Câmara de Capela do Alto Alegre
Texto da edição nº 55
sexta-feira, 11 de julho de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA Em, 11 de julho de 2025 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0055 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO - CONTAS DO EXECUTIVO 2023. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com A
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Página: 2 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025. “HOMOLOGA RESULTADO DA VOTAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, ESTADO DA BAHIA, por seus membros abaixo assinados, no gozo da sua atribuição legal previstas nos termos do artigo 81, incisos § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Precedente Regimental n. 01/2015. CONSIDERANDO o Parecer Prévio/Processo do Tribunal de Contas dos Municípios, Estado da Bahia - TCM nº. 07593e24, que opinou pela APROVAÇÃO, das contas anuais do Poder Executivo Municipal de Capela do Alto Alegre - BA, no exercício de 2023, sob a responsabilidade do Gestor Claudinei Xavier Novato; CONSIDERANDO que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pelo Câmara Municipal, mediante controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios ao qual compete julgar as contas anuais da Mesa da Câmara Municipal e apreciar as contas anuais do Poder Executivo, conforme disposto artigo 81, incisos § 2º e § 3º da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Precedente Regimental n°. 01/2015, reforçado pelo Art. 31°. da Constituição Federal. CONSIDERANDO a submissão destas contas anuais de 2023 ao Plenário em Sessão Plenária Extraordinária ocorrida na data de (10/07/2025), na qual se apurou 04 (quatro) votos pela APROVAÇÃO e 05 (cinco) votos pela reprovação das contas, conforme decisão Plenária; Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 3 FAZ SABER que a Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre – BA, decretou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Ficam APROVADAS, porque regulares, as Contas anuais do Poder Executivo Municipal de Capela do Alto Alegre - BA, relativas ao Exercício Financeiro do ano de 2023, sob a responsabilidade do Gestor, Senhor Claudinei Xavier Novato, prevalecendo o Parecer Prévio nº. 07593e24, do colendo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo deve ser levado a conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público Estadual da Bahia, mediante a entrega de cópia de todos os seus termos, na forma do parágrafo único do art. 10º, do Precedente Regimental nº. 01/2015. Art. 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre - BA, em 11 de Julho de 2025. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente da Casa Legislativa Rafael Carneiro dos Santos Primeiro Secretário Carlito Feliciano de Cerqueira Segundo Secretário Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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