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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 29 de maio de 2025 ✦ Ano: V ✦ Edição nº. 0936 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO RESOLUÇÃO N°. 05. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 29 de maio de 2025|| Ano: V || || Edição nº. Cademo 1] Página: 2 PODER EXECUTIVO - BIRITIN GA-BA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 594 DE 14 DE ABRIL DE 2009 q me 3 eo o q CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS BIRITINGA RESOLUÇÃO Nº 005 29 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a Convocação da 10º Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na a Lei Municipal nº. 594, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social. CONSIDERANDO: Ata de número 002/2025, de 17 de março de 2025. RESOLVE: Art. 1º Convocar a 10º Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Art. 2º A 10º Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: Construção, proteção social e resistência”. Art. 3º A 10º Conferência Municipal de Assistência Social abordará S(cinco) Eixos: I EIXO 1 - Universalização do SUAS — Acesso integral com equidade e respeito às diversidades; HI. EIXO 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS — Inovação, gestão descentralizada e valorização profissional; HI. EIXO 3 - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais — Fortalecimento da proteção social, segurança de renda e inclusão social no SUAS. IV. EIXO 4 - Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente — Fortalecimento da participação social no SUAS. V. EIXO 5 - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS — Estratégias para garantir recursos adequados e distribuição equitativa. Rua Menestrel, n 40, Centro, Biritinga-BA, CEP 48780-000 E-mial: gmail.com A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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|] Em, 29 de maio de Ano: V | || Edição nº. 0936 || Caderno Página: 3 PODER EXECUTIVO - BIRITINGA-BA Do o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [] LEI MUNICIPAL Nº 594 DE 14 DE ABRIL DE 2009 Art. 4º A 10º Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial no dia 10 de julho de 2025, requerendo que: I. Considerando que o Município é classificado como de Pequeno Porte I (PP1), a conferência poderá ser realizada em um único dia, respeitando o mínimo de dois turnos de atividades, incluindo o momento de credenciamento, conforme deliberado pelo CNAS. Art. 5º A Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e a Vice-Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CMAS, será responsável pela organização e operacionalização da 10º Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Apoiarão a organização é operacionalização da Conferência Municipal a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS); Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social. Art. 7º O município durante a 10º Conferência Municipal de Assistência Social elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil. Art. 8º Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Biritinga-BA, 29 de maio de 2025. ER, bom do Elielson da Silva Correia Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Biritinga Ú Rose Rodrigues Miranda Secretária Municipal de Assistência Social Rua Menestrel, n 40, Centro, Biritinga-BA, CEP 48780-000 E-mial: gmail.com T+ | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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