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☷ terça-feira, 13 de março de 2018 ☷ Ano: IV ☷ Presidente: Josenaldo de Oliveira Porto Vice-Presidente: Saulo Rios Carneiro 1º. Secretário: ☷ Edição Ordinária nº. 077 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2018 - Fica estabelecida a data de 05 de abril de 2018, o julgamento das Contas Anuais dos Exercícios Financeiros de 2014 e 2015, de responsabilidade do Gestor Amado Moreira da Cunha. Emanoel Santos de Oliveira 2º. Secretário: Antônio santos de Oliveira ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.03.13 18:30:18 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com
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== terça-feira, 13 de março de 2018 == Ano: IV == Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642,000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2018 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigos 182 e 183 — caput e Parágrafo Único do Regimento Interno: Considerando que as Contas Anuais relativas ao ano de 2014 e 2015, encontram-se neste Legislativo Municipal; Considerando o trâmite Legislativo, perante as Comissões Permanentes desta Casa e, Considerando o que estabelece o Artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988 que estabelece os Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal; Considerando o Artigo 31 - 8 1º e 8 2º da Constituição Federal de 1988 que estabelece o exercício do controle e Fiscalização a ser exercida pelo Legislativo Municipal: Considerando ainda o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica desta Casa, DECRETA: Art.1º - Fica estabelecida a data de 05 de abril de 2018, o julgamento das Contas Anuais dos Exercícios Financeiros de 2014 e 2015, de responsabilidade do Gestor Amado Moreira da Cunha; Parágrafo Único — a Sessão terá início as 16:00 horas, tendo em vista o tempo necessário para a devida apreciação das Contas. Art. 2º - A Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2018, será transformada em Sessão Especial Ordinária, dispensando-se os demais ritos legislativos; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 Parágrafo Único — Nesta Sessão, deverá usar da palavra nesta ordem: O Relator da Comissão de Orçamento e Finanças, o Relator da Comissão de Saúde e Educação, o Relator da Comissão de Justiça e por último o Ex-Gestor Municipal ou a sua defesa. Art. 3º - Após o uso da palavra, iniciar-se-á os debates, facuitando-se o uso da palavra a qualquer Vereador inscrito pelo tempo regimental de cinco minutos; Art. 4º - Findo este tempo destinado aos debates, iniciar-se-á o julgamento em votação secreta em chamada nominal dos Vereadores, cuja apuração deverá se dará logo após o encerramento do escrutínio com a presença do ex-gestor ou seus representantes, dois Vereadores e a Mesa Diretora; Art. 5º - Promulgado o resultado, lavrar-se-á a ata da Sessão que deverá ser assinada por todos, elaborando-se o Decreto Legislativo; Art. 6º - A Mesa da Câmara deverá citar o Ex-Gestor Amado Moreira da Cunha para que, apresente defesa escrita ou oral até o dia da Sessão, pessoalmente ou por representante; Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente em 13 de março de 2018. Oliveira Porto Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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