Câmara de Capela do Alto Alegre
Texto da edição nº 19
terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA Em, 18 de fevereiro de 2025 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0019 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO REVOGAÇÃO PA 0017/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com A
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Página: 2 TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0017/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação em razão de fatos supervenientes, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/21 e das Súmulas 346 e 473/STF. Considerando que foi constatado erro na formalização da demanda do presente Processo Administrativo, e que os quantitativos solicitados não antederiam a demanda deste Poder Legislativo. RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR, o Processo Administrativo nº.0017/2025 – Dispensa de Licitação 0016/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de água mineral e Gás (GLP), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre/BA., com fulcro nas Leis Federais nº 14.133/21 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do art. 71, Lei nº. 14.133/21. Encaminhe o presente termo de revogação à Comissao de Contratação para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis. Capela do Alto Alegre – Bahia, 17 de Fevereiro de 2025 José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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