Câmara de Nova Fátima
Texto da edição nº 315
sexta-feira, 15 de agosto de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA/BA A Em, 15 de agosto de 2025 ✦ Ano: IX ✦ Edição Ordinária nº. 0315 ✦ Caderno: 1 ✦ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO LEGISLATIVO. »DECRETO LEGISLATIVO N°. 028/2025. »RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PA N°. 084/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA -,.., ESTADO DA BAHIA » ..... ...,..... i.- CNPJ: 16.443.822/0001-87 ARROVADO(a) na Sessão len na dt, nole Por.fitfli ar dIsci issão Em _ilin.((_ votação in C),..„--() .)b-,J Sala de Sessões Á. Ata da 3a (terceira) Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo do 1° (primeiro) ano de Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Fátima, realizada em 07 de agosto de 2025. PftDENTÊ - Aos sete (07) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), ás 18h00min (dezoito horas) na Sede do Poder Legislativo, Sito a Avenida Landulfo Alves, N.° 430, nesta cidade de Nova Fátima, Estado da Bahia, compareceram e reuniram-se os(as) Senhores(as) Vereadores(as): Presidente: Juary dos Santos Lima; 1a Secretária: Reinalda Mendes dos Santos Souza Oliveira; 2° Secretário: Edmilson Rios dos Santos. Presentes também os(as) Senhores(as) Vereadores(as): Américo Santiago de Oliveira, José Sérgio Lima da Silva, Luciano da Cunha Pereira, Orlando Rios de Almeida e Renato Pereira Soares. Ausente o Senhor Vereador João Humberto Félix de Souza Júnior (Vice-Presidente). Foi determinado a Secretária fazer a chamada pelo livro de presença, onde responderam todos os(as) Vereadores(as) acima presentes. Constatando Quórum Regimental, o Presidente sob a proteção de Deus declara abertos os trabalhos da presente Sessão e de logo anunciou a votação das Atas das Sessões datadas em 24.07.2025 (Sessão Ordinária) e 31.07.2025 (Sessão Solene), que postas em discussão e votação foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a leitura do Expediente, o qual obedeceu a seguinte ordem: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n.° 008/2025, autoria do Vereador Orlando Rios de Almeida - Assunto: Concede o Titulo de Cidadã Nova-fatimense a Sra. Isnara Arapiraca Cunha; Requerimento n.° 046/2025, autoria do Vereador Américo Santiago de Oliveira - Assunto: Solicita a recuperação com embelezamento da Travessa João Zacarias Guimarães; Requerimento n.° 047/2025, autoria do Vereador Orlando Rios de Almeida - Assunto.' Solicita a reforma do Hospital Municipal Florisvaldo Josuel Araújo; Requerimento n.° 048/2025, autoria do Vereador Orlando Rios de Almeida - Assunto: Solicita a construção de um Centro de Especialidades Médicas; Moção n.° 008/2025 - De Pesar, autoria do Colegiado de Vereadores - Assunto: Manifesta sentimentos de Solidariedade e Pesar a família do Senhor FRANCOLINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (conhecido por toda sociedade novafatimense por FRANCO DA MALHADINHA). Em Ato Contínuo, o Senhor Presidente anunciou os(as) oradores(as) inscritos(as) para o Grande Expediente, previamente inscritos(as), pronunciaram-se os(as) seguintes Vereadores(as): AMÉRICO SANTIAGO DE OLIVEIRA (PCdoB), EDMILSON RIOS DOS SANTOS (AVANTE), JOSÉ SÉRGIO LIMA DA SILVA (PSD), LUCIANO DA CUNHA PEREIRA (PSD), ORLANDO RIOS DE ALMEIDA (PT), RENATO PEREIRA SOARES (AVANTE) E JUARY DOS SANTOS LIMA (PCdoB). Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=NMKcXJH8izw. Passando para a Pauta da Ordem do Dia, foram votadas as seguintes matérias: Requerimento n.° 046/2025, autoria do Vereador Américo Santiago de Oliveira. Aprovado em primeira e única discussão/votação por l't!Aunanimidade de votos; Requerimento n.° 047/2025, autoria do Vereador Orlando Rios de Almeida. ! Aprovado em primeira e única discussão/votação por unanimidade de votos; Requerimento n.° 048/2025, autoria do Vereador Orlando Rios de Almeida. Aprovado em primeira e única discussão/votação por unanimidade de votos; Moção n.° 008/2025 - De Pesar, autoria do Colegiado de Vereadores. Aprovada em primeira e única discussão/votação por unanimidade de votos; Projeto de Decreto Legislativo n.° , 007/2025, autoria do Vereador Orlando Rios de Almeida (Concede o Titulo de Cidadão Nova-fatimense ao Dr. Rafael Carneiro de Lélis). Posto simultaneamente em primeira e segunda discussão/votação e - •rovado por unanimidade de votos; Projeto de Lei n.° 020/2025, autoria do Poder Executivo Municipal A' 'Itera os artigos 53, paragrafo único, e artigo 54, §§ 1° e 2° da Lei Municipal n.° 580, de 29 de abril de 024, que "Cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC", para fins de adequação da natureza contábil do s fundo e unificação das cláusulas de atividade, conforme orientação da Receita Federal). Posto y y .1 4 /r anxi roen - oC va EP a: 4 m4.6_4g 7s: E n.r°na 4i31.0c-am Caernatd n3d2u3tf4ol Ailvie f ti. aa _ C q :com 1/ \Í:
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Página: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 16A43.822/0001-87 simultaneamente em primeira e segunda discussão/votação e aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou as Explicações Pessoais. Previamente inscritos(as), no espaço destinado as Explicações Pessoas pronunciaram-se os(as) seguintes Vereadores(as): AMÉRICO SANTIAGO DE OLIVEIRA (PCdoB), EDMILSON RIOS DOS SANTOS (AVANTE), JOSÉ SÉRGIO LIMA DA SILVA (PSD), LUCIANO DA CUNHA PEREIRA (PSD), ORLANDO RIOS DE ALMEIDA (PT) E RENATO PEREIRA SOARES (AVANTE). Vide inteiro teor audiovisual disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=NMKcXJH8izw. Por nada mais haver a se tratar o Senhor Presidente declara encerrado os trabalhos desta Casa e manda proceder a v atura da resente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. E, para constar, eu Reinalda Mendes dos Santos Souza Oliveira, 1a Secretária da Câmara Municipal de Nova Fátima, lavrei a presente Ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital da Secretaria desta Casa Legislativa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos(as) os(as) Vereadores(as) presentes. Plenário Samuel Ramos Carneiro, em 07 de agosto de 20 Avenida Landulfo Alves, n.° 430 — Centro — CEP: 44.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: camaradenovafatima@gmail.com
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Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ NOVAFATIMENSE A SRA. ISNARA ARAPIRACA CUNHA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, faz saber que o Plenário aprova e Promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido a SRA. ISNARA ARAPIRACA CUNHA – TÍTULO DE CIDADÃ NOVAFATIMENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega do Título de Cidadã Nova-Fatimense será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Nova Fátima. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Fátima, 15 de agosto de 2025. JUARY DOS Assinado de forma digital por JUARY SANTOS DOS SANTOS LIMA:929120 LIMA:92912028515 Dados: 2025.08.15 28515 10:22:49 -03'00' JUARY DOS SANTOS LIMA Presidente da Câmara de Vereadores ________________________________________________________________________________________________________ Avenida Landulfo Alves, n.º 430 – Centro – CEP: 44.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: camaradenovafatima@gmail.com
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Página: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Justificativa Senhores(as) Vereadores(as), A presente proposição tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Nova-Fatimense a SRA. ISNARA ARAPIRACA CUNHA. Isnara Arapiraca Cunha, filha de Ismar Carneiro Cunha e Maria Elcia Rios Arapiraca, nasceu no município de Valente – BA, mas morou até seus 18 anos no município de São Domingos – BA, onde até hoje residem à maioria de seus familiares. Familiares conhecidos por diversas características, inclusive pela popularidade política de seu tio e padrinho, o saudoso Deputado Estadual Florisvaldo Carneiro, e atualmente seu primo, o Prefeito Ilário Carneiro. No ano de 1999, mudou-se para a cidade de Aracaju – SE, onde foi cursar a Graduação em Serviço Social, retornando para sua cidade Natal em 2004 como Bacharel em Serviço Social. Iniciou sua trajetória profissional como Assistente Social em 2005, nos municípios de Irará, Araci e Tucano através de contratos temporários. No ano de 2007, prestou concurso público para Assistente Social no município de Valente, sendo aprovada e tornando-se servidora pública em setembro daquele ano. Meses depois, em 2008, aconteceu também em Nova Fátima o concurso público na Gestão do Ex-Prefeito Amado Cunha, quando na oportunidade também foi aprovada, sendo convocada apenas em 2010, tendo como gestora da pasta na época a Sra. Veralúcia Nunes. Nestes 15 anos atuando no município como Assistente Social, quase nada soube ou conheceu dos que se dizem economicamente de classe média, ou ricos da pequena Nova Fátima, mas, das pessoas menos favorecidas, que precisam dos programas sociais, dos benefícios e demais serviços da política de assistência social, estas, Isnara conhece muitas e pôde contribuir em prol da garantia de seus direitos. Teve a oportunidade de conhecer boa parte do território rural, realizando atividades com famílias, em: São Francisco, São Joaquim, Pituba, Santo Antonio, Jurubeba, Alazão, Ingazeira, etc. Sua trajetória sempre foi pautada na ética, compromisso, responsabilidade e no respeito à pessoa humana. Rotulada por alguns de “encrenqueira”, por sempre se posicionar em defesa dos que mais precisam, por contestar algumas posturas e práticas pouco inclusivas, por defender direitos e buscar proteção para quem mais precisa. Atuou nos mandatos dos Ex-Prefeitos Manoel Santos, Amado Cunha e Adriano Pereira, onde estabeleceu boas relações de trabalho e também construiu laços de amizades que perduram até os dias atuais. Atua no órgão gestor da Política de Assistência Social, contribuindo com a implantação de Serviços, Programas e Benefícios Assistenciais, com a elaboração de Leis, com destaque para a Lei do SUAS, Lei de Benefícios Eventuais, Leis de alteração e atualização de conselhos municipais, monitoramento dos Serviços do CRAS, CREAS e dos Programas Sociais, monitoramento os recursos financeiros e as ________________________________________________________________________________________________________ Avenida Landulfo Alves, n.º 430 – Centro – CEP: 44.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: camaradenovafatima@gmail.com
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Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 prestações de conta, promovendo Conferências e Jornadas do SUAS, bem como secretariando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Portanto, pela qualidade e capacidade profissional e os relevantes serviços que tem prestado junto ao Município, a concessão do Título de Cidadã Nova-Fatimense se dá por merecimento, coroando uma carreira exitosa e próspera. Assim, diante de todos os motivos acima expostos, a Sra. ISNARA ARAPIRACA CUNHA fez por merecer a justa homenagem de ser agraciada com o Título de Cidadã Nova-Fatimense. Para não me alongar, a pedido da Sra. ISNARA ARAPIRACA CUNHA, deixo através deste poema um pouco mais do que é ser Assistente Social. “Entre Caminhos e Esperança” Ser Assistente Social no sertão esquecido, É lutar com coragem, coração erguido. No município pequeno, com tão pouco em mãos, O orçamento é curto, a estrada, de chão, Mas grande é o pulso que move a missão. Escutamos silêncios, enfrentamos o não, Com ética firme e o afeto na mão. Somos ponte, são vozes, são dores no olhar, Que pedem um mundo mais justo pra estar. Mesmo com pouco, fazemos brotar O direito negado, o sonho de lutar. Ser Assistente Social, aqui, é resistir, É ver na escassez motivos pra agir. É chão de poeira, é papel rasgado, Mas também é sorriso de um ser resgatado. É saber que, embora o sistema tropece, A esperança, em nós, nunca adormece. Nova Fátima, 15 de agosto de 2025. Assinado de forma JUARY DOS digital por JUARY SANTOS DOS SANTOS LIMA:9291202 LIMA:92912028515 Dados: 2025.08.15 8515 10:23:24 -03'00' JUARY DOS SANTOS LIMA Presidente da Câmara de Vereadores ________________________________________________________________________________________________________ Avenida Landulfo Alves, n.º 430 – Centro – CEP: 44.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: camaradenovafatima@gmail.com
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Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA ESTADO DA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 084/2025 Contratação de serviços de pequeno valor e pronto pagamento A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA-BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Landulfo Alves, n.º 430, Centro, Nova FátimaBahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.443.822/0001-87, neste ato, representada pelo seu Presidente, reconhece a situação de prestação de serviços de pequeno valor e pronto pagamento no presente processo, com fundamento legal no Decreto Legislativo nº 006/2025 e no art. 95, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, e RATIFICA/HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação da empresa ALPHORRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, registrada no CNPJ n.º 44.423.191/0001-70, visando o pagamento pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, da impressora Epson L3250 de propriedade da Câmara Municipal de Nova Fátima, pelo valor global de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Determina que seja dada a publicidade prevista no artigo 72, parágrafo único, e também no art. 174, § 2º, V, todos da Lei Federal 14.133/2021. Nova Fátima-BA, 15 de agosto de 2025. Juary dos Santos Lima Presidente da Câmara de Vereadores TERMO DE DISPENSA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2025 CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR E PRONTO PAGAMENTO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 95, II, § 2º DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 e DL nº 006/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada, visando à manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, da impressora Epson L3250 de propriedade da Câmara Municipal de Nova Fátima. CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA CONTRATADA: ALPHORRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA VALOR GLOBAL: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: 1 – PODER LEGISLATIVO ÓRGÃO: 1 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA SECRETARIA: 01 – CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE: 1.31.0001.2.002 – Manutenção das Ações e Atividades do Poder Legislativo CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 15 DE AGOSTO DE 2025 ________________________________________________________________________________________________________ Avenida Landulfo Alves, n.º 430 – Centro – CEP: 44.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: camaradenovafatima@gmail.com
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