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Instituto Nacional de Amparo à Modernização da Gestão Pública Em, 2 de janeiro de 2025 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0100 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO BETIM - INSTITUTO IMODERNIZAR. Rua: Padre Argemiro Guimarães nº. 26 – Térreo e 1º. andar – Bairro: Centro – CEP: 44.640-000 – (75) 3264-3204 – ✉:imodernizar@imodernizar.com.br vvTodas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Edição Ordinária nº. 0100]| Caderno 1]| | REL || Em, 2 de janeiro de 2025] Ano: V| Diario Oficial = instituto Nacional de Amparo à Modemização da Gestão Pública] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE sus dese diretoriadesuprimentosQbetim.mg.gov.br B ET I M BM TELEFONES: (31) 3512-3112 g) RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP; 32600 412 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº FMS0892/2024 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE BETIM, ATRAVÉS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E COMO CONTRATATADA, O INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA -— IMODERNIZAR EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO. CLÁUSULA I- DAS PARTES E FUNDAMENTOS 1.1- DO CONTRATANTE O MUNICÍPIO DE BETIM, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 13.064.113/0001-00, situado à Rua Pará de Minas, nº 640, Bairro Brasiléia, na Cidade de Betim/MG, CEP 32.600-412, neste ato representado pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. JAQUELINE FLAVIANA DE SANTANA. 1.2- DA CONTRATADA INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA - IMODERNIZAR, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, situada à Rua Padre Argemiro Guimarães, nº 26, Bairro Centro, na Cidade de Riachão do Jacuípe/BA, CEP 44.640-000, telefone (75) 3264-3204, endereço eletrônico (e-mail) inscrita no CNPJ sob o nº 19.531.727/0001-23 neste ato representada pelo SR. JACÓ DA SILVA, portador do CPF nº 048.641.635-61 e RG nº 2008682099 SSP BA. 1.3- DOS FUNDAMENTOS A presente contratação, decorre do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS Nº FMS0131/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2024, com base no inc. VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. Dessa forma, as partes resolvem e acordam na celebração do presente Contrato, mediante as Cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA II - DO OBJETO 2.1 - Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de operacionalização, gestão e execução de ações e serviços de saúde, das Unidades de Pronto Atendimento UPA NORTE e UPA ALTEROSAS das Regiões de Saúde I e IL do município de Betim, com fulcro no Decreto Municipal nº 42.285, de 14 de setembro, de 2020, nas diretrizes da legislação municipal, e, ainda, em consonância com as Políticas de Saúde do Sistema Ú de Saúde -SUS, da Secretaria Municipal de Saúde. O O | ME Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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La N Diario Oficial || Em, 2 de janeiro de 2025] Ano: V| || Edição Ordinária nº. Caderno KZ | Página: 3 E , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS gov br TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP: 32600 412 PREFEITURA DE a) BETIM SUS CLÁUSULA III - DA VINCULAÇÃO LEGAL 3.1- O presente Contrato é regido pelo inc. VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, às quais as partes se sujeitam para resolução dos casos omissos e de qualquer divergência surgida durante a execução do mesmo. CLÁUSULA IV - DA VINCULAÇÃO AO ATO AUTORIZATIVO 4.1- O presente Contrato é vinculado ao ato que tiver autorizado a contratação direta, devidamente assinado pela autoridade competente à fl. 154, e à respectiva proposta, nos termos do inc. II do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA V - DO VALOR, DO PRAZO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 5.1- 5.1.1 - O valor do presente Contrato é de R$ 24.275.502,90 (vinte e quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos), podendo ser alterado em conformidade | com a Lei Federal nº 14.133/2021. À 5.1.2 - O saldo remanescente deste Contrato, será utilizado no exercício subsequente. | Ê 5.2- DO PRAZO | 5.2.1 - Os prazos de vigência e execução contratual serão de 06 (seis) meses, contados a partir do dia 01/01/2025. : É vedada sua prorrogação por mais de 12 (doze) meses, por se tratar de Dispensa de Licitação | por Emergência ou Calamidade Pública, na forma do inc. VIII do art. 75 da Lei Federal nº | 14.133/2021. | 5.2.2 - A renovação do termo contratual deverá ser precedida de pesquisa para verificar se as condições oferecidas pela CONTRATADA continuam vantajosas para o CONTRATANTE. | 5.2.3- O prazo de que trata o subitem anterior será contado do recebimento de comunicação escrita do contratado. 5.3- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.3.1 - As despesas decorrentes do presente Contrato, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária de nº: 5.3.1.1 Para a UPA Norte: a) 09.01.10.302.0074.2226.339039.1621913- GESTÃO DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica), no valor total de R$ 13.215.547,74 (treze milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para o próximo exercício de 2025, na Dotação Orçamentária equivalente. 5.3.1.2 Para a UPA Alterosa: a) 09.01.10.302.0074.2226.339039.16219 GESTÃO DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ( Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica), ve O as Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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O Diario Oficial , 2 de janei inária nº. Caderno 1]|| instituto Nacional de Amparo à Modemização da Gestão Pública) Página: 4 E. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE sus DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE do Saúdo gov.br | B ETI M Betim-mG TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640. BRASILEIA | BETIM: MG CEP: 32600-412 no valor total de R$ 11.059.955,16 (onze milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), para o próximo exercício de 2025, na Dotação Orçamentária equivalente. CLÁUSULA VI - RECURSOS FINANCEIROS 6.1- Em observância ao inc. VIII, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a consecução do objeto do contrato emergencial, o valor estimado para os 06 (seis) meses de execução correspondem a R$ 24.275.502,90 (vinte e quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos) o que implica num valor previsto para custeio mensal de R$ 4.045.917,15 (quatro milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais quinze centavos). 62- O 1º (primeiro) repasse financeiro corresponderá às despesas diretas e indiretas necessárias à implantação dos serviços, estimado no percentual máximo de 30% do valor mensal do Contrato e dar- se-á até o 5º (quinto) dia útil subsequente à assinatura deste. 63- O 2º (segundo) repasse financeiro corresponderá à diferença do valor do primeiro repasse e o valor mensal do Contrato e dar-se-á até o último dia útil do mês de assinatura deste, a fim de garantir o pagamento dos salários tempestivamente. 6.4- Os demais repasses ocorrerão até o último dia útil do mês de execução do objeto do Contrato administrativo, a fim de garantir o pagamento dos salários tempestivamente. 6.5 - O desembolso financeiro mensal da etapa de Operacionalização, consistirá no repasse de: 6.5.1 - Um percentual fixo de 90% (noventa por cento) do valor previsto para desembolso mensal. 6.5.2 - Um percentual variável de 10% (dez por cento), condicionado ao cumprimento das metas e indicadores, após a Avaliação e a emissão do Parecer mensal, da Comissão de Acompanhamento e Avaliação. Entretanto, caso o Parecer seja emitido, pela referida Comissão, após o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês da execução do serviço, ou seja, de forma intempestiva, não haverá prejuízo aos repasses, vez que poderão ocorrer descontos dos repasses posteriores. 6.5.3 - Caso o total de pontos/peso, considerando a somatória de todos os indicadores, seja inferior a 0,7, que se refere a 70% (setenta por cento), deverá a Empresa apresentar justificativa à Comissão de Acompanhamento e Avaliação para emissão de parecer quanto a sua aceitação. 6.6- Tendo a justificativa parecer desfavorável pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, o CONTRATANTE não repassará o valor referente ao percentual variável de 10% (dez por cento) previsto do cronograma de desembolso mensal. 6.7- A autorização para se efetivar os repasses financeiros mensais levará em consideração o cumprimento da proposta validada e Prestações de Contas aprovadas tempestivamente. 6.7.1 - Os prazos de desembolso previstos nesta Cláusula poderão sofrer modificações unilaterais pelo CONTRATANTE, nos casos de se identificar atrasos na execução do presente Contrato. 6.8- O valor mensal a faturar, de todas as parcelas do Contrato de Gestão, deve ser resultante do abatimento integral do valor previsto a título de Reserva de Contingência. 6.8.1. Entende-se por Reserva de Contingência as provisões trabalhistas que seriam depositadas pelo Município, para a Organização Social contratad periodicidade predeterminada, relativas ao décimo terceiro salário, férias, terço e multa fundiária de 40% (quarenta por Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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O Diario Oficial || Em, 2 de janeiro de 2025|| Ano: instituto Nacional de Amparo à Modemização da Gestão Pública) Página: 5 E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE sus diretoriadesuprimentosQbetim mg gov.br B ETIM EB TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG | CEP: 32600-412 cento), aviso prévio e os encargos legais incidentes sobre essas despesas para fazer face às rescisões trabalhistas e outras imposições legais advindas do vínculo jurídico, firmado com o Contrato de Gestão. 6.8.2. Os valores correspondentes à constituição e manutenção da Reserva de Contingência, estes serão depositados em uma terceira conta corrente, aberta pelo Município de Betim, em Banco Oficial, exclusivamente para esse fim, nos moldes do Decreto Municipal nº 43,346/2022; 6.8.3. Fica determinado que à conta bancária aberta para o depósito da Reserva de Contingência, em especial as provisões trabalhistas, somente o Município de Betim terá acesso e controle sobre a mesma. Caso seja necessária a utilização da Reserva de Contingência pela Organização Social contratada, esta deverá solicitar à Administração Pública Municipal, que procederá com a transferência do valor, conforme o cronograma. 6.8.4. A CONTRATADA deverá requerer por meio de Ofício, devidamente assinado por seu Representante Legal credenciado, junto ao Contrato de Gestão, endereçado à Secretaria Municipal Gestora, os recursos financeiros necessários aos fins que se destinam a Reserva de Contingência. 6.8.5. O prazo para liberação dos recursos financeiros da Reserva de Contingência será de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, contados do prazo de recebimento da solicitação na Secretaria Municipal Gestora. 6.8.6. A Organização Social contratada deverá informar no Ofício requisitório, todos os dados do trabalhador o qual esteja promovendo o desligamento, bem como anexar cópia da documentação rescisória devidamente assinada pelo referido trabalhador. 6.8.7. Quanto à documentação relativa aos provisionamentos trabalhistas e contratuais, nos moldes do art. 5º do Decreto Municipal nº 43.509/2022, fica definido os seguintes procedimentos: a) Memória de cálculo e/ou relatório, extraídos de sistema de gestão contábil da respectiva Organização Social - OS, que apurem e demonstrem o saldo de provisionamento de obrigações trabalhistas para fins de rescisão, na data base de emissão de cada relatório; b) Memória de cálculo de quaisquer provisionamentos que necessitam ser constituídos, para fins de encerramento de Contratos com profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviços da Organização Social OS; c) A documentação, relativa aos provisionamentos trabalhistas e contratuais, deverá ser apresentada, também, salva na extensão PDF e em planilha eletrônica. 6.9- Ocorrerá retenção dos valores correspondentes ao previsto em cronograma de repasse financeiro, quando identificadas evidências de irregularidade na aplicação dos desembolsos anteriores ou mesmo nos atos da CONTRATADA. 6.9 - No caso de a CONTRATADA não apresentar a Prestação de Contas mensal, ou, caso apresentada esta não seja reprovada, poderá o CONTRATANTE suspender os repasses financeiros, até que a situação seja regularizada parcialmente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 6.10- Havendo atrasos nos repasses financeiros CONTRATADA poderá realizar adiantamentos com recursos próprios, à conta bancária vinculada pelo CONTRATANTE, tendo reconhecido O esmo O | DE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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DR | Em, 2 de janeiro de 2025] An || Edição Ordinária nº. 0100]| Caderno 1 || Viario Víicia ági o Página: 6 Sus 6.11 - As despesas relativas a exercícios futuros fluirão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE berra mg gov br B ETIM etim-mG TELEFONES: (31) 3512-3112 q) RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP: 32600 412 4 as despesas desde que em montante igual ou inferior aos valores ainda não repassados e que estejam previstos e previamente comunicados à CONTRATANTE. à conta dos respectivos orçamentos, devendo os créditos e empenhos ser indicados por meio de Apostilamento, em conformidade com a Legislação atinente. CLÁUSULA VII- DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 7.1- A contratação de atendimentos em UPA 24h terá como método para prestação de serviços os módulos com quantitativos atendimentos/mês, conforme descrito a seguir na Planilha de Módulos, constante no Termo de Referência: 72- O quantitativo de atendimentos médicos finalizados/mês poderá variar em até 25% (vinte e cinco por FASES UPA QUANTIDADE NÚMEROS DE ESPECIALIDADES MINIMAS INICIAL ATENDIMENTO/ | MÊS 1º FASE UPA NORTE| 2 MÓDULOS 10125 Clínica médica, pediatria e Cirurgi Geral UPA 2 MÓDULOS 6750 Clínica médica e Pediatria ALTEROSAS| cento), para mais ou para menos, mantendo o valor do custeio. 7.3- DAS METAS E DOS INDICADORES DE DESEMPENHO 7.3.1 - O quadro de Indicadores de Desempenho, Parâmetros e Metas do Contrato das UPAs, constante no Termo de Referência, tem por objetivo estabelecer os indicadores de desempenho e as metas mínimas a serem cumpridas pela CONTRATADA quando da execução do Contrato. 7.3.2 - Os indicadores, parâmetros e metas, previstas no referido quadro, serão aqueles utilizados para fins de realização dos cálculos, destinados a estabelecer o montante financeiro variável, a ser desembolsado mensalmente à CONTRATADA, ou devida dedução da parte variável em mês subsequente. 7.3.3- A verificação do cumprimento dos indicadores e metas se dará, mensalmente, e de forma individualizada, por UPA. Os indicadores e os volumes de produção pactuados, serão checados nos registros do período em avaliação no relatório do Sistema de Gestão, emitido mensalmente pela própria CONTRATADA e, validados, pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação - UPA, por meio dos sistemas oficiais (SIA, Datasus, SCNES e Sistema de Informação Municipal), quando for o caso, bem o, no relatório de acompanhamento da referida comissão. £ O O memos | RES Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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O Diario Oficial ro de Ano: V| a nº. Caderno 1||| Nacional de Amparo à Modermização da Gestão Publica] Página: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS ko E TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP: 32600-412 7.3.4- O cálculo do valor correspondente a cada um dos indicadores levará em conta o cumprimento pleno da meta estabelecida e a totalidade do peso a ela atribuído, fazendo-se, ao final, o somatório dos pesos de todos os indicadores alcançados, para fins de determinação do valor do desembolso financeiro do percentual variável, a ser repassado na próxima parcela do custeio mensal. (QUADRO 1 - INDICADORES DE DESEMPENHO E METAS DO CONTRATO UPAS Ti MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO, + 1 ORD INDICADOR FONTE: | PERIODICIDADE | META | PESO | Tempo médio de espera (TE) entre a classificação derisco (CR) de paciemteS | vermelhos, laranjas e ani Nº de paciente amarelos e o atemdimemo | CR médico. Obs: 1) TE = tório | Amo tempo 1 emve otérmimo | no | No total de Mensal 95% 30 | Quanto maior melhor da classificação | de | pacientes com | oinício do chamado médico. 2) CR vermelho ico | 100 até 1 minuto, CR laranja ne até 10 minutos e CR amarelo até 60 minutos. ] udeimvgestoril | Nº de paciente | Percentual médio de | pacientes que passaram no relatório | pacientes goi E 1] 2 | médico com | compatível no | atendidos pelo | | ii classificação de risco. sistema de | médico no informação || período x 100 vigente Ê Cobertura de escalas Nº de dias no | executadas dos médicos Escala diária | mês com escala plantonistas e horizontais executada | executada nas 24h de funcionamento | assinada pelo | completa de da UPA. Obs: Considerar responsável | médicos E 3 |asescalas médicas de técnicoigestor | plantonistas e Mensal 95% | 30 | plantonistas e horizontais daUPA | horizontais ; Nº | doprojeto e reformulações | enviada pela | de dias no mês | antorizados pela os de escala | SMS;/DUE. prevista x 100 | Número absoluto de manifestações registradas na Ouvidoria si SUS Prefeitura de Betim | Ouvidoria mensalmente. Obs: Serão | a | consideradas as Maid 15 En manifestações do tipo ação e menor; melhor Reclamação e | Jistemade | | denúncias) no ções/ mês (excluindo manifestações Focmação | mês. selacionadas ao processo de regulação de leitos hospitalares). arquivos das fontes de informações necessárias à conferência, avaliação e claboração de parecer da comissão deve fazer parte dal] documentação da prestação de contas. Resultado esperado do somatório dos pesos do conjunto de indicadores de desemj enho no mês >= 70 do indicador, no mês, se dará pelo alcance meta e atribuição do peso, ou seja, em caso de não da meia estipulada em cada indicador será atribuído valor "o" Fonte: Ne O O | RE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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O Diario Oficial || Em, 2 de janeiro de 2025|| Ano: — instituto Nacional de Amparo à Modemi “da Gestão Publica] Página: E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE 1 SUS =: diretoriadesuprimentosQbetim mg gov br g BETIM | Eu TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG | CEP: 32600-412 CLÁUSULA VIII- DA VINCULAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA 8.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, os prazos e as condições de fornecimento e recebimento, as especificidades do objeto contratado, e demais observações constam no Termo de Referência, Anexo II deste Contrato. CLÁUSULA IX - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 - Cumprir todas as especificidades do objeto do Contrato constantes neste documento, consideradas as obrigações técnicas; 9.2- Executar o Termo de Referência, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade em suas atividades; 9.3 - Responsabilizar-se por todos os serviços relacionados à telefonia, internet, água, esgoto, energia elétrica e despesas gerais exigidas para o pleno funcionamento das UPAS; 9.4- Fazer constar na comunicação expedida pela empresa (mídia, sites, comunicação visual, comunicação oficial e formulários) a logo marca do SUS e o brasão da Prefeitura Municipal de Betim; 9.5- Garantir que os formulários assistenciais sigam os padrões adotados pela Diretoria de Urgência e Emergência; 9.6 - Gerir todos os recursos materiais, humanos, técnicos e quaisquer outros que se fizerem necessários para o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento; 9.7 - Responsabilizar-se pelos serviços de segurança do patrimônio, das instalações físicas e dos recursos humanos da Unidade de Pronto Atendimento, pelo conjunto de mecanismos e ações para prevenir e reduzir perdas patrimoniais e promover bem estar aos seus usuários, no estímulo aos comportamentos éticos e de convivência comunitária pacífica; 9.8- Fornecer os recursos técnicos e operacionais necessários à cobertura de postos de trabalho responsáveis pelo controle de acesso à Unidade de Pronto Atendimento com uso de barreiras físicas e dispositivos de identificação e porte obrigatórios para liberação do acesso; 9.9 - Manter estoque em quantidades suficientes de medicamentos, artigos médicos hospitalares e insumos, material de escritório, material de limpeza, material de manutenção, consignados e afins; 9.10- Implantar prontuário único do paciente, informatizado, com as informações completas da classificação de risco, quadro clínico e sua evolução, intervenções e exames realizados, todos via sistema, devidamente registrados de forma clara e precisa, com a possibilidade de impressão para que sejam assinados e carimbados pelo profissional responsável pelo atendimento (médicos, equipe de enfermagem e demais profissionais de saúde que o assistam); 9.11- Registrar obrigatoriamente em sistema informatizado todos os atendimentos realizados na UPA24h e toda assistência realizada; 9.12 - Responsabilizar-se pela implantação dos serviços de informática, estrutura física, rede de cabeamento e equipamentos necessários para a utilização do sistema informatizado de gestão das UPAS, padronizado na Rede SUS Betim; 9.13- Deverá também responder no prazo estabelecido as demandas da Secretaria Adjunta de Ouvidoria e de Corregedoria, bem como demandas dos Conselhos dj asse; O O | RES Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a a . 2 de janei inária nº. Caderno 1]|| Diário Oficial página: instituto Nacional de Amparo à Modemi da Gestão Pública] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS Municipal SUS me | E TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARA DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP: 32600-412 PREFEITURA DE BETIM 9.14- Responsabilizar pela prestação de serviços de ouvidoria/avaliação da satisfação do usuário e operacionalização dos serviços na Unidade de Pronto Atendimento, seguindo as diretrizes da Portaria nº 2.416, de 07 de novembro de 2014. 9.15- Cumprir a produção assistencial prevista neste anexo técnico; 9.16 - Implantar e implementar o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e os Procedimentos Operacionais Padrão de acordo com as normas da ANVISA e da Diretoria de Urgência e Emergência/SMS Betim; 9.17 - Possuir um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme preconiza a NR 9, que compõe a Portaria nº3.214, de 08 de junho de 1978 e suas alterações; 9.18 - Garantir que todos os serviços prestados e transporte de material biológico deverão estar regulados de acordo com o que dispõe a legislação sanitária vigente buscando a adequação ao regulamento técnico da ANVISA - RDC 302 de 13 de outubro de 2005 e RDC 20 de 10 de abril de 2014 respectivamente ou outras que vierem a substituí-las; 9.19- Assegurar um estoque adequado de rouparia/enxoval de acordo com a demanda das unidades; 9.20- Assegurar alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas (Lei Estadual nº13.317, 24 de setembro de 1999; Legislação Sanitária Municipal e/ou legislação vigente), englobando a operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades de produção, recebimento, distribuição e administrativas, considerando o manual de boas práticas de manipulação de alimentos; 9.21- Assegurar estoque de materiais esterilizados de acordo com a demanda da Unidade de Pronto Atendimento, cumprindo as leis e regulamentos pertinentes buscando a adequação a o regulamento técnico da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA-RDCnº15,de 15 de março de 2012 e ANVISA RDC nº8,de 27 de fevereiro de 2009, respectivamente ou outras que vierem a substituí-las; 9.22- Elaborar proposta de regimento interno da Unidade de Pronto Atendimento em até 30 (sessenta) dias, após o início das atividades e implementá-la, após validação pela Secretaria Municipal de Saúde de Betim; 9.23 - Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes; 9.24- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; 9.25 - Dispor de serviço de admissão de pacientes/recepção solicitando aos mesmos, ou a seus representantes legais, a documentação de identificação do paciente e a documentação de encaminhamento, se for o caso, especificada no fluxo estabelecido pelo Gestor Municipal/Estadual; 9.27 - Manter atualizado o prontuário dos pacientes e o arquivo médico, conforme determinações do Conselho Federal de Medicina e demais conselhos de classe; 9.28 - Justificar as razões técnicas da não realização de qualquer ato profissional quando requerido, por escrito, pelo paciente ou por seu responsável; 9.29 - Não permitir a cobrança ao paciente, ou ao seu representante, ppr profissional empregado ou preposto, em razão de qualquer atendimento decorrente da execução ntrato; 1 O O | RARO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a a . 2 de janei inária nº. Caderno 1]|| Diário Oficial Página: 10 instituto Nacional de Amparo à Modemi da Gestão Pública] E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS 4 PREFEITURA DE a Betim-mg TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM- MG CEP: 32600-412 9.30 - Responsabilizar-se unilateralmente por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do CONTRATO; 9.31- Responsabilizar-se pelo pagamento de indenização por dano causado ao paciente, decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados ou prepostos, assegurando-se o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis; 9.32 - Atender e proceder aos encaminhamentos necessários, quando solicitado pela Procuradoria Geral ou Secretaria Municipal de Saúde, das demandas judiciais relacionadas à transferência de pacientes e/ou recursos indicados pelo corpo clínico da UPA; 9.33 - Não utilizar do CONTRATO, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, em operações financeiras ou como caução/garantia em contrato ou outro tipo de obrigação, sob pena de sanção, inclusive rescisão contratual; 9.34 - Não reduzir, acrescer ou alterar o objeto e as atividades decorrentes da execução do CONTRATO sem a formalização do respectivo termo aditivo; 9.35 - Submeter-se à Regulação e Auditoria instituída pelo Gestor Municipal/Estadual/Federal; 9.36 - Garantir, no exercício de seu poder de fiscalização, o acesso dos Conselhos de Saúde a documentos e ambiente onde ocorra a execução do CONTRATO; 9.37 - Movimentar os recursos financeiros transferidos pelo CONTRATANTE somente em conta bancária específica em instituição bancária pública, aberta para cada unidade de pronto atendimento sob pena de penalidades contratuais e intervenções administrativas; 9.38 - Seguir o disposto no Decreto Municipal nº 46.537/2024 ; 9.39 - Garantir o funcionamento ininterrupto da UPA, 24h por dia, 7(sete) dias por semana; 9.40 - Disponibilizar toda e qualquer informação solicitada pelo Município CONTRATANTE, especialmente aquelas necessárias à disponibilização do Portal da Transparência; É 9.41 - Manter atualizadas todas as licenças e alvarás das UPAS junto às repartições competentes e necessárias à execução do objeto do CONTRATO; 9.42 - Responsabilizar-se por todas as despesas e encargos, de quaisquer naturezas, relativas ao recursos humanos necessários ao atendimento do objeto do presente CONTRATO, inclusive assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial e, inclusive, de acidente de trabalho relativo à mão de obra utilizada, incluindo taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 9.43 - Assegurar à CONTRATANTE os direitos autorais da solução, do termo de referência e suas especificações técnicas, da documentação produzida congêneres e de todos os demais produtos gerados em decorrência da execução do CONTRATO, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados; 9.44 - Fica proibida a utilização dos produtos previstos no subitem sem que exista autorização expressa da CONTRATANTE, sob risco de penalidades, sanções e penais cabíveis; £ O O | EE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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O Diário Oficial instituto Nacional de Amparo à Modemi ia nº. 0100]| Caderno 9.45 - 9.46 - 9.47 - 9.48 - 9.49 - 9.50 - 9.51 - 9.52 - 9.53 - 9.54 - 9.55 — 8.56 - 9.57 - 9.58 - Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUS E Sis DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS 51 PREFEITURA DE |) BETIM de Baita gov.br [| TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG | CEP: 32600 412 Nei” Implantar modelo de compliance, que deve consistir em mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação efetiva de códigos de ética e conduta; Respeitar a Legislação Ambiental, devendo possuir toda a documentação exigida; Respeitar toda a legislação sanitária do SUS; Submeter à Comissão de Acompanhamento e Avaliação — UPA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura do CONTRATO, regulamento próprio contendo as regras e procedimentos que adotará para contratação de recursos humanos, obras, serviços, compra, alienação e locação de bens móveis e imóveis com emprego dos recursos provenientes da execução do CONTRATO, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência. Este regramento deverá ser publicado no Órgão Oficial do Município de Betim após sua aprovação pela Comissão; Adotar medidas que assegurem e agreguem transparência ao processo gerencial na execução do CONTRATO, inclusive com apresentação de relatórios financeiros e de custos, para acompanhamento das partes em periodicidade a ser firmada e sempre que solicitado; Implantar o Centro de Custos; Garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado e a regularidade do pagamento aos colaboradores e funcionários; Poderá captar recursos financeiros para o estabelecimento de saúde, desde que estes sejam integralmente destinados ao objeto do contrato e identificados nos documentos de Prestação de Contas apresentados, com a anuência prévia do Município; Garantir o pleno cumprimento das escalas de todos os profissionais; Disponibilizar mensalmente e/ou sempre que solicitado, a documentação comprobatória da execução dos serviços assistenciais e relatórios de atividades que demonstrem a execução do objeto do contrato, conforme o fluxo de encaminhamento e o formato das informações definidos pelo Gestor Municipal; Entregar a documentação referente à prestação de contas conforme modelo estabelecido pela CONTRATANTE e publicar em site institucional garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, devendo ser observadas as disposições do Decreto Municipal nº 46.537/2024 e demais legislações pertinentes; Fornecer todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo Município, pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação - UPA e/ou demais órgãos encarregados do controle, da fiscalização e da regulação relativamente às atividades, operações, contratos, documentos, registros contábeis e demais assuntos que se mostrarem pertinentes; Permitir o livre acesso aos livros contábeis, papéis, documentos e arquivos concernentes às atividades e operações vinculadas ao objeto do CONTRATO, tanto por técnicos designados pela CONTRATANTE, como por técnicos dos órgãos de controle interno e externo, quando em missão de fiscalização, controle, avaliação ou auditoria; Responder dentro dos prazos informados, as demandas da SMS Betim, da Diretoria de Urgência e Emergência, da Ouvidoria SUS, Procuradoria-Geral do M nicípio; 10 O O | A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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na | Em, 2 de janeiro de 2025] Ano: nº. Caderno Diário Oficial Página: 12 instituto Nacional de Amparo à Modemi da Gestão Pública] 9.59 - 9.60 - 9.61 - 9,62 - 9.63. - 9.64 - 9.65 - 9.66 - 9.67 - 9.68 - 9.69- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA O! TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP: 32600 412 Municipal sus de Saúdo mg gov br BETIM BE setimmc Remeter imediatamente à Diretoria de Urgência e Emergência, que por sua vez repassará à Procuradoria-Geral do município, as intimações, ofícios, solicitações e as notificações administrativas, policiais ou judiciais, com o concomitante encaminhamento das respostas elaboradas com informações, dados e documentos necessários para a defesa dos interesses do município, em juízo ou fora dele, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo ou se o fizer fora do prazo; Disponibilizar ao Município para que sejam incorporados ao seu patrimônio, nas hipóteses de sua extinção/dissolução ou desqualificação, as doações e os legados eventualmente recebidos em decorrência das atividades executadas no CONTRATO; Colocar à disposição do Município para que sejam revertidos ao seu patrimônio, nas hipóteses de desqualificação ou extinção da entidade e de rescisão deste CONTRATO, os bens adquiridos e/ou cujo uso foi permitido, bem como o saldo de quaisquer dos recursos financeiros recebidos em decorrência deste CONTRATO; Comunicar imediatamente quaisquer intercorrências e/ou fatos capazes de redundar em pedido de indenização contra a CONTRATANTE; Obedecer às Normas do Ministério da Saúde — MS, do Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Assistência à Saúde, assim como as normativas dos Conselhos Profissionais; Promover a adesão de compromisso de todos os colaboradores com os princípios e diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS), quais sejam os da universalidade, equidade, descentralização, integralidade e participação da comunidade; Definir a Política de Segurança Ocupacional, com foco no bem-estar, a fim de proporcionar ambiente de trabalho seguro e saudável; Manter os colaboradores permanentemente capacitados e atualizados, oferecendo cursos de educação permanente, elaborando e promovendo o Plano de Educação Continuada, mediante Levantamento de Necessidade de Treinamentos (LNT) com ações de valorização do colaborador, agindo em seu desenvolvimento, integração, promoção, remuneração e parceria na execução das atividades em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Betim; 9.6.1- Disponibilizar seus colaboradores para participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela CONTRATANTE; Responder, com exclusividade, pela capacitação e orientação técnica dos recursos humanos necessários à execução eficaz e eficiente do CONTRATO; Prover registro e arquivo atualizados dos profissionais que compõem a equipe técnica, apresentando os diplomas e especialidade de cada membro da equipe indicada, bem como a certidão de registro e quitação no conselho profissional competente e a carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho de Classe Regional de sua especialidade; Contratar e pagar o pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às atividades de cada unidade, ficando a CONTRATADA como a única responsável pelo pagamento dos encargos sociais, obrigações trabalhistas e previdenciários decorrentes, respondendp integral e exclusivamente, em juízo ou fora dele, isentando a Secretaria Municipal de Saúde de Beti quaisquer obrigações, presentes ou futuras; 11 8 O O memos | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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O Diario Oficial , 2 de janei inária nº. Caderno 1]|| instituto Nacional de Amparo à Modemização da Gestão Pública) Página: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE SUS RH govbr BETIM setim-nc TELEFONES: (31) 3512-3112 e” RUA PARA DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM MG | CEP: 32600 412 9.70 - Utilizar critérios técnicos quanto ao gerenciamento de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias. 9.71 - Implantar e manter as normas de atendimento a Acidentes Biológicos e Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA) junto aos seus profissionais além de fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPN), conforme Portarias e Resoluções da ANVISA e Ministério do Trabalho. 9.72 - Garantir o pagamento do piso salarial dos empregados celetistas, qualquer que seja a categoria profissional e providenciar a negociação e celebração de acordos coletivos de trabalho. A Contratada assumirá a responsabilidade pela manutenção e conservação dos equipamentos e mobiliários, considerados bens municipais, recebidos na transição entre os contratos, bem como adquiridos a partir da assinatura do novo Contrato administrativo. Todos os bens deverão ser submetidos à manutenção preditiva, preventiva e corretiva periodicamente, com reposição de peças e insumos necessários à manutenção, com cronograma e relatórios de assistência técnica apresentada semestralmente à Diretoria de Urgência e Emergência/SMS Betim. 9.74 - A CONTRATADA deverá disponibilizar em sistema indicado pela Administração Pública Municipal que, atualmente, trata-se do “Sistema MV”, o prontuário eletrônico dos pacientes atendidos pela empresa, integrando todas as informações da prestação dos serviços ao banco de dados do município de Betim. CLÁUSULA X - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1 - Emitir Ordem de Serviço autorizando início das atividades de execução do CONTRATO; | 10.2- Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do CONTRATO, de acordo com as Propostas/Termo de referências apresentados e solucionados e em consonância com as Políticas de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e Diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde de Betim/MG; 10.3 - Indicar o banco, necessariamente público, em que deverá ser aberta a conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários ao fomento e execução do CONTRATO; 10.4 - Desembolsar os recursos financeiros à instituição nos termos estabelecidos no Termo de Referência; 10.5 - Publicar no Órgão Oficial do Município extrato do CONTRATO, de seus aditivos e apostilamentos; 10.6 - Constituir Comissão de Acompanhamento e Avaliação, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO, nos termos que preceitua 082º do art.13 da Lei Municipal 6.194/2017; 10.7 - Prestar apoio e assessoramento técnico como objetivo de garantir a eficiência e a eficácia da gestão do CONTRATO, assim como o cumprimento dos indicadores e metas de resultados; 10.8 - Fornecer ao Conselho Municipal de Saúde todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas funções de acompanhamento e fiscalização da execução do CONTRATO. CLÁUSULA XI - DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS 11.1 - Incumbem-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA de: 11.1.1- Acompanhar o Termo de Referência, seguindo as normas técnicas aplicáveis; 11.1.2- Realizar as atividades de interesse público, consubstanciadas na prestação de serviços técnicos especializados de qualidade, nas Unidades de Atendimento das Regiões de Saúde 1 e II, do município de Betim, com fulcro no Decr nicipal nº 42.285, de 14 de setembro de 2020. 12 Vem O O | das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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O Diario Oficial , 2 de janei inária nº. Caderno 1]|| instituto Nacional de Amparo à Modemização da Gestão Pública) Página: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE fam Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS 1 PREFEITURA DE sus do diretoriadesuprimentosQbetim.mg gov.br B ETI M | TELEFONES: (31) 3512-3112 q ) RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP; 32600 412 CLÁUSULA XII - DA FISCALIZAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 12.1- Fica Assegurado o Direito da Administração CONTRATANTE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Betim, exercer ampla, irrestrita, e permanente fiscalização dos serviços executados pela CONTRATADA, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos e/ou subordinados, assim como terceiros que lhe prestem serviços. 12.2- A execução do CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pelo Secretário Municipal de Saúde, por meio da Diretoria de Urgência e Emergência/SMS Betim e pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação-UPA, constituída para esta finalidade e cujas atribuições serão regulamentadas por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal, que poderá solicitar pareceres de áreas técnica de qualquer órgão da administração pública. A Comissão também encaminhará toda a Prestação de Contas para Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, Superintendência Central de Fiscalização. 12.3- O acompanhamento e a fiscalização de que trata o subitem anterior não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante a terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, não ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos. 12.4- Deverá a entidade signatária do CONTRATO apresentar mensalmente e ao término de cada exercício relatório pertinente à execução do contrato administrativo, o qual deverá conter minimamente: 12.4.1- Comparativo específico dos indicadores e metas propostas com os resultados alcançados; 12.4.2- Prestação de contas correspondente ao exercício financeiro e relativas aos recursos financeiros desembolsados. 12.5 - Poderá o CONTRATANTE, a qualquer momento, e sempre que recomende o interesse público, exigir a apresentação do relatório previsto. 12.6- Poderá o CONTRATANTE intervir na CONTRATADA na hipótese de comprovado risco ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no CONTRATO. 12.7 - Sem prejuízo das atribuições previstas em regulamento, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - UPAS se reunirá ordinariamente mensalmente e/ou a qualquer tempo, sempre que julgar necessário, quanto ao cumprimento das metas/indicadores, previstos neste instrumento os quais preveem a descrição dos indicadores e as metas a serem cumpridas. 12.8- O parecer elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação-UPA será enviado ao Gestor da Secretaria Municipal de Saúde para conhecimento e providências que julgar necessárias. 12.9- O quórum mínimo para instauração de reuniões será de metade mais um dos membros da Comissão de Avaliação, que deliberará por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 12.10- A comissão emitirá relatório conclusivo, que será encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde e aos órgãos de controle interno e externo do Município. 12.11 - Poderá haver retenção dos valores correspondentes ao previsto em cronograma quando identificado o descumprimento de indicadores, metas ou dg irregularidade na aplicação dos desembolsos anteriores. = 13 O O | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a a . 2 de janei inária nº. Caderno 1]|| Diário Oficial Página: 15 instituto Nacional de Amparo à Modemi da Gestão Pública] E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE sus diretoriadesuprimentosQbetim.mg gov.br B E |] M EE setim-nc TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM MG CEP: 32600412 12.12 - Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal nº 46.537/2024 e demais dispositivos legais, a gestão das Contas Correntes CONTRATADA deverá seguir as condicionantes: 12.14.1 - Utilização de um número máximo de 02 (duas) contas correntes, às quais serão vinculadas ao contrato, sendo uma conta corrente exclusiva para repasse de valores referentes às despesas com pessoal e encargos sociais, e uma conta corrente exclusiva para repasse dos valores referentes às demais despesas previstas na proposta, devidamente validada pelo CONTRATANTE; 12.14.2 - Os valores correspondentes à constituição e à manutenção da Reserva de Contingência, estes serão depositados em uma terceira conta corrente, aberta pelo CONTRATANTE, em Banco Oficial, exclusivamente para esse fim, nos moldes do que estabelecem as legislações municipais; 12.14.3 - Vinculação dos repasses iniciais à abertura das contas correntes específicas do contrato; 12.14.4- Proibição expressa de transferência de valores das contas correntes da parceria com outras contas da CONTRATADA, à exceção da rubrica de rateio, ou terceiros. 12.14.5 - As contas correntes exclusivas para as parcerias devem constar dos referidos instrumentos contratuais firmados entre a CONTRATADA - OS e o Município de Betim; 12.14.6 - Os extratos de conta corrente que possuírem lançamentos agrupados em lotes de pagamentos devem ser acompanhados dos relatórios analíticos dos lançamentos que integram cada lote; 12.14.7 - Disponibilização obrigatória às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e Termos o acesso direto, no modo restrito de consulta, as plataformas de internet banking das contas correntes da CONTRATADA, vinculadas exclusivamente aos planos de trabalho dos Contratos. 12.14.8- Toda e qualquer transferência de recursos das contas correntes exclusivas do presente Contrato para outras contas correntes da CONTRATADA, não vinculadas à referida pactuação, eventualmente apuradas, em periodicidade mensal, serão deduzidas do repasse subsequente. 12.14.9 - Deverão ser apresentadas as demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial, DRE e DFC) da CONTRATADA, bem como os extratos bancários analíticos das contas correntes vinculadas ao presente contrato. 12.14.10 -Deverá ser desenvolvido sistema de prestação de contas via web ou qualquer outro sistema informatizado, que seja disponibilizado e gerido pelo município de Betim, para informatização dos processos de envio dos relatórios de prestação de contas. 12.14.11- O CONTRATANTE deverá realizar auditorias internas previamente aos pagamentos realizados pela Administração Pública e deverá conduzir auditorias quadrimestrais nas contas bancárias das Organizações Sociais, visando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos. CLÁUSULA XIII- DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 13.1 - Os resultados atingidos com a execução do pres: ontrato devem ser analisados pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação; 14 Y Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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DR | Em, 2 de janeiro de 2025] An || Edição Ordinária nº. 0100]| Caderno 1 || Viario Víicia SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA sus A diretoriadesuprimentosGbetim mg in BETIA Betim-mg TELEFONES: (31) 3512-3112 |) RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP 32600 412 4 13.1.1- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Proposta, com base nos indicadores de desempenho, e o encaminhará ao CONTRATANTE, em até 60 (sessenta) dias, após o término deste contrato. 13.2- A execução financeira do presente contrato deverá obedecer aos quantitativos definidos no Termo de Referência. 13.3- A Comissão de Qualificação e Habilitação de entidades como Organizações Sociais — OS e a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, possuem autoridade de participação na escolha, execução e fiscalização das ações a serem desempenhadas pela CONTRATADA. CLÁUSULA XIV - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 14.1 - Este Contrato será acompanhado e fiscalizado pelos servidores designados para esse fim, através da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato Gestão e Operacionalização das UPAs Norte e Alterosas representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti- lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, bem como, receber, conferir e atestar as Notas Fiscais/Notas Fiscais Faturas expedidas pela mesma, encaminhando-as para pagamento, zelando pelo fiel cumprimento do Contrato. 14.1.1 -As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA XV - DO GESTOR DO CONTRATO 15.1 - Será a Gestora da presente contratação a SRA. ANA ELISA SANTOS DE OLIVEIRA E SILVA, Matrícula nº 0210865-8, Diretora da Diretoria de Urgência e Emergência, a qual deverá observar e cumprir com todas as suas obrigações taxativamente descritas no Documento de Formalização de Demanda, com base na Instrução Normativa nº 04/2024, da Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno — SEMACI, e no art. 18 do Decreto Municipal nº 44.825/2023. CLÁUSULA XVI- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 16.1 - O presente CONTRATO ADMINISTRATIVO poderá, a qualquer tempo, ser modificado pelas partes, em aspectos quantitativos ou qualitativos, por meio da celebração de aditivos, se identificado aumento/redução de demanda ou necessidade de novos investimentos, ampliando/reduzindo o repasse de verbas para a execução referido contrato e para modificação de seu objeto. 16.2 - As alterações deverão contar com prévia justificativa, por escrito, contendo a declaração de interesse de ambos os CONTRATANTES e a autorização da Secretária Municipal de Saúde do município de Betim. 16.3- A alteração dos valores repassados poderá implicar na revisão das metas pactuadas, conforme os relatórios das avaliações executadas pelo CONTRATANTE. 16.4- Por alterações quantitativas entendem-se às relativas à vigência do CONTRATO ADMINISTRATIVO, bem como, a Proposta de Trabalho - Técnica e Financeira apresentada pela CONTRATADA. 16.5 - Por alterações qualitativas entendem-se as referentes apena de metas e objetivos. a 15 O O | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a a . 2 de janei inária nº. Caderno 1]|| Diário Oficial Página: 17 instituto Nacional de Amparo à Modemi da Gestão Pública] E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS sus do Saito me gov br BETIM E TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM- MG | CEP: 32600-412 CLÁUSULA XVII- DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA 17.1 - Incumbe-se à CONTRATADA indenizar os danos decorrentes de ação, ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bem como, aos bens públicos móveis e imóveis os quais lhe foram permitidos o uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis. O ressarcimento desses danos deverá ser custeado com recursos próprios da Entidade. CLÁUSULA XVIII - DO REAJUSTAMENTO 18.1- Os preços inicialmente são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, com data base vinculada à data do orçamento estimado. 18.2- Após o interregno de 01 (um) ano, mediante abertura de Processo Administrativo, com manifestação dos órgãos de Assessoramento Jurídico e Controle Interno do Município, os preços iniciais poderão ser reajustados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, podendo a autoridade administrativa estabelecer indíce diverso, desde que devidamente comprovada sua vantajosidade e aplicabilidade ao objeto contratual, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 18.3- Havendo pedido de reajustamento, a CONTRATADA deverá formular o pedido com abertura de Processo Administrativo (PA), a ser protocolado pela mesma, no Setor de Protocolo Geral, localizado no Centro Administrativo Papa João Paulo II, neste Município. 18.3.1- Responsabiliza-se o representante legal da CONTRATADA para efetuar o pedido, com a documentação que demonstre a atualização do preço. 18.3.2- Entendendo o CONTRATANTE pela concessão do pedido, o mesmo deverá ser formalizado por meio de Termo Aditivo. 18.4- Os reajustes subsequentes ao primeiro, serão concedidos com interregno igual, contado da data dos efeitos financeiros do primeiro Termo Aditivo. CLÁUSULA IXX — DA RESCISÃO 19.1- O presente Contrato poderá a qualquer tempo ser rescindido, por ambas as partes, independente de interpelação judicial, nos seguintes casos: 19.1.1 -Inadimplência de qualquer Cláusula ou condição deste Contrato, por culpa de uma das partes, quando notificado por escrito, pela parte não infratora e não atendida no prazo de 30 (trinta) dias; 19.1.2 -Transferência das obrigações aqui contratadasparciais ou totalmente, à terceiros, sem a expressa autorização e concordância de ambas, por escrito; Im 16 O O Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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O Diário Oficial E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS sus de diretoriadesuprimentosGbetim.mg gov br a Betim-mG TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG | CEP: 32600-412 BETIM 19.1.3 -Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata requerida homologada ou decretada de qualquer uma das partes; 19.1.4 -Por qualquer uma das partes, por meio de aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que haja conveniência para a Administração Pública Municipal. 19.1.5 -Os casos fortuitos ou de força maior, serão excludentes “das responsabilidades da CONTRATADA e do CONTRATANTE; 19.1.6 -A inobservância das orientações técnicas emitidas pela CONTRATADA, de forma recorrente e injustificada, ocasionando um impacto negativo nos resultados dos serviços prestados do período, acarretará rescisão contratual sem prejuízo para o CONTRATANTE. 19.2 - No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento à CONTRATADA, até que se apurem eventuais perdas e danos. CLÁUSULA XX — DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 20.1 - A extinção do presente Contrato poderá ser: 20.1.1- Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 20.1.2- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 20.1.3- Determinada por decisão arbitral, em decorrência de Cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. CLÁUSULA XXI - DAS PENALIDADES 21.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a CONTRATADA que: a) Der causa à inexecução parcial do Contrato; b) Der causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Der causa à inexecução total do Contrato; d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato; f) Praticar ato fraudulento na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 17 O O msmo | das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasile A versão eletrônica encontra-se disponível no port ia nº. 0100]| Caderno PREFEITURA DE
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Diario Oficial | Em, 2 de janeiro de 2025] An || Edição Ordinária nº. 0100]| Caderno 1 || KZ | Página: 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE sus BETIM | TELEFONES: (31) 3512-3112 4 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM MG CEP: 32600412 22.2- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracteriza a inadimplência da CONTRATADA, ficando a mesma, garantida a prévia defesa, sujeita às seguintes penalidades: 22.2.1 - Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, $2º, da Lei Federal nº 14.133/2021); 22.2.2 - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (4 4º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021); 22.2.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, na forma prevista no inc. IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 22.2.4- Multa: 20.2.4.1- Moratória, de 01% (um por cento), por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; 20.2.4.2 - Compensatória, de 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto. 22.2.3 - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado aa CONTRATANTE (art. 156, 89º, da Lei Federal nº 14.133/2021). 20.4 - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, 87º, da Lei Federal nº 14.133/2021). 22.5 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (art. 157, da Lei Federal nº 14.133/2021) 22.6 - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, $8º, da Lei Federal nº 14.133/2021). 22.7- A aplicação das sanções realizar-se-á em Processo Administrativo que assegure o Contraditório e a Ampla Defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 22.8 - Na aplicação das sanções, serão considerados ($1º, do art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021): 20.8.1 - A natureza e a gravidade da infração cometida; 20.8.2 - As peculiaridades do caso concreto; 20.8.3 - As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 20.8.4 - Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; 20.8.5- A implantação ou o aperfeiçoamento de /programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 18 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ra e D , 2 de janeiro de Ano: || Edição Ordinária nº. 0100]| Caderno 1]| | VIICIa Zu instituto Nacional de Amparo à Modemi da Gestão Pública] Página: 20 E] SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE sus mg in BETIM Betim-mG TELEFONES: (31) 3512-3112 q) RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP: 32600-412 22.9 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outras Leis de Licitações e Contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definido na Lei Federal nº 14.133/2021, (art. 159). 22.10- A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de Administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o Contraditório, a Ampla Defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei Federal nº 14.133/2021). 22.11- O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (art. 161, da Lei Federal nº 14.133/2021). 22.12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021. 22.13 - Os débitos da CONTRATADA para com o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido Órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros Contratos Administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022. CLÁUSULA XXIII - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD As partes deverão cumprir a Lei Federal nº 15.709/2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do Processo Administrativo prévio à contratação ou do Contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da Proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 23.2- Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 23.3 - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 23.4- A Administração Pública Municipal deverá ser informada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre todos os Contratos firmados ou que venham a ser celebrados pela CONTRATADA. 23.5 - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da CONTRATADA eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 23.6- É dever da CONTRATADA, treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD, O O [+ Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileir: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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— - || Em, 2 de janeiro de Ano: V| || Edição Ordinária nº. 0100]| Caderno 1]| | instituto Nacional de Amparo à Modemização da Gestão Publica Página: 21 E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE sus B ET |] M | TELEFONES: (31) 3512-3112 g RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG CEP: 32600-412 Ve” 23.7- A CONTRATADA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente Cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 23.8- O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa Cláusula, devendo a CONTRATADA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 23.9- A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 23.10- Bancos de dados, formados a partir de Contratos Administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 23.11- Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 23.12- O Contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 23.13- Os Contratos e Convênios de que trata o 81º, do art. 26 da LGPD, deverão ser comunicados à autoridade nacional. CLÁUSULA XXIV - DA SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA, não poderá subcontratar total ou parcialmente a atividade que constitua objeto do Contrato, sem a concordância do CONTRATANTE, manifestada após o reconhecimento da ocorrência de motivo justificado e formalizado por Termo Aditivo, por meio do qual se mantenha a integral responsabilidade da CONTRATADA, pela execução satisfatória do fornecimento correspondente. CLÁUSULA XXV- DOS CASOS OMISSOS 25.1- Os casos omissos deverão ser deliberados pelo CONTRATANTE, aplicando-se os diplomas legais pertinentes à matéria, os preceitos de direito público e, supletivamente, as disposições de direito privado no que for compatível. CLÁUSULA DA PUBLICAÇÃO 26.1 - Incumbirá aa CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da nº 14.133/2021, e ao art. 8º, 82º, da Lei Federal nº 12.527/2011, c/c art. 7º, 83º, inc. V, do De: ederal nº 7.724/2012. 20 ML O O Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ra e || Em, 2 de janeiro de 2025] Ano: V| || Edição Ordinária nº. 0100]| Caderno 1]| | Ad instituto Nacional de Amparo à Modem SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E SUPRIMENTOS PREFEITURA DE E Municipal 4 A cc Saúdo mg gov.br |) BET M E TELEFONES: (31) 3512-3112 RUA PARÁ DE MINAS, 640, BRASILEIA | BETIM: MG | CEP: 32600-412 Ve” CÁUSULA XXVII- DO FORO 271 - Fica eleito o foro da Comarca de Betim, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser dirimidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Por estarem de acordo, firmam as partes o presente Instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que se produzam seus devidos e legais efeitos. BETIM/MG, 23 DE DEZEMBRO DE 2024. JAQU LAVIANA DE SANTANA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE JACÓ DA SILVA REPRESENTANTE DA CONTRATADA TESTEMUNHAS: 2- 21 O O [+ Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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