Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 782
terça-feira, 12 de abril de 2016
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P W; "R 1111W , , ..._. it -tozsalrensnw, '"' PODER LEGISLATIVO - CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. │terça-feira, 12 de abril de 2016│Ano: VIII│Edição Ordinária nº. 0782│Caderno 1 │Página: 1│ PUBLICAÇÕES DESTE DIÁRIO ☑ATOS OFICIAIS ➲Processo Legislativo nº. 01 de 12 de abril de 2016; ➲Precedente Regimental nº. 02 de 12 de abril de 2016; ➲Redação final do Projeto de Lei nº. 03/2016; v 'ia 11~1111~ir Na Imprensa Oficial todo mundo vêm _ ... Á ille i h 11 i DA upis„ 4 . . ,§... _. A Lei exige que todo gestor publique seus atos no seu veículo oficial para que a população tenha acesso e sua gestão seja transparente e clara. A Imprensa Oficial criada através de Lei. cumpre esse papel. ._ ; .• J - i .., Eriberto Antonio Almeida Filho Vice-Presidente e I - 40 it:203"~ FCP CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES: 132272280001 60 Assinado digitalmente por: CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES: 13227228000160 ND: CN = CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 C = BR O = ICP-Brasil OU = Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Data: 2016.04.12 11:29:58 -03'00' Motivo: O documento está certificado Local: Conceição do Coité/BA Gestão Transparente e consciência limpa Ivaldo Araújo Almeida Presidente . •I I :' ' f4-4 4,,. ;Ir ensa Oficiai , do Municipm. Impr CÂMARA MUNICIPAL CONCEIÇÃO DO COITÉJBAHIA • „ ..., -leZ; ri: _ 2_ _,.....,_ ,.......,.._ _ Elizane De Pinho Cana Brasil 1.. Secretária Praça Theognes Antonio Calixto nem, 88, Gravata, CEP: 48.730-000 — (75) 3262-1329 Criado pelo Decreto Legislativo N0 68, de 09 de maio de 2007. ,,,5 nana roil ., cERTisiGW Lv PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL www.camaradecoite.com.br Participe das Sessões da Câmara Municipal. Quarta-feira às 19:30hs. Assista ao vivo pela internet. TV CÂMARA - www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL J
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Diário Oficial .. PODER LEGISLATIVO • CONCE100 DO COITÉ • RA │terça-feira, 12 de abril de 2016│Ano: VIII│ Edição Ordinária nº. 0782│Caderno 1│ P •Página: Processo Legislativo n. 01/2016 Projeto de Lei n. 01/2016 Autor: Xande, Ementa: “Institui dia 11 de maio Dia Municipal do Reggae e da outras providências.” Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Suplente de Vereador Alexandre Nascimento Lima apresentado durante o período em que exerceu o cargo em face de licença de Vereador Títular. Com o retorno do Títular o autor perdeu sua condição de Vereador. O Código de Processo Legislativo (Decreto Legislativo n. 215), no seu Art. 93, § 1º, veda a discussão e conseqüente votação de proposição sem a presença do Autor. 2• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º e §§ 3º e 4º Art. 123, do Regimento Interno, Considerando que os processos de declaração ou renovação da declaração de utilidade públicas, nos termos da Lei n 774, de 21 de março de 2016, possui uma fase administrativa outra legislativa, cabendo à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal apreciar o processo nas duas fase, como determina o inciso I, do Art. 60 da Lei n. 774 e o Art. 27, do Código de Processo Legislativo (DL n. 215/2014), RESOLVE: Visto o opinativo da Assessoria Jurídica. Art. 1º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal deverá emitir apenas o Parecer referente a fase administrativa dos processos de declaração ou renovação da declaração de utilidade públicas, ficando dispensado o parecer na fase legislativa, em face da necessária celeridade processual. Assim, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei n. 01/2016. Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação. A proposição não foi subscrita por outro Vereador. Conceição do Coité, 12 de abril de 2016. Dar ciência desta decisão ao Autor, mediante publicação no Diário do Legislativo. Ivaldo Araújo Almeida Presidente da Câmara Conceição do Coité, 12 de abril de 2016. ... ... ... ... ... ... ... ... REDAÇÃO FINAL DO Ivaldo Araújo Almeida Presidente F=mgww.x•rwox-,, nwgx,x.x.N.w. nwgx.x.x.xw... nwgx.x.x.N.w.. PROJETO DE LEI Nº 03/2016 WW, X.X•X'Wn5. nnWX'A Ele.ODSMDS2~~M~MMURMURURURURUMUM2~2~2~RWA E22,D12,DS~~2~~2,,CM223Mãe~Rna,~2~2,M,.kMA Precedente Regimental n. 02/2016 Consolida a Legislação Municipal que trata dos feriados e pontos facultativos. De 12 de abril de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Dispensa parecer da Assessoria Jurídica em processo de declaração de utilidade pública ou de renovação. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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7,- Diário Oficial r EF PODER LEGISLATIVO • CONCEI00 DO COITÉ • Bk │terça-feira, 12 de abril de 2016│Ano: VIII│ Edição Ordinária nº. 0782│Caderno 1│ P •Página: 3• LEI: Art. 1º São feriados no Município de Conceição do Coité: I – 7 de julho, em comemoração a emancipação política do Município; II – a Sexta-Feira da Paixão; 11.111111+-i. . III - 24 de junho, dia de guarda a São João; IV - 23 de setembro, dia de guarda das religiões evangélicas; V – 08 de dezembro, dia de guarda a Nossa Senhora da Conceição. Art. 2º São pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal: I – 15 de outubro, dia do professor, no âmbito das unidades de ensino; II – 28 de outubro, dia do servidor público; III – os dias decretados pelos chefes de poder, no âmbito de cada poder; Art. 3º - Os feriados municipais integram o Calendário de Eventos do Município. Art. 4º Fica revogada a Lei n. 675, de 20 de junho de 2013 e o Art. 1º, da Lei n. 178, de 15 de dezembro de 1997. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TRAN AUTON° VENCIA 'FICIALIDADE Imprensa Oficial. Tá aqui, tá Conceição do Coité, 11 de abril de 2016. Gel de Tete Relator Lel exige que todo gestor peedquesexs atoo POSC4 veiculo oficial para que a gesúo sela mas eanspareme. A Irriprersa Crhcial curve esse papei. Imprensa Oficial a publicidade legal EuvarL el Participe das Sessões da Câmara Municipal. Quarta-feira às 19:30hs. Assista ao vivo pela internet. TV CÂMARA - www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL