Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 845
quinta-feira, 26 de dezembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 26 de dezembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0845 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº. 200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 200, de 26 de Dezembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por excesso de arrecadação no valor de 482.800,00 ( Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Oitocentos Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 482800 ( Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Oitocentos Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 200, de 26 de Dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente . 0.707 1500 Recursos não vinculados de Impostos 133.600,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 116.400,00 Total do Projeto / Atividade R$ 250.000,00 Total da Unidade R$ 250.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 1 de 2
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.707 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos 232.800,00 Total do Projeto / Atividade R$ 232.800,00 Total da Unidade R$ 232.800,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação 482.800,00 R$ 482.800,00 Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos Total Geral: Adição Recurso 482.800,00 482.800,00 482.800,00 482.800,00 BIRITINGA, Decreto Nº 200, de 26 de Dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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