Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 2.059

segunda-feira, 31 de março de 2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 31 de março de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.059 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »7ª ORDINÁRIA 24/03/2025 ATA. »RF PLO 10/2025 ELEVA GOIABEIRA A POVOADO. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Diário Oficial | Edição Ordinária nº. 2.059] Caderno 1] 2=SLEGISLATIVO Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 72 Ordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 20º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2025 - 09:00 ; Encerramento: 24/03/2025 - 11:40 Lista de Presença na Sessão: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Dilton Santana / SD ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manu Resedá / UNIÃO ; Marli de Bandiaçú / PT ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato ! PT; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: O Presidente justificou ausência da Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas. Foi convidado para fazer parte da Mesa o Sr. Haroldo Ramos, ex-secretário municipal de C. do Coité, que em tempo, também fez uso da palavra na Tribuna desta Casa. Leitura, discussão e votação de atas.: Em discussão, Ata da 6º Sessão Ordinaria de 17 de março de 2025. Em votação, segue a Ata aprovada por todos. Em discussão, Ata da 5º sessão Virtual do dia 20 de março de 2025. Em votação, segue a Ata aprovada por todos. Uso da Palavra pelos inscritos na Tribuna Livre.: Foi convidado para fazer uso da palavra o Sr. Gilson Mascarenhas Braga que, por não se fazer presente, fica submetido às sanções estabelecidas pelo Regimento Interno desta Casa, imposssibilitado de fazer uso nesta Tribuna por 60 (sessenta) dias. Convidada a Srº Sara Nidian da Silva Oliveira que fez uso da Tribuna desta Casa. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra: Vereador Professor Robenilton, Vereadora Luzia da Saúde, Vereadora Manu Resedá, Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Dilton Santana, Vereador Ariel Ramos, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Vagner Ramos, Vereador Beto da Pinda, Vereadora Marli de Bandiaçu. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, retorna à coordenação dos trabalhos. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelas Lideranças partidárias usaram a palavra: Pelo União Brasil, Manú Resedá; Pelo PT, Marli de Bandiaçu; Pelo Solidariedade, César do Hospital passa o uso da palavra ao Vereador Lindo de Neuza; Pelo Republicanos, Vagner Ramos. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher . Autor: Manu Resedá, Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 44 de 2025, Acordo de Tramitação Especial ao PLO 10/2025 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Em virtude do Art. 42 no seu R.I., segue o requerimento aprovado. Em discussão o Projeto de Lei nº 10/2025 - Discutiram o Vereador Ariel Ramos e o Vereaor Profefssor robenilton. Em votação foi o Projeto aprovado por todos. ; 3 - Indicação nº 53 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a Construção de uma Passagem Molhada Povoado da Varginha Autor: Mazinho da Ambulância, Número de Protocolo: 82, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor - Vereador Mazinho da Ambulância. ; 4 - Indicação nº 72 de 2025, INDICA ao Ministério dos Direitos Humanos a aquisição do Kit de Equipamentos para o Conselho Tutelar de Conceição do Coité - BA Autor: Léo do Sindicato, Número de Protocolo: 120, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria - Vereador Léo do Sindicato. ; 5 - Indicação nº 76 de 2025, Indica a pavimentação da Rua Jair Martins de Lima, no Bairro da Terra Nova. Autor: Ariel Ramos, Número de Protocolo: 128, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutida pelo autor - Vereador Ariel Ramos. ; 6 - Indicação nº 88 de 2025, Construção de uma praça com parque infantil na Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: 24/03/2025 24/03/2025 Página 1 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Diário Oficial | Edição Ordinária nº. 2.059] Caderno 1] 2=SL EGISLATIVO Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O 4) ED comunidade da Pinda. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Beto da Pinda. ; 7 - Indicação nº 93 de 2025, Indica ao Governo do Estado via EMBASA a extensão da rede de água no Povoados de Clarios, Lameiro da mancanbira e região. Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 150, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Para discutir matéria de sua autoria, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Lindo de Neuza. Discutiu o autor da matéria, Vereador Nego Jai. Após sua fala, discussão e votação de matéria de sua autoria, o Vereador Nego Jai, retorna à coordenação dos trabalhos. ; 8 - Indicação nº 98 de 2025, Indica a EMBASA a extensão de rede de água nas localidades de Boa Hora, Baixa Nova, Sentada e Queimada Nova. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 161, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor - Vereador Lindo de Neuza. ; 9 - Indicação nº 100 de 2025, INDICA a pavimentação de rua da Jose Germano Simões no distrito de Bandiaçu no Município de Conceição do Coité - BA Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Marli de Bandiaçu. ; 10 - Indicação nº 106 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal o retorno da Semana da Cultura neste município, em Conceição do Coité. Autor: Professor Robenilton, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Professor Robenilton. Também fizeram uso da palavra: Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Urbano do Sindicato. ; 11 - Indicação nº 107 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a pavimentação da Rua José Rufino dos Santos no bairro Pouso Feliz. Autor: César do Hospital, Número de Protocolo: 174, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Cézar do Hospital. ; 12 - Indicação nº 108 de 2025, Indica construção de praça no Povoado de Serrote, em Salgadalia. Autor: Luzia da Saúde, Número de Protocolo: 175, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Luzia da Saúde. ; 13 - Indicação nº 111 de 2025, Indica a pavimentação da Rua Antônio Silva, situada no Bairro Alto Do São João. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Dilton Santana. ; 14 - Indicação nº 113 de 2025, Indica a Secretaria de Infraestrutura da Bahia(SEINFRA) a implantação da cobertura de sinal de telefone móvel no Distrito de Santa Rosa, neste Município Autor: Manu Resedá, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Manu Resedá. ; 15 - Indicação nº 116 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação da estrada que liga a sede do município ao Cemitério Novo. Autor: Vagner Ramos, Número de Protocolo: 185, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Vagner Ramos. ; 16 - Indicação nº 117 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a limpeza da Lagoa da Tiririca, no povoado de Laginha, neste município de Conceição do Coité - BA. Autor: Urbano do Sindicato, Número de Protocolo: 186, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Urbano do Sindicato. ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, Eleva Goiabeira a povoado do município de Conceição do Coité/BA Autor: Ariel Ramos, Número Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: 24/03/2025 24/03/2025 Página 2 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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= a nº. 2.059]| Caderno Página: 4 jário Oficial do | Em, 31 de março de Ano: = CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Protocolo: 87, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; Considerações Finais: Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Ocorrências da Sessão: Em virtude de ausência da Secretária da Mesa, Vereadora Elizane Cana Brasil de Almas, o Presidente convidou o Vereador Vagner Ramos para secretariar os trabalhos. Usaram a palavra os Líderes de Bloco: Pela Oposição, Urbano do Sindicato; Pelo Bloco Independente, Leo do Sindicato. Mu Num ms JOSE JAILMO ix PEREIRA GOMES: 23988355534 Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba - E-mail: 24/03/2025 24/03/2025 Página 3 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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= TE et Diário Oficial do | Em, 31 de março de Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Redação Final PROJETO DE LEI nº 10/2025 Eleva Goiabeira a condição de Povoado do Município de Conceição do Coité. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º Fica o aglomerado rural denominado de Goiabeira e Vila Carneiro elevado à categoria de Povoado do Município de Conceição do Coité — Bahia, sob a denominação de Povoado de Goiabeira. Art. 2º O perímetro urbano do povoado fica no polígono traçado pelos pontos e coordenadas: Ponto 01: 11º30'50"S - 39º15'38"W Ponto 02: 11º30'27"S - 39º15'32"W Ponto 03: 11º30'53"S - 39º1513"W Ponto 04:11º30'57"S - 39º15'27"W Art. 3º - O ponto 11º30'39"S - 39º15'26"W, fica a 08 Km de distância da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, na sede deste município, cuja coordenada é 11º33'47"S 39º1701"W. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 31 de março de 2025. Lindô uza Presidente da Comissão de Justiça Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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