Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.040
quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 12 de fevereiro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.040 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PLO 02/2025 ARIEL DENOMINA QUADRA LAGOA VACA. »TERMO DE ANULAÇÃO DA DL 0009/2025. »TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO 0020/2025. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA VEREADOR ARIEL RAMOS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __/2025 Denomina a quadra poliesportiva do povoado de Lagoa da Vaca,Conceição do Coité/BA- JOÃO RAMOS DA ANUNCIAÇÃO O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominado de JOÃO RAMOS DA ANUNCIAÇÃO, a quadra poliesportiva do povoado de Lagoa da Vaca,Conceição do Coité, Bahia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 16 de janeiro de 2025. ARIEL CERQUEIRA RAMOS VEREADOR
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Página: 3 PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA VEREADOR ARIEL RAMOS JUSTIFICATIVA Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei Ordinária em trâmite, tem como objetivo precípuo denominar de JOÃO RAMOS DA ANUNCIAÇÃO, a quadra poliesportiva do Povoado de Lagoa da Vaca, Conceição do Coité, Bahia. Seu JOÃO RAMOS DA ANUNCIAÇÃO, mais conhecido como Micó, nasceu em 05/11/1972 no Povoado de Lagoa da Vaca, ainda jovem constituiu família, tendo 02 (dois) filhos. Trabalhou durante toda sua vida como lavrador para dar educação e o melhoria de vida aos seus filhos. Seu Micó foi o responsável por organizar o famoso “baba da Lagoa”, que ocorria às segundas-feiras, recebendo pessoas dos povoados arredores, como Goiabeira, Campestre e Boa Vista. Sempre envolvido com o esporte, organizou diversos campeonatos e criou o time do povoado, sendo uma verdadeira representatividade no local no âmbito esportivo. Faleceu em 24/02/2018. Deixando seu legado de luta, trabalho e coragem para seus filhos. É imperioso esclarecer, que o presente Projeto está ancorado no plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Registra-se, ainda, que a iniciativa está amparada no art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Insta salientar, que o referido Projeto não macula a independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício que origine sua nulidade. Assim, urge a sua aprovação. Conceição do Coité/BA, 16 de janeiro de 2025.
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0021/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0009/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, situada na Praça Theognes Antônio Calixto n.º 88, Bairro; Gravatá, inscrita no CNPJ n.º 13.227.228/0001-60, através do seu Presidente, o senhor José Jailmo Pereira Gomes, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 147, da Lei Federal nº 14.133/21, decide ANULAR o Procedimento de Dispensa de Licitação nº 0009/2025, Processo Administrativo 0021/2025, cujo objeto é Contratação de pessoa física para prestação de serviços de reparo elétrico, incluindo o fornecimento de material, nos Anexos I e II da Câmara de Vereadores de Conceição do Coité/BA, em razão de vício insanável no processo. Conceição do Coité, 12 de Fevereiro de 2025 JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES PRESIDENTE Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.leg.br
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO 0020/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, situada na Praça Theognes Antônio Calixto n.º 88, Bairro; Gravatá, inscrita no CNPJ n.º 13.227.228/0001-60, através do seu Presidente, o senhor José Jailmo Pereira Gomes, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 147, da Lei Federal nº 14.133/21, decide ANULAR o contrato nº 0020/2025, firmado com a empresa JOSÉ HAMILTON OLIVEIRA ARAÚJO, CPF 920.571.105-59, cujo objeto é Contratação de pessoa física para prestação de serviços de reparo elétrico, incluindo o fornecimento de material, nos Anexos I e II da Câmara de Vereadores de Conceição do Coité, em razão de vício insanável no Procedimento de Contratação Direta e em defesa do interesse público. Conceição do Coité, 12 de Fevereiro de 2025 JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES PRESIDENTE Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@conceicaodocoite.ba.leg.br
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