Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 843
segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 23 de dezembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0843 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE DISPENSA – 0034/2024. »DECRETO N°. 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0034.2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 O Município de Biritinga/BA, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará chamamento público, para dispensa de licitação, objeto: aquisição de fogos de artifícios que serão utilizados em eventos festivos de fim de ano, podendo os interessados apresentarem proposta de preço no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. limite para apresentação da proposta de preço até às 12:00h do dia 27.12.2024, através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com, o Ato Convocatório/Edital, está disponível em: https://transparencia.sudoesteinformatica.com.br/portalPMBiritinga/ - aba relatórios/publicações, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com. Biritinga/BA, 23 de dezembro de 2024. Pedro Ramos de Cerqueira Agente de Contratação. ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 198, de 23 de Dezembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 43.767,00 ( Quarenta e Tres Mil Setecentos e Sessenta e Sete Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 43767 ( Quarenta e Tres Mil Setecentos e Sessenta e Sete Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 198, de 23 de Dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.606 1500 Recursos não vinculados de Impostos 6.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 6.000,00 Total da Unidade R$ 6.000,00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA Página 1 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.606 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 3.3.9.0.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 1720 Transferências da União Referentes às participações 350,00 na exploração de Petróleo e G Total do Projeto / Atividade R$ 350,00 Total da Unidade R$ 350,00 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 3.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2041 3.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1550 Transferência do Salário-Educação 6.000,00 Total da Unidade R$ 9.000,00 . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.918 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2049 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - BE 1500 Recursos não vinculados de Impostos 4.500,00 Total da Unidade R$ 4.500,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00 Total da Unidade R$ 3.000,00 FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2054 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 450,00 Total da Unidade R$ 450,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO 450,00 Total do Projeto / Atividade R$ . 1.111 2031 3.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ . 0.919 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 4.500,00 Total do Projeto / Atividade R$ 3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física . 1.313 6.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1500 Recursos não vinculados de Impostos 83,00 Total do Projeto / Atividade R$ 83,00 Total da Unidade R$ 83,00 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.384,00 Total do Projeto / Atividade R$ 20.384,00 Total da Unidade R$ 20.384,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 43.767,00 R$ 43.767,00 Página 2 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2069 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1720 Transferências da União Referentes às participações 350,00 na exploração de Petróleo e G Total do Projeto / Atividade R$ 350,00 Total da Unidade R$ 350,00 . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1007 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1550 Transferência do Salário-Educação Total do Projeto / Atividade R$ 2037 6.000,00 6.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 3.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 3.000,00 Total da Unidade R$ 9.000,00 . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1021 PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 34.417,00 Total do Projeto / Atividade R$ 34.417,00 Total da Unidade R$ 34.417,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte Adição 43.767,00 Recurso 1720 -Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo 350,00 e Gás Natural destinadas ao 350,00 FEP - Lei 9.478/1997 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 34.417,00 34.417,00 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação União - VAAT BIRITINGA, Decreto Nº 198, de 23 deda Dezembro de 2024 3.000,00 3.000,00 1550 -Transferência do Salário-Educação Total Geral: 6.000,00 6.000,00 43.767,00 43.767,00 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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