Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 982
quinta-feira, 14 de agosto de 2025
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 14 de agosto de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 0982 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 086, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. »EXTRATO DE CONTRATO N°. 0097/2025. »PORTARIA - N°. 275 LICENÇA PRÊMIO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 086, de 14 de Agosto de 2025 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 160.000,00 ( Cento e Sessenta Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº.827, de 12 de dezembro de 2024, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 160.000,00 Cento e Sessenta Mil Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 086, de 14 de Agosto de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 07.07.000 2008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros - 08.17.000 2045 1500 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 10.000,00 Total da Unidade R$ 10.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 100.000,00 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 Página 1 de 3
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Total do Projeto / Atividade R$ 150.000,00 Total da Unidade R$ 150.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito 160.000,00 R$ 160.000,00 Dotações Anuladas 05.05.000 2070 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não vinculados de Impostos 60.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 60.000,00 Total da Unidade R$ 60.000,00 08.17.000 2012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL 3.3.9.0.34.00.00 Outras Desp. de Pess. decorr. 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 15.000,00 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros - 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 10.000,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 20.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 45.000,00 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.92.00.00 Despesas de Exercícios 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 12.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 12.000,00 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 27.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 27.000,00 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 16.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 16.000,00 Total da Unidade R$ 100.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Total Geral: 160.000,00 Adição Recurso 60.000,00 100.000,00 60.000,00 100.000,00 160.000,00 160.000,00 Página 2 de 3
Página 4
Página: 4 BIRITINGA, Decreto Nº 086, de 14 de Agosto de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA EXTRATO CONTRATO CONTRTRATO N° 0097/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0071/2025 OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de limpeza e jateamento de poços artesianos, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme está discriminado no Processo Administrativo já identificado, o qual passa a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição. Valor Global: R$ R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) Modalidade: Dispensa de licitação nº 020/2025 Unidade orçamentaria: 12.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Projeto/Atividade: 2060 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.0000 Fonte de Recurso: 1500 Empresa Contratada: INOVA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n°14.227.663/0001-58 Vigência: 12 (doze) meses Data de assinatura: 13 de agosto de 2025.
Página 6
Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 275, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal, integrante da Rede Municipal de Administração, nos termos da Lei Municipal nº 433 de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 106 e da Lei Municipal nº. 433/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biritinga-BA), que regulamentam o instituto da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da Administração Pública do Município de Biritinga-BA; CONSIDERANDO o requerimento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, protocolado junto à Secretaria de Municipal de Administração em 31/07/2025. CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito subjetivo do servidor público, bastando, para sua fruição, o preenchimento de seus requisitos legais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal Sr.PAULO BRITO ESTRELA, matrícula nº 521 ocupante do cargo de DIGITADOR do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Biritinga-BA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 05/02/2012 a 04/02/2017. Art. 2º. Fica estabelecido o período de gozo da licença-prêmio entre 01/08/2025 a 01/11/2025. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a 14 de Agosto de 2025. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
Página 7
Página: 7