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PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA – BA ▬▬▬▬▬▬▬ Ano IV - Edição Ordinária nº. 079 quinta-feira, 22 de março de 2018 Caderno 1 ✦ Página: 1 •Decreto Legislativo nº. 005/2018. Presidente: Josenaldo de Oliveira Porto Vice-Presidente: Saulo Rios Carneiro •Mandado de Citação por Edital n.º 002/2018. 1º. Secretário: Emanoel Santos de Oliveira 2º. Secretário: Antônio santos de Oliveira ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.03.22 19:04:47 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com
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uinta-feira, 22 de março de 2018 == Ano: | dição Ordinária nº. 079 == Caderno 1 Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2018 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigos 182 e 183 — caput e Parágrafo Único do Regimento Interno: Considerando que as Contas Anuais relativas ao ano de 2014 e 2015, encontram-se neste Legislativo Municipal; Considerando o trâmite Legislativo perante as Comissões Permanentes desta Casa e, Considerando o que estabelece o Artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988 que estabelece os Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, Considerando o Artigo 31 - 8 1º e $ 2º da Constituição Federal de 1988 que estabelece o exercício do controie e Fiscalização a ser exercida peio iegisiativo iviunicipai; Considerando ainda o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica desta Casa; Considerando a Publicação do Edital de Citação ao Ex-Gestor Amado Moreira da Cunha em 22 de março de 2018, no Diário Oficial deste Legislativo, DECRETA: Art.1º - Fica estabelecida a data de 03 de maio de 2018, o julgamento das Contas Anuais dos Exercícios Financeiros de 2014 e 2015, de responsabilidade do Gestor Amado Moreira da Cunha; Parágrafo Único — a Sessão terá início as 16:00 horas, tendo em vista o tempo necessário para a devida apreciação das Contas. Art. 2º - A Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2018, será transformada em Sessão Especial Ordinária, dispensando-se os demais ritos legislativos; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 3 PODER LEGISLATIVO + NOVA FÁTIMA « BA, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 Parágrafo Único — Nesta Sessão, deverá usar da palavra nesta ordem: O Relator da Comissão de Orçamento e Finanças, o Relator da Comissão de Saúde e Educação, o Relator da Comissão de Justiça e por último o Ex-Gestor Municipal ou a sua defesa. Art 3º - Anós o uso da palavra, iniciar-se-á os debates, facultando-se o uso da nalavra a qualquer Vereador inscrito pelo tempo regimental de cinco minutos; Art. 4º - Findo este tempo destinado aos debates, iniciar-se-á o julgamento em votação secreta em chamada nominal dos Vereadores, cuja apuração deverá se dar logo após o encerramento do escrutínio com a presença do ex-gestor ou seus representantes, dois Vereadores e a Mesa Diretora; Art. 5º - Promulgado o resultado, lavrar-se-á a ata da Sessão que deverá ser assinada por todos, elaborando-se o Decreto Legislativo; Art. 6º - A Mesa da Câmara deverá citar o Ex-Gestor Amado Moreira da Cunha para que, apresente defesa escrita ou oral até o dia da Sessão, pessoalmente ou por representante legal; Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente em 22 de março de 2018. sos de Oliveira Porto Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial == quinta-feira, 22 de março de 2018 == Ano: | dição Ordinária nº. 079 == Caderno 1 Página: 4 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 MANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL N.º 002/2018. Publicado em 018, às horas == Jogênaldo Oliveira Porto ILLISTRÍSSIMO SENHOR AMADO MOREIRA DA CUNHA EX-GESTOR EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014/2015 FAZENDA LUA NOVA - ZONA RURAL NOVA FATIMA - BAHIA A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipale de acordo ao que dispõe o Regimento Interno: Considerando que as Contas Anuais dos exercícios financeiros de 2014 e 2015, estão com julgamento marcado para o próximo dia 03 de maio de 2018; Considerando que as Comissões Permanentes desta Casa emitiram seu Parecer acerca da apreciação prévia das Contas aludidas e que encontram-se a vossa disposição; Considerando o que dispõe o Artigo 5º, LV da CRFB; Considerando restarem infrutíferas três tentativas de citação pessoal por parte deste Legislativo; Considerando ausência de previsão legal nos diplomas legislativos municipais e, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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2018. Diario Oficial uinta-feira, 22 de março de 2018 == Ano: | LEGISLATIVO - NOVA FÁTIMA - BA. - PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: Considerando o que dispõe os Artigos 238; 239; 257, Il e 259, Il do Código de Processo Civil. Fica Vossa Senhoria citado a apresentar defesa escrita as Contas Anuais dos Exercícios Financeiros de 2014 e 2015, cujos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas dos Municípios opinaram pela rejeição, no prazo não superior a quarenta dias e com data final no dia 03 de maio de 2018 as 16:00 horas. Fica Vossa Senhoria convidado a participar da Sessão Especial Ordinária de apreciação das referidas Contas Anuais, a ser realizada a partir das 16:00 horas do dia 03 de maio de 2018, oportunidade em que também poderá usar da palavra pessoalmente Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima em 21 de março de Oliveira Porto Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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