Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.018
segunda-feira, 6 de janeiro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 6 de janeiro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.018 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »AVISOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/2025. »EXTRATOS DOS CONTRATOS NOS 001 A 003/2025. »PORTARIA, 197 DE - PORTARIA 1710/2025 - REVOGA PORTARIA 1695. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0001/2025 O Excelentíssimo Senhor JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES, Digníssimo Presidente da CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, RATIFICA, o parecer Jurídico que opinou pela contratação direta, em regime de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUNTO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO A DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO, COM ARMAZENAMENTO DEDICADO EM NUVEM, E POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS VIA SISTEMA E-TCM, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÕES, DISPENSAS, DEFESA DE NOTIFICAÇÕES, CONTRATOS, PROCESSOS DE PAGAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAL E ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Os serviços serão realizados pela empresa CLEITON EMIDIO DOS SANTOS LIMA, CNPJ: 31.022.491/0001-03 com escritório na Rua Arlindo P. Sampaio, nº 100, Bairro: Centro, CEP: 44.645-000, no município de Capela do Alto Alegre/BA, cujos pagamentos serão realizados mensalmente da seguinte forma: Pelos Serviços de Consultoria e Assessoria para com a CÂMARA DE VEREADORS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - Bahia, o valor mensal será de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), totalizando neste exercício o valor de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), com início do contrato previsto na data de sua assinatura e término no dia 31.12.2025, podendo ser renovado por igual período, rescindido ou alterado, conforme interesse das partes, especialmente desta administração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Conceição do Coité, 06 de janeiro de 2024. LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA Agente de Contratação Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – Cep: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br –Deus é Fiel e Justo!
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0002/2025 O Excelentíssimo Senhor JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES, Digníssimo Presidente da CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, RATIFICA, o parecer Jurídico que opinou pela contratação direta, em regime de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA; INSERÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NO SIGA; REVISÃO E ESCRITURAÇÃO DOS ATOS E FATOS CONTÁBEIS; ANÁLISE DA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA FINS DE REGISTRO CONTÁBIL, REVISÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAL E ANUAL E EMISSÃO DE PARECER, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Os serviços serão realizados pela empresa CF DA SILVA CONTABILIDADE, CNPJ: 25.348.551/0001-71 com escritório na Rua Osvaldo Amâncio nº 61, Sala 02, Bairro: Olhos Dágua, CEP: 48.730,00, no município de Conceição do Coité/BA, cujos pagamentos serão realizados mensalmente da seguinte forma: Pelos Serviços de Consultoria e Assessoria para com a CÂMARA DE VEREADORS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - Bahia, o valor mensal será de R$ 17.622,00 (Dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais), totalizando neste exercício o valor de R$ 211.464,00 (Duzentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), com início do contrato previsto na data de sua assinatura e término no dia 31.12.2025, podendo ser renovado por igual período, rescindido ou alterado, conforme interesse das partes, especialmente desta administração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Conceição do Coité, 06 de janeiro de 2025. LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA Agente de Contratação Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – Cep: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br –Deus é Fiel e Justo!
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0003/2025 O Excelentíssimo Senhor JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES, Digníssimo Presidente da CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – Bahia, RATIFICA, o parecer Jurídico que opinou pela contratação direta, em regime de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RH, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DOS CADASTROS E ROTINAS DE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA E-SOCIAL E ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO CORRELACIONADOS AO SETOR E GESTÃO PATRIMONIAL DE BENS, COM REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, REGISTRO EM SISTEMA PRÓPRIO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E DEMAIS ROTINAS REFERENTES AO REGISTRO, TOMBAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. Os serviços serão realizados pela empresa ALLENS LTDA, CNPJ: 26.523.871/000183 com escritório na Rua Joana Angélica, nº 175, Bairro: Centro, CEP: 44.645000, no município de Capela do Alto Alegre/BA, cujos pagamentos serão realizados mensalmente da seguinte forma: Pelos Serviços de Consultoria e Assessoria para com a CÂMARA DE VEREADORS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - Bahia, o valor mensal será de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), totalizando neste exercício o valor de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), com início do contrato previsto na data de sua assinatura e término no dia 31.12.2025, podendo ser renovado por igual período, rescindido ou alterado, conforme interesse das partes, especialmente desta administração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Conceição do Coité, 06 de janeiro de 2024. LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA Agente de Contratação Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – Cep: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br –Deus é Fiel e Justo!
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001/2025 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0001/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, pessoa JURÍDICA de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.227.228/0001-60, com sede na Praça Theognes Antonio Calixto, 88, Bairro: Gravatá, CEP: 48.730-000, Conceição do Coité/BA. CONTRATADO: CLEITON EMIDIO DOS SANTOS LIMA, CNPJ: 31.022.491/0001-03, com escritório na Rua Arlindo P. Sampaio, nº 100, Bairro: Centro, CEP: 44.645-000, no município de Capela do Alto Alegre/BA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUNTO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA ELABORAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUINDO A DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO, COM ARMAZENAMENTO DEDICADO EM NUVEM, E POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS VIA SISTEMA E-TCM, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÕES, DISPENSAS, DEFESA DE NOTIFICAÇÕES, CONTRATOS, PROCESSOS DE PAGAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAL E ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e seu término no dia 31.12.2025, podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), que serão pagos pela CONTRATANTE, até o último dia de cada mês, na conta corrente do CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 – Câmara Municipal de Vereadores 01.031.001.2003 – Manutenção Adm. da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: Fiscal do Contrato: Marcio Oliveira Mascarenhas Gestor do Contrato: Rhaynara Alves Cedraz DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação está fundamentada quanto à Inexigibilidade de Licitação, com amparado no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos conforme Processo Administrativo nº 0001/2025. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 14.133/2021 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de janeiro de 2025 JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.leg.br Deus é Fiel e Justo!
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0002/2025 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0002/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, pessoa JURÍDICA de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.227.228/0001-60, com sede na Praça Theognes Antonio Calixto, 88, Bairro: Gravatá, CEP: 48.730-000, Conceição do Coité/BA. CONTRATADO: CF DA SILVA CONTABILIDADE, CNPJ: 25.348.551/0001-71, com escritório na Rua Osvaldo Amâncio nº 61, Sala 02, Bairro: Olhos Dágua, CEP: 48.730,00, no município de Conceição do Coité/BA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA; INSERÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NO SIGA; REVISÃO E ESCRITURAÇÃO DOS ATOS E FATOS CONTÁBEIS; ANÁLISE DA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA FINS DE REGISTRO CONTÁBIL, REVISÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAL E ANUAL E EMISSÃO DE PARECER, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e seu término no dia 31.12.2025, podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 211.464,00 (Duzentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor de R$ 17.622,00 (Dezessete mil seiscentos e vinte e dois reais), que serão pagos pela CONTRATANTE, até o último dia de cada mês, na conta corrente do CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 – Câmara Municipal de Vereadores 01.031.0001.2003 – Manutenção Adm. da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: Fiscal do Contrato: Marcio Oliveira Mascarenhas Gestor do Contrato: Rhaynara Alves Cedraz DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação está fundamentada quanto à Inexigibilidade de Licitação, com amparado no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos conforme Processo Administrativo nº 0002/2025 e Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 14.133/2021 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de janeiro de 2025 JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – Cep: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br –Deus é Fiel e Justo!
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0003/2025 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0003/2025 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, pessoa JURÍDICA de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.227.228/0001-60, com sede na Praça Theognes Antonio Calixto, 88, Bairro: Gravatá, CEP: 48.730-000, Conceição do Coité/BA. CONTRATADO: ALLENS LTDA, CNPJ: 26.523.871/0001-83, com escritório na Rua Joana Angélica, nº 175, Bairro: Centro, CEP: 44.645-000, no município de Capela do Alto Alegre/BA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RH, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DOS CADASTROS E ROTINAS DE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA E-SOCIAL E ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO CORRELACIONADOS AO SETOR E GESTÃO PATRIMONIAL DE BENS, COM REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, REGISTRO EM SISTEMA PRÓPRIO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E DEMAIS ROTINAS REFERENTES AO REGISTRO, TOMBAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e seu término no dia 31.12.2025, podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), que serão pagos pela CONTRATANTE, até o último dia de cada mês, na conta corrente do CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 – Câmara Municipal de Vereadores 01.031.001.2003 – Manutenção Adm. da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: Fiscal do Contrato: Marcio Oliveira Mascarenhas Gestor do Contrato: Rhaynara Alves Cedraz DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação está fundamentada quanto à Inexigibilidade de Licitação, com amparado no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos conforme Processo Administrativo nº 0003/2025. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 14.133/2021 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de janeiro de 2025 JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.leg.br Deus é Fiel e Justo!
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.710 De 06 de janeiro de 2025 Revoga Portaria Nº 1.695/2025. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; Considerando solicitação da Vereadora Elizane de Pinho Cana Brasil e a necessidade de relocação administrativa. RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Portaria Nº 1.695, de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º Ficam nulos todos os atos de pessoal, por ventura praticados pelo sistema de Recursos Humanos do Legislativo Municipal, fundamentado na Portaria ora revogada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 06 de janeiro de 2025. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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