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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 4 de junho de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0562 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/2025. »INDICAÇÃO N°. 031/2025. »INDICAÇÃO N°. 032/2025. »INDICAÇÃO N°. 033/2025. »MENSAGEM DE VETO N°. 02 AO PROJETO DE LEI N°. 95/2025. »MENSAGEM DO VETO N°. 01 AO PROJETO DE LEI 100/2025 - REJEIÇÃO AO VETO. »PROJETO DE LEI N°. 107/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 16ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA, realizada em 27/05/2025. Aos vinte sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezoitos horas ocorreu á décima sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio fez a abertura da Sessão e convidou o Vereador Carlos Lima para ler um trecho da Bíblia; Prosseguindo, convidou o primeiro secretário Tiago Ferreira para fazer a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior e a colocou em aprovação, a qual foi aprovada sem ressalvas. Prosseguindo, anunciou a Pauta do Expediente do Legislativo e solicitou ao secretário Tiago Ferreira que fizesse a leitura da mesma: PROJETO DE LEI Nº 103/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026, na forma que indica e dá outras providências”. Ofício Nº13/2025 de autoria do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura de Ichu onde solicita espaço na Tribuna Livre da Sessão Ordinária do dia 27/05/2025. Ofício Circular Nº 01/2025 de autoria da Presidente do CACS – FUNDEB Marcia Maria Cedraz Carneiro que encaminha cópia do Parecer da Prestação de Contas da Execução dos Recursos Financeiros do FUNDEB do Exercício 2025 para o atendimento das devidas necessidades. Prosseguindo o senhor presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia e solicitou da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento os pareceres ao Projeto de Lei de Nº 103/2025 de autoria do Poder Executivo onde optaram pela tramitação, discussão e votação do projeto, em seguida foi colocado em discussão e primeira votação do Plenário, sendo o projeto aprovado com 8 votos a favor 0 votos contra. Dando continuidade o presidente anunciou a Pauta Livre e convidou á senhora Lúcia Maria Carneiro para fazer uso da Tribuna; a mesma saudou a todos, convidou toda população para prestigiar a 2ª Edição da Feira das Empreendedoras que acontecerá no dia 08/06/2025 a partir das 10 horas e agradeceu a todos pelo apoio que vem sendo dado as empreendedoras. Prosseguindo o senhor presidente anunciou a Pauta do Vereador e convidou o vereador Lennon Borges para fazer uso da Tribuna. O edil saudou a todos, começou sua fala parabenizando as empreendedoras. Pediu à população que apoie e participe das festas juninas realizadas nas comunidades rurais. Relatou que esteve no hospital e conversando com a equipe questionou a respeito do
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Página: 3 atendimento e médico e foi informado pelo plantonista que as equipes estavam divididas por conta de uma formação em relação á declaração de óbito. Pediu à gestão que haja um planejamento quando houver reuniões para evitar a sobrecarga de profissional. Citou a ausência da guarda municipal, disse que espera que a categoria possa falar um pouco a respeito da dinâmica de trabalho deles. Mandou um abraço para Baixinho do Formigueiro. Pediu ao secretário George que refaça o serviço de terraplanagem em Quixaba e também do corredor que liga a comunidade de Pedra Branca para evitar dificuldades no tráfego da população nesses locais. Fez uso da Tribuna o vereador Manoel Robson o edil saudou a todos, iniciou sua fala cobrando a água encanada na comunidade de Miragalho. Pediu ao secretário de Obras Antônio George que faça alguns reparos nas ruas que foram danificadas após as chuvas. Cobrou do Prefeito e da Secretária de Saúde a licitação para voltar a realizar exames de laboratórios no município, pois há muitas pessoas precisando desse serviço. Relatou que o município não tem estrutura para dar assistência a uma gestante. Fez uso da Tribuna o vereador Tiago Ferreira, o edil saudou a todos, começou sua fala parabenizando a Secretária Gabriela Barbosa e toda sua equipe do CRAS pela tarde de lazer ofertada ao Grupo Valiosidade onde foram ao Cinema no Shopping em Serrinha. Convidou a população para prestigiar um evento esportivo beneficente a Gel filho de Jorge Café na Comunidade de Queimada de Cedro, convidou também a população para o 1º Arraiá da Rua José Rosendo no dia 01 de junho com muito forró e diversão. Convidou também a população para do participar do 7º Ensaio do Forrozeiro Elmo Carneiro que acontecerá no dia 31 de maio no Rancho Sossego. Externou condolência à família do senhor José Leão. Pediu aos criadores de animais que tenham mais cuidado e evitem deixar seus animais soltos nas pistas para evitar acidentes. Parabenizou suas primas Bruna e Lívia pelas passagens de seus aniversários. Fez uso da Tribuna o vereador Vinícius Araújo o edil saudou a todos, começou sua fala agradecendo a Deus por mais um dia de trabalho. Agradeceu a Secretária de Saúde por ter lhe recebido e ouvido suas demandas citou que pediu a mesma que levasse para as comunidades os serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde, agradeceu ao Secretário de Obras Antônio George por se comprometer na limpeza e manutenção da iluminação pública nas comunidades que após as chuvas foram danificadas. Agradeceu o Secretário de Financias Anderson por ter lhe recebido para tratar do São Pedro de Nova Esperança que acontecerá no dia 28 de Junho. Alertou todos os criadores de animais que redobrem a atenção e cuidado para evitar acidentes. Parabenizou o Grupo de Empreendedoras pela inciativa de realização de mais uma Feira e pediu que o convite se estendesse para as mulheres produtoras das comunidades. Fez uso da Tribuna o vereador Carlos Lima, o parlamentar saudou a todos, iniciou sua fala parabenizando as empreendedoras pela realização das Feiras e manifestou apoio às mesmas. Pediu ao Secretário Antônio George que realize poda das árvores na passagem da saída da cidade para Conceição do Coité, pediu também que
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Página: 4 passe a máquina na Rua da oficina de Alcione e na Rua de Neide do finado Pelé. Pediu ao Prefeito Gonzaga que converse com o prefeito de Serrinha para tomar providencias em relação aos animais soltos nas pistas. Parabenizou Toninho do Campo Alegre pela realização de sua festa. Parabenizou o Departamento de Cultura pela ornamentação que esta sendo feita na Praça. Parabenizou sua cunhada Karol pela passagem de seu aniversário. Convidou toda população para participar do evento beneficente a Gel da Queimada do Cedro. Externou sentimento a família Zé Leão pelo seu falecimento. Fez uso da Tribuna a vereadora Celidalva Soares, a parlamentar saudou a todos, iniciou sua fala fazendo um pedido de Sandrinho ao Prefeito, que instale quebra-molas e lâmpadas na Avenida Adalberto Ferreira. Aproveitou a oportunidade e reforçou o pedido também para que sejam instalados quebra-molas no Bairro Cortiço, no Conjunto José Carneiro, na Rua Justiniano Soares Militão e entre outras ruas solicitadas por outros vereadores. Parabenizou Lúcia e todas as empreendedoras pelo belíssimo trabalho do grupo. Mandou abraço e beijo para Sandrinho e Ninite. Citou que Roquinho da Rua do Cemitério pede que resolva a questão de uma árvore que está suspendendo o piso de sua casa. Pediu à Secretaria de Agricultura que faça plantio ou forneça mudas para serem plantadas na Avenida Nair Soares, citou que Ichu é a cidade que menos tem árvores. Pediu ao Secretário de Obras que tome providências na Rua de Dilon, citou que há pedras que precisas ser quebradas, sugeriu que alugue uma máquina para realizar o serviço. Relatou que houve uma fala do vice-prefeito nas redes socias falando do professor de Jiu-jítsu, depois saiu uma fala do professor desmentindo o vice-prefeito, citou que o Jiu-jítsu vai voltar ser realizado, porém será com outro professor. Parabenizou Beto pelo seu programa de rádio. Fez uso da Tribuna o vereador Edivaldo Apolonio, o edil saudou a todos, iniciou sua fala pedindo que se reveja a situação da saída do município para a cidade de Riachão, citou que não há sinalização dificultando o trânsito. Citou que no município há gastos muito altos com manutenção de veículos, porém ainda existe falta de veículos, citou que se existisse uma Secretária de Transporte no município seria muito louvável se tivesse pessoas competentes para cuidar dos veículos. Questionou por que não se faz uma dispensa para realizar exames laboratoriais. Chamou atenção da Comissão de Educação que cobre do gestor uma posição em relação ao transporte dos estudantes do município para Serrinha. Fez uso da Tribuna no tempo de líder do governo o vereador Lennon Borges, iniciou sua fala reforçando o que foi dito pelos colegas da oposição reforçou o pedido à gestão que dê providências em relação à situação da licitação ou a dispensa para exames para que pessoas possam realizar seus procedimentos. Parabenizou toda equipe da Secretaria de Promoção Social e Cidadania em nome da Secretária Gabriela pela ação realizada com os idosos em Serrinha. Relatou que fez um requerimento onde aborda a questão dos animais soltos nas pistas, citou que o mesmo foi aprovado por unanimidade reconhecendo a necessidade de redobrar e que ações e medidas públicas sejam tomadas para erradicar esse tipo de situações
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Página: 5 de acidentes que acontecem no município ou nessas regiões circunvizinhas. Relatou que vai convocar os criadores de ovelhas do município para realizar uma audiência pública para propor soluções contra ataques de cães aos rebanhos. Fez uso da Tribuna no tempo de líder da oposição o vereador Edivaldo Apolonio, começou sua fala citando que o esporte de Ichu acabou, pediu que voltasse realizar competições no município. Citou que esteve pela primeira vez no Estádio após o inicio da reforma e pelo que foi visto o piso vai ficar um ouro, show de bola, mas tem algo que deveria ser corrigido como, por exemplo, o antigo vestiário que vai ficar debaixo da arquibancada, observou também que o muro do lado de baixo do Estádio precisa ser derrubado e não reformado. Mencionou que não fez denuncia de contratos, citou que prova que há pessoas realizando a mesma função, mas recebem valores diferentes. Parabenizou todos os envolvidos na manifestação da BA 411 que será realizado em 01 de junho em especial o vereador da cidade vizinha, Lindo de Neuza. O senhor presidente justificou a ausência da vereadora Geovana Marcia que viajou em prol do munícipio. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada á publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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iáti ICI j Vil || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1 || Oficial do Em, 4 de junho de 2025 | Ano: Vl] Página: 6 2 MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 INDICAÇÃO 031/2025 Autor: Edivaldo Apolonio da Silva Assunto: Solicitação de cursos profissionalizante aos Profissionais da Limpeza Publica do Município Excmº: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e Vereadoras de Ichu-Ba Eugenio Carneiro de Queiroz Filho Sras. Vereadores e Vereadoras. O Vereador Edivaldo Apolonio da Silva, com assento nesta casa Legislativa e no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Ex.º que seja submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº. Sr. Jose Gonzaga Cameiro, prefeito Municipal de Ichu-Ba. INDICO-LHE, que o poder executivo juntamente com seu órgão competente viabilize cursos profissionalizantes aos Profissionais da Limpeza Publica do Município de Ichu-Ba. JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade que o mercado impõe aos trabalhadores que tenham cursos profissionalizantes, se faz necessário o apoio do Município de Ichu para que ocorram estes cursos, que reverteriam no bem estar geral dos trabalhadores, bem como de toda a população em geral, que contará com mais profissionais especializados nas mais diversas áreas. Caberia ao Governo Municipal o convite aos profissionais para ministrar os cursos, bem como a cedência dos espaços na rede Municipal de Educação e de outros órgãos do Governo Municipal nos tumos que for conveniente a administração. PLENARIO LUIZ JULIO CARNEIRO, 29 de maio de 2025. a 0% o” j 4 Amas 30 ) i nio da Silva Vereador (Solidariedade) 75- 981210677 Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Di I â rio Oficia | do || Em, 4 de junho de 2025] Ano: VII|| || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1 || Página: 7 do ERA = CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA pi RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 APROVADO BM; 23 104 INDICAÇÃO 032/2025 eita coma ” Autor: Edivaldo Apolônio da Silva VOTOS — Assunto: Reforma e ampliação do campo de futebol Excmº: Sr. Presidente da Câmara Municipal. de Vereadores e Vereadoras de Ichu-Ba Eugenio Carneiro de Queiroz Filho Sras. Vereadores e Vereadoras. O Vereador Edivaldo Apolonio da Silva, com assento nesta casa Legislativa e no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Ex.º que seja submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº. Sr. Jose Gonzaga Carneiro, prefeito Municipal de Ichu-Ba. INDICO-LHE, que o poder executivo juntamente com seu órgão competente que viabilize a reforma e ampliação do campo de futebol da comunidade de Barro Preto Ichu-Ba. JUSTIFICATIVA A referida reivindicação é pertinente, visto que os munícipes da comunidade procuraram este vereador solicitando melhorias em campo de futebol da localidade, zona rural deste Município, por se tratar de um campo de futebol, uma área muito utilizada pela população para sua pratica esportiva, e hoje é o meio que dar maior movimentação na comunidade, sendo necessária a reforma com terraplanagem e colocação de trave de ferro assim como outras melhorias convenientes na referida praça esportiva, enfim uma reforma geral no local, melhorando o lazer da população. PLENARIO LUIZ JULIO CARNEIRO, 22 de maio de 2025. Vereador (Solidariedade so” na ) 75 - 981210677 Email: arraiasilva(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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BE: Di I â rio Oficia | do || Em, 4 de junho de 2025] Ano: VII|| || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1|| SLEGI SLATIVO Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 10612025 CNPJ-00.480757/0001-20 coma S INDICAÇÃO Nº 033-2025 Autor: Edivaldo Apolonio da Silva Assunto: Solicitação de Isenção de Taxa para Barraqueiros e ambulantes do Município de Excmº: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e Vereadoras de Ichu-Ba Eugenio Carneiro de Queiroz Filho Sras. Vereadores e Vereadoras. O Vereador Edivaldo Apolonio da Silva, com assento nesta casa Legislativa e no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Ex. que seja submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº. Sr. Jose Gonzaga prefeito Municipal de Ichu-Ba. Indico-lhe ao poder Executivo juntamente com seu órgão competente, que viabilize a isenção das taxas de cobranças para todos barraqueiros e ambulantes, nas festas publica do Município, (EX: como festejos juninos, aniversario da cidade) e outras festas se por ventura organizada pelo poder público, sendo que todos comprove ser morador ou filhos de Ichu, de acordo as exigência do setor publico responsável, JUSTIFICATIVA Os barraqueiros e ambulantes, em sua maioria, são pequenos comerciantes, com renda limitada e dependente da atividade comercial para o seu sustento e o de suas famílias. A taxa de cobranças do ponto pode comprometer significativamente a sua receita lucrativa, dificultando a realização de investimentos e o cumprimento de outras obrigações financeiras. Onde ambos são importantes na economia local e contribuem para geração de renda de sue sustento para com sua família. PLENARIO LUIZ JULIO CARNEIRO, 29 de maio de 2025. a A Do? > o Edivaldo dE Siva Vereador (Solidariedade) 75- 981210677 Email: arraiasilva(Dhotmail.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Di I â rio Oficia | do || Em, 4 de junho de 2025] Ano: VII|| || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1|| += Página: 9 PREFEITURA DE .. GO ERNO DA FELIZ CIDADE D) 1h VOTOSÁ Ichu - Ba, 16 de abril de 2025. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de Ichu - Estado da Bahia MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no 38, 81º, da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 95/2025, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para portadores de doenças graves e incuráveis no município de Ichu e dá outras providências”. Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois cria espécie de renúncia de ai receita, sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, em afronta ao artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 = Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispõe a norma: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: s são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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o: Di I â rio Oficia | do || Em, 4 de junho de 2025] Ano: VII|| || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1|| Página: 10 PREFEITURA DE | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; || - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 8 10 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 520 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 8 30 O disposto neste artigo não se aplica: alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1,11, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu 8 1º; | - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Como se vê do 81º, acima mencionado, a concessão de isenção e outros E benefícios que correspondam a tratamento diferenciado implica a renúncia, a exigir a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, não apresentada quando da propositura legislativa em questão, razão do veto integral ao Projeto. Com relação ao vício de inconstitucionalidade verificado, observa-se a violação ao art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reforça a exigência da apresentação de estimativa do impacto orçamentário- financeiro nas hipóteses de renúncia de receita, in verbis: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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o: Oficial do E || Em, 4 de junho de 2025] Ano: VII|| || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1|| Página: 11 PREFEITURA DE Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Membros do Câmara Municipal. Atenciosamente, JOSE GONZAGA Assinado deforma digita! por JOSEGONZAGA CARNEIRO:276778345 15 Dados: 2025.04.16 13:15:19-0300' JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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o: piano cao || Em, 4 de junho de 2025 |] Ano: || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1 || Página: 12 03-0b ONT TRI ichu- Ba, 16 de abrilde 2025. Exmo. Sr. Ro. EUGÊNIO CARNEIRO DÊ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de Ichu - Estado da Bahia Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no daLei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionatidade, O Projeto de Lei nº 100/2025, que “Dispõe sobre a denominação de prédio Público onde está lotado a Guarda Civil Municipal com sendo chamada “UNIDADE DA POLICIA MUNICIPAL, SR: MANOEL NASCIMENTO CARNEIRO (Nezito Pio) nd Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria norma da Constituição notadamente o art. 144, 5 8º, que prevê: “Os poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Não se desconhece as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do jutgamento da Arguição-de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 608588 (Tema 656), no sentido de reconhecer que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e têm atribuições legítimas de segurança urbana, incluindo o policiamento preventivo e comunitário. Referidas decisões, inclusive, impulsionaram a propositura de alterações por parte de entes federativos que buscaram alterar a nomenctatura de e e Cd Tod: içõ ã odas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal ira - ICP-BRASIL
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o: $ Diário Oficial do || Em, 4 de junho de 2025 |] Ano: || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1 || SLEGISLATIVO Página: 13 PREFEITURA DE suas Guardas Municipais para Polícia Municipal, como pretende o Projeto de Lei em questão, mesmo que riáda tenha sido tratado pela Corte Suprema. Não obstante, em recente decisão proferida junto à Reclamação nº 77357, o STF já se manifestou que a Constituição Federal e legislação infraconstitucional adotaram o título de guardas municipais, e isso ocorreria “de maneira deliberada e sistemática, refletindo a estrutura organizacional e funcional definida pelo legislador constituinte e pelo legislador ordinário”. O ministro Relator Flávio Dino ainda pontou: O artigo 144, 8 8º, da Constituição Federal é categórico ao dispor Municípios poderão constituir. guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Em nenhum momento o texto constitucional confere às guardas municipais a designação de “polícia”, reservando essa terminologia a órgãos específicos, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais. A Constituição é o fundamento máximo da organização estatal, e suas disposições são vinculantes para todos os entes federados, inclusive os municípios, À nomenclatura empregada pelo constituinte não foi resultado de uma escolha jurídica e política que reflete a distinção entre os diferentes órgãos de segurança pública, E] À denominação "Guarda Municipal" é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos. Permitir que um município altere a nomenclatura de sua Guarda Municipal por meio de lei local representaria um precedente perigoso, pois equivaleria a autorizar Estados ou Municípios a modificar livremente a denominação de outras instituições cuja nomenclatura é expressamente prevista na Constituição Federal. A terminologia empregada pela Constituição não é meramente simbólica ou acidental, mas traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no quala autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania (grifos no original). & e as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encont e disponível no portal
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PE sDiário Oficial | Edição Ordinária nº. 0562] Cademo 1] És | LATIVO Página: 14 Em igual sentido, a Decisão proferida na ADPF nº 1214, publicada nesta segunda-feira, dia 14/04/2025, conforme ementa colacionada abaixo: DECISÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. GUARDA MUNICIPAL;-IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PARA POLÍCIA MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM ADI ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE TUTELA DE o URGÊNCIA INDEFERIDO. Nesse sentido, tendo em vista que a presente propositura, a despeito de denominar o prédio público ali referido e fazer valiosa homenagem ao Sr. Manoel Nascimento Carneiro, também vem alterar a nomenclatura da Guarda Municipal, contrariando, como visto, a Constituição Federal, razão do veto integral ao Projeto. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal. Atenciosamente, . JOSE GONZAGA do forma digita poc JOSE CARNEIRO:27677834 Gonzaça 515 Dado: 202504 18 13497407 0300" JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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Di I â rio Oficia | do || Em, 4 de junho de 2025] Ano: VII|| || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1|| SLEGI LÁTIVO Página: 15 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 MENSAGEM Exmº Presidente da Câmara Municipal de Ichu Sr. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Srs. vereadores e Sra. Vereadora Tenho a honra de encaminhar a vossas excelências, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o PL que institui O Dia do florescer da Autoestima da Mulher no Município de Ichu Bahia e dá outras providências. O “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher" é uma iniciativa que visa celebrar e promover a autoestima, a autoconfiança e a valorização das mulheres em nossa comunidade. A data de 21 de setembro foi escolhida para simbolizar o renascimento e a renovação da autoestima das mulheres, incentivando a busca pelo autodesenvolvimento, autoaceitação e empoderamento feminino. Diante de todo o exposto, considerando que o Projeto de Lei apresentado representará um passo importante em direção à construção de uma sociedade mais justa, equilibrada e inclusiva, onde as mulheres são valorizadas e empoderadas em todas as esferas da vida., é que conto com a valiosíssima atenção dos nobres vereadores e vereadora, para que seja aprovado. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, Ichu, 20 de maio de 2025 Geovana Mareia-Câmeiro Oliveira Vereadora - PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Di I â rio Oficia | do || Em, 4 de junho de 2025] Ano: VII|| || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1|| EGISLATIVO Página: 16 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU - BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 PROJETO DE + 12025 Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Município de Ichu Bahia. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU —- ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições resolve aprovar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Município de Ichu Bahia, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro. Parágrafo único. O “Dia do Florescer da Autoestima da Mulher" é uma iniciativa que visa celebrar e promover a autoestima, a autoconfiança e a valorização das mulheres em nossa comunidade. Art. 2º Fica a organização deste dia a cargo do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMEC) do município de Ichu, podendo reálizar ações que visem: |- A promoção da autoestima das mulheres, desafiando estereótipos de gênero e padrões de beleza irreais; Il - Workshops, palestras e eventos que abordem temas como autoimagem positiva, saúde mental, liderança feminina e empoderamento econômico; ll - O incentivo da participação das mulheres em atividades culturais, esportivas e artísticas que contribuam para o seu bem-estar emocional e social; IV - Divulgação de serviços de apoio psicológico, jurídico e social disponíveis para as mulheres do Município; V - Outras ações que incluam a proteção e o empoderamento feminino. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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É Ea PA Diário Oficial do || Edição Ordinária nº. 0562] Caderno 1 | LEGISLATIVO Página: 17 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, Ichu, 20 de maio de 2025. Geovana Marcia Carneiro Oliveira Vereadora - PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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