Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 252

sexta-feira, 20 de dezembro de 2024

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CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA/BA A Em, 20 de dezembro de 2024 ✦ Ano: IX ✦ Edição Ordinária nº. 0252 ✦ Caderno: 1 ✦ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIAS/2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Ná Diário Oficial do || Em, 20 de dezembro de 2024|| Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0252 || Cademo 1 | LEGISLATIVO Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 PORTARIA N.º 007/2024 “Constitui Comissão de membros para levantamento patrimonial do ativo permanente e baixas dos bens da Câmara Municipal de Nova Fátima.” A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas obrigações legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Legislação pertinente; RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão para proceder a análise e levantamento Patrimonial do ativo permanente e proceder as baixas dos bens da Câmara Municipal de Nova Fátima, composta pelos servidores: Leide Maia de Oliveira, Maiesk dos Santos Silva e Murilo dos Santos Silva, sob a presidência do primeiro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, 20 de dezembro de 2024. REINALDA MENDES DO a ANTOS SOUZA OLIVEIRA Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves,430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 20 de dezembro de 2024|| Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0252 || Cademo 1 | PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 PORTARIA N.º 008/2024 “Constitui Comissão de membros para levantamento de Caixa e Bancos de 2024 da Câmara Municipal de Nova Fátima.” A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas obrigações legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Legislação pertinente; RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão para proceder à análise e levantamento de saldos em Caixa e Bancos do exercício de 2024 da Câmara Municipal de Nova Fátima, composta pelos servidores: Felipe da Trindade Matos, Leide Maia de Oliveira e Murilo dos Santos Silva, sob a presidência do primeiro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se e registre-se. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, 20 de dezembro de 2024. REINALDA MENDES Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves,430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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E Diario Oficial do | Em, 20 de dezembro de 2024]] Ano: IX | || Edição Ordinária nº. 0252 || Caderno 1 | LEGISLATIVO Página: 4 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 PORTARIA N.º 009/2024 “Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos.” A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas obrigações legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Legislação pertinente; CONSIDERANDO: A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A necessidade de regulamentação infralegal de diversos institutos da Nova Lei de Licitações e Contratos; A extensão e complexidade das inovações legais, que demanda grande esforço de capacitação de servidores; RESOLVE: Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos. Art. 2º. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei n.º 12.462, de 04 de agosto de 2011, e respectivos regulamentos, nos processos em que a autorização da contratação pela Avenida Landulfo Alves,430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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E Diario Oficial do | Em, 20 de dezembro de 2024]] Ano: IX | || Edição Ordinária nº. 0252 || Caderno 1 | LEGISLATIVO Página: 5 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 autoridade competente para início do procedimento for assinada no documento gerado e indexado no processo até o dia 30 de dezembro de 2024. Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do contrato ou até a entrega definitiva do objeto. Art. 3º. Quando a Administração optar por realizar licitação para registro de preços, com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, a Ata de Registro de Preços gerada continuará válida durante toda a sua vigência, que será de no máximo 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, sendo possível firmar as contratações decorrentes desta ARP, mesmo após a revogação das referidas Leis. Art. 4º. Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de que trata o artigo 2º desta Portaria deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial até o dia 31 de janeiro de 2025. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, 20 de dezembro de 2024. REINALDA MENDES SOUZA OLIVEIRA Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves,430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 20 de dezembro de 2024|| Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 0252 || Cademo 1 | ; PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA À CNPJ: 16.443.822/0001-87 PORTARIA N.º 010/2024 “Constitui Comissão de membros para proceder à Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Nova Fátima.” A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas obrigações legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Legislação pertinente; RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão composta dos seguintes servidores: Felipe da Trindade Matos, Leide Maia de Oliveira, Teófila Alves do Amaral e Paulo Anderson Nascimento Santana, para sob a presidência do primeiro proceder à Transmissão de Governo, repassar informações e documentos aos representantes da nova administração. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, 20 de dezembro de 2024. REINALDA MENDES DOS Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves,430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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