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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 21 de julho de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.099 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DLEG 282 18/07/2025 TC LUCIANO ARAUJO - ASSINADO. »DLEG 283 21/07/2025 TC JALDISSO PEREIRA DA SILVA - ASSINADO. »PEDIDO LICENÇA MARLI. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 282 De 18 de julho de 2025. Concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr° Luciano Araújo de Oliveira. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido Titulo de Cidadão Coiteense ao Srº Luciano Araújo de Oliveira. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 18 de julho de 2025. ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 José Jailmo Pereira Gomes Presidente Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2025.07.21 11:54:21 -03'00' Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária
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Página: 3 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 283 De 21 de julho de 2025. Decreto de Título de Cidadão Coiteense ao Sr° Jaldisso Pereira da Silva. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º Fica concedido Titulo de Cidadão Coiteense ao Srº Jaldisso Pereira da Silva Art.2º As despesas decorrentes deste Decreto o correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 21 de julho de 2025. ELIZANE DE PINHO Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA CANA BRASIL:56670028504 BRASIL:56670028504 Dados: 2025.07.21 11:43:34 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária
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E Diário Oficial do | Em, 21 de julho de 2025 | Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.099]] Caderno 4 | | Página: 4 GABINETE VEREADORA MARLI SIMÕES DOS SANTOS Prédio Anexo da Sede do Poder Legislativo, Praça | Theógenes Antônio Calixto, nº 88-Conceição do Coité-Bahia CEP 48.730-000 Contatos: (75) 9.9927-8505 / 9.9805-9875 Email: Conceição do Coité — Bahia, 21 de julho de 2025 Câmara Municipal 25 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité — BA Assunto: Pedido de Licença Parlamentar - Vereadora Marli Simões dos Santos Senhor Presidente, Marli Simões dos Santos, vereadora regularmente empossada nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité — BA e nos dispositivos da Lei Orgânica do Município, solicitar licença do exercício do mandato parlamentar, sem ônus para o erário público, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, no período compreendido de início em 22(vinte e dois) de julho de 2025 e término em O3(três) de novembro de 2025. O referido afastamento se dá por motivos de ordem pessoal, estando a requerente ciente de que, durante o período da licença, não receberá remuneração nem exercerá quaisquer atividades inerentes ao cargo de vereadora. Reitero minha disposição para prestar eventuais esclarecimentos e, desde já, agradeço pela atenção e compreensão, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Y 20 L> Marli Simões dos Santos É PA Vereadora — PT Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|] Em, 21 de julho de 2025 || Ano: || Edição Ordinária nº. 2.099]] Caderno Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Conceição do Coité, 21 de julho de 2025. Ofício n. 053/2025- GP Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Assunto: Encaminhamento do Pedido de Licença Parlamentar Vereadora Marli Simões dos Santos Prezado Assessor Jurídico, Encaminhamos Pedido de Licença Parlamentar da Vereadora Marli Simões dos Santos. Desta forma, solicito Parecer Jurídico. Gabinete da Presidência. Conceição do Coité, 21 de julho de 2025, JOSE JAILMO + por st PEREIRA GOMES e 23988355534 2025/07 11:44:22 030 JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité-BA 24! das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do |] Em, 21 de julho de 2025 || Ano: || Edição Ordinária nº. 2.099 || Caderno 1] | Página: 6 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA p PODER LEGISLATIVO ASSESSORIA JURÍDICA CONCEIÇÃO DO CONE-BA O presente parecer jurídico foi realizado por requisição do Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité Jose Jailmo Pereira Gomes. Assunto: Pedido de Licença Parlamentar — Vereadora Marli Simões dos Santos. llustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité, Relatório: Essa Consulta Jurídica objetiva esclarecer a constitucionalidade, a legalidade e o meio juridicamente adequados acerca da apreciação do pedido de licença parlamentar requerido pela vereadora Marli Simões dos Santos protocolado em 21 de julho de 2025. Dos Fatos: A vereadora Marli Simões dos Santos protocolou junto à esta Casa Legislativa, por meio de ofício pedido de licença do exercício do mandato parlamentar para tratar de assuntos particulares, sem ônus para o erário público, pelo período de 120 dias, com fundamentação no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité -BA e nos dispositivos da Lei Orgânica do Município. Da Fundamentação Verdadeiramente o art. 37 em seu inciso Il preceitua que o Vereador poderá licenciar-se de seu mandato parlamentar sem remuneração por interesse particular, senão vejamos: Era Su sor 2025 PODER DO CONÉ-BA !l — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Por conseguinte, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité em seu art. 50, Il em consonância com o art. 37 em seu inciso Il prevê que o Vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de Art. 37. O vereador poderá licenciar-se: asse Jima PARECER JURÍDICO Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — ema “onceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|] Em, 21 de julho de 2025 || Ano: || Edição Ordinária nº. 2.099]] Caderno Diário Oficial do Página: 7 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA interesse particular, vejamos abaixo: Art. 50. O vereador poderá licenciar-se: !l — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Por fim, o art. 14 determina que que compete a mesa da câmara propor as resoluções acerca de licença e afastamento de vereadores, segue abaixo: Art. 14. compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: — propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores. Nesta mesma toada vejamos o que preceitua o art. 24, senão vejamos: Art. 24. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: VI — expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes: c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei. Ocorre que presidente, o meio jurídico legal de acordo com o art. 24, inciso VI, alínea c, c/c art. 14, Ill, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Conceição do Coité determina que é competências da Mesa Diretora protocolar projeto de resolução sobre tal assunto e atribuição do Plenário a deliberação: Assim sendo o meio legal para requerer tal afastamento é o protocolo de uma projeto de resolução pela Mesa Diretora, bem como o julgamento de deve ser feito em plenário, inclusive atendendo os requisitos legais de tramitação de todo e qualquer projeto de resolução, devendo passar pela comissão de justiça em atendimento ao art. 44, inciso V. CONCLUSÃO: Diante de tudo quanto exposto, opinamos para que a mesa diretora por meio desta presidência acate o ofício em discursão, tão somente rejeitando a data citada Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: parlamentar(Ocamaradecoite.com.br das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Em, 21 de julho de 2025 |] Ano: XVII Edição Ordinária nº. 2099 | Cademo 1 Poder Legislativo rei Conceição do Coité - BA = ASSESSORIA JURÍDICA acerca do afastamento, qual seja 22 de julho de 2025 a 03 de novembro de 2025 já que se fara necessário o protocolo de SAPL de projeto de Resolução É o parecer, Conceição do Coité 21 de julho de 2025. Assessor Jurídico avo ei | ÉS SOP uosaeyy LESS Praça: Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá - “ Conceiçã do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: parlamentar(Dcamaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| Em, 21 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.099]] Caderno Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo “* Gabinete do Presidente DESPACHO DECISÓRIO LICENÇA PARLAMENTAR Acato integralmente o Parecer Jurídico referente ao pedido da Vereadora Marli Simões dos Santos. É o Relatório. De acordo, com o Art. 24, Inciso VI, alínea c, bem como o Art. 14, Inciso II, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Conceição do Coité, que determina que o julgamento acerca de afastamentos de Prefeito ou Vereador devem ser tratado por meio de Resolução, cuja é de competência da Mesa Diretora. Assim sendo, o que preconiza os artigos do R.I., convoco reunião da Mesa Diretora para tratar sobre o requerimento de Pedido de Licença Parlamentar da vereadora Marli Simões dos Santos para o próximo dia 29.07.2025, ás 10:00h, na Sede do Poder Legislativo. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 21 de julho de 2025. po: JOSE JOSE JAILMO PEREIRA GOMES sou autor deste mta: 225/07 José Jailmo Pereira Gomes Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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