Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 824
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 25 de novembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0824 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 173, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 173 25/11/2024 Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.596.424,62( Tres Milhões Quinhentos e Noventa e Seis Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), para fins que se O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DO(A) , no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 814. D E C R E T A: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: Dotações Suplementadas 03.03. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.750,00 Total do Projeto / Atividade R$ 10.750,00 Total da Unidade R$ 10.750,00 05.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 112.000,00 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00 3.3.9.0.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.530,00 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 55.300,00 4.4.9.0.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2055 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 07.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 69.000,00 Total da Unidade R$ 334.830,00 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 164.088,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 164.088,00 Total da Unidade R$ 164.088,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 69.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 07.16. 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 355.900,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2037 57.000,00 265.830,00 355.900,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 23.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 23.000,00 Página 1 de 5
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 07.16. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 981.500,00 da União - VAAT 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 23.000,00 Transferências de Impostos 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 40.000,00 da União - VAAT 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 102.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2043 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 15.000,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ 2156 15.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 86.000,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 08.17. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2045 1.146.500,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 86.000,00 1.626.400,00 23.000,00 23.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.1.9.0.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1605 Assistência financeira da União destinada à22.000,00 complementação ao pagamento dos piso 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.192,62 SUS provenientes do Governo Federa Total do Projeto / Atividade R$ 2046 194.000,00 23.812,00 241.004,62 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 09.18. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2049 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - BE 1604 Transferências provenientes do Governo Federal 24.000,00 destinadas ao vencimento dos agen Total do Projeto / Atividade R$ 24.000,00 Total da Unidade R$ 288.004,62 3.3.9.0.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1500 Recursos não vinculados de Impostos 300,00 Total da Unidade R$ 300,00 09.19. FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2054 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.206,00 500,00 Total do Projeto / Atividade R$ 3.706,00 Total da Unidade R$ 3.706,00 10.10. SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO,EMPREGO,RENDA E ESPORTE 2044 INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE AMADOR 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1500 Recursos não vinculados de Impostos 48.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 48.000,00 Total da Unidade R$ 48.000,00 Página 2 de 5
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 11.11. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 400,00 Total da Unidade R$ 400,00 13.13. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1021 PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 1706 Transferência Especial da União Total do Projeto / Atividade R$ 2029 400,00 Total do Projeto / Atividade R$ 915.000,00 102.000,00 1.017.000,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.631,00 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 31.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 59.815,00 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 14.14. SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER 2011 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SETOR CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO 3.3.9.0.31.00.0000 Premiações Cultutrais 96.446,00 1.113.446,00 1716 LC - Paulo Gustavo Art.8º-Demais Setores da 6.500,00 Cultura Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ 6.500,00 6.500,00 3.596.424,62 Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III. Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito Dotações Anuladas 07.07. 2008 R$ 3.596.424,62 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.47.00.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 15.000,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ 15.000,00 Total da Unidade R$ 15.000,00 07.16. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1007 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 373.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 1012 373.000,00 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 161.972,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 161.972,00 Página 3 de 5
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas 07.16. 2037 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 47.400,00 da União - VAAT 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 902.116,00 da União - VAAT 4.4.9.0.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 182.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2040 1.131.516,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 663,00 da União - VAAF 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 547,00 da União - VAAF 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 23.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2156 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação 84.790,00 da União - VAAF Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 08.17. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1005 CONSTRUÇÃO DO CAPS 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 1604 Transferências provenientes do Governo Federal 24.000,00 destinadas ao vencimento dos agen 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 700,00 SUS provenientes do Governo Federa Total do Projeto / Atividade R$ 24.700,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 492,62 SUS provenientes do Governo Federa 3.1.9.0.16.00.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1605 Assistência financeira da União destinada à22.000,00 complementação ao pagamento dos piso Total do Projeto / Atividade R$ 22.492,62 Total da Unidade R$ 149.192,62 10.10. SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO,EMPREGO,RENDA E ESPORTE 2068 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE 3.3.9.0.92.00.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 4.258,00 Total da Unidade R$ 4.258,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA 3.3.9.0.14.00.0000 Diárias - Pessoal Civil 13.13. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1022 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 4.258,00 Total do Projeto / Atividade R$ 11.11. 14.14. 102.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2046 84.790,00 1.775.488,00 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 102.000,00 SUS provenientes do Governo Federa Total do Projeto / Atividade R$ 2016 24.210,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.440,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1.440,00 Total da Unidade R$ 1.440,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.644.546,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1.644.546,00 Total da Unidade R$ 1.644.546,00 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER Página 4 de 5
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas 14.14. 2011 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SETOR CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO 3.3.9.0.31.00.0000 Premiações Cultutrais 1715 LC - Paulo Gustavo Art.5º-Audiovisual Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Anulado R$ Artigo 3º - 6.500,00 6.500,00 6.500,00 3.596.424,62 Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data. BIRITINGA, 25 de novembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 5 de 5
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