Texto da edição nº 922 — Prefeitura de Biritinga

Página 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 9 de maio de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0922 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL N°. 01 DE 09 DE MAIO DE 2025. »DECRETO MUNICIPAL N°. 055 DE 2025 - PROGRAMA EDUCAR PARA SERVIR. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

Página 2

Página: 2 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei municipal nº 733/2018. EDITAL Nº 01 DE 09 DE MAIO DE 2025 Convoca Fórum de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para Compor o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Biritinga – Biênio 2025/2027. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Biritinga (CMDCA), Estado da Bahia, tem entre os seus objetivos, o de possibilitar um processo amplo e democrático de participação, acesso e escolha para o exercício de representação no Conselho Municipal. Para tanto, O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988 e de acordo com Lei Federal nº 8069/90 – ECA e Lei Municipal 733/2018, prestará apoio administrativo ao funcionamento necessário ao CMDCA, sendo assim, CONVOCA: Art. 1º – Os representantes das entidades não governamentais de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência municipal, comprovadamente constituído há mais de 02 (dois) anos, para participarem do Fórum da Sociedade Civil, onde acontecerá a escolha dos representantes titulares e suplentes do CMDCA para composição do segmento da Sociedade Civil, para a gestão biênio 2025/2027, a realizar-se na forma estabelecida por este Edital, na data de 26 de maio de 2025 (segundafeira), das 09:00 as 11:00 no Salão de reuniões do Casa dos Conselhos, Rua Menestrel, nº 40, Centro, neste município. Este Edital será divulgado no Mural da Prefeitura, CRAS, Setor do Cadúnico e redes sociais; Diário Oficial do Município: https://domunicipio.com/cidade.php?q=1&id=32 _______________________________________________________________________________ Rose Rodrigues Miranda Secretária Municipal de Assistência Social Biritinga/BA, 09 de maio de 2025

Página 3

Página: 3 REGULAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO, PROMOÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM ABRANGÊNCIA MUNICIPAL, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BIRITINGA PARA O BIÊNIO 2025/2027. SEÇÃO I – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 1° - Fica criada a Comissão Organizadora: Rose Rodrigues Miranda, Sebastião Gean Oliveira Barros Araújo e Maria Leilane Pedreira Souza. § 1° - A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições: I – Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representantes da sociedade civil, para o biênio de 2025/2027; II – Julgar os pedidos de registro de candidatura e impugnações eventuais, bem como os recursos; III – Encaminhar ordens, orientações e zelar pelo cumprimento de normas e o bom andamento dos trabalhos. SEÇÃO II – DA HABILITAÇÃO Art. 2° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento em conformidade com a legislação vigente. § 1° - As Entidades deverão indicar o seu representante por meio de Requerimento de Inscrição, assinado e/ou com carimbo da Entidade, assinado pelo representante legal. Prazo para apresentar pedido de habilitação consta no cronograma em anexo. § 2° - As Entidades que não estiverem em dia com o certificado em vigor poderão estar presentes na assembleia somente como participantes, sem direito a voto. SEÇÃO III – DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 3° - Todas as Entidades devidamente habilitadas são votantes e elegíveis. SEÇÃO IV – DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 4° - O processo de escolha se dará no dia 26 de maio de 2025 (segunda-feira), das 09:00h as 11:00 h no Salão de Reuniões da Casa dos Conselhos, cito a rua Menestrel, n 40, Centro, Biritinga, Bahia. § 1° - As vagas para compor a representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA serão em número de 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, representantes da Sociedade Civil, dentre representantes das entidades não governamentais de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência municipal, escolhidos em Fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público: § 2° - Cada titular terá direito a um suplente. § 3° - Terminada a votação procederá imediatamente à apuração dos votos pela Comissão Organizadora.

Página 4

Página: 4 § 4° - Serão considerados escolhidos: I – Como titulares, os mais votados em cada categoria de representação; II – Como suplentes, os mais votados após titulares da categoria de representação, subsequente; III – O suplente exercerá, exclusivamente, a suplência do titular na mesma categoria da representação; IV – Após a apuração a Comissão Organizadora lavrará Ata, comunicando o resultado aos presentes e encaminhando a relação dos eleitos para publicação no prazo máximo de 10 dias. Parágrafo Único: Para estarem habilitados ao Processo de escolha dos membros titulares e suplentes que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Biritinga, faz-se necessário que as Entidades e Organizações estejam em regular funcionamento. SEÇÃO V – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5° - A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS acompanhará todo o processo de escolha, cabendo-lhe, também, recursos e pedido de impugnação, caso julguem necessário. Art. 6° - Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora. Art. 7° – Todo processo de escolha deverá ser lavrado em Ata no decorrer do mesmo. Art. 8º - outras informações poderão ser obtidas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Telefone: (75) 99167-0858 ou email: cmdcadebiritinga@gmail.com. Rose Rodrigues Miranda Secretária Municipal de Assistência Social Biritinga/Ba, 09 de maio de 2025

Página 5

Página: 5 CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL CMDCA – BIÊNIO 2025/2027 DATA ATIVIDADE 12.05.2025 a Prazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a 21.05.2025 documentação, perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitoras. 22/05/2025 a 23.05.2025 Análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras. Caso ocorra 26.05.2025 Assembleia de Eleição. Prazo de até dez dias. Publicação da nomeação dos conselheiros, sendo que o prazo é de até Não serão 10 dias, após a regulamentação através de Decreto de nomeação pela contabilizados feriados Prefeitura Municipal, conforme edital n° 001/2025. alguma inscrição indeferida, a entidade será comunicada. e ponto facultativo. _________________________________________________________ Rose Rodrigues Miranda Secretária Municipal de Assistência Social Biritinga/Ba, 09 de maio de 2025

Página 6

Página: 6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei municipal nº 733/2018. ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CMDCA Biênio 2025/2027 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO, PROMOÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM ABRANGÊNCIA MUNICIPAL, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BIRITINGA PARA O MANDATO 2025/2027. À Comissão Eleitoral De acordo com a Lei Municipal nº 733/2018, EDITAL Nº 01, DE 09 DE MAIO DE 2025 e REGULAMENTO DO PROCESSO eleitoral, o (a) Sr(a)________________________________________________, vem requerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho para o biênio 2025/2027, na condição de: ( ) Candidato (a) e Eleitor (a) ( ) Somente como Eleitor (a) Informo que integro a entidade por mim representada, a qual atua na prestação de serviços no atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência municipal, apresenta seu representante para o pleito: Nome Titular: ___________________________________________________________ Endereço:______________________________________________________________ RG: _____________________________ CPF:_________________________________ Responsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das declarações. Biritinga, ______de maio de 2025 _____________________________________________________________ Presidente

Página 7

Página: 7 ABCDBEF GHIJCJKLM IN OPPQ AB OR AB GLJF AB SOSPT JUVWXWYX Z K[Z\[]^] _B`Ya][ b][] cd[eX[_ `d XUadUWXeZ f ^]W[gaYh] `d Vd[eX`Z[dV bijhXaZV Wd^bZ[k[XZV U] Dd`d GYUXaXb]h `d BUVXUZ d `k ZYW[]V b[ZeX`lUaX]VT F KDBmBJEF GHIJCJKLM AB nJDJEJIoLQ BcELAF AL nLpJLQ qr str uvt vwxyzsy{|}t ~s} } tr rq}xyuvt }v }y xqyv sqyyv } CFIcJABDLIAF ~s} v }usv{r uyx}ywr u} wrurt } u}}x ur twvur xrr}qur r }qr u}t}qry}qwr uv }ttrv t}s x}vxr vxv r }}xyr uv yuvuvqyv } tsv ~svyyv{r vxv r wxvzvr rqrx} uytrtwr qr vxwyr uv rqtwywsy{r }u}xv CFIcJABDLIAF ~s} r ru}x zyr u}} vtt}sxvx v }usv{r ztyv rzxyvwxyv } xvwsywv vxv wrurt ~s} v }v qr wy}xv v}ttr qv yuvu} xxyv qrt w}xrt ur vxwyr yqytr uv rqtwywsy{r }u}xv CFIcJABDLIAF ~s} r xyqyr uv }yyqyv yqtsyur qr vxwyr uv rqtwywsy{r }u}xv u}vquv v rqtwvqw} ~svyyv{r urt v}qw}t zyrt vxv v }rxyv urt t}xy{rt x}twvurt rsv{r CFIcJABDLIAF ~s} v vrxy¡v{r uv }usv{r } r yq}qwyr rxv{r }trvx tr yqtwxs}qwrt squv}qwvyt vxv v xrr{r uv uyqyuvu} uv }ttrv svqv } vxv v yqstr tryv CFIcJABDLIAF r rxryttr ur sqyyr u} ¢yxywyqv r v rqtwxs{r u} sv £uyqytwxv{r zyv vyt yqstyv }yy}qw} } rxr}wyuv r r u}t}qry}qwr tryv DBcFM¤B¥ L[WT ¦NT yv yqtwywsur qr zywr ur sqyyr u} ¢yxywyqv r xrxvv §usvx vxv ¨}xyx§ u}twyqvur vr }twsr uv vwxsv } uv rqstr uv }usv{r ztyv rx t}xyurx}t zyrt w}rxxyrt ~s} vyquv qr w}qv rqsur r qtyqr squv}qwv rs r qtyqr uyr© ! "#$ %& ' ()*+$ , * -.,/0 ' (12 0 &304350554.%%%&637 8+).890: ;<5= 3>?<6>35@

Página 8

Página: 8 L[WT SNT xrxvv §usvx vxv ¨}xyx§ w} rr rzª}wyrt« J ¬ xrr}x r v}ttr } v }xvqqyv urt t}xyurx}t zyrt w}rxxyrt qv }u} sqyyv u} qtyqr rs } xrxvvt u} usv{r u} ®r}qt } £uswrt ¯®£° r}xwvurt }r sqyyr JJ ¬ }twysvx r u}t}qry}qwr }ttrv v yuvuvqyv } v ~svyyv{r xryttyrqv urt t}xyurx}t w}rxxyrt JJJ ¬ r}qwvx v swsxv uv vrxy¡v{r uv }usv{r rr yqtwxs}qwr u} wxvqtrxv{r tryv } u} rxwv}y}qwr uv £uyqytwxv{r zyv J¤ ¬ rqwxyzsyx vxv v }rxyv urt t}xy{rt zyrt sqyyvyt rx }yr uv rxv{r rqwqsv urt t}st ~svuxrt© L[WT ±NT ²r zywr ur xrxvv §usvx vxv ¨}xyx§ r sqyyr }qyuvx }trx{rt vxv« J ¬ vtt}sxvx v }ytwqyv u} vvt tsyy}qw}t qvt sqyuvu}t }trvx}t uv }u} sqyyv u} qtyqr } rxxyrt ~s} rqyy} r vt ªrxqvuvt u} wxvzvr urt t}xyurx}t w}rxxyrt JJ ¬ xrr}x vvqvt u} rqty}qwy¡v{r } yq}qwyr }usv{r ztyv u}twvvqur tsv yrxwqyv vxv v yuv }ttrv } xryttyrqv JJJ ¬ }twvz}}}x vqvyt u} vryr } rxy}qwv{r }usvyrqv vrt t}xyurx}t zyrt w}rxxyrt J¤ ¬ x}rq}}x } vrxy¡vx rt t}xyurx}t ~s} rqsx} }wvvt uv }usv{r ztyv }uyvqw} }xwyyvurt u} vxwyyv{r rs rswxvt rxvt u} x}rq}y}qwr zyr© K][k\[]³Z iUXaZT £ ¨}x}wvxyv sqyyv u} £uyqytwxv{r } vxwysv{r r v ¨}x}wvxyv sqyyv u} usv{r t}x x}trqt} }r vrvqv}qwr uv rxrv{r uvt vwxsvt urt t}xyurx}t zyrt w}rxxyrt u}}qur vqw}x x}ytwxrt vwsvy¡vurt } t}st vtt}qwv}qwrt sqyrqvyt r ytwvt vrxy¡v{r } yq}qwyr rxv{r }usvyrqv urt v}qw}t zyrt© L[WT ´NT t t}xyurx}t zyrt w}rxxyrt ~s} vyquv qr w}qv rqsur r qtyqr squv}qwv rs r qtyqr uyr tr rxy}qwvurt v vwxysvxµt} qv }u} sqyyv u} qtyqr rs } xrxvv u} usv{r u} ®r}qt } £uswrt ¯®£° r}xwvur }r sqyyr u} ! "#$ %& ' ()*+$ , * -.,/0 ' (12 0 &304350554.%%%&637 8+).890: ;<5= 3>?<6>35@

Página 9

Página: 9 ¢yxywyqv r r rzª}wyr u} xrr}x tsv rxv{r }usvyrqv } rxwv}}x v ~svyyv{r urt t}xy{rt zyrt x}twvurt© ¶¦NT £ vwxsv u}}x t}x x}}x}qyv}qw} rxrvuv }uyvqw} vx}t}qwv{r u} urs}qwr rxrzvwxyr }yv y}uyvwv qr xv¡r u} vw ¯wxyqwv° uyvt rqwvurt uv szyv{r u}tw} ·}x}wr sqyyv© ¶SNT x}ytwxr uv vwxsv qrt vtt}qwv}qwrt sqyrqvyt ur t}xyurx t}x rqtyu}xvur }}}qwr u} vrxy¡v{r } yq}qwyr vr u}t}qry}qwr }ttrv } xryttyrqv© L[WT PNT £ ¨}x}wvxyv sqyyv u} usv{r } vxwysv{r r v ¨}x}wvxyv sqyyv u} £uyqytwxv{r yvx x}trqt} }v }}s{r vrvqv}qwr } uysv{r ur xrxvv §usvx vxv ¨}xyx§© L[WT ¸NT £t u}t}tvt u}rxx}qw}t uv }}s{r ur xrxvv §usvx vxv ¨}xyx§ rxx}xr rx rqwv uvt urwv{|}t rx{v}qwxyvt xxyvt uv ¨}x}wvxyv sqyyv u} usv{r x}ytwvt qv }y x{v}qwxyv £qsv y}qw} yvqur r }} ur ru}x }swyr vswrxy¡vur v }uywvx u}x}wrt ts}}qwvx}t vxv x}sv}qwvx u}wvvx rs yvzyy¡vx v }}s{r u}tw} xrxvv rzt}xvurt rt yyw}t rx{v}qwxyrt } }vyt vy}yt© L[WT ¹NT £ y}}qwv{r ur xrxvv rzt}xvx rt xyqyrt uv uyqyuvu} uv }ttrv svqv uv ysvuvu} u} rrxwsqyuvu}t uv vrxy¡v{r ur t}xyurx zyr } uv zstv uv }yyqyv vuyqytwxvwyv© L[WT ºNT tw} ·}x}wr sqyyv }qwxv } yrx qv uvwv u} tsv szyv{r© oLnJIBEB AF KDBmBJEF GHIJCJKLM AB nJDJEJIoL»nL } ¼ u} vyr u} © oJMG½DJF cFH¾L AB FMJ¤BJDL x}}ywr sqyyv u} ¢yxywyqv¿¢£ ! "#$ %& ' ()*+$ , * -.,/0 ' (12 0 &304350554.%%%&637 8+).890: ;<5= 3>?<6>35@

Página 10

Página: 10