Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA – BA ▬▬▬▬▬▬▬ Ano IV - Edição Ordinária nº. 078 sexta-feira, 16 de março de 2018 Caderno 1 ✦ Página: 1 REPUBLICAÇÃO: Presidente: Josenaldo de Oliveira Porto Vice-Presidente: Saulo Rios Carneiro 1º. Secretário: Emanoel Santos de Oliveira 2º. Secretário: LEI Nº. 435, de 09 de agosto de 2017 Implanta o Programa de Arborização Urbana na sede do Município de Nova Fátima e dá outras providências. Antônio santos de Oliveira ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.03.16 19:58:45 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
exta-feira, 16 de março de 2018 == Ano: IV == ição Ordin: Página: 2 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 LEI Nº 435, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. (Republicação) Implanta o Programa de Arborização Urbana na sede do Município de Nova Fátima e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, 8 7º faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Considerando que a arborização, além de tornar a cidade mais bonita, promove uma melhoria significativa na qualidade de vida da população. As árvores fornecem sombra, amenizam o calor e servem de abrigo e alimento a várias espécies de pássaros e outros pequenos animais, a vegetação também diminui a propagação do ruído, retém poeira e microorganismos patogênicos, evitando a dispersão de doenças e auxiliando na manuienção da iimpeza da cidade, a paisagem urbana vem sofrendo diversas alterações, tornando-se fundamental um planejamento adequado, que resulte em conservação paisagística, convivência harmoniosa dos habitantes com os componentes urbanos e melhoria da qualidade de vida, o sucesso da implementação de um programa de arborização é diretamente proporcional ao comprometimento e à participação da população local. Com o Programa Uma Cidade Verde e com qualidade de vida, os proprietários de imóveis urbanos, alem de promover a arborização promovendo um clima saudável e Agradável, obterá vantagens no desconto da cobrança do seu IPTU. Art. 1º - Fica implantado o Programa de Arborização Urbana na sede do Município de Nova Fátima, com a participação dos imóveis cadastrados. $1º Para a implantação do Programa, o Executivo Municipal deverá emitir Decreto com parâmetros e ajustes necessários ao fiel cumprimento desta Lei. $2º O programa a ser implementado deverá ter a participação dos Munícipes que poderão obter do Poder Público a contrapartida necessária, sob a forma de descontos no IPTU. Art. 2º - Fica o poder Executivo Autorizado a dar isenção de 50% do valor a ser cobrado do IPTU ao Imóvel que aderir ao Programa durante o prazo de três 03 (três) anos consecutivos da data de cadastro aos imóveis que: I- Realizarem cadastro junto à secretaria de Meio Ambiente do Município em Formulário Próprio do Programa. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
== sexta-feira, 16 de março de 2018 == Ano: IV == ição Ordin: 1. 42 O a CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430. CENTRO TEL: (075)3234-1117 | H- O formulário deverá constar os dados pessoais, endereço, telefone, data do Plantio, espécie da arvore e registros em fotografia; iii- | À isenção dos 50% do vaior do IPTU aos imóveis cadastrados só poderá ser concedido mediante parecer do CMDS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável com acompanhamento da Secretaria de Infraestrutura e Vigilância Sanitária (tendo direito a voto apenas os conselheiros); Os efeitos desta norma contemplarão os imóveis, a adequados a esta medida, podendo os mesmos serem benefi iciados desde de que seja realizado o devido cadastro e atenda os requisitos descritos nesta lei. Art 3º - Fica determinado que ao imóvel que, sendo necessário o corte e/ou retirada de arvores da calçada ou quintal, deverá comunicar a Secretaria de Meio Ambiente onde esta oficiará o CMDS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável o qual avaliará O pedido para emissão de Parecer Conclusivo. Parágrafo Único: Em caso de descumprimento desta Lei o proprietário do imóvel será penalizado com pagamento de multa ao erário de até meio salário mínimo por árvore retirada; Art 4º - Fica determinado que o poder executivo deverá arborizar as avenidas, praças, colégios e vias publicas, no perímetro urbano e povoados em um prazo não superior a 12 meses após publicação da Lei. Art. 5º - O Poder Público regulamentará esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, sendo que a sua vigência somente ocorrerá após dotação orçamentária específica no orçamento anual de 2018. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esia Lei enirará em vigor em na daia de sua pubiicação, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 09 de agosto de 2017. O DE OLIVEIRA PORTO ESIDENTE DA CAMÃRA EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO SANTÓS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Esta lei foi republicada por incorreção em sua Redação Final. Câmara de Vereadores em 14 de março de 2018 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 4
Página: 4 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)