Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.052
terça-feira, 11 de março de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 11 de março de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.052 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »5ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 10/03/2025 ASSINADA. »INDICAÇÕES/2025. »PLO 03/2025 MANU SEMANA BRINCAR SUBSTITUIÇÃO. »PRECEDENTE 23/2025 TRAMITAÇÃO DE PROPOSICAO NÃO LEGISLATIVA. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/03/2025 - 09:00 ; Encerramento: 10/03/2025 - 12:06 Lista de Presença na Sessão: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manu Resedá / UNIÃO ; Marli de Bandiaçú / PT ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Expedientes: Leitura, discussão e votação de atas.: Em discussão e votação a 4ª Ata da Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2025, segue aprovada por todos. Em discussão e votação a 3ª Ata da Sessão Virtual de 27 de fevereiro de 2025, segue a Ata aprovada por todos. Uso da Palavra pelos inscritos na Tribuna Livre.: Foi convidada para fazer uso da palavra a Sra. Maria Clara Gomes Simões. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra: Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Lindo de Neuza. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, retorna à coordenação dos trabalhos. Com a palavra a Vereadora Elizane de Pinho Cana Brasil de Almas, Vereadora Manu Resedá, Vereador Professor Robenilton, Vereador Dilton Santana. Dando continuidade, com a palavra o Vereador Léo do Sindicato, Vereador Vagner Ramos, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereadora Luzia da Saúde, Vereador Ariel Ramos. Expedientes Diversos: Convidamos a Sra. Edmária Lima Oliveira Souza, pra receber Moção de Aplauso de autoria da vereadora Luzia da Saúde e aprovada por todos. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelas Lideranças partidárias usaram a palavra: Pelo PT, Marli de Bandiaçu; pelo União Brasil, Manú Resedá, pelo Solidariedade, Dilton Santana e pelo Republicanos, Vagner Ramos. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, Fixa o Piso Salarial do Magistério para o exercício 2025 no Município de Conceição do Coité e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Vereador Ariel Ramos, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Professor Robenilton, Vereador Vagner Ramos, Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Léo do Sindicato, Vereador Nego Jai. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, Institui a Semana Municipal do Brincar. Autor: Manu Resedá, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 Requerimento nº 36 de 2025, Acordo de Tramitação Especial ao PLC 03/2025 Autores: Ariel Ramos, Léo do Sindicato, Beto da Pinda, César do Hospital, Elizane Cana Brasil, Lindo de Neuza, Luzia da Saúde, Manu Resedá, Mazinho da Ambulância, Professor Robenilton, Urbano do Sindicato, Vagner Ramos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida Obs.: O Presidente declarou que a matéria foi aprovada nos termos do Art. 42, §2º do CPL ; 4 - Indicação nº 26 de 2025, INDICA: Ao Prefeito Municipal a reforma da Praça principal na localidade de Onça. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Lindo de Neuza. ; 5 - Indicação nº 28 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a Implantação de um Sistema de Monitoramento por Câmeras na Praça do Bairro da Quadra. Autor: Mazinho da Ambulância, Número de Protocolo: 39, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Mazinhod a ambulância ; 6 Indicação nº 35 de 2025, INDICA ao Executivo Municipal a pavimentação da Rua Casemiro de Azevedo, no Bairro da Quadra, neste Município. Autor: Léo do Sindicato, Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 10/03/2025 10/03/2025 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Número de Protocolo: 50, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado da Pauta por Requerimento do Autor, antes da discussão ; 7 - Indicação nº 38 de 2025, Indica a construção de um campo de futebol no Povoado de Goiabeira Autor: Ariel Ramos, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Ariel Ramos ; 8 - Indicação nº 50 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a cobertura da praça de alimentação. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 75, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Beto da Pinda. Também fez uso da palavra o Vereaor Léo do Sindicato. ; 9 - Indicação nº 68 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a construção de uma Creche no Bairro Nova Esperança, neste Município. Autor: Vagner Ramos, Número de Protocolo: 114, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Vagner Ramos. Também discutiram o Vereador Ariel Ramos, Vereador Dilton Santana e o Vereador Léo do Sindicato. ; 10 - Indicação nº 69 de 2025, Indica construção de um prédio escolar no distrito de Bandiaçu no Município de Conceição do Coité - BA. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 116, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Marli de Bandiaçu. ; 11 - Indicação nº 75 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma praça no Povoado de Domingos. Autor: Elizane Cana Brasil, Número de Protocolo: 123, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Elizane de Pinho Cana Brasil de Almas ; 12 - Indicação nº 77 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a construção de um Posto de Saúde no Assentamento Nova Palmares. Autor: Urbano do Sindicato, Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Urbano do Sindicato. ; 13 - Indicação nº 78 de 2025, Indica a pavimentação da 1ª travessa do matadouro em Salgadalia. Autor: Luzia da Saúde, Número de Protocolo: 131, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Luzia da Saúde ; 14 Indicação nº 79 de 2025, Indica ao Governo do Estado via EMBASA a extensão da rede de água no Povoado de Serra Vermelha e região. Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 132, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Nego Jai. Também fez uso da papavra o Vereador Urbano do Sindicato. ; Considerações Finais: Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subseqüente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Ocorrências da Sessão: Convidadas para compor a Mesa a Srª Ana Rosa - Presidente do SSPMCC e a Srª Margareth Pio e, na oportunidade, foram convidadas para fazer uso da palavra na Tribuna desta Casa. A Vereadora Marli de Bandiaçu, precisou ausentar-se em virtude de consulta médica. Digitalmente assinado por: JOSE JOSE JAILMO JAILMO PEREIRA GOMES: 23988355534 PEREIRA GOMES: Razão: Sou o autor deste documento 23988355534 Data: 2025/03/11 08:48:38 -03'00' ELIZANE DE Assinado de forma digital por ELIZANE PINHO CANA DE PINHO CANA BRASIL:56670 BRASIL:56670028504 Dados: 2025.03.10 028504 12:24:05 -03'00' Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 10/03/2025 10/03/2025 Página 2
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Página: 13 PODER LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DOCOITÉ -BA VEREADORA MANU RESEDÁ PROJETO DE LEI n. 03/2025 Institui a Semana Municipal do Brincar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, DECRETA: Art. 1º Esta Lei institui a Semana Municipal do Brincar, altera o Calendário Municipal de Eventos, em observância ao art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações. Art. 2º Fica instituída no município de Conceição do Coité a Semana Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente durante a última semana de maio. Art. 3º A Semana Municipal do Brincar tem por objetivos: I - assegurar o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda criança; II - valorizar a prática do brincar na vida das crianças; III - reconhecer a ludicidade como componente essencial da cultura e da infância; IV - resgatar brincadeiras tradicionais como forma de preservar e recriar o patrimônio lúdico da sociedade; V - promover o encontro intercultural e intergeracional por meio de brincadeiras; VI - estimular e apoiar o reconhecimento do brincar em todas as fases da vida. Art. 4º A Semana Municipal do Brincar será promovida pelas escolas da rede pública e privada do Municipio de Conceição do Coité. Parágrafo único. As ações governamentais para a realização da Semana Municipal do Brincar serão conduzidas pelos órgãos da administração pública municipal definidos em regulamentação pelo Poder Executivo, podendo ser firmados convênios com entidades não governamentais, observada a legislação vigente. Art. 5º Durante a Semana Municipal do Brincar poderão ser realizados eventos com brincadeiras, jogos, cursos, palestras, oficinas, seminários e demais ações que contribuam para sensibilizar e engajar a comunidade nos objetivos desta Lei. Parágrafo único. Preferencialmente, as atividades ocorrerão em espaços públicos priorizando praças e locais arborizados, a fim de promover o contato com a natureza e uma relação saudável com a cidade. Art. 6º A divulgação da Semana Municipal do Brincar poderá ser realizada por meio de redes sociais, sites oficiais, além de outros meios de publicidade, com o objetivo de informar sobre a importância do brincar para a infância e para o desenvolvimento integral das crianças, ressaltando os
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Página: 14 PODER LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DOCOITÉ -BA VEREADORA MANU RESEDÁ benefícios para o convívio e as interações entre diferentes gerações. Art. 7º A Semana Municipal do Brincar fica incluida no Calendário de Eventos do Municipio, estabelecida pela Lei Municipal n. 234, de 31 de dezembro de 1999, que “Estabelece o Calendário de Eventos do Município”. Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal no que couber. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 12 de fevereio de 2025. EMANUELA MARIA MASCARENHAS RESEDÁ VEREADORA MANU RESEDÁ
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Página: 15 PODER LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DOCOITÉ -BA VEREADORA MANU RESEDÁ Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal. Manu Resedá, Vereadora, requer a substituição do texto do Projeto de Lei n. 03/2024 pelo anexo texto em face de correção. Conceição do Coité, 12 de fevereio de 2025. EMANUELA MARIA MASCARENHAS RESEDÁ VEREADORA MANU RESEDÁ
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Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE Precedente Regimental n. 23 De 07 de março de 2025. Tramitação e apuração de votos de proposição não legislativa no âmbito das comissões. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º, combinado com o § 3º, do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno, Considerando o Despacho Decisório relativo à apuração de votos, relativos ao processo PCA Nº 001/2022-07699E23, no âmbito da Comissão de Finanças, publicado no Diário do Poder Legislativo em 21 de fevereiro de 2025, contra o qual não houve interposição de Recurso RESOLVE adotar o seguinte PRECEDENTE REGIMENTAL: Art. 1º Este Precedente Regimental dispõe sobre apreciação proposições não legislativas no âmbito das Comissões Permanentes. Art. 2º As proposições não legislativas serão apreciadas no âmbito das Comissões Permanentes na forma do art. 41 do RI, com a tramitação e apuração de votos na forma do art. 31-A do Código de Processo Legislativo. Art. 3º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 07 de março de 2025. JAILMO PEREIRA .JOSE GOMES:23988355534 Digitalmente assinado por: JOSE JAILMO PEREIRA GOMES: 23988355534 Razão: Sou o autor deste documento José Jailmo Pereira Gomes Presidente da Câmara
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