Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 904
terça-feira, 8 de abril de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 8 de abril de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0904 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – 0014/2025. »DECRETO N°. 046, DE 8 DE ABRIL DE 2025. »EXTRATOS DE CONTRATOS / 0034 A 0037/2025. »EXTRATOS DE CONTRATOS / 0040, 0042 E 0046/2025. »PORTARIA N°. 168 - LICENÇA PREMIUM. »PORTARIA N°. 169 - LICENÇA PREMIUM. »PORTARIA N°. 170 - LICENÇA PREMIUM. »HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 90002/2025 - AQUISIÇÃO DE PEIXE. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0014.2025 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 O Município de Biritinga/BA, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará chamamento público, para dispensa de licitação, objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento, destino e disposição final do lixo hospitalar, (Resíduos de Serviços de Saúde-RSS, dos grupos “A”, “B” e “E”), podendo os interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação da proposta de preços até 14.04.2025, as 12:00h, através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com, o Ato Convocatório estará disponível em: https://transparencia.sudoesteinformatica.com.br/portalPMBiritinga/ - aba relatórios/publicações, ou através do e-mail: agentedecontratacao.biritinga@gmail.com. Biritinga/BA, 08 de abril de 2025. Pedro Ramos de Cerqueira Agente de Contratação. ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone: (75) 3267-2216 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 046, de 8 de Abril de 2025 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 41.000,00 ( Quarenta e Um Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº. 1.363, de 07 de dezembro de 2009, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 41.000,00 Quarenta e Um Mil Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 046, de 8 de Abril de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 08.17.000 2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 1500 Recursos não vinculados de Impostos 19.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 19.000,00 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 22.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 22.000,00 Total da Unidade R$ 41.000,00 Página 1 de 3
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Valor Total Suplementado R$ Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito 41.000,00 R$ 41.000,000 Dotações Anuladas 08.17.000 2045 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 22.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 22.000,00 Total da Unidade R$ 22.000,00 13.13.000 1063 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 19.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 19.000,00 Total da Unidade R$ 19.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Total Geral: 41.000,00 Adição Recurso 19.000,00 22.000,00 19.000,00 22.000,00 41.000,00 41.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 046, de 8 de Abril de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 3
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas Página 3 de 3
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Página: 6 EXTRATO CONTRATO Nº 0034/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001.2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0022.2025 OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2025, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de licitação nº 001.2025. Valor Global Estimado: R$337.399,80 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Unidade Orçamentária: 07.16.000 Projeto Atividade: 2041 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 / 1550 Cooperativa Contratada: ARCANJO ALIMENTOS E HORTIFRUTI LTDA CNPJ: nº 58.574.067/0001-10 Data de assinatura: 17 de Marco de 2025. Vigência: 12 (doze) meses
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Página: 7 EXTRATO CONTRATO Nº 0035/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001.2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0022.2025 OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2025, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de licitação nº 001.2025. Valor Global Estimado: R$165.703,20 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três reais e vinte centavos). Unidade Orçamentária: 07.16.000 Projeto Atividade: 2041 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 / 1550 Cooperativa Contratada: POINT COMERCIO E LACHES LTDA CNPJ sob nº 12.553.904/0001-23 Data de assinatura: 17 de Marco de 2025. Vigência: 12 (doze) meses
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Página: 8 EXTRATO CONTRATO Nº 0036/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001.2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0022.2025 OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2025, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de licitação nº 001.2025. Valor Global Estimado: R$103.670,00 (cento e três mil seiscentos e setenta reais). Unidade Orçamentária: 07.16.000 Projeto Atividade: 2041 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 / 1550 Cooperativa Contratada: TMM MURITIBA ALIMENTOS LTDA CNPJ sob nº 46.436.539/0001-99 Data de assinatura: 17 de Marco de 2025. Vigência: 12 (doze) meses
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Página: 9 EXTRATO CONTRATO Nº 0037/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001.2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0022.2025 OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2025, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de licitação nº 001.2025. Valor Global Estimado: R$17.185,00 (dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais). Unidade Orçamentária: 07.16.000 Projeto Atividade: 2041 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 / 1550 Cooperativa Contratada: MME COMERCIAL COUTINHO LTDA ME CNPJ sob nº 22.725.077/0001-61 Data de assinatura: 17 de Marco de 2025. Vigência: 12 (doze) meses
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Página: 10 EXTRATO CONTRATO Nº 0040/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001.2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0022.2025 OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2025, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de licitação nº 001.2025. Valor Global Estimado: R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). Unidade Orçamentária: 07.16.000 Projeto Atividade: 2041 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 / 1550 Cooperativa Contratada: MARGHERITA RESTAURANTE LTDA CNPJ nº 51.445.858/0001-09 Data de assinatura: 17 de Marco de 2025. Vigência: 12 (doze) meses
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Página: 11 EXTRATO CONTRATO Nº 0042/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001.2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0022.2025 OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2025, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital de licitação nº 001.2025. Valor Global Estimado: R$50.850,00 (cinquenta mil, oitocentos e cinquenta reais). Unidade Orçamentária: 07.16.000 Projeto Atividade: 2041 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 / 1550 Cooperativa Contratada: JR DE JESUS ASSIS LTDA CNPJ: nº 39.964.227/0001-92 Data de assinatura: 19 de Marco de 2025. Vigência: 12 (doze) meses
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0046/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0040/2025 OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de manutenção de bombas de poços artesianos em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme está discriminado no Processo Administrativo já identificado, o qual passa a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição VALOR GLOBAL: R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil, e setecentos reais) DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2025 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentaria: 12.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Projeto/Atividade: 2060 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Fonte de Recurso: 1500 EMPRESA CONTRATADA: INOVA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n°14.227.663/0001-58 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA: 01 de abril de 2025. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 13 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 168, DE 08 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal, integrante da Rede Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 433 de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 106 e da Lei Municipal nº. 433/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biritinga-BA), que regulamentam o instituto da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da Administração Pública do Município de Biritinga-BA; CONSIDERANDO o requerimento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, protocolado junto à Secretaria de Municipal de Saúde em 07/04/2025. CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito subjetivo do servidor público, bastando, para sua fruição, o preenchimento de seus requisitos legais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal Sr AMILTON BISPO BARBOSA, matrícula nº 702 ocupante do cargo de Agente de Endemias do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Biritinga-BA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo 03/02/2012 a 03/05/2012. Art. 2º. Fica estabelecido o período de gozo da licença-prêmio entre 08/04/2025 a 08/07/2025. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a 08 de Abril de 2025. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 14 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 169, DE 08 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal, integrante da Rede Municipal de Administração, nos termos da Lei Municipal nº 433 de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 106 e da Lei Municipal nº. 433/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biritinga-BA), que regulamentam o instituto da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da Administração Pública do Município de Biritinga-BA; CONSIDERANDO o requerimento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, protocolado junto à Secretaria de Municipal de Administração em 20/03/2025. CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito subjetivo do servidor público, bastando, para sua fruição, o preenchimento de seus requisitos legais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal Sr. ANTONIO FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 45 ocupante do cargo de Guarda Municipal do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Biritinga-BA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 08/03/1985 a 07/03/1990 Art. 2º. Fica estabelecido o período de gozo da licença-prêmio entre 08/04/2025 a 08/07/2025. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a 08 de Abril de 2025. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 15 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 170, DE 08 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal, integrante da Rede Municipal de Administração, nos termos da Lei Municipal nº 433 de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 106 e da Lei Municipal nº. 433/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biritinga-BA), que regulamentam o instituto da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da Administração Pública do Município de Biritinga-BA; CONSIDERANDO o requerimento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, protocolado junto à Secretaria de Municipal de Administração em 08/04/2025. CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito subjetivo do servidor público, bastando, para sua fruição, o preenchimento de seus requisitos legais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal Sr. LEONEL CURCINO DE SOUZA, matrícula nº 249 ocupante do cargo de Guarda Municipal do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Biritinga-BA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 27/09/2009 a 26/09/2014. Art. 2º. Fica estabelecido o período de gozo da licença-prêmio entre 08/04/2025 a 08/07/2025. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a 08 de Abril de 2025. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0037/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 90002/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, baseado nos Termos do Parecer Técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município e considerando o cumprimento da Lei federal 14.133/2021, pertinente a serviços e contratos públicos, HOMOLOGA o resultado do Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico nº90002/2025, que tem por objetivo a Aquisição de 10.000 kg de Peixe tipo Corvina a fim de atender as famílias carentes do Município de Biritinga-BA, e ADJUDICA o objeto licitado as empresas VITOR VARIEDADES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ - 52.976.433/0001-80, com o valor global de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 08 de abril de 2025. Publique-se. de forma digital por GILMARIO SOUZA DE Assinado GILMARIO SOUZA DE OLIVEIRA:618833285 OLIVEIRA:61883328500 Dados: 2025.04.08 09:44:02 00 -03'00' GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 1 _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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