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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 21 de fevereiro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.046 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DESPACHO DO PRESIDENTE - PCA 2022 PODER EXECUTIVO. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 21 de fevereiro de 2025] Ano: || Edição Ordinária nº. 2.046|| Caderno 1] | Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Interessado: Marcelo Passos de Araújo Assunto: Prestação de Contas Anual - 2022 PROCESSO INTERROMPIDO FIM DE LEGISLATURA Pronunciamento Técnico O processo de Prestação de Contas Anual, acima epigrafado, tramita nesta Casa nos termos do Decreto Legislativo n. 213/2012, foi apresentado em Plenário, foi publicado o respectivo edital de para pedido de informações nos termos do art. 7º, $ 1º, do citado DL. A relatoria foi escolhida mediante sorteio, o Relator emitiu seu Voto, em seguida os demais membros da Comissão de Finanças se manifestaram. O último ato praticado no processo foi a juntada do 3º voto na CF, em 11 de novembro de 2024. Em face da situação, o Presidente da Câmara solicitou o Pronunciamento Técnico desta Consultoria Legislativa. É o RELATÓRIO. Sobre a tramitação de matérias não legislativa, reza o Regimento Interno, pelos parágrafos do art. 41: $4º A de deverá Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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o Or nº. 2.046|| Caderno 1] | Diário Oficial do Em, 21 de fevereiro de 2025 || Ano: XVII] Página: 3 no pr Zé . (AC) nº 352, de 05 de novembro de A modificação regimental decorrente da Resolução n. 352/2024, tornou a votação, das matérias não legislativas no âmbito das Comissões de forma similar a votação das matérias legislativas. Todavia, foi omissa quanto à apuração do resultado e sua certificação. A deliberação sobre o voto do relator deve ser em reunião convocada como diz o $ 4º, do art. 41 do RI. Contudo, o $ 6º do mesmo dispositivo, determinou a remessa aos demais membros do colegiado para se pronunciarem em 05 (cinco) dias. Aqui surge a divergência entre dois comandos regimentais. A votação de proposições não legislativas, no âmbito das comissões permanentes, será deliberada na forma do $ 4º ou 6º do art. 41 do RI? Nas hipóteses de omissão ou divergência de regra regimental compete ao Presidente da Câmara a sua interpretação, na forma do art. 17, II, combinado com o $ 3º, do art. 123, do RI. O Despacho Decisório da Presidência publicado e não recorrido na forma regimental, constituirá Precedente Regimental, como determina o parágrafo único do art. 4º, do RI., cujo precedente somente poderá ser revogado por Resolução ou Decreto Legislativo, na forma do parágrafo único do art. 124, do RI. modernização do seu funcionamento adotando o processo eletrônico em todas suas fases, mantendo o respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Deste modo, diante da omissão e divergência que se apresenta, torna-se necessário que se adote um procedimento para apurar os votos colhidos na forma do art. 41, $ 6º, por ser uma forma modernizada e célere para o processo legislativo. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 21 de fevereiro de 2025] Ano: || Edição Ordinária nº. 2.046|| Caderno 1] | Página: 4 CONCLUSÃO A solução para a omissão e divergência na apuração dos votos na apreciação de proposições não legislativas, no âmbito dos colegiados permanentes, deve ser resolvida mediante adoção de procedimento similar ao já adotado para proposições legislativas, na forma do art. 31-A, do Código de Processo Legislativo, assegurando a continuidade da modernização do processo legislativo em andamento. O presente Pronunciamento Técnico não vincula quaisquer decisões posteriores pelos órgãos competentes do Poder Legislativo. Conceição do Coité, 21 de fevereiro de 2025. snico Legislativo II Consultor Legislativo dá Câmara Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 21 de fevereiro de 2025] Ano: || Edição Ordinária nº. 2.046|| Caderno 1] | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Interessado: Marcelo Passos de Araújo Assunto: Prestação de Contas Anual - 2022 DESPACHO DA PRESIDÊNCIA O processo de Prestação de Contas Anual, acima epigrafado, tramita nesta Casa nos termos do Decreto Legislativo n. 213/2012, foi apresentado em Plenário, foi publicado o respectivo edital de para pedido de informações nos termos do art. 7º, $ 1º, do citado DL. A relatoria foi escolhida mediante sorteio, o Relator emitiu seu Voto, em seguida os demais membros da Comissão de Finanças se manifestaram. O último ato praticado no processo foi a juntada do 3º voto na CF, em 11 de novembro de 2024. Em face da situação, esta Presidência solicitou o Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa sobre a situação processual. É o RELATÓRIO. A Consultoria Legislativa em seu Pronunciamento Técnico aponta omissão e a consegiiente divergência entre os 83 4º ou 6º do art. 41 do RI, com a seguinte conclusã “A solução para a omissão e consegiuente divergência na apuração dos votos na apreciação de proposições não legislativas, no âmbito dos colegiados permanentes, deve ser resolvida mediante adoção de procedimento similar ao já adotado para proposições legislativas, na forma do art. 31-A, do Código de Processo Legislativo, assegurando a continuidade da modernização do processo legislativo em andamento.” Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre omissões e divergências regimentais, na forma do art. 17, II, combinado com o $ 3º, do art. 123, do RI., Cujo Despacho Decisório publicado e não recorrido na forma regimental, constituirá Precedente Regimental, como determina o parágrafo único do art. 4º, do RI., o qual somente poderá ser Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 21 de fevereiro de 2025] Ano: || Edição Ordinária nº. 2.046|| Caderno 1] | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO revogado por Resolução ou Decreto Legislativo, na forma do parágrafo único do art. 124, do RI. Assim, acato integralmente o Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa para determinar que neste caso e em apreciações futuras as proposições não legislativas sejam apreciadas no âmbito das Comissões Permanentes na forma do art. 41 do RI, com a tramitação e apuração na forma do art. 31-A do Código de Processo Legislativo. Decorrido o prazo recursal, adote-se o seguinte Precedente Regimental no seguinte teor: “As proposições não legislativas serão apreciadas no âmbito das Comissões Permanentes na forma do art. 41 do RI, com a tramitação e apuração na forma do art. 31-A do Código de Processo Legislativo.” Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 21 de fevereiro de 2025. Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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