Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.051
sexta-feira, 7 de março de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 7 de março de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.051 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PLO 10/2025 - ARIEL ELEVA POVOADO GOIABEIRA. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2025 Eleva Goiabeira a condição de Povoado do Município de Conceição do Coité. O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o aglomerado rural denominado de Goiabeira e Vila Carneiro elevado à categoria de Povoado do Município de Conceição do Coité – Bahia, sob a denominação de Povoado de Goiabeira. Art. 2º- O perímetro urbano do Povoado fica no polígono traçado pelos pontose coordenadas: PONTO1:11°30'50"S 39°15'38"W PONTO2:11°30'27"S 39°15'32"W PONTO3:11°30'53"S 39°15'13"W PONTO4:11°30'57"S 39°15'27"W Art. 3° - O ponto11°30'39"S 39°15'26"W,fica a8 Km de distância da Igreja matriz- Nossa Senhora da Conceição, na sede deste município, cuja coordenada é 11°33'47"S 39°17'01"W. Artigo 4º EstaLeientra emvigor nadatadesua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 14de fevereiro de 2025. ARIEL RAMOS
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Página: 3 PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS VEREADOR JUSTIFICATIVA Goiabeira é um povoado do município de Conceição do Coité-BA, ficando a 8km de distância da sede municipal. “Formalmente” conhecido como Vila Carneiro, pois quando do seu surgimento teve grande influência do Sr. João Carneiro e família, posteriormente identificou-se que haviam muitas pessoas com o sobrenome “Carneiro”, razão pela qual passou a ser tratada pelos órgãos públicos como Povoado de Vila Carneiro, todavia, porpularmente, sempre foi conhecida como Povoado de Goiabeira. A denominação “Goabeira” se deu em razão de uma fazenda localizada no povoado e que era bem frequentada. Apesar de ser considerado formalmente como Vila Carneiro, a maioria dos moradores se identificam como Goiabeirenses, razão pela qual segue o referido projeto de lei. É imperioso esclarecer, que o presente Projeto está ancorado no plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Registra-se, ainda, que a iniciativa está amparadano art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Insta salientar, que o referido Projeto não macula a independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício que origine sua nulidade. Assim, urge a sua aprovação. Conceição do Coité/BA, 14 de fevereirode 2025.
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