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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 19 de maio de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.077 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE 2025 - ASSINADOR CDKM. »RF PLO 26/2025 CRIA DISTRITO GOIABEIRA. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, CONVOCA Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo do 1º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2025, a qual ocorrerá no dia 27 de maio de 2025, às 9:30h, no plenário do Poder Legislativo, perante a Comissão de Finanças. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de maio de 2025. Assinado digitalmente por JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 DN: cn=JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534, c=BR, o=ICP-Brasil, ou=19520630000115, email=coitebahiabrasil01@gmail.com SN: C=BR; O=ICP-Brasil; OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; OU=RFB e-CPF A3; OU=AC VALID RFB V5; OU=AR SENHA DIGITAL; OU=Presencial; OU=19520630000115; CN=JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 Motivo: Confirmo a veracidade e integridade deste documento Local: Conceição do Coité/BA Data: 2025.05.19 16:48:18 -03'00' José JailmoPereira Gomes Presidente
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Página: 3 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente Redação Final PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2025 Cria Distrito de Goiabeira. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica criado o Distrito de Goiabeira nos termos da Lei. Art. 2º A sede do Distrito de Goiabeira será no Povoado de Goiabeira, que fica elevado à categoria de Vila, cuja denominação é Vila Goiabeira. Art. 3° Os limites do Distrito de Goiabeira são descritos pelas coordenadas geograficas e mapa constantes nos Anexo I e II desta Lei. Art. 4° O perimetro urbano da Vila Goiabeira está descrito nas coordenadas geograficas constantes no Anexo III. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de maio de 2025. Eriberto Antonio de Almeida Filho Lindo de Neuza – Presidente da C. J.
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|| Edição Ordinária nº. 2.077 || Caderno Página: 4 || Em, 19 de maio de Ano: Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente ANEXO I , MA Fez Campestre PALM % | E. EA Faz dosP = x = 4 Grande) 4 mea Cipódeleite Faz Fsz Laranjeira” LEGENDAS (0) Distritos O Povoados m Fazendas/ Lugarejos Riachos intermitentes Rodovias Planejadas Rodovias Pavimentas Rodovias Implantadas Caminhos / Trajetos ... Ferrovias Limite Distrital Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Mocambo q 4 da BANDIAÇU Esboradanor a ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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|| Em, 19 de maio de Ano: Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente ANEXO II DISTRITODEGOIABEIRA -DELIMITAÇÃOECOORDENADAS - PONTO INICIAL: Cruzamento da BA-411 com a Fazenda Lameiro Dantas (Exclusive), na coordenada 11º29'41.3"S 39º1316.4'W. . Segue, sentido sudoeste, pela BA-411, até encontrar a transversal da estrada que dá acesso à Fazenda Mocambo (exclusive), na coordenada Percurso de aproximadamente. Percurso de aproximadamente 3.350 metros, . Segue, sentido nordeste, pela estrada que dá acesso à Fazenda Mocambo, até encontrartransversal da estrada que dá acesso ao Povoado de Tabuleiro, na coordenada 11º3146.0'5 391301.9'W Percurso de aproximadamente 2.260 metros. . Segue, sentido sudeste, pela estrada que dá acesso ao Povoado de Tabuleiro (sem desvios laterais), até encontrar o lado oeste do respectivo Povoado (Exclusive), na coordenada 11º33'15.1"S 39º12/46.4ºW. Percurso de aproximadamente 3,700 metros, . Segue, sentido sudoeste, pela estrada que dá acesso ao Distrito Sede, até encontrar o ponto limite da Zona Urbana do distrito Sede, na coordenada 11º3317.9"S 3914'30.0"W. Percurso de aproximadamente 3.270 metros . Desse ponto em diante, segue inicialmente no sentido nordeste, circulandoadelimitaçãodaZonaUrbana seguintespontos delimitadores: 11º3254.2ºS 11323545 11º3215.0"539º14'57.0"W;11º32'06.1"539º15'48.2"W: destepontosegueuma aproximadamente 11,120 metros, . Segue, sentido noroeste, pela estrada que liga Laginha ao Povoado de Nova Palmares, até encontrar o Povoado de Nova Palmares (Exclusive) na transversal da estrada que liga esse Povoado à Fazenda Campestre, na coordenada 11º27'51.0"S 391759.9'W. Percurso de aproximadamente 6.710 metros . pelaestradaqueligaoPovoadodeNovaPalmares à Fazenda Campestre, até encontrar a Fazenda Campestre (Exclusive), na coordenada 11º27'06.0'S Percurso de aproximadamente 7.180 metros . Segue, sentido sudeste, por uma linha reta imaginária, até encontrar o Ponto Inicial no Cruzamento da BA-411 com a Fazenda Lameiro Dantas (Exclusive), na coordenada 11º29413'S 39º1316.4W. Percurso de aproximadamente 5.200 metros, finalizando seu percurso Perímetro:42,80km Areatotal:70,21m? Delimita-secomosDistritosSEDE BANDIAÇU, SANTAROSAe SALGADALIA. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 19 de maio de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.077 || Caderno 1]| Conceição do Coité-Ba. E Poder Legislativo Gabinete do Presidente ANEXO HI SEDEDODISTRITODEGOIABEIRA PONTO INICIAL: Proximidades do Tanque da Associação Comunitária na Estrada principal que liga a sede do Distrito de Goiabeira à Sede do Município de Conceição do Coité, na coordenada 11º30'54.2"S 39º15'43.0'W. 01 - Segue, sentido Norte em linha reta, até encontrar a transversal da estrada que liga asede do Distrito Goiabeira ao Povoado de Boa Vista, na coordenada 11º31'15.7'S Percurso de aproximadamente. Percurso de aproximadamente 872 metros; 02 - Segue, sentido Leste em linha reta, até encontrar a bifurcação da estrada que que liga a sede do Distrito Goiabeira à fazenda Lagoa da Vaca, na coordenada 11º30'25.2"S 39º15'09.5"W. Percurso de aproximadamente 689 metros 03 - Segue, sentido Sudeste, até encontrar a estrada que liga a sede do Distrito Goiabeira à BA- 411, na coordenada 11º30'51.5'S Percurso de aproximadamente 865 metros; 04 - Segue, sentido Sudoeste em linha reta, até encontrar a estrada que liga a sede doDistrito Goiabeira à Fazenda Curral Novo, na coordenada 11º31'08.0"S 39º15'31.6"W. Percurso de aproximadamente 1.090 metros; 05 - Segue, sentido Noroeste em linha reta, até encontrar seu Ponto Inicial nas proximidades do Tanque da Associação Comunitária na Estrada principal que liga a sede do Distrito Goiabeira à Sede do Município de Conceição do Coité, na coordenada 11º30'54.2"S 39º15'43.0"W. Percurso de aproximadamente 549metros, finalizando seu percurso; Areatotal:1,11 km? Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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