Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária nº 949
quarta-feira, 18 de junho de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 18 de junho de 2025 ✦ Ano: V ✦ Edição nº. 0949 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO N°. 0073, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 073, de 18 de Junho de 2025 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 4.735.000,00 ( Quatro Milhões Setecentos e Trinta e Cinco Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº.827, de 12 de dezembro de 2024, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 4.735.000,00 Quatro Milhões Setecentos e Trinta e Cinco Mil Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 073, de 18 de Junho de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 05.05.000 2005 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 39.000,00 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 49.000,00 Total da Unidade R$ 49.000,00 07.16.000 1007 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES Página 1 de 6
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 70.000,00 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 80.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 150.000,00 1010 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 743.000,00 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 843.000,00 1012 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 320.000,00 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 972.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 1.292.000,00 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 294.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 294.000,00 Total da Unidade R$ 2.579.000,00 08.17.000 1003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 2013 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PSF 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros - 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 1500 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 130.000,00 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1500 Recursos não vinculados de Impostos 340.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 340.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 3.000,00 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 90.000,00 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 Total da Unidade R$ 573.000,00 09.18.000 2049 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - BE 3.3.9.0.32.00.00 Material de Distribuição 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 50.000,00 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 60.000,00 Total da Unidade R$ 60.000,00 11.11.000 2076 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 1700 Outras Transferências de Convênios ou 510.000,00 Página 2 de 6
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas 13.13.000 1021 Total do Projeto / Atividade R$ 510.000,00 Total da Unidade R$ 510.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1700 Outras Transferências de Convênios ou 367.000,00 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 162.000,00 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1706 Transferência Especial da União 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 539.000,00 1022 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 150.000,00 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1706 Transferência Especial da União 130.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 280.000,00 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 115.000,00 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 125.000,00 Total da Unidade R$ 944.000,00 14.14.000 2057 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 20.000,00 Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito 4.735.000,00 R$ 4.735.000,000 Dotações Anuladas 02.02.000 2004 SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 23.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 23.000,00 Total da Unidade R$ 23.000,00 05.05.000 2069 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. 3.3.9.0.34.00.00 Outras Desp. de Pess. decorr. 07.07.000 1500 Recursos não vinculados de Impostos 500.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 500.000,00 Total da Unidade R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 3 de 6
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.34.00.00 Outras Desp. de Pess. decorr. 07.16.000 1009 1500 Recursos não vinculados de Impostos 250.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 250.000,00 Total da Unidade R$ 250.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 1500 Recursos não vinculados de Impostos 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 1.152.000,00 70.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1.222.000,00 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 70.000,00 3.3.9.0.32.00.00 Material de Distribuição 1500 Recursos não vinculados de Impostos 40.000,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 67.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 187.000,00 2156 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo 5.000,00 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 227.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 227.000,00 Total da Unidade R$ 1.636.000,00 08.17.000 2012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL 3.1.9.0.13.00.00 Obrigações Patronais 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1706 Transferência Especial da União 50.000,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1706 Transferência Especial da União 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 60.000,00 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 10.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 1.085.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 1.085.000,00 Total da Unidade R$ 1.155.000,00 09.18.000 2027 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 40.000,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 2049 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - BE 3.3.9.0.32.00.00 Material de Distribuição 1500 Recursos não vinculados de Impostos 130.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 130.000,00 Página 4 de 6
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas Total da Unidade R$ 10.10.000 1029 SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO,EMPREGO,RENDA E ESPORTE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1065 REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL 180.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 20.000,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 4.000,00 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 14.000,00 Total da Unidade R$ 34.000,00 11.11.000 1079 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS,AGUADAS E PASSAGENS MOLHADAS 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1706 Transferência Especial da União 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 13.13.000 1021 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1041 AQUISIÇÃO E VEÍCULOS E MÁQUINAS 4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Material 1063 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1700 Outras Transferências de Convênios ou 510.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 510.000,00 1700 Outras Transferências de Convênios ou 367.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 367.000,00 1706 Transferência Especial da União 30.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 30.000,00 Total da Unidade R$ 907.000,00 Valor Total Anulado R$ 4.735.000,00 Página 5 de 6
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas Resumo por Fonte Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 1540 -Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 2.212.000,00 294.000,00 2.212.000,00 294.000,00 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1661 -Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 1700 -Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 1706 -Transferência Especial da União 1.152.000,00 10.000,00 50.000,00 877.000,00 140.000,00 1.152.000,00 10.000,00 50.000,00 877.000,00 140.000,00 4.735.000,00 4.735.000,00 Total Geral: BIRITINGA, Decreto Nº 073, de 18 de Junho de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 6 de 6
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