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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 10 de junho de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.088 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES/2025. »PLO 40/2025 LEO DISPÕE ATENDIMENTO A ADVOGADOS. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1|| Página: 2 Diário Oficial do Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador — Mazinho da Ambulância INDICAÇÃO Nº 104/2025 Indica ao Executivo Municipal a Construção de praça no Bairro Mariquinha de Dodô, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, $ 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020- 1.014, Unidade Orçamentária 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — destinada à — CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUES, PARQUES E JARDINS; Considerando que o Bairro possui um grande número de idosos que realizam atividades físicas regularmente, tornando essencial a instalação de uma academia ao ar livre para incentivar hábitos saudáveis e promover o bem-estar da população; Considerando que a contrução da praça beneficiará também crianças e demais moradores, oferecendo um espaço adequado para lazer, convivência e prática esportiva, fortalecendo os laços comunitários; Considerando que essa iniciativa atende a um anseio da comunidade, garantindo mais qualidade de vida, segurança e valorização do espaço público; INDICA ao Executivo Municipal a Construção de uma Praça com academia ao ar livre no Bairro Mariquinha de Dodô, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, E sa Conceição do ram 18 de março de 2025. Mazinho da Ambulância Vereador em” Praça Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1|| Página: 3 Diário Oficial do Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 148/2025 Indica ao Prefeito Municipal Implantação de uma Creche no povoado de Cansanção nesse Município . A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes — Elemento de Despesas: 1012-Construção, Reestruturação e Ampliação de Creches. Considerando: que devido a crescente quantidade de alunos na localidade de Cansanção e regiões adjacentes, é necessário a construção de uma Creche para o desenvolvimento moral e educacional das Crianças. Considerando: que além de melhorar na introdução das crianças na educação, viabiliza a introdução dos pais no mercado de trabalho pois tem um lugar seguro para deixarem seus filhos em tempo integral . Considerando: que existe um predio escolar não utilizado que poderá ser reformado para a devida implantação; Indica ao Prefeito Municipal Implantação de uma Creche no povoado de Cansanção nesse Município . Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do Regimento Interno, que seja dado conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte . Sala das Sessão, Conceição do Coité, 24 de Abril de 2025 5 Eriberto Antonio Almeida Fi Lindo de Neuza ai Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do Página: 4 || Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1|| Poder Legislativo — ConceiçãodoCoité/Bahia VEREADOR DILTON SANTANA DE LIMA INDICAÇÃO Nº 175/2025 INDICA ao Prefeito Municipal aconstrução de uma academia de saúde ao ar livre, integrada a um parque infantil no Bairro da Pampulha.. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência da Unidade Orçamentária nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 15451.020.1.014 que dispõem de recursos para construção e ampliação de praças, quiosque parques, viveiros e jardins. Considerando que uma academia publica servirá de incentivo à prática de atividade física, que é extremamente benéfica à saúde, e se tornará um ambiente propício à socialização e melhorando a qualidade de vida. INDICA ao Prefeito Municipal A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DE SÁUDE AO AR LIVRE, INTEGRADA A UM PARQUE INFANTIL NO BAIRRO DA PAMPULHA, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Rs SO, Sala das Sessão, Conçe: o Coité29de Maio de 2025 > É . 2 Vereador Dilton Santana Solidariedade Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1|| Página: 5 Conceição do Coite - Ba Poder Legislativo em Gabinete do Vereador - Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº 182/2025 Indica ao Poder Executivo Anti projeto Guarda Municipal. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da Unidade Orçamentária nº 06 122.023.1.024 INSTITUIÇÃO DO ÓRGÃO DA GUARDA MUNICIPAL. — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Considerando que os Hospitais Públicos Municipais ficam vulneráveis quanto a segurança dos pacientes e funcionários; Considerando que é um anseio dos colaboradores dos Hospitais Públicos Municipais; Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. ATIVO Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 04 de junho de 2025 O ) . Beto da Pinda de VEREADOR — UNIÃO BRASIL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ER jário Oficial do || Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1 | = Página: 6 Conceição do Coite - Ba Poder Legislativo q Gabinete do Vereador - Beto da Pinda ANTI-PROJETO DE /2025 Designação de Guarda Municipal em Hospitais Públicos no ambito do Municipio de Conceição do Coité-Ba. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, Estado da Bahia, aprova: Art. 1º A Secretaria de Municipal de Administração e planejamento disponibilizara | (um) Guarda Municipal para atuar em Hospitais Públicos no ambito do municipio de Conceição do Coité; I- Os Hospitais públicos ficarão obrigados a disponibilzar melhores condições de trabalho e estrutura condizente; Art. 2* A escala e a jornada de trabalho da Guarda Municipal que irão atuar nos Hospitais ficarão a criterio da Secretaria munipal de Administração e Planejamento; Art. 3º A implementação desta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, para execução. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 04 de junho de 2025 Beto da Pinda VEREADOR - UNIÃO BRASIL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI | Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1|| Página: 7 Conceição do Coite - Ba Poder Legislativo JUSTIFICATIVA A Guarda Municipal pode atuar em Hospitais Públicos. A atuação das Guardas Municipais está prevista na Lei n: 13.022/2014, que estabelece que elas são responsaveis pelas proteções dos bens, serviços e instalações do Municipio. Isso inclui Hospitais publicos, que são bens de uso especial do municipio. Hospitais publicos são considerados bens de uso especial do municipio, portanto, a guarda municipal pode atuar para garantir a segurança desses locais. A presença da Guarda Municipal em Hospitais é importante para garantir a segurança dos pacientes, funcionários e visitantes, bem como proteger os equipamentos e instalações do Hospital. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1|| Diário Oficial do Página: 8 Conceição do Coité-Ba Poder LegislativoRobenilton Gabinete do Vereador - Professor Robenilton INDICAÇÃO Nº 187/2025 Indica a revitalização do prédio escolar para a reativação do Centro de Convivências no Povoado de Lagoa da Vaca neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de recursosna Lei Orçamentária de 2025, através da Unidade Orçamentária 0606 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE, 1.011 - Contruçao e Reestruturaçao e ampliação de Unidades escolares. Considerando que a população da comunidade de Lagoa da Vaca necessita de um centro de convivências e lazer para realizar atividades diversas; Considerandoque existe um espaço público inutilizado na comunidade, com pátio, copa, três salas, reservatório de água e dois banheiros; Considerando que já ocorreram oficinas de violino, capoeira, artesanato e outras, neste mesmo espaço, e que as mesmas foram interrompidas no período da pandemia; Indica ao Poder Executivo a revitalização do prédio escolar para a reativação do Centro de Convivências no Povoado de Lagoa da Vacaneste município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Emai |- ee Sala das SegSó, Câmara Municipal Conceição d ité, 05 de junho2025 Robenilton Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1|| Página: 9 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereadora - Luzia da Saúde INDICAÇÃO Indica a pavimentação da área no entorno da Igreja Católica do Povoado de Samambaia A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: CONSIDERANDO: A existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2025, através da Unidade Orçamentária 15451.020.1.013, Unidade Orçamentária 0909, Unidade Executora: 0909 — Secretaria Municipal de Infraestrutura - Pavimentação e drenagem de ruas da sede, distritos e povoados. Importância social, cultural e religiosa da Igreja Católica de Samambaia, que é local central de encontros comunitários, celebrações religiosas e eventos tradicionais, reunindo moradores de diferentes localidades; Dificuldades de acesso enfrentadas pela população, especialmente nos períodos de chuva, quando o acúmulo de lama compromete a mobilidade de pedestres e veículos, afetando principalmente idosos, crianças e pessoas com deficiência; Valorização do espaço público e fortalecimento do convívio comunitário, já que a pavimentação trará mais conforto, segurança e dignidade aos frequentadores da igreja; Potencial incentivo ao turismo religioso e à cultura local, tornando o povoado mais acolhedor e atrativo para visitantes e moradores; Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação da área no entorno da Igreja Católica do Povoado de Samambaia Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, conforme art.65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal -Conceição do Coité, 06/06/2025 qNO Souza de AO ves não Doy mem Naa Das | LUZIA BONFIM DE SANTANA LIMA -PT Vereadora Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: - ICP-BRASIL
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|| Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1|| Diário Oficial do Página: 10 PODER LEGISLATIVO — CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS INDICAÇÃO'Nº 189/2025 Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação Rua Porcina Rosa de Oliveira, bairro Jaqueira. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, $ 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.020.1.013, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Pavimentação e Drenagem de Ruas Na Sede, Distritos e Povoados; Considerando a necessidade, na melhoria da mobilidade urbana, dando uma melhor acessibilidade aos estudantes, professores da UNEB, transportes escolar pais, professores, moradores, comerciantes e a todos que por ali trafegam. Considerando a pavimentação da referida Rua Porcina Rosa de Oliveira, contribui para a qualidade do ambiente urbano, proporcionando viabilidade de locomoção, acessibilidade, e valorização do espaço urbano, eliminando esgotos a céu aberto, e proporcionando saúde e bem estar aos moradores. INDICA ao Executivo Municipal a pavimentação Rua Porcina Rosa de Oliveira, bairro Jaqueira, rua que liga a o bairro da Jaqueira a Uneb, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 06 de junho de 2025 de Orlando Rámos RONADO 25 = Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Diário Oficial do || Em, 10 de junho de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.088 || Caderno 1 | Página: 11 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereadora - Elizane Cana Brasil INDICAÇÃO Nº 190/2025 Indica ao Executivo Municipal a construção de campo society com grama sintética no Distrito de Almas. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da Unidade Orçamentária nº 27813.024.1.042 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS E ESPAÇOS DESPORTIVOS — Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; Considerando que a quadra possibilita o desenvolvimento físico, estimulando a pática de esportes e atividades física; Considerando que promove desenvolvimento mental, contirbuindo para a liberação de endorfina, sensação de bem-estar, reduzindo o estresse; Considerando que é um local de encontro de crianças, jovens e adultos para a interação social; Considerando que oferece momentos de lazer e recreação; Considerando que é um anseio da população local; Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria de Infraestrutura conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. 0? Gabinete da Vereadora be Conceição do Coité, 06 de junho de 2025 ne Cana Brasil União Brasil Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ICP-BRASIL
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Página: 12 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato PROJETO DE LEI Nº 40/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Conceição do Coité-BA obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que estiverem representando os interesses de seus clientes. Art. 2º Para gozo da prioridade estabelecida nesta lei caberá aos profissionais da Advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se, apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Art. 3º O(a) advogado(a), no exercício de sua atividade, integrará o conjunto de pessoas beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta Lei. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor das Unidades Fiscais do Município, aplicada na forma de regulamento, respeitado o devido processo administrativo. Art. 5º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité, 27 maio de 2025 LÉO DO SINDICATO –PSD Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
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Página: 13 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o atendimento prioritário aos advogados no exercício da sua função, nos órgãos públicos e instituições financeiras localizadas no município. Tal medida encontra respaldo no artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à administração da justiça, sendo inviolável o exercício profissional nos limites da lei. Ao assegurar esse atendimento, o projeto busca não conceder um privilégio, mas sim garantir o pleno exercício de um múnus público previsto legalmente, fundamental à efetivação dos direitos do cidadão. A proposta também se alinha ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, pois a atuação do advogado junto ao poder público normalmente visa destravar procedimentos burocráticos e dar celeridade às demandas jurídicas. Muitas vezes, o advogado representa o cidadão em processos urgentes e sensíveis, sendo essencial que possa atuar com agilidade e sem entraves desnecessários impostos pela estrutura administrativa. Além disso, a proposta não acarreta aumento de despesa ao erário, tratando-se apenas de uma readequação organizacional interna dos órgãos para atender à prerrogativa legal da advocacia, já prevista no Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/94). Assim, reforça-se o compromisso do município com a legalidade, com o Estado Democrático de Direito e com a valorização da atuação técnica e essencial dos advogados na defesa dos interesses da sociedade Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité, 27 de maio de 2025 LÉO DO SINDICATO –PSD Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
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