Prefeitura de Biritinga

Texto da edição nº 926

quinta-feira, 15 de maio de 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 15 de maio de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0926 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL – DECISÃO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Diario Oficial do |] Em, 15 de maio de 2025|| Ano: Iv || || Edição Ordinária nº. 0926 || Caderno 1]| Página: 2 f e) PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PROCESSO ADMINISTRATIVO No 052/20225 PREGÃO ELETRÔNICO SRP- No 90005/2025 DECISÃO Trata-se de impugnação do Edital do Pregão Eletrônico supra, apresentado através do representante legal da empresa D.M.P. EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n. 38.874.848/0001-12 1. TEMPESTIVIDADE. A priore, há de se ressaltar que as fundamentações jurídicas para a licitação em comento é a Lei 14.133/2021, Art. 164: “Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. ” A data de abertura da sessão pública do certame, no sistema Compras Governamentais do Governo Federal foi marcada para ocorrer em 19/05/2025. Assim, conforme a condição decadente de lastro temporal estabelecida na Lei supramencionada. Verifica-se que o pedido de impugnação em apreço foi apresentado/protocolado tempestivamente, posto que recebido em meio eletrônico (via e-mail) como exigido no instrumento convocatório, no dia 12/052025, ou seja, 5 (cinco) dias útil antes à data fixada para abertura da sessão pública. 2. DAS ALEGAÇÕES DA PETICIONANTE A impetrante apresentou pedido de impugnação do Edital, ora analisado na condição de direito de petição, alegando, em síntese, que: 2.1 - Prazo de entrega — O prazo de entrega estimado em 10 (dez) dias limita a condição de participação em ampla concorrência, uma vez que em prazo curto, inviabilizará o atendimento de forma satisfatória, mesmo que faculte a postergação de prazo. 2.2 - Em observância aos itens de Luminárias PUBLICA de led, verifica-se que a administração estimou um preço inexequível, uma vez que para as potencias do EDITAL por exemplo, que de acordo com as especificações exigidas, é uma afronta ao erário público com a forma de ludibriar a aquisição de bens sem que haja homologações obrigatórias e qualidade que merecem serem levadas em consideração na forma de aquisição desse tipo de produto. Em se tratando de Luminária Publica de Led com as devidas homologações e certificações por INMETRO e/ou Procel, pode-se alegar consulta ao BANCO NACIONAL DE PREÇOS e semelhantes, mas neles (e sabemos, por consulta ao mesmo) não indica o preço conforme as especificações exigidas, certificações exigidas e assim por diante, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Em, 15 de ma nº. Cademo 1|| Página: 3 trazendo uma especificação genérica. 2.3 A exigência do fator de potência maior ou igual a 0,98 para os itens das luminárias está além das estabelecidas pelas normas técnicas da ABNT e da Portaria nº 20 do INMETRO, de 15 de fevereiro de 2017, responsável por regulamentar a qualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária, também estabelece que o fator de potência deva ser maior ou igual a 0,92. 3 DA ANÁLISE 3.1 DO PRAZO DE ENTREGA A contratação para a licitação em comento será feita por Registro de Preços, cuja à solicitação do material ocorrerá de acordo com as demandas do município. A Lei 14.133/2021 no Art. 40, estabelece que o mecanismo de planejamento das aquisições devem está estabelecidas no Termo de Referência. Assim, considerando que a entrega do material licitado será contratado parceladamente através do Sistema Registro de Preço a Gestão do Município estimou 15 (quinze) dias como suficiente para entrega do material e caso haja necessidade poderá haver prorrogação. O prazo estabelecido é razoável e não frustra a ampla concorrência. 3.2 DA INEXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS ORÇADOS. O Artigo 23 da Lei !4.133/2021 estabelece que : Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. 4 $ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: 5 | - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 6 Il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 7 (.) 8 IV - pesquisa direta com no minimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; Percebe-se que a impugnante não observou o que está registrado no item da ETP, que trata da estimativa de preços, cuja as informações referente a pesquisa de preços são citadas. Assim, considerando o que estabelece a legislação e as informações que constam no item 9 da ETP, pode se verificar que a pesquisa de preços ocorreu dentro da legalidade e os preços são compatíveis com o mercado. 3.3 DA EXIGÊNCIA DO FATOR DE POTÊNCIA MAIOR OU IGUAL A 0,98 PARA AS LUMINÁRIAS Na descrição do material nos itens 5,6 e 7 verifica-se que houve um equivoco na especificação do FP, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial do abaixo. |] Em, 15 de maio de 2025|| Ano: Iv || tem a indicação de FP 0,95 grau e FP, 0,98 grau. Em que pese à existência do equivoco da descrição do material há se considerar o valor menor como referência mínima para o julgamento da proposta. No mais, a FT de 0,92 Grau estabelecido pelo INMETRO, não limita a Administração Pública a contratar uma Luminária com FT maior que o estabelecido na Portaria. A Secretaria responsável pela especificação do material emitiu Nota Técnica em que justifica a necessidade da contratação de luminária com FT igual ou maior que 0,95 grau, conforme descrito “A modernização do sistema de iluminação pública exige a adoção de critérios técnicos que considerem não apenas a eficiência luminosa dos equipamentos, mas também o seu desempenho elétrico. Um dos principais parâmetros que impactam diretamente o consumo e a qualidade da energia é o fator de potência (FP), que mede o grau de aproveitamento da energia ativa em relação à energia total utilizada. Quanto mais próximo de 1 for esse valor, maior será a eficiência no uso da eletricidade. De acordo com as normas técnicas brasileiras, o valor mínimo exigido para o fator de potência é 0,92. No entanto, luminárias com FP igual ou superior a 0,95 demonstram desempenho significativamente superior, promovendo uma utilização mais racional e eficiente dos recursos energéticos. Nesse sentido, a especificação de luminárias com FP > 0,95 configura-se como uma solução técnica consistente, alinhada às boas práticas de gestão pública, oferecendo uma série de vantagens operacionais e funcionais, dentre as quais se destacam: redução das perdas na rede elétrica devido à menor circulação de energia reativa; e melhor aproveitamento da energia fornecida pela concessionária; e menor impacto financeiro em contratos com medição de energia reativa; e contribui para a melhoria da qualidade da energia em todo o sistema público de distribuição. Dessa forma, a decisão da Prefeitura Municipal de Biritinga em adotar luminárias com fator de potência igual ou superior a 0,95 representa uma medida estratégica voltada à modernização do sistema de iluminação pública e ao uso mais eficiente da energia elétrica. assinadas digitalmente conforme MP i ra de Chaves Públicas Bras A versão eletrônica encontra-se disponível no porta || Edição Ordinária nº. 0926 || Caderno 1]| Página: 4

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|] Em, 15 de maio de 2025|| Ano: Iv || || Edição Ordinária nº. 0926 || Caderno 1]| Página: 5 Diario Oficial do Trata-se de uma escolha tecnicamente fundamentada, orientada por critérios de eficiência energética, sustentabilidade e responsabilidade na gestão pública, que contribui para a redução de desperdícios, a otimização dos recursos públicos e a melhoria da infraestrutura urbana. Esses benefícios tornam-se ainda mais expressivos em sistemas compostos por grande número de unidades - como ocorre na iluminação pública municipal. Ao priorizar equipamentos com maior rendimento elétrico, o município reafirma seu compromisso com uma administração eficiente, transparente e alinhada às boas práticas de gestão.” Além do mais, que, há no mercado várias marcas que tem nos seus catálogos luminárias para iluminação pública, com a exigência de FT igual ou maior que 0,95. O que indica que a referida exigência não frutra a ampla concorrência. CONCLUSÃO Diante do exposto, recebo a presente impugnação ante sua manifesta tempestividade. Não sendo necessário alteração do edital. Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta no sistema de compras governamentais do Governo Federal, e no Diário Oficial do Município, enviando cópia ao e-mail da impugnante. Biritinga, Bahia, 15 de maio de 2025. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Pregoeiro Documento assinado digitalmente o Data: 15/05/2025 16:22:42-0300 g PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Verifique em ti gow.br assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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