Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 793
terça-feira, 1º de outubro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 1 de outubro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0793 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO MUNICIPAL Nº. 136/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETO Nº 0136 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 Cancela os saldos de Restos a Pagar Processados dos Exercícios de 2022 da Prefeitura Municipal de Biritinga - BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com o que determina a Instrução Cameral nº 001/2016 – 1C TCM, combinado com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101/00; DECRETA: Art. 1º. Ficam cancelados os saldos de Restos a Pagar Processados do Exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Biritinga - BA, referente aos seguintes empenhos: a) Empenho nº 480/1, emitido em 01/03/2022, em favor de Sebastião Silva Lima ME, no valor de R$ 833,00; b) Empenho nº 475/2, emitido em 01/03/2022, em favor de Sebastião Silva Lima ME, no valor de R$ 7.497,00; c) Empenho nº 255/3, emitido em 01/03/2022, em favor de Sebastião Silva Lima ME, no valor de R$ 2.499,00; d) Total Restos a Pagar de 2022: R$ 10.829,00. Art. 2º. Fica a contabilidade autorizada a processar os lançamentos de baixa nos Demonstrativos do Razão, Variações Patrimoniais e Balanço Patrimonial no encerramento do Exercício. Art. 3º. Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, em 30 de Setembro de 2024. ________________________ Gilmario Souza de Oliveira Prefeito Municipal Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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