Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 948
terça-feira, 17 de junho de 2025
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 17 de junho de 2025 ✦ Ano: V ✦ Edição nº. 0948 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA N°. 228/2025 - JANINE BRANDÃO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 228/2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A IGUALDADE RACIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a efetividade das ações voltadas para a promoção da igualdade racial e para a formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à proteção, promoção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Biritinga-BA; CONSIDERANDO, ainda, a relevância social dessas políticas no fortalecimento dos direitos humanos, no combate às desigualdades e na construção de uma sociedade mais justa, equânime e inclusiva, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora JANINE BRANDÃO DE SOUZA, regularmente vinculada ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Biritinga, para, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, responder, de forma cumulativa e sem prejuízo de suas demais atribuições, pelas atividades relacionadas: I – às Políticas Públicas para a Igualdade Racial; II – às Políticas Públicas para as Mulheres. Art. 2º Compete à servidora designada: I – planejar, coordenar, propor e acompanhar a implementação de ações, programas e projetos voltados à promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo; Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA II – promover e fortalecer políticas de proteção, valorização e garantia dos direitos das mulheres, bem como ações de enfrentamento à violência de gênero; III – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos e demais instâncias de participação social, com vistas ao desenvolvimento e fortalecimento das referidas políticas; IV – exercer outras atribuições correlatas às políticas de promoção da igualdade racial e de defesa dos direitos das mulheres, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º A presente designação não implicará em qualquer acréscimo remuneratório, sendo considerada de interesse público e vinculada ao exercício regular de suas atribuições no serviço público municipal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 2025. Gilmario Souza de Oliveira Prefeito Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
Página 4
Página: 4