Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 898
segunda-feira, 31 de março de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 31 de março de 2025 ✦ Ano: V ✦ Edição nº. 0898 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO N°. 043, DE 31 DE MARÇO DE 2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 043, de 31 de Março de 2025 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 1.315.000,00 ( Um Milhão Trezentos e Quinze Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº.827, de 12 de dezembro de 2024, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 1.315.000,00 Um Milhão Trezentos e Quinze Mil Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 043, de 31 de Março de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 06.06.000 2007 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA. 3.3.9.0.35.00.00 Serviço de Consultoria 1500 Recursos não vinculados de Impostos 38.700,00 Total do Projeto / Atividade R$ 38.700,00 Total da Unidade R$ 38.700,00 07.07.000 2008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 25.300,00 Página 1 de 4
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Total do Projeto / Atividade R$ 25.300,00 Total da Unidade R$ 25.300,00 07.16.000 2040 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 2043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 1550 Transferência do Salário-Educação 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes 11.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 11.000,00 Total da Unidade R$ 211.000,00 08.17.000 2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PSF 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 30.000,00 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 500.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 500.000,00 Total da Unidade R$ 530.000,00 13.13.000 2029 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 4.4.9.0.93.00.00 Indenizações e Restituições 1700 Outras Transferências de Convênios ou 510.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 510.000,00 Total da Unidade R$ 510.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito 1.315.000,00 R$ 1.315.000,000 Dotações Anuladas 07.07.000 2008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 07.16.000 2040 1550 Transferência do Salário-Educação 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 Total da Unidade R$ 100.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Página 2 de 4
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 2043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes 11.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 11.000,00 Total da Unidade R$ 111.000,00 08.17.000 2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PSF 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 500.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 500.000,00 Total da Unidade R$ 500.000,00 11.11.000 2076 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 1700 Outras Transferências de Convênios ou 510.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 510.000,00 Total da Unidade R$ 510.000,00 13.13.000 1063 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 94.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 94.000,00 Total da Unidade R$ 94.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1.315.000,00 Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - 94.000,00 100.000,00 94.000,00 100.000,00 1550 -Transferência do Salário-Educação 1553 -Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1700 -Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 100.000,00 11.000,00 500.000,00 510.000,00 100.000,00 11.000,00 500.000,00 510.000,00 1.315.000,00 1.315.000,00 Total Geral: BIRITINGA, Decreto Nº 043, de 31 de Março de 2025 Página 3 de 4
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 4 de 4
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