Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 847
terça-feira, 31 de dezembro de 2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 31 de dezembro de 2024 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0847 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO – DEZEMBRO DE 2024. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 208, de 31 de Dezembro de 2024 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 826.807,00 Oitocentos e Vinte e Seis Mil Oitocentos e Sete Reais, na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) nº. 1.363, de 07 de dezembro de 2009, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 826807.00 Oitocentos e Vinte e Seis Mil Oitocentos e Sete Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 208, de 31 de Dezembro de 2024 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 02.02.000 2004 SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.998,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1.998,00 Total da Unidade R$ 1.998,00 Página 1 de 5
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 05.05.000 2005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 500,00 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.460,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2.960,00 Total da Unidade R$ 2.960,00 06.06.000 2007 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA. 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 3.3.9.0.47.00.00 Obrigações Tributárias e 1500 Recursos não vinculados de Impostos 69,00 Total do Projeto / Atividade R$ 69,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.059,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1.059,00 Total da Unidade R$ 1.128,00 07.07.000 2008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 8.766,00 Total do Projeto / Atividade R$ 8.766,00 Total da Unidade R$ 8.766,00 07.16.000 1007 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1010 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 160.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 160.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 234.170,00 Total do Projeto / Atividade R$ 234.170,00 Total da Unidade R$ 394.170,00 08.17.000 2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 12.755,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 1.974,00 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 17.729,00 Total da Unidade R$ 25.729,00 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 8.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 8.000,00 09.18.000 2049 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - BE 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 40.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 40.000,00 Página 2 de 5
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 40.000,00 Total da Unidade R$ 13.13.000 1022 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1063 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 2030 MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 126.815,00 Total do Projeto / Atividade R$ 126.815,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.066,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.066,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 125.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 125.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 95.175,00 Total do Projeto / Atividade R$ 95.175,00 Total da Unidade R$ 352.056,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito 826.807,00 R$ 826807.0 Dotações Anuladas 02.02.000 2004 SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 10.000,00 Total da Unidade R$ 10.000,00 05.05.000 2005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 64.011,59 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 48.204,75 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 38.632,00 Total do Projeto / Atividade R$ 150.848,34 Total da Unidade R$ 150.848,34 07.07.000 2008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 38.340,00 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1500 Recursos não vinculados de Impostos 233.873,00 30.775,51 Página 3 de 5
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas Total do Projeto / Atividade R$ 302.988,51 Total da Unidade R$ 302.988,51 08.08.000 2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 19.765,04 Total do Projeto / Atividade R$ 19.765,04 Total da Unidade R$ 19.765,04 08.17.000 2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 22.876,00 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 37.040,00 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 9.974,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 16.774,00 Total do Projeto / Atividade R$ 86.664,00 Total da Unidade R$ 115.464,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 28.800,00 Total do Projeto / Atividade R$ 28.800,00 09.18.000 2027 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 15.000,00 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 10.000,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 15.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 40.000,00 Total da Unidade R$ 40.000,00 10.10.000 2068 SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO,EMPREGO,RENDA E ESPORTE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 22.075,94 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 28.061,46 Total do Projeto / Atividade R$ 50.137,40 Total da Unidade R$ 50.137,40 12.12.000 2060 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 37.022,59 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 11.311,53 Total do Projeto / Atividade R$ 48.334,12 Total da Unidade R$ 48.334,12 13.13.000 2029 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 41.711,66 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 47.557,93 Página 4 de 5
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas 89.269,59 Total do Projeto / Atividade R$ 89.269,59 Total da Unidade R$ Valor Total Anulado R$ 826.807,00 Página 5 de 5
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