Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 834
terça-feira, 10 de dezembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 10 de dezembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0834 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. »EDITAL ELEIÇÃO CMAS 2024. »EXTRATOS/2024. »RATIFICAÇÃO - DISPENSA N°. 0032/2024. »RESULTADO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 0032/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 182, de 10 de Dezembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 249.675,00 ( Duzentos e Quarenta e Nove Mil Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 249675 ( Duzentos e Quarenta e Nove Mil Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 182, de 10 de Dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado . 0.606 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 10.000,00 Total da Unidade R$ 10.000,00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA Página 1 de 4
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.606 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 8888 ENCARGOS ESPECIAIS 4.6.9.0.71.00.00.00 Principal da Dív. Contratual Resgatado . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1500 Recursos não vinculados de Impostos 75.375,00 Total do Projeto / Atividade R$ 75.375,00 Total da Unidade R$ 75.375,00 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 1569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 35.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2045 35.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 58.000,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 5.000,00 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 16.300,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 79.300,00 Total da Unidade R$ 114.300,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 249.675,00 R$ 249.675,00 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 16.191,00 Total do Projeto / Atividade R$ 16.191,00 Total da Unidade R$ 16.191,00 . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1012 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações . 0.817 1569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Página 2 de 4
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 16.300,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 16.300,00 Total da Unidade R$ 16.300,00 . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2087 7.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 7.000,00 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 23.000,00 Total da Unidade R$ 30.000,00 . 0.919 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2051 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2053 2.000,00 10.000,00 MANUT. DAS AÇÕES EM DEFESA E PROT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.000,00 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 19.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 25.000,00 Total da Unidade R$ 35.000,00 . 1.212 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2028 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1022 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 9.184,00 Total do Projeto / Atividade R$ 9.184,00 Total da Unidade R$ 9.184,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 93.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Anulado R$ 93.000,00 93.000,00 249.675,00 Página 3 de 4
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas Resumo por Fonte Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 183.375,00 183.375,00 1569 -Outras Transferências de Recursos do FNDE 50.000,00 50.000,00 1600 -Transferências Fundo aDecreto Fundo de provenientes do Governo 16.300,00 Federal - Bloco de Manutenção 16.300,00 das Ações e Serviços Públicos de BIRITINGA, NºRecursos 182, de 10dodeSUS Dezembro de 2024 Total Geral: 249.675,00 249.675,00 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 4 de 4
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Página: 6 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei Municipal nº 594/09 Rua Menestrel, n 40, Centro, Biritinga-BA Email: cmasbiritinga@gmail.com CEP: 48.780-000 . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL N° 001, 11 de dezembro de 2024 Convocação para a Assembleia de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Gestão de 2025/2026. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BIRITINGA tem entre os seus objetivos, o de possibilitar um processo amplo e democrático de participação, acesso e escolha para o exercício de representação no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Para tanto, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, no uso de suas atribuições regulamentares e de acordo com a Lei nº 594/09, prestará apoio administrativo ao funcionamento necessário ao CMAS, sendo assim, CONVOCA: Art. 1° Os representantes de usuários ou de organizações de usuários da assistência social, os representantes das entidades e organizações de assistência social e os representantes dos trabalhadores da assistência social, de âmbito municipal, para as eleições dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social, titulares e suplentes, para a gestão 2025/2026, a se realizar na forma estabelecida por este Edital, na data de 19 de dezembro de 2024, das 09:30h as 11:00 h no Salão de Reuniões do CRAS, cito a rua Menestrel, n 40, Centro. Este Edital será divulgado nas Comunidades, aos Presidentes de Associações, representantes de usuários, Mural da Prefeitura, CRAS, CREAS, redes sociais; Diário Oficial do Município: https://domunicipio.com/cidade.php?q=1&id=32 Rose Rodrigues Miranda Secretária Municipal de Assistência Social Biritinga/Ba, 10 de dezembro de 2024
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Página: 7 REGULAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BIRITINGA PARA O MANDATO 2025/2026. SEÇÃO I – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 1° - Fica criada a Comissão Organizadora: Rose Rodrigues Miranda, William Nissikleu de Jesus e Zeiziane Ferreira de Souza. A presidente desta comissão será a Sra. Rose Rodrigues Miranda. § 1° - A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições: I – Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS representantes da sociedade civil, para o mandato de 2025/2026; II – Julgar os pedidos de registro de candidatura e impugnações eventuais, bem como os recursos; III – Encaminhar ordens, orientações e zelar pelo cumprimento de normas e o bom andamento dos trabalhos. SEÇÃO II – DA HABILITAÇÃO Art. 2° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento em conformidade com a legislação vigente. § 1° - As Entidades deverão indicar o seu representante por meio de Requerimento de Inscrição, assinado e/ou com carimbo da Entidade assinado pelo representante legal. Prazo para apresentar pedido de habilitação consta no cronograma em anexo. § 2° - As Entidades que não estiverem em dia com o certificado em vigor poderão estar presentes na assembleia somente como participantes, sem direito a voto. SEÇÃO III – DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 3° - Todas as Entidades devidamente habilitadas são votantes e elegíveis. SEÇÃO IV – DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 4° - O processo de escolha se dará na data de 19 de dezembro de 2024, das 09:30h as 11:00 h no Salão de Reuniões do CRAS, cito a rua Menestrel, n 40, Centro § 1° - As vagas para compor a representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão em número de 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários ou
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Página: 8 de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos Trabalhadores do Setor, escolhidos em Fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público: § 2° - Cada titular terá direito a um suplente. § 3° - Terminada a votação procederá imediatamente à apuração dos votos pela Comissão Organizadora. § 4° - Serão considerados escolhidos: I – Como titulares, os mais votados em cada categoria de representação; II – Como suplentes, os mais votados após titulares da categoria de representação, subseqüente; III – O suplente exercerá, exclusivamente, a suplência do titular na mesma categoria da representação; IV – Após a apuração a Comissão Organizadora lavrará Ata, comunicando o resultado aos presentes e encaminhando a relação dos eleitos para publicação no prazo máximo de 10 dias. Parágrafo Único: Para estarem habilitados ao Processo de escolha dos membros titulares e suplentes que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social de Biritinga, faz-se necessário que as Entidades e Organizações estejam em regular funcionamento, tendo características essenciais de entidades e organizações de assistência social, conforme Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007. SEÇÃO V – DA POSSE Art. 5° - A posse dos representantes eleitos da sociedade civil para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS dar-se-á coletivamente com os representantes da área governamental no prazo de até 15 (quinze) dias, após a regulamentação através de Decreto de nomeação pela Prefeitura Municipal. SEÇÃO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6° - A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS acompanhará todo o processo de escolha, cabendo-lhe, também, recursos e pedido de impugnação, caso julguem necessário. Art. 7° - Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora. Art. 8° – Todo processo de escolha deverá ser lavrado em Ata no decorrer do mesmo. Art. 9º _ Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, Telefone: (75) 99279-3996 ou do Presidente do CMAS (75) 99221-5522, email: cmasbiritinga@gmail.com Rose Rodrigues Miranda Secretária Municipal de Assistência Social Biritinga/Ba, 10 de dezembro de 2024
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Página: 9 CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL CMAS – GESTÃO 2025-2026 DATA ATIVIDADE 11/12/2024 a Prazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a 17/12/2024 documentação, exigida na Resolução CNAS nº 14, de 7 de dezembro de 2015, perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar candidatas. 18/12/2024 Análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e habilitadas para designar candidatas. Caso ocorra alguma inscrição indeferida, a entidade será comunicada. 19/12/2024 Assembleia de Eleição. Prazo de até quinze Publicação da nomeação dos conselheiros, sendo que o prazo é de até dias. Não serão 15 dias, após a regulamentação através de Decreto de nomeação pela contabilizados feriados Prefeitura Municipal, conforme edital n° 001/2024 e ponto facultativo. Rose Rodrigues Miranda Secretária Municipal de Assistência Social Biritinga/Ba, 10 de dezembro de 2024
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Página: 10 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei Municipal nº 594/09 Rua Menestrel, n 40, Centro, Biritinga-BA Email: cmasbiritinga@gmail.com CEP: 48.780-000 . ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CMAS Biênio 2025/ 2026 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO REPRESENTANTES DE USUÁRIOS OU DE ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À Comissão Eleitoral De acordo com a Lei Municipal nº 594/09, EDITAL N° 001, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 e REGULAMENTO DO PROCESSO eleitoral, o (a) Sr(a)________________________________________________, vem requerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho para o biênio 2025/2026, na condição de: ( ) Candidato (a) e Eleitor (a) ( ) Somente como Eleitor (a) Informo que integro a entidade por mim representada, a qual atua na prestação de serviços no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante para o pleito: Nome Titular: ___________________________________________________________ Endereço:______________________________________________________________ RG: _____________________________ CPF:_________________________________ Responsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das declarações. Biritinga, ______de dezembro de 2024 _____________________________________ Presidente
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0123/2024 Objeto: O objetivo do presente contrato é a locação de um imóvel residencial para fins social, localizada na Rua Pedro Texeira de Brito, n°74, Centro, Biritinga-Bahia, destinado para abrigar família que se encontra em situação de vulnerabilidade social temporária, conforme o credenciamento de nº 003/2024 Valor global do contrato: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Inexigibilidade n° 0057/2024 Dotação orçamentária: Unidade: 09.18.000– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: 2.049 – Manutenção dos Benefícios Eventuais – BE Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Livres Contratado: JOANA MARIA DIAS DOS SANTOS Vigência: 06 (seis) meses Data: 14 de novembro de 2024. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0124/2024 Objeto: O objetivo do presente contrato é a locação de um imóvel residencial para fins social, localizado na Rua Pedro Teixeira de Brito, n°948, Centro, Biritinga-Bahia, destinado para abrigar família que se encontra em situação de vulnerabilidade social temporária, conforme o credenciamento de nº 003/2024. Valor global do contrato: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Inexigibilidade n° 0058/2024 Dotação orçamentária: Unidade: 09.18.000– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: 2.049 – Manutenção dos Benefícios Eventuais – BE Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Livres Contratado: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS Vigência: 06 (seis) meses Data: 14 de novembro de 2024. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0122/2024 Objeto: O objetivo do presente contrato é a locação de um imóvel residencial para fins social, Localizado na Travessa Nova Soure, n°02, Centro, Biritinga-Bahia, destinado para abrigar família que se encontra em situação de vulnerabilidade social temporária, conforme o credenciamento de nº 003/2024. Valor global do contrato: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Inexigibilidade n° 0056/2024 Dotação orçamentária: Unidade: 09.18.000– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: 2.049 – Manutenção dos Benefícios Eventuais – BE Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Livres Contratado: ALEXIA SOUZA DE JESUS SANTOS Vigência: 06 (seis) meses Data: 14 de novembro de 2024. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0032/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107/2024 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições com os termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e baseado no parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e autoriza a contratação da empresa NOVA ERA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 73.991.762/0001-70, para prestação de serviços de marcenaria para fabricação e instalação de móveis planejados, para serem utilizados no Centro administrativo deste município, pelo valor global final de R$53.040,00 (cinquenta e três mil e quarenta reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 10 de dezembro de 2024. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0032/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0107/2024 O Município de Biritinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o cumprimento da Lei federal 14.133/2021, vem através do agente de contratação tornar público, o resultado da dispensa de licitação n°0032/2024, cujo objeto trata-se de prestação de serviços de marcenaria para fabricação e instalação de móveis planejados. - Classificação da proposta de preço apresentada pela empresa listada abaixo: ORDEM EMPRESA NOVA ERA SERVIÇOS E 1 EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ VALOR 20.440.027/0001-02 R$53.040,00 DATA HORAS 05.12.2024 10:51h . DA HABILITAÇÃO: - A empresa acima citada, apresentou documentação necessária para habilitação, atendendo as exigências do ato convocatório. . DA PROPOSTA DE PREÇO: Considerando que a empresa NOVA ERA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 20.440.027/0001-02, apresentou proposta de preço mais vantajosa para Administração Pública, decide este Agente, declarar a referida empresa vencedora da dispensa de licitação 0032/2024. Nada mais havendo a informar, encaminho os autos a autoridade competente, para que seja tomada as providências relacionadas à contratação. Biritinga-Ba, 09 de dezembro de 2024. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO __________________________________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 1
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