Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 878
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 21 de fevereiro de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0878 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO SUPLEMENTAR N°. 031, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. »EXTRATO DE CONTATO N°. 022/2025. »TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0015/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 031, de 21 de Fevereiro de 2025 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 405.400,00 Quatrocentos e Cinco Mil Quatrocentos Reais, na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) nº. 1.363, de 07 de dezembro de 2009, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 405400.00 Quatrocentos e Cinco Mil Quatrocentos Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 031, de 21 de Fevereiro de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 14.14.000 2058 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E LAZER 3.3.9.0.93.00.00 Indenizações e Restituições 1500 Recursos não vinculados de Impostos 405.400,00 Total do Projeto / Atividade R$ 405.400,00 Total da Unidade R$ 405.400,00 Página 1 de 3
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Valor Total Suplementado R$ Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito 405.400,00 R$ 405400.0 Dotações Anuladas 07.07.000 2008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 59.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 59.000,00 Total da Unidade R$ 59.000,00 07.16.000 2037 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 24.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 24.000,00 Total da Unidade R$ 24.000,00 08.08.000 2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 24.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 24.000,00 Total da Unidade R$ 24.000,00 08.17.000 2012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 2013 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PSF 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 77.000,00 3.1.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 25.000,00 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 132.000,00 Total da Unidade R$ 176.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 24.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 24.000,00 11.11.000 2076 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 34.000,00 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 28.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 62.000,00 Página 2 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas 62.000,00 Total da Unidade R$ 12.12.000 2060 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.1.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 Total da Unidade R$ 20.000,00 13.13.000 2029 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.400,00 Total do Projeto / Atividade R$ 3.400,00 Total da Unidade R$ 3.400,00 14.14.000 2058 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E LAZER 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 17.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 37.000,00 Total da Unidade R$ 37.000,00 Valor Total Anulado R$ 405.400,00 Página 3 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0022/2025. INEXIGIBILIDADE N° 0018/2025. OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria Contábil, conforme demandas das Secretarias Municipais de Finanças, Educação e Saúde. Valor global: R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Dotação orçamentária: Órgão: 06 Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda Unidade: 06.06.000 - Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda Projeto/atividade: 2.007 Gerenciamento das Ações da Secretaria Elemento da Despesa: 3.3.9.0.35.00 Fonte de Recursos: 1500 -ordinários Valor: RS156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) será pago em parcelas mensais de 13.000,00 (treze mil reais). Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos instrumentos de planejamento do exercício 2025. Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais) parcela adicional referente a elaboração da prestação de contas anual. Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 07.07.000 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/atividade: 2008 - Manutenção da Secretaria de Educação Elemento da Despesa: 3.3.9.0.35.00 Fonte de Recursos: 1500-ordinários Valor: RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais) será pago em parcelas mensais de 3.000,00 (três mil reais). Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 08.08.000 - Secretaria Municipal de Saúde Projeto/atividade: 2014- Gestão Eficaz da Secretaria Municipal de Saúde Elemento da Despesa: 3.3.9.0.35.0000 Fonte de Recursos: 1500-ordinários Valor: RS 36.000,00 (trinta e seis mil reais), será pago em parcelas mensais de 3.000,00 (três mil reais). Contratado: JG CONTABILIDADE PUBLICA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 40.521.585/0001-00. Vigência: 12 (doze) meses. Data: 16 de janeiro de 2025. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0015/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, pertinente a licitações e contratações públicas, baseado nos termos do parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, reconhece a situação de inexigibilidade de licitação no presente processo e RATIFICA as solicitações das Secretarias Municipais de Finanças Publica, Educação e Saúde, autorizando a contratação da empresa JG CONTABILIDADE PUBLICA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 40.521.585/0001-00, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria contábil, conforme especificações contidas nos presentes autos, pelo valor global final R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, 16 de janeiro de 2025. Publica-se GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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