Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 832
sexta-feira, 6 de dezembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 6 de dezembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0832 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO N°. 180, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. »DECRETO SUPLEMENTAR N°. 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. »RATIFICAÇÃO - DISPENSA 0033/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 180, de 6 de Dezembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por excesso de arrecadação no valor de 40.120,00 ( Quarenta Mil Cento e Vinte Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 40120 ( Quarenta Mil Cento e Vinte Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 180, de 6 de Dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1605 Assistência financeira da União destinada à 40.120,00 complementação ao pagamento dos pi Total do Projeto / Atividade R$ 40.120,00 Total da Unidade R$ 40.120,00 Valor Total Suplementado R$ 40.120,00 Página 1 de 2
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 40.120,00 Resumo por Fonte Adição Recurso 1605 -Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 40.120,00 pisos salariais para profissionais 40.120,00 da enfermagem. Total Geral: 40.120,00 40.120,00 BIRITINGA, Decreto Nº 180, de 6 de Dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 179, de 6 de Dezembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 906.944,00 ( Novecentos e Seis Mil Novecentos e Quarenta e Quatro Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 906944 ( Novecentos e Seis Mil Novecentos e Quarenta e Quatro Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 179, de 6 de Dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.202 SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO 2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . 0.505 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.990,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1.990,00 Total da Unidade R$ 1.990,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 1 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 19.000,00 4.4.9.0.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis 1500 Recursos não vinculados de Impostos 18.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2069 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 1500 Recursos não vinculados de Impostos 177.894,00 Total do Projeto / Atividade R$ 177.894,00 Total da Unidade R$ 214.894,00 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 43.000,00 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 228.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 2045 271.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 288.000,00 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 308.000,00 Total da Unidade R$ 579.000,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E MÉDIA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1022 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.900,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2.900,00 Total da Unidade R$ 2.900,00 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 96.060,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2029 37.000,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. 96.060,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 12.100,00 Total do Projeto / Atividade R$ 12.100,00 Total da Unidade R$ 108.160,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 906.944,00 R$ 906.944,00 Dotações Anuladas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Página 2 de 3
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1022 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 228.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 228.000,00 Total da Unidade R$ 228.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 678.944,00 Total do Projeto / Atividade R$ 678.944,00 Total da Unidade R$ 678.944,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 906.944,00 Adição Recurso 678.944,00 678.944,00 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 228.000,00 Federal - Bloco de Manutenção 228.000,00 das Ações e Serviços Públicos de Total Geral: BIRITINGA, Decreto Nº 179, de 6 de Dezembro de 2024 906.944,00 906.944,00 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0033/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0108/2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e de acordo com os termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, baseado no parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, autoriza a contratação da empresa ZEU MOVEIS E ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 10.291.231/0001-55, para aquisição de cadeiras, poltronas e longarinas destinadas ao Centro Administrativo do Município de Biritinga – BA., pelo valor global final de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 06 de dezembro de 2024. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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