Câmara de Ichu
Texto da edição nº 543
quarta-feira, 9 de abril de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 9 de abril de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0543 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA. »EMENDA A LEI N°. 001/2025 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICHU. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA, realizada em 01/04/2025. No primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas ocorreu a oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio fez a abertura da Sessão e convidou a Vereadora Geovana para ler um trecho da Bíblia; Prosseguindo, convidou o primeiro secretário Tiago Ferreira para fazer a leitura das Atas das Sessões ordinárias anteriores e a colocaram em aprovação, as quais foram aprovadas. Prosseguindo o presidente, anunciou a Pauta do Expediente do Legislativo e solicitou o secretário Tiago Ferreira que fizesse a leitura da mesma: Ofício de N° 03/2025 de autoria do vereador Lennon Francoli Carneiro Borges onde “Solicita que seja realizada a substituição integral do texto de Lei do projeto Nº100/2025. Projeto de Lei de Nº93/2025 de autoria da vereadora Celidalva Soares de Oliveira que “Dispõe sobre a aplicação de multas para motocicletas estacionadas irregularmente sobre calçadas, jardins e canteiros do município de Ichu e dá outras providencias.” Projeto de Lei nº95/2025 de autoria da vereadora Celidalva Soares de Oliveira que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para portadores de doenças graves e incuráveis no município de Ichu e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº100/2025 de autoria do vereador Lennon Francoli Carneiro Borges que “Dispõe sobre a denominação de prédio público onde está lotada a Guarda Civil Municipal como sendo chamada Unidade da Polícia Municipal Sr. Manoel Nascimento Carneiro (Nezito Pio)”. Projeto de Lei Nº 101/2025 de autoria do vereador Edivaldo Apolonio da Silva que” Dispõe a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Ichu e dá outras providencias”. Indicação de Nº 04/2025 de autoria do vereador Edivaldo Apolonio da Silva que solicita “Conclusão da reforma e ampliação do posto de saúde de Barro Preto”. Indicação de N° 05/2025 de autoria do vereador Edivaldo Apolonio da Silva que solicita “Reforma do posto de Saúde do povoado de Casa Nova”. Indicação de Nº 06/2025 de autoria do vereador Tiago Ferreira Cordeiro onde solicita “Que seja instalado pontos de ônibus com assento e cobertura em pontos estratégicos nos povoados onde passam a BA que liga o município de Ichu as cidades vizinhas”. Indicação de N°07/2025 de autoria do vereador Tiago Ferreira Cordeiro onde solicita“ Que sejam instaladas placas de identificação das ruas e avenidas localizadas no perímetro urbano e a
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Página: 3 sinalização adequada com o objetivo de orientar e facilitar o trânsito do município”. Moção de Pesar Nº 01/2025 de autoria da vereadora Geovana Marcia pelo falecimento do senhor Eurico Soares dos Santos. Dando continuidade, o senhor presidente iniciou a apreciação e votação das indicações ,começando pela Indicação de Nº 04/2025 a palavra foi franqueada ao vereador Edivaldo Apolonio para falar sobre sua indicação em seguida foi colocada em discursão e votação do plenário sendo a indicação reprovada por cinco votos contra e três votos a favor. Indicação de Nº 05 de autoria do vereador Edivaldo Apolonio a palavra foi franqueada ao mesmo para falar sobre sua indicação em seguida foi colocada em discursão e votação do plenário sendo a indicação aprovada por unanimidade .Indicação de Nº 06/2025 de autoria do vereador Tiago Ferreira a palavra foi franqueada ao mesmo para falar sobre sua indicação em seguida foi colocada em discursão e votação do plenário sendo a indicação aprovada por unanimidade. Indicação de Nº 07/2025 de autoria do vereador Tiago Ferreira a palavra foi franqueada ao mesmo para falar sobre sua indicação em seguida foi colocada em discursão e votação do plenário sendo a indicação aprovada por sete votos a favor e um voto contra. Dando continuidade o senhor presidente Eugênio colocou em discursão e votação os projetos e convidou o relator da Comissão de Financias e Orçamento e da Comissão Legislação Justiça e Redação para apresentar os pareceres do Projeto de Lei Nº 93/2025 de autoria da vereadora Celidalva Soares onde foram favoráveis optando pela tramitação, discussão e votação do projeto. Em seguida o senhor presidente convidou a vereadora Celidalva Soares de Oliveira para falar sobre o projeto, em seguida o presidente colocou em discussão e votação do plenário sendo o projeto reprovado por cinco votos contra e três votos a favor. Projeto de Lei de Nº 95/2025 de autoria da vereadora Celidalva Soares o senhor presidente convidou o relator da Comissão Financias e Orçamento e da Comissão Legislação Justiça e Redação para apresentar os pareces ao projeto onde foram favoráveis optando pela tramitação, discussão e votação do projeto, em seguida o senhor presidente convidou a vereadora Celidalva Soares de Oliveira para falar sobre o projeto em seguida colocou em discussão e votação do plenário sendo o projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei de Nº 100/2025 de autoria do vereador Lennon Borges o senhor presidente convidou os relator da Comissão Legislação Justiça e Redação para apresentar o parecer ao projeto onde foi favorável optando pela tramitação discussão e votação do projeto, em seguida o senhor presidente convidou o vereador Lennon Borges para falar sobre o projeto em seguida colocou em discussão e votação do plenário sendo o projeto aprovado por unanimidade. Prosseguindo o senhor Presidente Eugênio anunciou a Pauta do Expediente do Vereador e convidou a vereadora Geovana Márcia para fazer uso da tribuna, a edil saudou a todos começou sua fala expressando Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Eurico Soares dos Santos. Parabenizou a professora Rubenalva pela sua aposentadoria e lhe agradeceu pela contribuição na educação do município. Parabenizou os funcionários da secretária de educação em especial aos funcionários da
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Página: 4 Biblioteca Municipal Padre Leopoldo Garcia Garcia pelos seus 15 anos e destacou a atuação de Josileide que realizou um belíssimo trabalho com as crianças que visitou a biblioteca. Agradeceu aos colegas vereadores da situação que aceitaram sua ideia em plantar árvores na Avenida. Parabenizou a Igreja Batista pela ação social realizada na unidade de saúde e na Creche. Registrou sua participação na caminhada no combate a violência contra mulher na cidade de Feira de Santana. Parabenizou o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura pela realização da posse da presidência do conselho. Parabenizou o prefeito Gonzaga e a secretaria de educação pela entrega do fardamento escolar e anuncio da construção de parques nas escolas infantis. Pediu ao secretário de obras George que verifique e retire o lixo acumulado na comunidade de Varjota e realize a correção das placas das ruas Eliene Darck e Albertino Ferreira. Fez uso da tribuna o vereador Lennon Borges, o parlamentar saudou a todos, começou sua fala externando sentimento a família do senhor Eurico. Relatou que a sua insatisfação com questões quem envolve o social, esporte, cultura e a inoperância de gestões anteriores foi sua motivação para participar da politica, agradeceu ao secretário de esporte Tico por ter atendido a solicitação e colocou a estrutura do basquete no lugar. Deixou uma mensagem para os jovens de Ichu em especial a Andrey pedindo que o mesmo nunca desista de seus estudos e de seus sonhos. Relatou que esteve nas comunidades ouvindo as cobranças dos moradores: No povoado de Barra foi solicitado pelos moradores à recuperação de uma rua e da estrada que liga a comunidade de Barra as comunidades de Varjota, Campinas e Nova Esperança, na comunidade de Campinas foi citada a vontade dos moradores de fazer parte da estrutura geográfica do município de Ichu, em Nova Esperança foi solicitado do secretário de obras a colocação de alguns braços de luz, em Praianos foi cobrada pelos moradores a inauguração da quadra igual como foi feita em outras localidades, em Quixada o vereador expressou sua felicidade pela contemplação da comunidade no projeto da água encanada. Agradeceu ao prefeito Gonzaga pela realização de sua indicação nas construções de parques infantis nas comunidades rurais do município. Parabenizou Rubenalva pela sua contribuição na educação do município. Pediu a secretária de Desenvolvimento Social que veja a possibilidade da retomada das oficinas de Jiu-jítsu e boxe no serviço do CRAS. Fez uso da tribuna o vereador Manoel Robson, o edil saudou a todos, começou sua fala agradecendo ao prefeito e toda sua equipe por ter lhe atendido para conversar sobre algumas demandas relacionadas ao servidor público citou que em relação ao direito do adicional à insalubridade que foi retirado de alguns funcionários o prefeito informou que esta dentro da lei e que possui um relatório que não dá esse direito a essa categoria. Cobrou também os incentivos dos agentes de endemias. Já em relação ao fechamento posto eleitoral o prefeito informou que será reaberto. Cobrou também à realização de exames de laboratório informou que o prefeito ligou e para o departamento de licitação e pediu mais agilidade. Fez uso da tribuna o vereador Tiago Ferreira, o edil saudou a todos, iniciou sua fala agradecendo os colegas pela aprovação de suas
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Página: 5 indicações e espera que o prefeito as realize beneficiando o povo. Parabenizou Zé Requeijão e toda equipe organizadora pela realização de uma grande noite esportiva e cultural no povoado de Varjota, registrou sua presença no evento com o time Pit Stop e o time Taba representando a sede e agradeceu a participação das equipes das comunidades vizinhas. Agradeceu ao governador Jerônimo Rodrigues, Deputado Alex da Piatã juntamente com o prefeito José Gonzaga que mais um uma vez mostrando compromisso com o nosso povo dessa vez trazendo água encamada para algumas comunidades iniciando por Jitirana e Quixada. Parabenizou o prefeito Gonzaga e o secretário Leonam pela entrega do fardamento escolar e pelo anúncio da construção de um campinho de futsal society, ranchinho para montaria, parque infantil na creche Judith e nas escolas Elvira e Ypê construção de parque infantil. Em nome de todas as crianças do bairro Cortiço agradeceu ao vice-prefeito Carlos Sergio pela construção do parquinho infantil proporcionando lazer e diversão para as crianças. Externou sentimento a família do senhor Eurico. Convidou toda a população para participar da Cavalgada realizada pela família do senhor Ademário. Convidou também toda a torcida ichuenses para apoiar o time em uma competição que será realizada na cidade de Candeal. Parabenizou sua tia Meirinha e seu primo Josevaldo pela passagem de seus aniversários, mandou um abraço para seus filhos e seu tio Wilson. Fez uso da tribuna o vereador Vinicius Santana, o edil saudou a todos, começou sua fala relatando que esteve juntamente com vice-prefeito Carlos Sergio visitando a escola Manoel Domingos Araújo para apresentar o mesmo o projeto da Horta realizada na escola. Citou que esteve juntamente com alguns representantes de comunidades com o secretário Douglas para falar sobre a ornamentação das comunidades e os festejos juninos. Parabenizou o prefeito Gonzaga, secretário Leonam e Cristiano pela entrega do fardamento escolar. Agradeceu a Alex e Leonam por ter lhe convidado e dado à missão de incentivar os moradores da comunidade de Nova Esperança a retornar a estudar, citou que é um fato histórico, pois a comunidade nunca teve uma turma do EJA destacou que já aconteceu a primeira aula e que se sente grato por ter feito parte desse processo. Parabenizou também a comunidade de Varjota e a Zé do Requeijão pela realização do torneio de futsal. Fez uso da tribuna o vereador Carlos Lima, o parlamentar saudou a todos, começou sua fala pedindo desculpa à população ichuense que por motivo familiar precisou se ausentar da sessão passada. Parabenizou o prefeito Gonzaga e a equipe da secretaria de Educação pela entrega do fardamento escolar e registou sua presença nessa ação onde também foi anunciada à construção de parques infantis na creche Judith e nas escolas Elvira e Ypê. Parabenizou o prefeito Gonzaga e aos deputados parceiros que conseguiu a água encanada para as comunidades de Jitirana e Quixaba. Extremou sentimento a família dos senhores Mano do Umbuzeiro e Eurico. Convidou em nome da família do senhor Ademario toda a população para participar da cavalgada que estará acontecendo no próximo sábado dia 05 em Jorge do Canavial. Fez uso da tribuna a vereadora Celidalva Soares, a parlamentar
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Página: 6 saudou a todos, iniciou sua fala parabenizando Marialuiza pela educação e o trabalho bem feito com serenidade e respeito a todos independente de lado realizado por seu filho na secretaria de educação. Pediu ao presidente para ter uma conversa ou enviar um ofício para o secretário de educação para que preste mais atenção ao colégio de Barra alegando que tem professor trabalhando vinte horas e ganha quarenta horas citou que não é justo, pois é dinheiro público e que outro dia tinha sido dito aqui não tinha ninguém ganhando sem trabalhar. Pediu também ao presidente que mande um oficio ao secretário de educação solicitando a lista dos alunos do EJA com seu número de matricula de todas as escolas, pois se ver na televisão muitos alunos mortos matriculado na EJA e que o município ganha por cada alunos que seria por questão de cuidado pois a gestão gosta de transparência. Parabenizou Jojó filho de Jorge de Ritirinho por estar estudando na UEFS. Relatou que achou um pagamento de empenho 871 no dia 13/09/2022 empenho de 2519 referentes a pagamento de fios no valor de trinta e três mil, cento e trinta reais e oitenta centavos onde a empresa esta no nome de uma senhora e a certidão negativa foi tirada em nome de seu filho antes dele se tornar secretário de financias questionou onde tá a transparências e honestidade. Registrou sua presença no curso da UVB descartou a importância de aprender e entender as coisas e que através do curso não se sai preparado, mas com uma luz no meio do caminho. Fez uso da tribuna o vereador Edivaldo Apolonio, o edil saudou a todos, começou sua fala agradecendo e parabenizando a UVB (União dos Vereadores do Brasil) e registrou sua presença juntamente com sua colega Celidalva no encontro de parlamentar baiano momento de muito aprendizagem que os fortalece para exercer o papel de vereador com mais segurança no município. Relatou que esta entrando na historia a câmara de Ichu vereador votar conta indicação de vereador alegando que não tem justificativa nenhuma ao ser por conta da politicagem. Relatou que fica bizarro ao ver colega vereador ter coragem em dizer que um posto de saúde foi feito alegando que praticamente o mesmo teria se vendido para o gestor realizar a obra achou uma falta de respeito e vergonha com sua pessoa. Justificou que falou de reforma do posto na indicação, pois foi o que foi dito pelo prefeito. Questinou pra onde foi o caminhão de madeira que chegou no mês de julho para ser utilizado na reforma do posto alegando que não foi utilizado no mesmo. Mencionou que o líder do governo informou que o projeto que foi aprovado os salários que estavam à cima de um salário mínimo dos comissionados seria porque não teria gratificação, alegou que no mês de fevereiro houve cargos comissionados que recebeu quase mil reais de gratificação, questionou que enquanto esses cargos comissionados recebem gratificações os funcionários que trabalham no sol fazendo a limpeza publica não esta recebendo. Citou que pelo foto de querer perseguir uma pessoa a comunidade passou a ser perseguida que pelo fato dos vereadores não ter aprovado a melhoria da estrada os ônibus ficam se condições de rodar na região. Relatou que o prefeito empregou muita gente, porém não paga um salario mínimo e há muitas pessoas recebendo quinhentos reais, citou que vê tanta falácia, mas quem de fato tem respeito com o bem publico não faz isso. Relatou
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Página: 7 também que tem pessoa morando nos Estados Unidos e recebendo pela prefeitura. Em relação aos exames de laboratórios informou que já esta passando do limite, pois já tem três meses nessa situação e que não é papel de vereador pagar exame. No seu tempo de líder comunicou que nos dias 14 a 17 de março houve uma inspeção eleitoral do TRE informou que fez um requerimento e enviou para o TRE pedindo um ponto adequado para que fosse instalado o posto do cartório eleitoral, o edil citou que foi informado pelo TRE que posto teria sido fechado e que não houve interesse da gestão manter o posto ativo no município. Relatou que recebeu reclamações que o gestor ainda não esta pagando o reajuste de funcionários. Fez uso da tribuna o vereador Lennon Borges no seu tempo de líder começou sua fala citando que há alguns comportamentos corriqueiros que não condiz com o decore parlamentar citou que na semana passada foi motivo de hostilidade com publicações de um vereador dizendo que houve quebra de decoro parlamentar, justificou que estava doente e inclusive fez o teste do covid,citou que acha interessante ouvir certos tipos de falas ao falar em respeito onde um parlamentar desfaz das pessoas e de suas famílias e ataca ao nível pessoal. Mencionou que ao analisar um projeto e vê um erro que precisar ser avaliado pelas comissões não e motivo de politicagem como vem sendo dito e que foram aprovados projetos e indicações apresentado pela oposição, citou que para o mesmo politicagem e deturpar o direito constitucional, que é uma aberração jurídica vê o líder da oposição falar que indicação não precisa ser votada pelos colegas, e dizer também que o município tem competência para resolver a questão do transporte da policia militar alegou que o parlamentar vem atacando tentando criar uma narrativa a seu favor. Parabenizou a gestão pela entrega do fardamento escolar. Parabenizou o departamento de cultura e da educação pela ação realizada com as crianças para a valorização da politica circense. Parabenizou Zé pela realização do evento na comunidade de Varjota com apoio da prefeitura. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada á publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” EMENDA Nº 001/2025 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICHU Altera a Lei Orgânica do Município de Ichu, acrescendo a nomenclatura de Polícia Municipal de Ichu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, apresenta para deliberação e aprovação do plenário desta casa o seguinte projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Ichu: Art. 1º O caput do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65 O Município manterá sua Guarda Municipal, também denominada de Polícia Municipal de Ichu, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando da forma de lei complementar” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 28 de março de 2025. CARLOS LIMA CEDRAZ Vereador TIAGO FERREIRA CORDEIRO Vereador LENNON FRANCOLI CARNEIRO BORGES Vereador Proponente
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Página: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” JUSTIFICATIVA A justificativa para apresentação da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 está descrita enquanto competência regimental pelo art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu que estabelece as diretrizes e normativas atribuídas aos membros do Poder Legislativo Municipal, e no caso deste projeto, preserva-se o exposto no art. 34 da Lei Orgânica Municipal de Ichu, assegurando-se o pleno gozo dos direitos parlamentares, em conformidade com a garantia do pleno exercício parlamentar em vigor nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. A presente propositura tem por objetivo a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para a denominação enquanto Polícia Municipal no município de Ichu e a garantia da caracterização típica dos emblemas, bens móveis e imóveis e das demais estruturas e/ou localidades que ostentem a logomarca dos Policiais Municipais em todo território municipal. O Brasil enfrenta desafios significativos no que diz respeito à segurança pública, refletindo uma combinação de fatores sociais, econômicos e institucionais. Entre os principais aspectos desse contexto estão: criminalidade urbana, organizações criminosas, corrupção e impunidade, desigualdade social, entre outros desafios. Diante desse contexto complexo, a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais, surge como uma tentativa de fortalecer o sistema de segurança pública, ampliando as capacidades das instituições locais e promovendo uma abordagem mais integrada e eficaz no enfrentamento da criminalidade e na promoção da segurança comunitária. Conforme expresso no art. 30 da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, assim sendo e por convergência temática, nesta matéria em especial destacam-se a Lei Municipal nº 095, de 12 de junho de 2024
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Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” – Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Municipal de Ichu, como também os parâmetros descritos na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, e ainda, em conformidade com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário, destaca-se o julgado Tema 656, que descreve claramente os limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município (ipsis litteris). Ainda em conformidade com as leis que amparam tal propositura, vale ressaltar o descrito no art. 144, § 8º da Constituição Federal sobre as Guardas Municipais, e no tocante a atuação destes profissionais, é importantíssimo destacar a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 que versou no sentido de disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e alterou a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revogou os dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, colocando estes como agentes fundamentais na composição estrutural do sistema da segurança pública nacional. Diante da importância da matéria ora apresentada, solicito aos nobres edis a apreciação deste projeto de lei e o submeto conforme as referências legais supracitadas e demais justificativas para que ocorra a deliberação e a aprovação nesta egrégia casa das leis. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 28 de março de 2025. LENNON FRANCOLI CARNEIRO BORGES Vereador
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