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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 5 de agosto de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.107 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »21ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2025 - ASSSINADA. »INDICAÇÕES/2025. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/08/2025 - 09:00 ; Encerramento: 04/08/2025 - 12:10 Lista de Presença na Sessão: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: Leitura do Oficio Nº06/2025, da vereadora Marli Simões dos Santos. Leitura, discussão e votação de atas.: O Presidente colocou em discussão e votação a 20ª Ata Ordinária de 28/07/2025. Segue a Ata aprovada por todos. O Presidente também colocou em discussão e votação a 14ª Ata da Sessão Virtual de 31/07/2025. Segue a Ata aprovada por todos. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra: Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Professor Robenilton, Vereador Ariel Ramos, Vereador Léo do Sindicato, Vereadora Luzia da Saúde, Vereadora Elizane Cana Brasil, Vereador Beto da Pinda, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Dilton Santana, Vereadora Manu Resedá. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente da Mesa Vereador Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, retorna à Presidência e coordenação dos trabalhos. Dando continuidade, fez uso da palavra o Vereador Vagner Ramos. Expedientes Diversos: Convidada a Srª. Vilma Evangelista de Almeida, para receber Moção de Aplauso de autoria da vereadora Luzia da Saúde e aprovados por todos. Concedida a palavra à homenageada e à Vereadora autora da referida homenagem. Na oportunidade, também foi convidado o Sr. Alexsandro Mota Costa, para receber Moção de Aplauso de autoria do vereador Professor Robenilton e aprovados por todos. Concedido o uso da palavra ao homenageado e ao Vereador autor da referida homenagem. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelas Lideranças partidárias usaram a palavra: Pelo PT, a Vereadora Luzia da Saúde que, na oportunidade, passa o uso da palavra ao Vereador Urbano do Sindicato; Pelo Republicanos, Vagner Ramos; Pelo Solidariedade, Vereador Lindo de Neuza. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, Dispõe sobre proteção e bem-estar animal neste município. Autor: Manú Resedá, Número de Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra a autora da matéria, Vereadora Manu Resedá. Com a palavra: o Vereador Professor Robenilton, Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Léo do Sindicato. ; 3 - Requerimento nº 108 de 2025, Regimento de tramitação Especial ao Plo Nº52/2025 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Em conformidade como Decreto Legislativo 215/2014, no seu Art. 42. "reconhecida à relevância, a urgência e o interesse público as proposições legislativas poderão ser submetidas à tramitação especial mediante celebração de acordo entre as bancadas, quando requerida de forma conjunta pelos Líderes do Governo e da Oposição e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal." ; 4 - Indicação nº 143 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a Construção de uma Praça, na comunidade de Quixaba, neste Município. Autor: Mazinho da Ambulância, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Mazinho da Ambulância. ; 5 - Indicação nº 185 de 2025, Indica ao Prefeito a Pavimentação na localidade de Pedras nesse município. Autor: Lindo de Neuza, Número Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 05/08/2025 05/08/2025 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Protocolo: 313, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Lindo de Neuza. ; 6 Indicação nº 199 de 2025, Indica a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Ministro Ney Braga, no Bairro Fluminense. Autor: Ariel Ramos, Número de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Ariel Ramos. ; 7 - Indicação nº 213 de 2025, Indica ao Poder Executivo a construção de um campo society com grama sintética na Escola Antônio Sérgio Barradas Carneiro no distrito de Santa Rosa. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 360, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Beto da Pinda. ; 8 - Indicação nº 223 de 2025, INDICA a construção de um campo de futebol na Fazenda Sambaiba. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 379, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Dilton Santana. ; 9 - Indicação nº 228 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a revitalização do prédio escolar na localidade de Pedras Autor: Manú Resedá, Número de Protocolo: 386, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado da Pauta por Requerimento do Autor, antes da discussão - Obs.: Indicação retirada de pauta e arquivada a pedido da autora, Vereadora Manu Resedá. ; 10 Indicação nº 230 de 2025, INDICA ao Executivo Municipal a cobertura da quadra de Esportes no povoado de Tabuleiro, neste município. Autor: César do Hospital, Número de Protocolo: 389, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 11 Indicação nº 231 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a implantação de iluminação no cemitério do Distrito de Almas. Autor: Elizane Cana Brasil, Número de Protocolo: 393, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Elizane Cana Brasil. ; 12 - Indicação nº 232 de 2025, Construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Duque de Caxias, no Distrito de Aroeira Autor: Vagner Ramos, Número de Protocolo: 394, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Vagner Ramos. ; 13 - Indicação nº 233 de 2025, Indica a requalificação do piso do Ginásio de Esportes de Salgadália Autor: Luzia da Saúde, Número de Protocolo: 395, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Luzia da Saúde. ; 14 - Indicação nº 234 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a elaboração e implantação do Plano Municipal de Juventudes de Conceição do Coité. Autor: Léo do Sindicato, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria Vereador Léo do Sindicato. ; 15 - Indicação nº 235 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de braços de luz na 3ª Travessa da Avenida Porção – Bairro Alto da Colina Autor: Urbano do Sindicato, Número de Protocolo: 397, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Urbano do Sindicato. ; 16 - Indicação nº 236 de 2025, INDICA ao Prefeito Municipal a Instalação de iluminação pública no trecho da BA-409 que liga o distrito de Bandiaçu ao povoado do Balagão. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 17 Indicação nº 237 de 2025, Rua do Posto de Saude , situada no Povoado de Boa Vista , em Conceição do Coité. Autor: Professor Robenilton, Número de Protocolo: 399, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Professor Robenilton. ; Ocorrências da Sessão: O Presidente informou que a Vereadora Marli, apresentou atestado médico e solicita a partir desse período, que seja renovado o período de 120 dias Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 05/08/2025 05/08/2025 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de licença do mandato sem prejuízo. O ofício 05 já protocolado nesta Casa e tomadas as devidas providências para tramitação legal. Contudo, seguindo os preceitos legais, o art. 37 da Lei Orgânica, o Presidente a pedido, pede o arquivamento do PR nº 05/2025 que trata da dispensa de 120 dias. Ao mesmo tempo, acato integralmente o of. 06 protocolado nesta casa, onde é solicitado após os 15 dias da licença médica, reiterar novamente o pedido de 120 dias. Poartanto fica convocada reunião da Mesa Diretora para dia 19/08/2025, às 10:00 hs, para que seja analisado novo Projeto de Resolução para o afastamento conforme estabelecido em Regimento Interno desta Casa. Solicito ainda que a Coordenação Parlamentar arquive o Projeto de Resolução da Mesa Diretora. O Presidente, no uso de suas atribuições, fez chamada nominal dos Vereadores e informou o não cumprimento dos assesores parlamentares, conforme estabelece a Portaria Nº 1759/2025, afirmando que a partir da próxima sessão, solicitará ao setor competente o desconto nos salários daqueles que não cumprirem as determinações estabelecidas. Usaram a palavra os Líderes de Bloco: Pela Oposição, Vereador Urbano do Sindicato; Pelos Independentes, Vereador Léo do Sindicato; Pela Liderança de Governo, Vereador Ariel Ramos. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subseqüente. Segue assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Digitalmente assinado por: JOSE JAILMO PEREIRA GOMES: JOSE JAILMO PEREIRA 23988355534 GOMES:23988355534 Razão: Sou o autor deste documento ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2025.08.05 10:34:34 -03'00' Data: 2025/08/05 10:58:07 Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 05/08/2025 05/08/2025 Página 3
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Página: 5 Diário Oficial do CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MAZINHO DA AMBULÂNCIA INDICAÇÃO Nº 143/2025 Indica ao Executivo Municipal a Construção de uma Praça, na comunidade de Quixaba, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020-1.014, Unidade Orçamentária nº 15451.020.1.014 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUE PARQUES E JARDINS. -Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que a construção da praça na comunidade de Quixaba representa um investimento significativo na qualidade de vida dos moradores. Este espaço poderá servir como ponto de encontro para atividades de lazer, convivência social e práticas esportivas, beneficiando crianças, jovens e idosos. Além disso, a presença de uma área pública bem estruturada contribui para o embelezamento da comunidade e fortalece o sentimento de pertencimento entre os cidadãos; Considerando que é um anseio da população local; INDICA ao Executivo Municipal a construção de uma praça, na comunidade de Quixaba, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Associação Comunitária do Povoado da Varginha, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. 19) RR Sala das Sessões da Câmara Municipal, º Po Conceição do Goité/BA, 16 de abril de 2025. Sé OS mar O da Ambulância es Vereador Da Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 6 Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ER Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno 1 Página: 7 Poder Legislativo- Conceição do Coité-Bahia VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 185/2025 INDICA: Ao Prefeito Municipal a pavimentação na localidade de Pedras nesse Município . A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos-Elemento de Despesas: 1013-Pavimentação e drenagem de Ruas na Sede, Distritos e Povoados. é uma localidade que sofre com bastante erosão devido às chuvas e a areia dificultam a mobilidade dos moradores; Considerando: que além de melhorar a infraestrutura daquela localidade, por essas razões, necessitam de uma atenção especial do Poder Público no tocante a sua conservação e trafegabilidade. INDICA: Ao Prefeito Municipal a pavimentação na localidade de Pedras nesse Município . Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do Regimento Interno, que seja dado conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. ns Sala das Sessões,Conceição do Coité, 05 de Junho de 2025 Ego, O vá Pro id -/Eriberto Antonio Almeida Filho — Lindo-de Ne a e Partido Republicano qu? aa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 8 Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Diário Oficial do Página: 9 PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS INDICAÇÃO Nº 199/2025 Indica ao Executivo Municipal, a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Ministro Ney Braga,no Bairro Fluminense, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 12 361. 006. 1.038, Unidade Orçamentária 06.06, Unidade Executora:0606- Secretaria Municipal de Educação- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS. Considerando que o campo sintético resultará em um anexo da Escola Municipal Ministro Ney Bragano Bairro Fluminense, sendo um espaço adequado para a prática de esportes pelos estudantese outros segmentos da população; Considerando que se trata de um espaço multifuncional, seguindo função educativa em espaço aberto, proporcionará lazer, além deorganizar e melhorar a estética do local; Considerando que vai democratizar o acesso ao esporte e incentivar a inclusão social, constituindo um amplo espaço de convivência comunitária que agregará trabalho em equipe, diversão e respeito; Considerando queo Executivo deve melhorar a infraestrutura neste Município; INDICA ao Executivo Municipal a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Ministro Ney Braga,Bairro Fluminense, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipalde Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal Educação, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, SS a Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 10 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Página: 11 Conceição do Coite - Ba Poder Legislativo INDICAÇÃO Nº 213/2025 Indica ao Poder Executivo a construção de um campo society com grama sintética na Escola Antônio Sérgio Barradas Carneiro no distrito de Santa Rosa. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária, através da Unidade Orçamentária nº 12 361.006.1.038, Unidade Orçamentária 06.06, Unidade Executora: 0606- Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas Nas Escolas. — Secretaria Municipal de Educação; Considerando que o campo sintético resultará em um anexo da Escola Antônio Sérgio Barradas Carneiro no Distrito de Santa Rosa, sendo um espaço para atividades fisicas para os alunos e moradores do distrito; Considerando que já existe um terreno municipal amplo para a construção do campo society ao lado da escola e em frente a creche; Considerando que é um anseio dos moradores e estudantes do distrito; Indica ao Poder Executivo a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Antônio Sérgio Barradas Carneiro no distrito de Santa Rosa, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada a Secretaria Municipal de Educação e da Associação de Moradores do Distrito de Santa Rosa e região, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 17 de julho de 202 No atm TA go da f q o Beto da Pinda O Ro O VEREADOR 03 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 12 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno 1 Página: 13 Poder Legislativo — ConceiçãodoCoité/Bahia VEREADOR DILTON SANTANA DE LIMA INDICAÇÃO Nº 223/2025 INDICA ao Prefeito Municipala construção de um campo de futebol na Fazenda Sambaiba, neste município de Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 27813.024.1.042, Unidade Orçamentária 0614 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação — Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Desportivos; Considerando que é de extrema importância a construção de um campo de futebol na Fazenda Sarnbaiba para proporcionar, incentivar e estimular as pessoas da localidade a praticarem esporte e terem momentos de socialização e lazer. INDICA ao Prefeito Municipal A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA FAZENDA SAMBAIBA,neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Sala das Sessão, C ição do Coité24 de Julho de 2025 Dilton Santana Solidariedade ess e QRO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 14 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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iário Oficial | Edição Ordinária nº. 2.107 Caderno 1] Página: 15 gm Diá L Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereadora - Elizane Cana Brasil INDICAÇÃO Nº 231/2025 Indica ao Executivo Municipal aimplantação de iluminação no cemitério do Distrito de Almas. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2025, através da Unidade Orçamentária nº 15452.020.2 178 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS - Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que o cemitério existente naquela comunidade não possui iluminação; Considerando que a ação indicada propocionará segurança, prezando não apenas pelo ente querido ali sepultado mas também pelos familiares enlutados; Considerando que é de suma importância criar um ambiente que transmita zelo e respeitopara com a família e amigos. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito q de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal deInfraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, d Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 30 de julhode 2025 3 :R PROVADO ; / zane Cana Brasil União Brasil PODER LEGISLATIVO OITE-BÊ.. CONCEIÇA i Elizane de esa de das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 16 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Diário Oficial do Página: 17 PODER LEGISLATIVO — CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS INDICAÇÃO Nº 232/2025 Indica ao Executivo Municipal construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Duque de Caxias. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 12 361. 006. 1.038, Unidade Orçamentária 06.06, Unidade Executora: 0606 — Secretaria Municipal de Educação- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS. Considerando que o campo sintético resultará em um anexo da Escola Duque de Caxias, no Distrito de Aroeira, sendo um espaço adequado para a prática de esportes, que estimulara a mudança de hábitos, melhoria da saúde e a qualidade de vida dos estudantes e outros segmentos da população; Considerando que se trata de um espaço multifuncional, seguindo função educativa em espaço aberto, proporcionará lazer,saúde e bem estar, além de organizar e melhorar a estética do local; Considerando que vai democratizar o acesso ao esporte e incentivar a inclusão social, constituindo um amplo espaço de convivência comunitária que agregará trabalho em equipe, diversão e respeito; INDICA ao Executivo Municipal a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Duque de Caxias, no Distrito de Aroeira, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipalde Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal Educação, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. ass? Sala das Sessões da Câmara Municipal, pos no do Coité, 30 de julho de 2025 qu caio: MM ere or —— VA GN amos Iguata você ... Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 18 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Página: 19 ConceiçãodoCoité-Ba. Poder Legislativo INDICAÇÃO Nº 233/2025 Indica a requalificação do piso do Ginásio de Esportes de Salgadália A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, naforma do art. 65,8 2º, do seu Regimento Interno: CONSIDERANDO: A existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2025, através da Unidade Orçamentária27813.024.1.042,UnidadeOrçamentária0614,UnidadeExecutora:0614- Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação-Construção, ampliação e reforma de quadras e espaços desportivos. Importância do espaço para toda a comunidade:O ginásio é amplamente utilizado por estudantes, atletas e moradores em geral, servindo como espaço para aulas de educação física, treinamentos regulares e realização de campeonatos locais. No entanto, as atuais condições do piso não oferecem segurança nem conforto, apresentando desgastes visíveis, rachaduras e desníveis que comprometem o desempenho e colocam em risco a integridade física dos usuários. Condições atuais do piso da quadra:Atualmente, o piso do referido espaço apresenta sérios desgastes e irregularidades, comprometendo a prática esportiva e colocando em risco a integridade física de seus usuários. Valorização do esporte amador e incentivo à formação de novos talentos no futebol, uma vez que a instalação de gramado adequado proporcionará melhores condições de treino e competição, além de atrair novos projetos esportivos para a comunidade; Promoção e ampliação de eventos esportivos: A requalificação do piso contribuirá diretamente para a promoção e ampliação dos eventos esportivos realizados pelas equipes esportivas, garantindo um espaço com infraestrutura adequada e segura para sediar competições municipais e intermunicipais. Um ginásio em boas condições atrai público, estimula o surgimento de novos atletas, valoriza o talento local e favorece a organização de campeonatos e festivais esportivos, fortalecendo o calendário esportivo da região; Melhores condições de treinamento:A melhoria do piso proporcionará melhores condições de treinamento, permitindo que os atletas locais se preparem com mais qualidade para as competições, elevando o nível técnico das equipes e promovendo o nome de Salgadália no cenário esportivo regional. Indica ao Poder Executivo Municipal a requalificação do piso do ginásio de esportesdo distrito de Salgadália, em Conceição do Coité/BA. -seconhecimentodestaIndicação, quandoaprovada, aoPrefeitoMunicipalde Re) ição do Coité/BA, conforme art.65, $ 4º, do Regimento Interno. ER DÊ ConceiçãodoCoité,31/07/2025 sa De E du K SO rms qo UZI NFIMDESANTANALIMA-PT Vereadora Pos PraçaTheógnesA .Calixto,88-Gravatá-ConceiçãodoCoité,Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 20 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno 1 Página: 21 Conceição do Coité-BA | Poder Legislativo VEREADOR URBANO DO SINDICATO INDICAÇÃO Nº 235/2025 Indica ao Prefeito Municipal a instalação de braços de luz na 3º Travessa da Avenida Porção —- Bairro Alto da Colina, neste município de Conceição do Coité - BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na formado Art. 65, $2º do seu Regimento Interno. Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 25.752.020.2.044 — MANUTENÇÃO DA ILUMICAÇÃO PÚBLICA. Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infra-estrutura; Considerando a necessidade e o anseio dos moradores desta localidade em especial; Considerandoque o referido trecho da rua se encontra na escuridão; Considerando que esta benfeitoria trará mais conforto e segurança para os moradores; INDICA ao Prefeito Municipal a instalação de braços de luz na 3º Travessa da Avenida Porção-Bairro Alto da Colina,neste município de Conceição do Coité - BA. Dê-se conhecimento desta indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de infra-estrutura de Conceição do Coité e sociedade geral, conforme art.65,84º, do Regimento Interno. E-mails dos destinários: gabinete(a) conceicaodocoite.ba.gov.br seinfra(yconceicaodocoite.ba.gov.br Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do e 29.de julho de 2025. Urbano Urbéno do Sindicato Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 22 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Diário Oficial do Página: 23 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato INDICAÇÃO Nº 234/2025 Indica ao Executivo Municipal a elaboração e implantação do Plano Municipal de Juventudes de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, $2º, do seu Regimento Interno: CONSIDERANDO expressiva parcela da população de Conceição do Coité composta por jovens, que demanda políticas públicas específicas e coordenadas para seu pleno desenvolvimento e participação social. CONSIDERANDOqgue o Plano Municipal de Juventudes em Coité, instrumento fundamental para a articulação, planejamento e monitoramento de ações transversais e intersetoriais voltadas para este segmento. carência de uma estrutura direta e específica no âmbito do governo municipal para a gestão das políticas de juventude, como uma Diretoria ou Chefia de Juventudes, que concentre e impulsione as iniciativas para os jovens. CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e regularização do funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, garantindo sua efetiva participação na formulação e controle social das políticas públicas voltadas para os jovens. CONSIDERANDOO reconhecimento da importância de garantir à juventude direitos fundamentais como educação, trabalho, saúde, cultura, esporte e participação social, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). INDICA ao Executivo Municipal a apresentação de Projeto deLei na forma de anteprojeto de Lei em anexo. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao PrefeitoMunicipal de Conceição do Coité/BA conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno 48 aí Na by Ta E = Sala das da Câmara Municipal SM Cm ) id Conceição do Coité, 30julho de 2025 Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 24 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno 1 Página: 25 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo ls Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato LÉO DO SINDICATO -PSD Vereador ANTE PROJETO DE LEI Nº /2025 Indica ao Executivo Municipal a elaboração e implantação do Plano Municipal de Juventudes de Conceição do Coité. O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte. DECRETA: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal da Juventude do Município de Conceição do Coité, destinado aos jovens com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade. Art. 2º O Plano Municipal da Juventude - PMJ terá vigência pelo prazo de cinco anos, a contar da data da publicação desta Lei, estando seus objetivos e estratégias estabelecidos no Anexo Único desta Lei, que dela é parte integrante, em cumprimento à Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude). Art. 3º São objetivos fundamentais do PMJ garantir ao jovem o direito: I- à participação social e política e à formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude; II - à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que não tiveram acesso na idade adequada; IN - à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social; Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 26 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI nº. 2.107 || Caderno 1|| Página: 27 Diário Oficial do gang Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo “> Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato IV - à diversidade e não discriminação, à igualdade de direitos e de oportunidades; V - à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral; VI - à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social; VII - à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação; VIII - à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação; IX - ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, na área urbana e rural; X - à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê- lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações; XI - de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes assegurada a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social. Parágrafo único. Os objetivos previstos no caput deste artigo serão cumpridos no prazo de vigência deste PMJ, salvo se houver prazo inferior no próprio ou lei esparsa. Art. 4º A execução do PMJ e o cumprimento de seus objetivos serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelos órgãos responsáveis pela respectiva política no âmbito do Poder Executivo, preferencialmente por uma estrutura dedicada à juventude. Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste do artigo deverão: Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 28 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI Diário Oficial do nº. 2.107 || Caderno 1|| Página: 29 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nas respectivas páginas institucionais; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento dos objetivos; II - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público nas áreas determinadas no PMJ. Art. 5º A meta progressiva de investimento público será avaliada no segundo ano de vigência do PMJ e poderá ser ampliada, por meio de lei, para atender às necessidades financeiras do cumprimento dos demais objetivos. Art. 6º O Município de Conceição do Coité promoverá pelo menos duas Conferências Municipais da Juventude até o final do quinquênio do PMJ, precedidas de amplo debate, e coordenadas pelo Conselho Municipal da Juventude, buscando fortalecer sua atuação e representatividade. Art. 7º As Conferências Municipais da Juventude deverão ocorrer com intervalo de até dois anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Nacional da Juventude - PNJ, do Plano Estadual de Juventude - PEJ, bem como deste PMJ e subsidiar a elaboração dos planos para o quinquênio subsequente. Art. 8º As estratégias definidas nesta Lei não eliminam a adoção de medidas adicionais, em âmbito local ou em instrumentos jurídicos diversos, que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. Art. 9º O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, objetivos e estratégias deste PMJ, a fim de viabilizar a sua plena execução. Art. 10. Até o final do primeiro semestre do quarto ano de vigência deste PMJ, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara de Vereadores o Plano Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 30 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno 1 Página: 31 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato Municipal da Juventude a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, objetivos e estratégias para o próximo quinquênio. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité, 02junho de 2025 LÉO DO SINDICATO -PSD Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 32 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Diário Oficial do Página: 33 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo E mem Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato ANEXO ÚNICO EIXO 1 - DIREITO À CIDADANIA, À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA E À REPRESENTAÇÃO JUVENIL Objetivo 1: Ampliar e possibilitar a participação em conferências e espaços institucionais de diálogo e representação, priorizando a utilização da mediação por tecnologia, inclusive no que diz respeito à divulgação e transparência dos atos que façam menção à assuntos relacionados à juventude. Objetivo 2: Apoiar, divulgar e fortalecer o protagonismo do jovem à frente dos eventos, oficinas, grêmios estudantis e outros mecanismos que estimulem sua liderança e promover a reunião dos grupos sociais de jovens, alunos de escolas, representantes do terceiro setor e outras entidades juvenis, publicizando suas ações e atos oficiais, viabilizando sessões em ambientes educacionais e disponibilizando auxílio às atividades desenvolvidas para que se debatam suas ações que serão executadas no município. Objetivo 3: Realizar oficinas de capacitação e cursos de formação técnica sobre políticas públicas de/para a juventude, amparados por materiais com a temática da participação social, abordando o funcionamento dos Conselhos, da assessoria e das conferências relacionadas à juventude. Objetivo 4:efetivar e assegurar os benefícios para o jovem estudante tais quais a carteira estudante, de forma gratuita, pela instituição educacional, dando direito a meia- entrada nos eventos culturais e passe escolar nos meios de transporte municipal, e o ID JOVEM no Município, de forma a informar todos os jovens, principalmente os de baixa renda, dos benefícios que ali são concedidos, instaurando em nossa cidade a perpetuação desse amparo social. EIXO 2 - DIREITO À EDUCAÇÃO Objetivo 1:Desenvolver e implementar ações nos ambientes educacionais do município que promovam a alfabetização digital avançada e o letramento tecnológico dos estudantes de escolas públicas, incluindo cursos de formação gratuita em: Ferramentas de produtividade e colaboração (como pacotes Office e plataformas de nuvem); Introdução à programação e lógica computacional; Uso ético e produtivo da Inteligência Artificial (LA) como ferramenta de pesquisa, criação e trabalho; Segurança digital e cidadania online. Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 34 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI Diário Oficial do nº. 2.107 || Caderno 1|| Página: 35 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato Objetivo 2: Incentivar o estudo do jovem, para que evite a evasão escolar, bem como propor ações que assegurem aos jovens em situação de vulnerabilidade social o acesso ao direito à moradia, à alimentação, ao transporte escolar e outras políticas afirmativas. Objetivo 3: Auxiliar no desenvolvimento de oportunidades para jovens que não concluíram a educação básica, facilitando o acesso à informações de ingresso aos programas de Ensino de Jovens e Adultos visando garantir maior qualidade de vida e oportunidade no mercado de trabalho. EIXO 3 - DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA Objetivo 1: Fortalecer e ampliar o acesso à educação profissional, empregabilidade e empreendedorismo, em especial as ações e programas já instituídos e desenvolvidos pelo município, incentivando o empreendedorismo, o associativismo e a economia criativa e solidária entre jovens e para jovens. Objetivo 2: Criar mecanismo de reinserção de adolescentes/jovens autores de atos infracionais ao mercado de trabalho, estimulando ações entre empresas e jovens em medida socioeducativa. Objetivo 3: Propor, em parceria com a iniciativa privada, mecanismos que incentivem e ampliem a empregabilidade, a formação técnica e a capacitação em novas tecnologias de jovens. Objetivo 4: Incentivar e orientar jovens em situação de vulnerabilidade a como proceder para se inserir no mercado de trabalho de forma legal. Fiscalizar as empresas para identificar se estão atendendo a quantidade necessária de menores aprendizes em seu quadro de colaboradores. EIXO 4 - DIREITO À IGUALDADE Objetivo 1: Combater a discriminação por etnia, idade, origem, religião, opinião, deficiência e condição econômica, fortalecendo programas que forneçam e promovam a cultura da paz e incentivando programas de intercâmbio entre as diferentes culturas. Objetivo 2: Construir redes de informação e incluir como pauta de eventos a integração dos jovens portadores de deficiência com o intuito destes participarem das discussões e construção das políticas públicas, bem como fiscalizar o cumprimento das garantias legais de acessibilidade. Objetivo 3: Incentivar, por meio de ações, a participação de jovens com deficiência em cursos de educação profissional, nos moldes da Lei de n. 9.394/96. Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 36 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI nº. 2.107 || Caderno 1|| Página: 37 Diário Oficial do Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo EIXO 5 - DIREITO À SAÚDE Objetivo 1: Auxiliar no acesso ao SUS e atendimento integral e humanizado promovendo aos jovens acesso às informações sobre os serviços e equipamentos disponíveis. Criando canais para que a comunidade jovem tenha acesso a essas informações de maneiras democráticas. Objetivo 2: Traçar estratégias de enfrentamento contribuindo no combate ao consumo de drogas e álcool pelos jovens por intermédio de ações, locais, oficinas, palestras que contemplem as vulnerabilidades individuais com foco na prevenção e promoção de saúde dos jovens. Diretriz 2.1: Promover políticas e ações de Prevenção, Promoção e Atenção à saúde com atividades organizadas e estruturadas por meio de parcerias entre SEMSA, SEMECE e SEMADS e Organização da Sociedade Civil. Diretriz 2.2: Estimular estratégias de profissionalização, de apoio à família e de inserção social dos usuários de drogas que sejam jovens. Diretriz 2.3: Adotar, especialmente no ambiente educacional, medidas mais efetivas contra o comércio de drogas como forma de coerção à violência e de proteção aos jovens. Objetivo 3: Implementar estratégias de saúde da família e prevenção, com ações que promovam saúde de forma integral na perspectiva dos direitos do jovem e consolidação de programas preventivos e assistenciais, seguindo diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Objetivo 4: Fomentar a educação alimentar e nutricional entre jovens, por meio de programas de conscientização sobre a importância dos cuidados alimentares e nutricionais. Diretriz 4.1: Promover a inclusão e o incentivo de adolescente e jovens nos programas sociais voltados para a agricultura familiar, com vista a garantir a alimentação saudável e o estímulo à produção de alimentos orgânicos. EIXO 6 - DIREITO À CULTURA Objetivo 1: Fomentar a participação e o engajamento de jovens em ações culturais, com ferramentas que desenvolvam seu protagonismo a partir das suas especificidades. Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 38 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI Diário Oficial do nº. 2.107 || Caderno 1|| Página: 39 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Diretriz 1.1: Facilitar cessão de espaços públicos para manifestações culturais sem fins lucrativos e voltados para a juventude. Diretriz 1.2: Promover eventos culturais voltados prioritariamente à juventude que reside em áreas de situação de vulnerabilidade social. Diretriz 1.3: Garantir debates junto ao Executivo Municipal para que se destinem recursos financeiros nos orçamentos municipais para projetos culturais destinados aos jovens; Objetivo 2: Fortalecer os trabalhos da Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais, através de parcerias com escolas, públicas e privadas, cursos e atividades culturais de modo descentralizado nos bairros e distritos do município. Diretriz 2.1: Divulgar nas plataformas e redes sociais culturais os eventos e ações voltadas aos jovens para ampliar o elo entre os agentes culturais, espaços, projetos, eventos e pessoas interessadas em Cultura. Diretriz 2.2: Incentivar a criação de espaços destinados a apresentações culturais e reuniões, de preferência públicos que possam partilhar com outros grupos, salas para apresentação e circuitos para troca de experiências culturais; Diretriz 2.3: Promover a manutenção e existência de espaços para manifestação cultural e artística da juventude com estrutura para eventos, teatro, oficinas, palestras, dança, artesanato e espetáculos em geral; EIXO 7 - DIREITO À COMUNICAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO Objetivo 1: Conscientizar a juventude quanto aos papéis, direitos e deveres do cidadão em uma sociedade democrática e plural, desenvolvendo e difundindo canais de comunicação e conteúdo voltado aos jovens. Diretriz 1.1: Estimular, no ambiente educacional, debates e campanhas educacionais acerca dos direitos e deveres dos indivíduos. Diretriz 1.2: Incentivar os ambientes educacionais a realizarem visitas orientadas à Prefeitura, Câmara Legislativa e Fóruns, de modo que jovens possam observar o funcionamento dos diferentes poderes constituídos no âmbito municipal. Diretriz 1.3: Buscar investimentos na Internet e ferramentas digitais com o propósito de ampliar a participação estratégica da juventude de forma institucional através dos Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 40 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Diário Oficial do Página: 41 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo “> Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato Conselhos Municipais, utilizando-se de transmissões on-line, criando espaços de fórum e debates em espaços virtuais; Objetivo 2: Fortalecer programas de rádios e TV que abordam temas de interesse dos Jovens. Diretriz 2.1: Incentivar os ambientes educacionais a criação de mídias que envolvem jovens, visando a divulgação de conteúdos comunitários. Objetivo 3: Implantar equipamentos de inclusão digital em pontos públicos do município e na rede pública de ensino, potencializando a conexão à internet de forma gratuita em pontos de circulação do município, tais como terminais urbanos, parques e demais pontos de interação, garantindo a sua manutenção contínua, Objetivo 4: Fomentar laboratórios de informática nas instituições da rede pública de ensino, visando à inclusão digital e a profissionalização de jovens. EIXO 8 — DIREITO AO DESPORTO E AO LAZER Objetivo 1: Ampliar os espaços públicos, como praças e parques, para a realização de atividades desportivas, culturais e de lazer, em parceria com empresas e entidades da sociedade civil que favoreçam o jovem. Diretriz 1.1: Cobrar a fiscalização dos espaços públicos com infraestrutura adequada para prática de esportes e lazer do jovem e das políticas de preços acessíveis aos ingressos de atividades esportivas. Diretriz 1.2: Incentivar ações de esporte e lazer nas áreas e escolas públicas nos bairros com situação de vulnerabilidade social do município e incentivar as gincanas da cidade, divulgando a importância da participação juvenil. Diretriz 1.3: Implementar ações de fortalecimento aos jovens de forma integral desde o deslocamento até a alimentação para que os jovens consigam ter acesso a programação esportiva municipal. Objetivo 2: Fomentar junto às instituições de ensino superior com projetos de extensão que desenvolvam atividades desportivas nas áreas de lazer. EIXO 9 - DIREITO AO TERRITÓRIO E MOBILIDADE Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 42 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Diário Oficial do Página: 43 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo O Car Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato Objetivo 1: Fortalecimento das relações sociais e das possibilidades de sociabilidade na cidade, promovendo acesso a equipamentos públicos e espaços de encontro, por meio de: Diretriz 1.1: Acessibilidade nos ônibus, nas praças, nas calçadas, nas faixas de pedestres, nos semáforos, nos eventos, nos prédios públicos e nos estabelecimentos. Diretriz 1.2:Criação/Expansão da malha cicloviária, com revitalização e conexão das estruturas existentes, alargamento das ciclofaixas por implantação de ciclovias bem como, a criação de campanhas para educação sobre o uso desses equipamentos. Diretriz 1.3: Programas permanentes de educação no trânsito para os jovens. EIXO 10 - DIREITO À SUSTENTABILIDADE E AO MEIO AMBIENTE Objetivo 1: Fomentar a Educação Ambiental, através de atividades práticas e teóricas nos ambientes educacionais e eventos voltados para o público jovem, conscientizando sobre a importância da separação de todos os tipos de Resíduos (digital/eletrônico, orgânico, hospitalar, etc.) e também sobre as coletas de destinação desse material. Diretriz 1.1: Aumentar os pontos e oferecer infra estruturas e logísticas de destinação adequadas, com separação, nas ruas, ambientes educacionais, espaços públicos, empresas, etc. respeitando a lei nacional de resíduos sólidos. Diretriz 1.2: Realizar campanhas que incentivem a coleta seletiva em residências e condomínios residenciais. Objetivo 2: Realizar ações de promoção e discussão sobre o tema "meio ambiente" em espaços públicos ocupados pelo jovem observando sempre os objetivos do Desenvolvimento Sustentável. EIXO 11 — DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA E AO ACESSO À JUSTIÇA Objetivo 1: Divulgar as ações comunitárias do trabalho dos órgãos, associações e das Instituições de Ensino Superior relacionados às práticas jurídicas, viabilizando o conhecimento da acessibilidade à justiça, em âmbito local. Promovendo o acesso gratuito à Justiça, bem como a mecanismos de soluções de litigâncias a exemplo da conciliação e da mediação. Objetivo 2: Promover ações voltadas à garantia da segurança pública, conscientização contra a violência, desenvolvendo ações de conscientização e prevenção a álcool e Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 44 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno 1 Página: 45 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato drogas, e no enfrentamento de situações de violência bem como, canais de comunicação relacionados à violação da segurança pública. Diretriz 2.1: Desenvolver ações que promovam projetos que possam atuar na perspectiva preventiva e de conscientização e inclusão do jovem na sociedade, buscando auxiliar na descriminalização do jovem, evitando assim, que estes adentrem no mundo da criminalidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité, 30 de julho de 2025 LÉO DO SINDICATO -PSD Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposta de Projeto de Lei visa atender a uma demanda urgente e estrutural para o desenvolvimento de Conceição do Coité: a instituição do Plano Municipal de Juventudes. Este instrumento legal é crucial para preencher uma lacuna existente na gestão pública municipal, que atualmente carece de uma política articulada e de uma estrutura dedicada para atender às complexas e multifacetadas necessidades da população jovem do município. A ausência de um Plano Municipal de Juventudes consolidado, a inexistência de uma Diretoria ou Chefia de Juventudes específica no Executivo e o funcionamento irregular do Conselho Municipal de Juventude impedem uma abordagem integrada e eficiente das ações governamentais e da sociedade civil voltadas para os jovens. Ao instituir o Plano Municipal de Juventudes, o município não apenas cumpre o que preconiza o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), mas também demonstra um compromisso efetivo com a garantia dos direitos fundamentais dos jovens coiteenses. Este projeto oferece um arcabouço sólido e Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 46 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] | Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno Página: 47 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo abrangente para promover a cidadania, incentivar o protagonismo juvenil e construir uma Conceição do Coité mais justa, inclusiva e com mais oportunidades para todos. Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité, 30 de julho de 2025 LÉO DO SINDICATO -PSD Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 48 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 2.107 || Caderno 1 Página: 49 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereador - Professor Robenilton INDICAÇÃO Nº 237/2025 Indicaao Prefeito Municipal a pavimentação em Paralelepípedo Rua doPosto de Saude , situada no Povoado de Boa Vista , em Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do Art.65, $2º do seu Regimento Interno. Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020.1.013- Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Distritos e Povoados. Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando: ser esta uma demanda antiga dos moradores, que sofrem com os transtornos causados em períodos de chuvas; Considerando: também que essa ação pode minimizar aspectos que impactam na questão de saúde publica e na qualidade de vida dos moradores da referida localidade; Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação em paralelepípedo Rua doPosto de Saude , situada no Povoado de Boa Vista , em Conceição do Coité. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura.. 01 de agosto de 2025 Vereador Professor Robenilton Câmara Municipal de Conceição do Coité, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 5 de agosto de 2025 || Ano: XVI] nº. 2407 || Caderno 1 || Página: 50 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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