Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.008
quarta-feira, 4 de dezembro de 2024
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 4 de dezembro de 2024 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.008 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO 358 03/12/2024 - ALTERA REGIMENTO INTERNO. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO nº 358 De 03 de dezembro de 2024. Altera o Regimento Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução. Art. 2º Fica repristinado o caput do art. 30 da Resolução n. 252/2016: Art. 30 “As Comissões Permanentes e Especiais, em razão de matéria de sua competência, cabe:” Art. 3º O art. 90, da Resolução n. 252/2016, passa vigorar acrescido do § 4º: § 4º “A pauta exclusiva estabelecido pelo § 1º não impede a deliberação na mesma sessão de proposições submetidas a Acordo de Tramitação Especial e de veto.” Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 03 de dezembro de 2024. José Jailmo Pereira Gomes Presidente Marcos da Silva Santos Secretário
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