Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 844
terça-feira, 24 de dezembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 24 de dezembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0844 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO SUPLEMENTAR Nº 199, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 199 24/12/2024 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.680.112,76( Um Milhão Seiscentos e Oitenta Mil Cento e Doze Reais e Setenta e Seis Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências. O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DO(A) , no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 814. D E C R E T A: Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: Dotações Suplementadas 02.02. SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO 2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 4.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 4.000,00 Total da Unidade R$ 4.000,00 03.03. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 9.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 9.000,00 Total da Unidade R$ 9.000,00 05.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 62.000,00 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 33.500,00 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2055 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2069 10.216,00 105.716,00 1.000,00 1.000,00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 06.06. SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA. 9.978,99 9.978,99 116.694,99 3.3.9.0.35.00.0000 Serviço de Consultoria 1500 Recursos não vinculados de Impostos 33.315,00 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 19.674,00 07.07. Total do Projeto / Atividade R$ 52.989,00 Total da Unidade R$ 52.989,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 1 de 5
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 07.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.35.00.0000 Serviço de Consultoria 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.3.9.0.47.00.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 63.712,00 da União - VAAT 07.16. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 2.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 65.712,00 Total da Unidade R$ 65.712,00 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 500.000,00 da União - VAAT 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 40.000,00 da União - VAAT 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 49.973,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2040 589.973,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 200.000,00 da União - VAAT 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 35.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 235.000,00 Total da Unidade R$ 824.973,00 08.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.35.00.0000 Serviço de Consultoria 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.000,00 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.700,00 08.17. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Total do Projeto / Atividade R$ 3.700,00 Total da Unidade R$ 3.700,00 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1604 Transferências provenientes do Governo Federal 121.500,00 destinadas ao vencimento dos agen 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 14.000,00 SUS provenientes do Governo Federa Total do Projeto / Atividade R$ 2045 24.000,00 159.500,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.910,77 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 195.000,00 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2046 26.100,00 242.010,77 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1604 Transferências provenientes do Governo Federal 68.500,00 destinadas ao vencimento dos agen Total do Projeto / Atividade R$ 68.500,00 Total da Unidade R$ 470.010,77 09.18. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 2.200,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ 2.200,00 Página 2 de 5
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 09.18. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E MÉDIA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 7.200,00 Total do Projeto / Atividade R$ 7.200,00 Total da Unidade R$ 9.400,00 10.10. SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO,EMPREGO,RENDA E ESPORTE 2068 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 18.220,00 Total do Projeto / Atividade R$ 18.220,00 Total da Unidade R$ 18.220,00 11.11. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.300,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.300,00 Total da Unidade R$ 5.300,00 12.12. SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2060 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 39.700,00 Total do Projeto / Atividade R$ 39.700,00 Total da Unidade R$ 39.700,00 13.13. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 24.100,00 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 24.000,00 3.3.9.0.92.00.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2031 53.100,00 MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 263,00 Total do Projeto / Atividade R$ 263,00 Total da Unidade R$ 14.14. SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER 2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E LAZER 53.363,00 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.650,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.650,00 Total da Unidade R$ 5.650,00 15.15. SEC. MUN. DE HABIT., DESENV. ARQUITETÔNICO, URBANÍSTICO E CAPT. DE RECURSOS 2081 MANUTENÇÃO DA SEC. DE HABIT., DESENV. ARQUITETÔNICO, URBANÍSTICO E CAPT. DE RECURSOS 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ 1.400,00 1.400,00 1.400,00 1.680.112,76 Artigo 2º Página 3 de 5
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III. Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito Dotações Anuladas 01.01. 2001 R$ 1.680.112,76 CÂMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 9.220,30 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 140.000,00 3.1.9.0.91.00.0000 Sentenças Judiciais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 17.190,46 3.3.9.0.14.00.0000 Diárias - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 60.000,00 3.3.9.0.33.00.0000 Passagens e Despesas com Locomoção 1500 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00 3.3.9.0.34.00.0000 Outras Desp. de Pess. decorr. de Contratos de Terc. 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 3.3.9.0.35.00.0000 Serviço de Consultoria 1500 Recursos não vinculados de Impostos 32.000,00 3.3.9.0.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 3.3.9.0.93.00.0000 Indenizações e Restituições 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 4.4.9.0.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos 161.018,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2002 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 07.16. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES 4.4.9.0.51.00.0000 Obras e Instalações 90.000,00 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 263.685,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 263.685,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 3.1.9.0.13.00.0000 Obrigações Patronais 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 500.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 500.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 3.1.9.0.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado 08.17. 5.799,00 585.227,76 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 4.4.9.0.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente 2156 5.799,00 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 90.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 2039 579.428,76 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS COM O PLENÁRIO 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2037 15.000,00 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 35.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 35.000,00 Total da Unidade R$ 888.685,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Página 4 de 5
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas 08.17. 2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 204.000,00 SUS provenientes do Governo Federa Total do Projeto / Atividade R$ 204.000,00 Total da Unidade R$ 204.000,00 09.18. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2027 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 3.1.9.0.92.00.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional 2.200,00 de Assistência Social - FNAS Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ Valor Total Anulado R$ Artigo 3º - 2.200,00 2.200,00 1.680.112,76 Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data. BIRITINGA, 24 de dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 5 de 5
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