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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 19 de agosto de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.114 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »23ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 18/08/2025 - ASSINADO. »INDICAÇÕES/2025. »PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2025. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 23ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 09:03 ; Encerramento: 18/08/2025 - 11:30 Lista de Presença na Sessão: Ariel Ramos / SD ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Marli de Bandiaçú / PT ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: De acordo com o Art.17, XXII, do R.I. , convoco reunião da Mesa Diretora para dia 19.08.2025, ás 10:00, para deliberação do Pedido de Licença Parlamentar da Veradora Marli Simões. O Presidente fez alguns esclarecimentos a respeito do vídeo postado nas rede sociais pelo Vereador Urbano do Sindicato. Leitura, discussão e votação de atas.: O Presidente coloca em Discussão a 22ª Ata da Sessão Ordinária de 11 de agosto de 2025. Não houve manifestações contrárias, assim sendo, segue a ata aprovada por todos os presentes. O Presidente coloca em Discussão a 16ª Ata da Sessão Virtual de 14 de agosto de 2025. Não houve manifestações contrárias, assim sendo, segue a ata aprovada por todos os presentes. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra: Vereador Professor Robenilton, Vereador Dilton Santana, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Vagner Ramos, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Elizane Cana Brasil, Vereador Léo do Sindicato, Vereador Ariel Ramos. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente da Mesa Vereador Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, retorna à Presidência e coordenação dos trabalhos. Expedientes Diversos: Entrega de Moção de Aplausos de autoria da Vereadora Luzia da Saúde ao Sr. Paulo Cupertino dos Santos Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelas Lideranças partidárias usaram a palavra: Pelo PT, Marli de Bandiaçu, cedendo a parte ao Vereador Urbano do Sindicato; Pelo Republicanos, Vagner Ramos; Pelo Solidariedade, Lindo de Neuza. Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 156 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, o encascalhamento da estrada do povoado Tapera. Autor: Mazinho da Ambulância, Número de Protocolo: 251, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Mazinho da Ambulância. ; 2 - Indicação nº 202 de 2025, Indica a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Ana Rios de Araújo, no Bairro da Jaqueira. Autor: Ariel Ramos, Número de Protocolo: 343, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Ariel Ramos. ; 3 - Indicação nº 205 de 2025, Indica ao Prefeito a Construção de uma Praça na comunidade de Pedras nesse Município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 349, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Lindo de Neuza. ; 4 Indicação nº 236 de 2025, INDICA ao Prefeito Municipal a Instalação de iluminação pública no trecho da BA-409 que liga o distrito de Bandiaçu ao povoado do Balagão. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Marli de Bandiaçu. ; 5 - Indicação nº 240 de 2025, Indica a pavimentação do povoado de Sossego. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 404, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Dilton Santana. ; 6 - Indicação nº 244 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a criação da Seleção Infanto Juvenil de Futebol de Conceição do Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 19/08/2025 19/08/2025 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Coité. Autor: Léo do Sindicato, Número de Protocolo: 409, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Léo do Sindicato. ; 8 - Indicação nº 246 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a revitalização do Centro de Cultura no Distrito de Almas. Autor: Elizane Cana Brasil, Número de Protocolo: 412, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Elizane Cana Brasil. ; 9 - Indicação nº 247 de 2025, Indica construção de um parque infantil na comunidade do Batom Autor: Urbano do Sindicato, Número de Protocolo: 413, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Urbano do Sindicato. ; 10 - Indicação nº 249 de 2025, Pavimentação Rua Edil Ferreira da Silva, no bairro Alto da Colina, na sede do município. Autor: Vagner Ramos, Número de Protocolo: 415, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Vagner Ramos. ; 11 - Indicação nº 250 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a instalação Placas de Sinalização nas vias vicinais do Distrito de Goiabeira. Autor: Professor Robenilton, Número de Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Professor Robenilton. ; 12 - Indicação nº 251 de 2025, Indica a instalação de placa de pedra identificando a Praça São José, no distrito de Salgadália. Autor: Luzia da Saúde, Número de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Luzia da Saúde. ; Ocorrências da Sessão: Usaram a palavra os Líderes de Bloco: Pela Oposição, Vereador Urbano do Sindicato; Pelos Independentes, Vereador Léo do Sindicato; Pela Liderança de Governo, Vereador Ariel Ramos. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata será impressa, publicada, discutida e deliberada em sessão subsequente. Segue assinada pelo Presidente, Secretária e demais parlamentares que desejarem. Digitalmente assinado por: JOSE JAILMO PEREIRA GOMES: JOSE JAILMO PEREIRA 23988355534 GOMES:23988355534 Razão: Sou o autor deste documento ELIZANE DE PINHO CANA Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 BRASIL:56670028504 Dados: 2025.08.19 09:47:27 -03'00' Data: 2025/08/19 09:38:49 Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 19/08/2025 19/08/2025 Página 2
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E Diá ri 0 Ofic jal do | Em, 19 de agosto de 2025 | Ano: || Edição Ordinária nº. 2.114]| Caderno 1] | Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MAZINHO DA AMBULÂNCIA INDICAÇÃO Nº 156/2025 Indica ao Executivo Municipal, o encascalhamento da estrada do povoado Tapera. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.020.2.045, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 Secretaria Municipal de Infraestrutura - Manutenção, Recuperação e Encascalhamento de Estradas Vicinais; Considerando que o encascalhamento da via proporcionará mais segurança e mobilidade para pedestres e motoristas, reduzindo transtornos causados por buracos e lama; Considerando que o encascalhamento é uma demanda da população, que no presente momento solicita melhorias nas condiçãoes de tráfego e acessibilidade da via; INDICA ao Executivo Municipal o encascalhamento da estrada do povoado Tapera, começando próximo a BA 120, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 08 de Maio de 2025. o BN DP da A 2 EO Vereador Se Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 5 Diário Oficial do PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS INDICAÇÃO Nº 202/2025 Indica ao Executivo Municipal, a construção de um campo society com grama sintéticacomo anexo da Escola Ana Rios de Araújo,no Bairro da Jaqueira, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 12 361. 006. 1.038, Unidade Orçamentária 06.06, Unidade Executora:0606- Secretaria Municipal de Educação- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS. Considerando que o campo sintético resultará em um anexo daEscola Municipal Ana Rios de Araújo, sendo um espaço adequado para a prática de esportes pelos estudantese outros segmentos da população; Considerando que se trata de um espaço multifuncional, seguindofunção educativa em espaço aberto, proporcionará lazer, além deorganizar e melhorar a estética do local; Considerando que vai democratizar o acesso ao esporte e incentivar a inclusão social, constituindo um amplo espaço de convivência comunitária que agregará trabalho em equipe, diversão e respeito; Considerando queo Executivo deve melhorar a infraestrutura neste Município; INDICA ao Executivo Municipal a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Ana Rios de Araújo, no Bairro da Jaqueira, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipalde Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal Educação, conforme art. 65, 8 4º, do ço Sala das Sessões da Câmara Municipal, & a 3) a Y» Ariel Ramos Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Diário Oficial do | Em, 19 de agosto de 2025 | Ano: || Edição Ordinária nº. 2.114]| Caderno 1] | Página: 6 Poder Legislativo-Conceição do Coité-Bahia VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 205/2025 INDICA: Ao Prefeito Municipal a Construção da Praça da comunidade de Pedras. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos—Elemento de Despesas :1014-Construção e ampliação de Praças parques e jardins. Considerando: que é um anseio da população para possibilitar uma melhor qualidade de vida ao povo dessa localidade . Considerando: que além de melhorar a infraestrutura daquela localidade, por essas razões, necessitam de uma atenção especial do Poder Público no tocante ao bem estar da população . INDICA: Ao Prefeito Municipal a Construção da Praça na localidade de Pedras. Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do Regimento Interno, que seja dado conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Gabinete do Vereador Conceição do Coité, 15 de Julho de 2025 NO Ro) 095 Antonio Almeida Fi Lindo de Neuza- SD Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 7 Diário Oficial do Poder Legislativo - Conceição do Coité Bahia GABINETE DA VEREADORA MARLI DE BANDIAÇU INDICAÇÃO Nº 236/2025 INDICAao Prefeito Municipal a Instalação deiluminação pública no trecho da BA-409| que liga o distrito de Bandiaçu ao povoado do Balagão. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na formado Art.65,do seu Regimento Interno, Considerando a existência da dotação orçamentaria nº 25752.020.2.044 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Unidade Executora 0909 — Secretaria Municipal de Infraestrutura; A necessidade de garantir maior segurança à população: a implantação de iluminação pública nesse [Trecho aumentará a visibilidade, reduzindo expressivamente o risco de acidentes. Além disso, a presença de luz atua icomo elemento inibidor de práticas criminosas, como assaltos. Redução de acidentes e atos de violência: a ausência de iluminação favorece tanto os acidentes de trânsito quanto a ocorrência de crimes, gerando sensação de insegurança para os moradores e demais usuários da via. Prevenção de acidentes com animais: a claridade oferecida pela iluminação contribui para quel percebam com antecedência a presença de animais na estrada, especialmente em áreas rurais, onde esse] tipo de ocorrência é frequente. INDICA ao Prefeito Municipal que realize a instalação de iluminação pública no trecho da BA-409, que interliga ol distrito de Bandiaçu ao povoado de Bandiaçu, pertencente ao município de Conceição do Coité — BA. [Requeira-se, após aprovação, o envio desta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, conforme determina o art. 65, 84º, do Regimento Interno. ESA Sala da Sessão, Concej PES Vá Simões dos Santos Vereador do PT das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do | Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: || Edição Ordinária nº. 2.114]| Caderno 1] | Página: 8 Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité - Bahia VEREADOR DILTON SANTANA DE LIMA INDICAÇÃO Nº 240/2025 INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação do povoado de Sossego, neste município de Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020-1.013, Unidade Orçamentária 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Pavimentação e drenagem de ruas na sede, distritos e povoados. Considerando a importância do calçamento que evitará a criação de lamas e buracos, especialmente nos períodos de chuva, e de eventuais danos irreparáveis aos moradores e aos que ali transitam. Considerando que a ausência de calçamento traz, inevitavelmente, prejuízos as pessoas que utilizam diariamente esses locais, comprometendo diretamente na qualidade de vida. INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação do Povoado de Sossego, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 6 js do Gpité 06 de Agosto de 2025 Dilton Santana Solidariedade quo Sala das Sessão, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 9 Diário Oficial do Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato INDICAÇÃO Indica ao Executivo Municipal a criação da Seleção Infanto Juvenil de Futebol de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, $ 2º, do seu Regimento Interno: Considerando A existência de Dotação Orçamentária na Unidade 0614 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, na ação 27812.024.2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E INCENTIVO ESPORTIVO, o que viabiliza a execução financeira da proposta. Considerando que a criação da seleção infanto juvenil pode ser um poderoso instrumento de inclusão social, oferecendo a muitos adolescentes a oportunidade de ter treino adequado, acompanhamento profissional e participação em competições, superando as barreiras financeiras que impedem tal acesso. Considerando que a Prefeitura pode incentivar e apoiar as escolas de futebol já existentes no município, criando um sistema de colaboração que capacite e valorize os atletas locais, integrando-os a um projeto de alto rendimento com perspectiva de futuro. Considerando que a iniciativa de uma seleção municipal infanto juvenil tem potencial para atrair parcerias privadas, fomentando o investimento no esporte local e potencializando a visibilidade dos jovens atletas, abrindo portas para oportunidades em outros clubes e mercados. INDICA ao Executivo Municipal a criação da Seleção Infanto Juvenil de Futebol de Conceição do Coité, como forma de promover a inclusão social, incentivar o esporte, e apoiar o desenvolvimento de jovens talentos no município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité, 07 de agosto de 2025 O "er LÉO DO SINDICATO -PSD Vereador No Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 10 Diário Oficial do Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereadora - Elizane Cana Brasil INDICAÇÃO Nº 246 /2025 Indica ao Executivo Municipal a revitalização do Centro de Cultura no Distrito de Almas. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da Unidade Orçamentária nº 13 391.008.1.243 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESPAÇOS CULTURAIS — Fundo Municipal da Cultura; Considerando que o espaço precisa de reforma pois se encontra deteriorado; Considerando que é o ambiente em que pode-se realizar eventos na comunidade; Considerando que é o local onde confecciona-se artesanato das mulheres da comunidade; Considerando que é um anseio da população local; Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal deInfraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Fa Conceição do Coité J2 de agostode 2025 O AA a izane Cana Brasil União Brasil Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 11 Diário Oficial do PODER LEGISLATIVO — CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS INDICAÇÃO Nº 249/2025 Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação Rua Edil Ferreira da Silva, no bairro Alto da Colina, na sede do município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.020.1.013, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Pavimentação e Drenagem de Ruas Na Sede, Distritos e Povoados; Considerando a pavimentação da referida Rua Edil Ferreira da Silva, contribui para a qualidade do ambiente urbano, proporcionando viabilidade de locomoção, acessibilidade, e valorização do espaço urbano, eliminando esgotos a céu aberto, e proporcionando saúde e bem estar aos moradores. INDICA ao Executivo Municipal a pavimentação Rua Edil Ferreira da Silva, no bairro Alto da Colina, na sede do município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 18 de agosto de 2025 RS de Orl — is ds ER A iguala você . Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 12 Diário Oficial do Conceição do Coité-BA | Poder Legislativo VEREADOR URBANO DO SINDICATO INDICAÇÃO Nº 247/2025 Indica ao Executivo construção de um parque infantil na comunidade do Batom, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na formado Art. 65, $2º do seu Regimento Interno. Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.020.2.073 — MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS, PARQUES E JARDINS. Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Infra- estrutura; Considerando anecessidade de oferecer um espaço adequado, seguro e inclusivo para o lazer e o desenvolvimento das crianças da referida comunidade; Considerando que o brincar é uma atividade essencial para a infância, reconhecida por organismos nacionais e internacionais como um direito fundamental. Por meio do lazer e das brincadeiras, as crianças desenvolvem habilidades motoras, cognitivas e sociais, fortalecendo laços afetivos com familiares e colegas.; Considerandoque a falta de equipamentos públicos adequadoslimita o acesso a espaços de convivência e recreação para o público infantil INDICA ao Prefeito Municipal a construção de um parque infantil na comunidade do Batom,neste município de Conceição do Coité - BA. Dê-se conhecimento desta indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de infra-estrutura de Conceição do Coité e sociedade geral, conforme art.65,84º, do Regimento Interno. E-mails dos destinários: conceicaodocoite.ba.gov.br Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do 16) 4 Coité/BA, 14 de agosto de 2025. SD SAP vá ERRO) Urbano €C Urbano do Sindicato Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 13 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete da Vereador — Professor Robenilton INDICAÇÃO Nº 250/2025 Indica ao Prefeito Municipal a instalação Placas de Sinalização nas vias vicinais do Distrito de Goiabeira. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existencia da Dotação Orçamentária nº 15.451.020.1055, Unidade Orçamentária 03.03 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento — Implantação de Sinalização Horizontal, Vertical e Semafórica; Considerandoa criação recente do Distrito de Goiabeira e as muitas vias vicinais entre o distrito, seus povoados e demais territórios e a ausência de placas de sinalização e identificação nessas vias. Considerandoa importância da sinalização do trânsito para orientar os condutores, sejam eles locais ou turistas; Considerando que a ausência de sinalização pode configurar negligência do Poder Público em cumprir as normas e resoluções previstas no Código de Tânsito Brasileiro. Indica ao Prefeito Municipal a implantação de placas de sinalizasção nas vias vicinais das regiões do Distrito de Goiabeira ( Boa Vista, Biongo, Maria Preta, Lagoa da Vaca,Ba 411 ) Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões âmara Municipal Conceição d de agosto de 2025 FSC O | e Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do | Em, 19 de agosto de 2025 | Ano: || Edição Ordinária nº. 2.114]| Caderno 1] | Página: 14 ConceiçãodoCoité-Ba.Poder Legislativo GabinetedaVereadora-LuziadaSaúde INDICAÇÃO Nº 251/2025 Indica a instalação de placa de pedra identificando a Praça São José, no distrito de Salgadália. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65,8 2º, do seu Regimento Interno: CONSIDERANDO: A existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2025, através da Unidade Orçamentária 15451.020.2.073, Unidade Orçamentária 0909, Unidade Executora: 0909 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Manutenção e recuperação de praças, ruas, parques e jardins Valorização e preservação da identidade histórica e cultural do distrito de Salgadália, proporcionando aos moradores e visitantes uma referência visual e permanente do espaço público. A utilização de uma placa de pedra garante durabilidade e resistência às ações do tempo, além de agregar valor estético e simbólico ao local. Facilitação da localização para visitantes e fortalece o sentimento de pertencimento da comunidade, preservando a memória coletiva. Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de placa de pedra identificando a Praça São José, no distrito de Salgadália. Dê-seconhecimentodestalndicação, aoPrefeitoMunicipalde Conceição do Coité/BA, conforme art.65, $ 4º, do Regimento Interno. SaladasSessôesdaCâmaraMunicipal-ConceiçãodoCoité, 15/08/2025 UZIA BONFIM DE SANTANA LIMA - PT VEREADORA LUZIABONFIMDESANTANALIMA-PT Vereadora PraçaTheógnesA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 15 Conceição do Coité - Bahia PODER LEGISLATIVO RAINHA DO SISAL PROCESSO LEGISLATIVO Autoria: Ementa: PR 6/2025 - Projeto de Resolução Mesa Diretora da Câmara Municipal Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, sem remuneração, de intere sse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos. Data Entrada SAPL: 19 de Agosto de 2025 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Diário Oficial do Página: 16 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Mesa Diretora Projeto de Resolução n. 06/2025. Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Esta Resolução trata da concessão de licença requerida pela Vereadora Marli Simões dos Santos, protocolada sob n. 42, em 21 de julho de 2025. Art. 2º Fica concedida a Vereadora Marli Simões dos Santos, Licença sem remuneração para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) corridos, contados do primeiro dia útil seguinte a publicação desta Resolução, nos termos do art. 50, II, do Regimento Interno. Art. 3º A Vereadora licenciada não poderá resumir suas funções antes do término do prazo da licença, nos termos do $4º do art. 50, do Regimento Interno. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 19 de agosto de 2025. pereira Gomes RESIDENTE Eriberto de Almeida Filho VICE-PRESIDENTE izané fle Pinho Cana Brasil SECRETÁRIA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: xvit|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 17 027 Conceição do Coité - Ba. | Poder Legislativo “* Mesa Diretora ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA Aos dezenove dias do mês de agosto de 2025, às 10h10min horas, na sala da Presidência, reuniram-se os membros da Mesa Diretora: Presidente José Jailmo Pereira Gomes, Vice-Presidente Eriberto Antonio Almeida Filho e a Secretaria Elizane de Pinho Cana Brasil. Presente o Assessor Jurídico o Sr. Macson Alberto dos Santos Oliveira, OAB/BAnº 42398. Funcionou como assistente da Mesa o servidor Ednézio Carvalho Santiago, Técnico Legislativo II, ora Estagiário Acadêmico do Curso de Direito da Faresi, junto à Assessoria Jurídica, o qual fica designado para praticar todos os atos relacionados ao Processo Legislativo decorrente do Pedido de Licença Parlamentar, protocolo n. 47/2025, bem como minutar a presente ata. O Presidente relatou a situação: que a Vereadora Marli Simões dos Santos apresentou Pedido de Licença Parlamentar, sem remuneração, protocolado sob nº 42, de 21 de julho de 2025, cujo pedido foi apreciado pelo Assessor Jurídico o Sr. Macson Alberto dos Santos Oliveira, OAB/BA nº 42398, o qual emitiu Parecer Jurídico protocolado sob nº 43/2025, na mesma data. O Presidente acatou o Parecer Jurídico integralmente no seguinte sentido: “De acordo, com o Art. 24, Inciso VI, alínea c, bem como o Art. 14, Inciso Il, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Conceição do Coité, que determina que o julgamento acerca de afastamentos de Prefeito ou Vereador devem ser tratado por meio de Resolução, cuja é de competência da Mesa Diretora. Assim sendo, o que preconiza os artigos do R.I., convoco reunião da Mesa Diretora para tratar sobre o requerimento de Pedido de Licença Parlamentar da vereadora Marli Simões dos Santos para o próximo dia 29.07.2025, ás 10:00h, na Sede do Poder Legislativo.” Foram cumpridas as formalidades legais, a Mesa apresentou o respectivo Projeto de Resolução n. 05/2025, todavia, antes da data em que foi pautada sua apresentação ao Plenário, dia 04 de agosto de 2025, a Requerente apresentou Requerimento, protocolado sob n. 46/2025, em 01 de agosto de 2025, pelo qual solicita a retirada do pedido de licença protocolado sob n. 42/2025. No mesmo momento, apresentou ofício n. 06/2025, em papel timbrado do seu Gabinete Parlamentar, pelo qual apresenta Atestado Médico, em decorrência de atendimento médico realizado no dia 31 de julho de 2025, o qual aponta a necessidade de afastamento das suas atividades por 15 (quinze) dias, por ser portadora do CID-M54. Pelo mesmo ofício (n. 05/2025), apresenta requerimento no seguinte teor: “Após tal das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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m a nº. 2.114]] Caderno 1 || | Página: 18 Diário Oficial do || Em, 19 de agosto de 2025] Ano: | > % Conceição do Coité - Ba. Ed Poder Legislativo Mesa Diretora período, licença do exercício do mandato parlamentar, sem ônus pra o erário publico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de interesse particular.” Na Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025, conforma registrado em sua ata, aprovada e publicada no Diário do Legislativo, o citado Requerimento — Protocolo n. 47/2025, foi apresentado ao Plenário: “Ocorrências da Sessão: O Presidente informou que a Vereadora Marli, apresentou atestado médico e solicita a partir desse periodo, que seja renovado o período de 120 dias de licença do mandato sem prejuízo. O oficio 05 já protocolado nesta Casa e tomadas as devidas providências para tramitação legal. Contudo, seguindo os preceitos legais, o art. 37 da Lei Orgânica, o Presidente a pedido, pede o arquivamento do PR nº 05/2025 que trata da dispensa de 120 dias. Ao mesmo tempo, acato integralmente o of: 06 protocolado nesta casa, onde é solicitado após os 15 dias da licença médica, reiterar novamente o pedido de 120 dias. Poartanto fica convocada reunião da Mesa Diretora para dia 19/08/2025, às 10:00 hs, para que seja analisado novo Projeto de Resolução para o afastamento conforme estabelecido em Regimento Interno desta Casa. Solicito ainda que a Coordenação Parlamentar arquive o Projeto de Resolução da Mesa Concluindo assim o Presidente seu Relatório. Em seguida deu a palavra ao Assessor Jurídico que disse ser o pedido de licença sem remuneração protocolada sob n. 47/2025 semelhante ao protocolado sob n. 42/2025, portanto apresenta seu Parecer Jurídico de forma verbal, aplicando ao Requerimento protocolo n. 47, o mesmo posicionamento já adotado em relação ao Requerimento protocolo n. 42/2025, pelas mesmas razões do pedir. Esclarecendo mais uma vez, que a Mesa Diretora deve apresentar o respectivo Projeto de Resolução por ser ato vinculado, conforme Regimento Interno, ao pedido de licença, todavia, o fato de assinar o projeto de resolução como membros da Mesa, não vincula estes parlamentares ao voto no mérito da proposição, visto ser o Voto do Parlamentar livre por força da nossa Constituição Federal, art. 29, inciso VIII. Destacou que a data da concessão da licença deve ser o dia útil seguinte a publicação da respectiva Resolução. O Presidente franqueou a palavra sem dela fazer uso os demais membros da Mesa. Deliberaram os membros da mesa por unanimidade apresentar o respectivo Projeto de Resolução, com data inicial da licença no dia seguinte a data da publicação da respectiva Resolução, em face da impossibilidade de retroagir a concessão à data requerida, porem respeitando o quantitativo de dias requeridos, conforme parecer da Assessoria Jurídica. Toda documentação deverá ser publicada no Diário Oficial do Poder O presidente determinou ao Assistente que as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 19 Diário Oficial do Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Mesa Diretora elaborasse a minuta do respectivo projeto de resolução, a qual estando conforme, de logo apreciada pelo Assessor Jurídico, foi o Projeto de Resolução n. 06/2025 subscrito por todos os membros da Mesa Diretora. Deste modo, a Mesa Diretora cumpre o que determina o Art. 14, III, do Regimento Interno, Resolução Nº 252 de 06 de abril de 2016, que diz: “III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;” Cujo, o Projeto de Resolução n. 06/2025 tramitará na forma estabelecida, em Regime de Tramitação Normal, cumprindo todas as fases do Processo Legislativo até sua deliberação final pelo Plenário da Câmara Municipal de Conceição do Coité, nos termos do Art. 24, VI, alínea c, com ressalva à apreciação jurídica já ocorrida e sendo apreciada pela Comissão de Justiça como determina o art. 44, inciso V, do Regimento Interno. O Presidente determinou que todos os documentos citados acima sejam anexados ao Projeto de Resolução n. 06/2025, inclusive cópia integral do Projeto de Resolução n. 05/2025, juntamente com a presente ata. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi lho A Macson Alberto dos Santos Oliveira / Portaria 1.485/2023 j Assessor Jurídico QAB-ba 42398 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial | Edição Ordinária nº. 2.114]] Cademmo 1] Página: 20 GABINETE VEREADORA MARLI SIMÕES DOS SANTOS L e a Prédio Anexo da Sede do Poder Legislativo, Praça EST] Theógenes Antônio Calixto, nº 88-Conceição do Coité-Bahia DE SANDIAÇU CEP 48.730-000 Contatos: (75) 9.9927-8505 / 9.9805-9875 Email: gmail.com Conceição do Coité - Bahia, 01 de Agosto de 2025 Ofício nº 06/2025 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité — BA Assunto: Pedido de Licença Parlamentar - Vereadora Marli Simões dos Santos Senhor Presidente, Marli Simões dos Santos, vereadora regularmente empossada nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 50, | e Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité — BA c/c artigo 56, Il da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei Orgânica do Município, requerer: a) Afastamento de suas funções por razões médicas, conforme atestado em anexo, pelo período de 15 dias; b) Após tal período, licença do exercício do mandato parlamentar, sem ônus para o erário público, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de interesse particular. A requerente declara estar ciente de que, durante o período da licença para tratar de assunto de interesse pessoal, não receberá remuneração, tampouco exercerá quaisquer atividades inerentes ao cargo de vereadora. Renovo minha disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e, desde já, agradeço pela atenção e compreensão, reiterando votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marli Simões dos Santos Vereadora — PT Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 21 99 RA qu FEIRA DE SANTANA BA,31/07/2025 Ortolrauma Clínica Ortopédica DO ICO Atesto para devidos fins que o (a) paciente MARLÍ SIMOES DOS SANTOS compareceu nesta unidade para atendimento médico no dia 31/07/2025, necessitando afastar-se de suas atividades por 15 dias para tratamento médico. Portador do CID: M54 DR. TEMÍSTOCLES RODRIGUES SETÚBAL JÚNIOR CRM - 12962 TRM SERVIÇOSMÉDICOS LTDA CNPJ: 09.254.683/0001-88 RUA GUILHERME DE AZEVEDO, 203 - TOMBA FEIRA DE SANTANA - BA - TEL.: (75) 98829-2732 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| Diário Oficial do || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 22 Ortolrauma Clínica Ortopédica PARA Sr(a).: MARLÍ SIMOES DOS SANTOS FEM,,60 ANOS,,FUNC PUBLICA, RIAVHAO DOR EM MIE HA 30 DIAS DOR CRONICA EM JOELHO D DOR A PALPAÇAO PROJEÇAO CIATICA LASEGUE+ VALGO JOELHO D LACMAN PARADA DURA ;:DOR A HIPERPRESSAO PATELAR SD LOMBOCIATALGIA SINOVITE JOELHO M54 FEIRA DE SANTANA BA,31/07/2025 DR. TEMÍSTOCLES RODRIGUES SETÚBAL JÚNIOR CRM - 12962 TRM SERVIÇOSMÉDICOS LTDA CNPJ: 09.254.683/0001-88 RUA GUILHERME DE AZEVEDO, 203 - TOMBA FEIRA DE SANTANA - BA - TEL.: (75) 98829-2732 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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, 19 de agosto de 2025|| Ano: 114]| Caderno 1 | | Página: 23 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . Ss PODER LEGISLATIVO Ata Eletrônica da 21º Ordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 20º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/08/2025 - 09:00 | Encerramento: 04/08/2025 - 12:10 Lista de Presença na Sessão: Ariel Ramos / SD Beto da Pinda / UNIÃO ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Mazinho da Ambulância REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: Leitura do Oficio Nº06/2025, da vereadora Marli Simões dos Santos. Leitura, discussão e votação de atas.: O Presidente colocou em discussão e votação a 20º Ata Ordinária de 28/07/2025. Segue a Ata aprovada por todos. O Presidente também colocou em discussão e votação a 14º Ata da Sessão Virtual de 31/07/2025. Segue a Ata aprovada por todos. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Professor Robenilton, Vereador Ariel Ramos Vereador Léo do Sindicato, Vereadora Luzia da Saúde, Vereadora Elizane Cana Brasil, Vereador Beto da Pinda, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Dilton Santana, Vereadora Manu Resedá. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente da Mesa Vereador Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, retorna à Presidência e coordenação dos trabalhos. Dando continuidade, fez uso da palavra o Vereador Vagner Ramos, Expedientes Diversos Convidada a Sr?. Vilma Evangelista de Almeida, para receber Moção de Aplauso de autoria da vereadora Luzia da Saúde e aprovados por todos. Concedida a palavra à homenageada e à Vereadora autora da referida homenagem Na oportunidade, também foi convidado o Sr. Alexsandro Mota Costa, para receber Moção de Aplauso de autoria do vereador Professor Robenilton e aprovados por todos. Concedido o uso da palavra ao homenageado e ao Vereador autor da referida homenagem. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelas Lideranças partidárias usaram a palavra Pelo PT a Vereadora Luzia da Saúde que, na oportunidade, passa o uso da palavra ao Vereador Urbano do Sindicato; Pelo Republicanos, Vagner Ramos; Pelo Solidariedade, Vereador Lindo de Neuza Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, Dispõe sobre proteção e bem-estar animal neste município Autor: Manú Resedá, Número de Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra a autora da matéria, Vereadora Manu Resedá. Com a palavra: o Vereador Professor Robenilton, Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Léo do Sindicato. ; 3 - Requerimento nº 108 de 2025, Regimento de tramitação Especial ao Plo Nº52/2025 Autores Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Em conformidade como Decreto Legislativo 215/2014, no seu Art. 42 “reconhecida à relevância, a urgência e o interesse público as proposições legislativas poderão ser submetidas à tramitação especial mediante celebração de acordo entre as bancadas, quando requerida de forma conjunta pelos Líderes do Governo e da Oposição e aprovada por dois terços dos membros da mara Municipal." ; 4 - Indicação nº 143 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a “onstrução de uma Praça, na comunidade de Quixaba, neste Município. Autor: Mazinho da Ambulância, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Mazinho da Ambulância. 5 - Indicação nº 185 de 2025, Indica ao Prefeito a Pavimentação na localidade de Pedras nesse município. Autor: Lindo de Neuza, Número Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite ba leg.br - E-mail: 05/08/2025 05/08/2025 Página 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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, 19 de agosto de 2025|| Ano: 114]| Caderno 1 | | Página: 24 E CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . da PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Protocolo: 313, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Lindo de Neuza. ; 6 - Indicação nº 199 de 2025, Indica a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Ministro Ney Braga, no Bairro Fluminense. Autor: Ariel Ramos, Número de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Ariel | Ramos. ; 7 - Indicação nº 213 de 2025, Indica ao Poder Executivo a construção de um | campo society com grama sintética na Escola Antônio Sérgio Barradas Carneiro no distrito | de Santa Rosa. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 360, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Beto da Pinda. ; 8 - Indicação nº 223 de 2025, INDICA a construção de um campo de futebol na Fazenda Sambaiba. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 379, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Dilton Santana. ; 9 - Indicação nº 228 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a revitalização do prédio escolar na localidade de Pedras Autor: Manú Resedá, Número de Protocolo: 386, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado Retirado da Pauta por Requerimento do Autor, antes da discussão - Obs Indicação retirada de pauta e arquivada a pedido da autora, Vereadora Manu Resedá. ; 10 - Indicação nº 230 de 2025, INDICA ao Executivo Municipal a cobertura da quadra de Esportes no povoado de Tabuleiro, neste município. Autor: César do Hospital, Número de Protocolo; 389, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 11 - Indicação nº 231 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a implantação de iluminação no cemitério do Distrito de Almas. Autor: Elizane Cana Brasil, Número de Protocolo: 393 Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Elizane Cana Brasil. ; 12 - Indicação nº 232 de 2025, Construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Duque de Caxias, no Distrito de Aroeira Autor: Vagner Ramos, Número de Protocolo: 394, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Vagner Ramos. ; 13 - Indicação nº 233 de 2025, Indica a requalificação do piso do Ginásio de Esportes de gadália Autor: Luzia da Saúde, Número de Protocolo: 395, Tipo: Simbólica, Sim Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria Vereadora Luzia da Saúde. ; 14 - Indicação nº 234 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a elaboração e implantação do Plano Municipal de Juventudes de Conceição do Coité. Autor: Léo do Sindicato, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria Vereador Léo do Sindicato. ; 15 - Indicação nº 235 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de braços de luz na 3º Travessa da Avenida Porção - Bairro Alto da Colina Autor: Urbano do Sindicato, Número de Protocolo: 397, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Urbano do Sindicato. ; 16 - Indicação nº 236 de 2025, INDICA ao Prefeito Municipal a Instalação de iluminação pública no trecho da BA-409 que liga o distrito de Bandiaçu ao povoado do Balagão. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 17 - Indicação nº 237 de 2025, Rua do Posto de Saude , situada no Povoado de Boa Vista em Conceição do Coité. Autor: Professor Robenilton, Número de Protocolo: 399, Tipo Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs. Discutiu o autor da matéria, Vereador Professor Robenilton. ; Ocorrências da Sessão: O Presidente informou que a Vereadora Marli, apresentou atestado médico e solicita a partir desse período, que seja renovado o período de 120 dias Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 hi conceicaodocoite.ba leg.br - E-mail: parlamentareconceicaodocoite.ba leg.br 05/08; 05/08/2025 Página 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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19 de agosto de 2025|| Ano: Diário Oficial do || Edição Ordinária nº. 2.114]| Caderno 1]| Página: 25 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO sistema de Apoio ao Processo Legislativo de licença do mandato sem prejuízo. O ofício 05 já protocolado nesta Casa e tomadas as devidas providências para tramitação legal. Contudo, seguindo os preceitos legais, o art. 37 da Lei Orgânica, o Presidente a pedido, pede o arquivamento do PR nº 05/2025 que trata da dispensa de 120 dias. Ao mesmo tempo, acato integralmente o of. 06 protocolado nesta casa, onde é solicitado após os 15 dias da licença médica, reiterar novamente o pedido de 120 dias. Poartanto fica convocada reunião da Mesa Diretora para dia 19/08/2025, às 10:00 hs, para que seja analisado novo Projeto de Resolução para o afastamento conforme estabelecido em Regimento Interno desta Casa Solicito ainda que a Coordenação Parlamentar arquive o Projeto de Resolução da Mesa Diretora. O Presidente, no uso de suas atribuições, fez chamada nominal dos Vereadores e informou o não cumprimento dos assesores parlamentares, conforme estabelece a Portaria Nº 1759/2025, afirmando que a partir da próxima sessão, solicitará ao setor competente o desconto nos salários daqueles que não cumprirem as determinações estabelecidas Usaram a palavra os Líderes de Bloco: Pela Oposição, Vereador Urbano do Sindicato; Pelos Independentes, Vereador Léo do Sindicato; Pela Liderança de Governo, Vereador Ariel Ramos. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão sendo esta Ata digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão Segue assinada pelo Presidente pelo Secretário e demais Vereado) que assim o desejarem. JOSE PEREIRA GOMES: =” 2 A AA Praça Theognes Antonio Calixto, 88 Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http: - E-mail: eicaodocoite.ba leg.br 05/08/2025 05/08/2025 Página 3 PT Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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Diário Oficial do Página: 26 Conceição do Coité - Bahia PODER LEGISLATIVO PROCESSO LEGISLATIVO PR 5/2025 - Projeto de Resolução Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Ementa: Dispoe sobre concesssão de Licença sem remuneraçao - Vereador Marli Simões dos Santos Data Entrada SAPL: 29 de Julho de 2025 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 27 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA Projeto de Resolução n. 05/2025. Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Esta Resolução trata da concessão de licença requerida pela Vereadora Marli Simões dos Santos, protocolada sob n. 42, em 21 de julho de 2025. Art. 2º Fica concedida a Vereadora Marli Simões dos Santos, Licença sem remuneração para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) corridos, contados do primeiro dia útil seguinte a publicação desta Resolução. Art. 3º A Vereadora licenciada não poderá resumir suas funções antes do término do prazo da licença, nos termos do $4º do art. 50, do Regimento Interno. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 29 de julho de 2025. Pereira Gomes PRESIDENTE Eriberto Antônio de Almeida Fi VICE-PRESIDENTE izane de Pinho Cana Brasil SECRETÁRIA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: - ICP-BRASIL
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Diário Oficial do || Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 28 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA JUSTIFICATIVA A Vereadora Marli Simões dos Santos protocolou pedido de licença sem remuneração, conforme protocolo n. 42/2025, em 21 de julho de 23025, para o período de 22 de julho de 2025 até 03 de novembro de 2025. O processo foi encaminhado para apreciação da Assessoria Jurídica que opinou no sentido de acatar o pedido para sua tramitação na forma regimental e desconsiderando as datas inicial e final, devido a necessidade da elaboração do respectivo projeto de resolução e de sua tramitação até deliberação final. O Presidente determinou a publicação de todo o processo no Diário do Legislativo e convocou reunião da Mesa Diretora para 29 de julho de 2025, às 10 horas, na qual deliberou cumprir o Regimento Interno e apresentar o anexo Projeto de Resolução, concedendo a licença requerida pelo prazo solicitado, todavia com início no dias seguinte a publicação da respectiva Resolução. Conceição do Coité, 29 de julho de 2025. terra Gomes PRESIDENTE Eriberto Antônio de Almeida Filho VICE-PRESIDENTE izane dg Pinho Cana Brasil SECRETÁRIA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: | m a nº. 2.114]] Caderno 1 || | Página: 29 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA Aos vinte e nove dias do mês de julho de 2025, às 10h04min horas, na sala da Presidência, reuniram-se os membros da Mesa Diretora: Presidente José Jailmo Pereira Gomes, Vice-Presidente Eriberto Antonio Almeida Filho e a Secretaria Elizane de Pinho Cana Brasil. Na ausência, do servidor Ednezio Carvalho Santiago, Assistente da Mesa Diretora, por motivo de férias, o Presidente convocou a servidora Joelma de Oliveira Santos Conceição, Técnica Legislativa, Matricula nº 26, para fazer a assistência a Mesa Diretora, assim como praticar todos os atos relacionados ao Processo Legislativo decorrente do citado Pedido de Licença Parlamentar. O Presidente esclareceu que de acordo com o Pedido de Licença Parlamentar, sem renumeração apresentado pela Vereadora Marli Almeida Simões e protocolado sob nº 42, de 21 de julho de 2025, o presidente encaminhou para o Assessor Jurídico o Sr. Macson Alberto dos Santos Oliveira, OAB/BAnº 42398, o qual emitiu Parecer Jurídico protocolado sob nº 43/2025, na mesma data. O Presidente acatou o Parecer Jurídico integralmente no seguinte sentido: “De acordo, com o Art. 24, Inciso VI, alínea c, bem como o Art. 14, Inciso II, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Conceição do Coité, que determina que o julgamento acerca de afastamentos de Prefeito ou Vereador devem ser tratado por meio de Resolução, cuja é de competência da Mesa Diretora. Assim sendo, o que preconiza os artigos do RI. convoco reunião da Mesa Diretora para tratar sobre o requerimento de Pedido de Licença Parlamentar da vereadora Marli Simões dos Santos para o próximo dia 29.07.2025, ás 10:00h, na Sede do Poder Legislativo.” Deste modo, foi deliberado que a data inicial da licença será o dia seguinte a data da publicação da respectiva Resolução, em face da impossibilidade de retroagir a concessão à data requerida, porem respeitando o quantitativo de dias requeridos, conforme parecer da Assessoria Jurídica. Toda documentação citada foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia 21 de julho de 2025. A Mesa Diretora deliberou, por unanimidade, cumprir o que determina o Art. 14, III, do Regimento Interno, Resolução Nº 252 de 06 de abril de 2016, que diz: “III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores; ” Cujo, o Projeto de Resolução tramitará na forma estabelecida, em Regime Normal, cumprindo todas as fases do Process: gislativo até sua deliberação final pelo Plenário da Câmara Municipal de as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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a nº. 2.114]] Caderno 1 || | Página: 30 m | Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: | mm Diário Oficial do Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Conceição do Coité, nos termos do Art. 24, VI, alínea c; Todos os membros da Mesa Diretora subscreveram o Projeto de Resolução que segue publicado no Diário Oficial do Poder legislativo, integrando a presente ata. O Presidente determinou que todos os documentos citados acima sejam anexado ao Projeto de Resolução, juntamente com a presente ata. Nada mais havendo foi lavrada a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 31 GABINETE VEREADORA MARLI SIMÕES DOS SANTOS Prédio Anexo da Sede do Poder Legislativo, Praça Theógenes Antônio Calixto, nº 88-Conceição do Coité-Bahia CEP 48.730-000 Contatos: (75) 9.9927-8505 / 9.9805-9875 Email: marlibandiacu( gmail.com MARIS Conceição do Coité - Bahia, 21 de julho de 2025 Câmara Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité — BA ed Visto Assunto: Pedido de Licença Parlamentar - Vereadora Marli Simões dos Santos Senhor Presidente, Marli Simões dos Santos, vereadora regularmente empossada nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité — BA e nos dispositivos da Lei Orgânica do Município, solicitar licença do exercício do mandato parlamentar, sem ônus para o erário público, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, no período compreendido de início em 22(vinte e dois) de julho de 2025 e término em O3(três) de novembro de 2025. O referido afastamento se dá por motivos de ordem pessoal, estando a requerente ciente de que, durante o período da licença, não receberá remuneração nem exercerá quaisquer atividades inerentes ao cargo de vereadora. Reitero minha disposição para prestar eventuais esclarecimentos e, desde já, agradeço pela atenção e compreensão, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, + 25 4 / 0 Marli Simões dos Santos É RS «a Vereadora - PT Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 32 Diário Oficial do Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente Conceição do Coité, 21 de julho de 2025. Ofício n. 053/2025- GP Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Assunto: Encaminhamento do Pedido de Licença Parlamentar Vereadora Marli Simões dos Santos Prezado Assessor Jurídico, Encaminhamos Pedido de Licença Parlamentar da Vereadora Marli Simões dos Santos. Desta forma, solicito Parecer Jurídico. Gabinete da Presidência. Conceição do Coité, 21 de julho de 2025, JOSE JAILMO PEREIRA GOMES: cus: mesm avor JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité-BA das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: xvit|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 33 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA PODER ASSESSORIA JURÍDICA CONCEIÇÃO DO CONTE-BA Cuité PARECER JURÍDICO ês Co O presente parecer jurídico foi realizado por requisição do Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité Jose Jailmo Pereira Gomes. Assunto: Pedido de Licença Parlamentar — Vereadora Marli Simões dos Santos. llustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité, Relatório: Essa Consulta Jurídica objetiva esclarecer a constitucionalidade, a legalidade e o meio juridicamente adequados acerca da apreciação do pedido de licença parlamentar requerido pela vereadora Marli Simões dos Santos protocolado em 21 de julho de 2025. Dos Fatos: A vereadora Marli Simões dos Santos protocolou junto à esta Casa Legislativa, por meio de ofício pedido de licença do exercício do mandato parlamentar para tratar de assuntos particulares, sem ônus para o erário público, pelo período de 120 dias. com fundamentação no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité -BA e nos dispositivos da Lei Orgânica do Município. Da Fundamentação Verdadeiramente o art. 37 em seu inciso Il preceitua que o Vereador poderá licenciar-se de seu mandato parlamentar sem remuneração por interesse particular, senão vejamos: ss gr (078 DO CONE-BA !l — para tratar, sem remuneração, de interesse o o pereira particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento residente ; A e vinte dias por sessão legislativa. Por conseguinte, o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité em seu art. 50, Il em consonância com o art. 37 em seu inciso Il prevê que o Vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de Art. 37. O vereador poderá licenciar-se: Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: xvit|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 34 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA interesse particular, vejamos abaixo: Art. 50. O vereador poderá licenciar-se: Il — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Por fim, o art. 14 determina que que compete a mesa da câmara propor as resoluções acerca de licença e afastamento de vereadores, segue abaixo: Art. 14. compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: Ill — propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores. Nesta mesma toada vejamos o que preceitua o art. 24, senão vejamos: Art. 24. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: VI — expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes: c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei. Ocorre que presidente, o meio jurídico legal de acordo com o art. 24, inciso VI, alínea c, c/c art. 14, III, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Conceição do Coité determina que é competências da Mesa Diretora protocolar projeto de resolução sobre tal assunto e atribuição do Plenário a deliberação: Assim sendo o meio legal para requerer tal afastamento é o protocolo de uma projeto de resolução pela Mesa Diretora, bem como o julgamento de deve ser feito em plenário, inclusive atendendo os requisitos legais de tramitação de todo e qualquer projeto de resolução, devendo passar pela comissão de justiça em atendimento ao art. 44, inciso V. CONCLUSÃO: Diante de tudo quanto exposto, opinamos para que a mesa diretora por meio desta presidência acate o ofício em discursão, tão somente rejeitando a data citada Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: parlamentar(Dcamaradecoite.com.br É: v das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 35 Diário Oficial do Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA acerca do afastamento, qual seja 22 de julho de 2025 a 03 de novembro de 2025 já que se fara necessário o protocolo de SAPL de projeto de Resolução. É o parecer, Conceição do Coité 21 de julho de 2025. el. ES eq Assessor Jurídico J0Ssas To So Nues sop rn AS nO conte Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: parlamentar(Dcamaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 36 R Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo DESPACHO DECISÓRIO LICENÇA PARLAMENTAR Acato integralmente o Parecer Jurídico referente ao pedido da Vereadora Marli Simões dos Santos. É o Relatório. De acordo, com o Art. 24, Inciso VI, alínea c, bem como o Art. 14, Inciso II, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Conceição do Coité, que determina que o julgamento acerca de afastamentos de Prefeito ou Vereador devem ser tratado por meio de Resolução, cuja é de competência da Mesa Diretora. Assim sendo, o que preconiza os artigos do R.I., convoco reunião da Mesa Diretora para tratar sobre o requerimento de Pedido de Licença Parlamentar da vereadora Marli Simões dos Santos para o próximo dia 29.07.2025, ás 10:00h, na Sede do Poder Legislativo. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 21 de julho de 2025. JOSE JAILMO Ai ro PEREIRA GOME: 23988355534 José Jailmo Pereira Gomes Presidente das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 37 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo = Mesa Diretora RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA Aos trinta dias do mês de julho de 2025, retificando a ata do dia vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, aonde “O Presidente esclareceu que de acordo com o Pedido de Licença Parlamentar, sem renumeração apresentado pela Vereadora Marli Almeida Simões” lê-se Marli Simões dos Santos”. Nada mais havendo a retificação foi lavrada a presente ata que lida, foi o , discutida e aprovada pelos presentes. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 38 Poder Legislativo-Conceição do Coité-Bahia GABINETE DA VEREADORA MARLI DE BANDIAÇU REQUERIMENTO Nº /2025 A Vereadora Marli Simões dos Santos, ao final subscrita, na forma regimental, no uso de uma de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a desistência do requerimento constante do Ofício nº 05/2025, protocolado sob o nº 42, bem como sua retirada de pauta, por razões de conveniência e oportunidade. Nestes termos, Aguarda deferimento. Sala das Sessão, Conceição do Coité, 01 de Agosto de 2025. fz Simões dos Santos Vereadora do PT Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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, 19 de agosto de 2025|| Ano: 114]| Caderno 1 | | Página: 39 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 21º Ordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 20º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura 04/08/2025 - 09:00 Encerramento: 04/08/2025 - 12:10 Lista de Presença na Sessão: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; Dilton Santana / SD ; zane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: Leitura do Oficio Nº06/2025, da | vereadora Marli Simões dos Santos. Leitura, discussão e votação de atas.: O Presidente colocou em discussão e votação a 20º Ata Ordinária de 28/07/2025. Segue a Ata aprovada por todos. O Presidente também colocou em discussão e votação a 14º Ata da Sessão Virtual de 31/07/2025. Segue a Ata aprovada por todos. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Professor Robenilton, Vereador Ariel Ramos, Vereador Léo do Sindicato, Vereadora Luzia da Saúde, Vereadora Elizane Cana Brasil Vereador Beto da Pinda, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Dilton Santana, Vereadora Manu Resedá. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente da Mesa Vereador Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, retorna à Presidência e coordenação dos trabalhos. Dando continuidade, fez uso da palavra o Vereador Vagner Ramos. Expedientes Diversos Convidada a Vilma Evangelista de Almeida, para receber Moção de Aplauso de autoria da vereadora Luzia da Saúde e aprovados por todos. Concedida a palavra à homenageada e à Vereadora autora da referida homenagem. Na oportunidade, também foi convidado o Sr. Alexsandro Mota Costa, para receber Moção de Aplauso de autoria do vereador Professor Robenilton e aprovados por todos. Concedido o uso da palavra ao homenageado e ao Vereador autor da referida homenagem. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelas Lideranças partidárias usaram a palavra: Pelo PT a Vereadora Luzia da Saúde que, na oportunidade, passa o uso da palavra ao Vereador Urbano do Sindicato; Pelo Republicanos, Vagner Ramos; Pelo Solidariedade, Vereador Lindo de Neuza Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, Dispõe sobre proteção e bem-estar animal neste município. Autor: Manú Resedá, Número de Protocolo 381, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra a autora da matéria, Vereadora Manu Resedá. Com a palavra: o Vereador Professor Robenilton, Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Léo do Sindicato. ; 3 - Requerimento nº 108 de 2025, Regimento de tramitação Especial ao Plo Nº52/2025 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Em conformidade como Decreto Legislativo 215/2014, no seu Art. 42. “reconhecida à relevância, a urgência e o interesse público as proposições legislativas poderão ser submetidas à tramitação especial mediante celebração de acordo entre as bancadas, quando requerida de forma conjunta pelos Líderes do Governo e da Oposição e aprovada por dois terços dos membros da âmara Municipal." ; 4 - Indicação nº 143 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a Construção de uma Praça, na comunidade de Quixaba, neste Município. Autor Mazinho da Ambulância, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Mazinho da Ambulância. ; 5 - Indicação nº 185 de 2025, Indica ao Prefeito a Pavimentação na localidade de Pedras nesse município. Autor: Lindo de Neuza, Número Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: 05/08/2025 05/08/2025 Página 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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, 19 de agosto de 2025|| Ano: 114]| Caderno 1 | | Página: 40 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Protocolo: 313, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Lindo de Neuza. ; 6 - Indicação nº 199 de 2025, Indica a construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Ministro Ney Braga, no Bairro Fluminense. Autor: Ariel Ramos, Número de Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Ariel | Ramos. ; 7 - Indicação nº 213 de 2025, Indica ao Poder Executivo a construção de um | campo society com grama sintética na Escola Antônio Sérgio Barradas Carneiro no distrito | de Santa Rosa. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 360, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Beto da Pinda. ; 8 - Indicação nº 223 de 2025, INDICA a construção de um campo de futebol na Fazenda Sambaiba. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 379, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Dilton Santana. ; 9 - Indicação nº 228 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a revitalização do prédio escolar na localidade de Pedras Autor: Manú Resedá, Número de Protocolo: 386, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado Retirado da Pauta por Requerimento do Autor, antes da discussão - Obs.: Indicação retirada de pauta e arquivada a pedido da autora, Vereadora Manu Resedá. ; 10 - Indicação nº 230 de 2025, INDICA ao Executivo Municipal a cobertura da quadra de Esportes no povoado de Tabuleiro, neste município. Autor: César do Hospital, Número de Protocolo: 389, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 11 - Indicação nº 231 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a implantação de iluminação no cemitério do Distrito de Almas. Autor: Elizane Cana Brasil, Número de Protocolo: 393 Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Elizane Cana Brasil. ; 12 - Indicação nº 232 de 2025, Construção de um campo society com grama sintética como anexo da Escola Duque de Caxias, no Distrito de Aroeira Autor: Vagner Ramos, Número de Protocolo: 394, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Vagner Ramos. ; 13 - Indicação nº 233 de 2025, Indica a requalificação do piso do Ginásio de Esportes de Salgadália Autor: Luzia da Saúde, Número de Protocolo: 395, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Luzia da Saúde. ; 14 - Indicação nº 234 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a elaboração e implantação do Plano Municipal de Juventudes de Conceição do Coité. Autor: Léo do Sindicato, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria Vereador Léo do Sindicato. ; 15 - Indicação nº 235 de 2025, Indica ao Prefeito Municipal a instalação de braços de luz na 3º Travessa da Avenida Porção - Bairro Alto da Colina Autor: Urbano do Sindicato, Número de Protocolo: 397, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Urbano do Sindicato. ; 16 - Indicação nº 236 de 2025, INDICA ao Prefeito Municipal a Instalação de iluminação pública no trecho da BA-409 que liga o distrito de Bandiaçu ao povoado do Balagão. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. ; 17 - Indicação nº 237 de 2025, Rua do Posto de Saude, situada no Povoado de Boa Vista em Conceição do Coité. Autor: Professor Robenilton, Número de Protocolo: 399, Tipo Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs. Discutiu o autor da matéria, Vereador Professor Robenilton. ; Ocorrências da Sessão: O Presidente informou que a Vereadora Marli, apresentou atestado médico e solicita a partir desse período, que seja renovado o período de 120 dias Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba leg.br - E-mail: 05/08/2025 05/08/2025 Página 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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Diário Oficial do 19 de agosto de 2025|| Ano: || Edição Ordinária nº. 2.114]| Caderno 1]| Página: 41 - CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO = sistema de Apoio ao Processo Legislativo de licença do mandato sem prejuízo. O ofício 05 já protocolado nesta Casa e tomadas as devidas providências para tramitação legal. Contudo, seguindo os preceitos legais, o art 37 da Lei Orgânica, o Presidente a pedido, pede o arquivamento do PR nº 05/2025 que trata da dispensa de 120 dias. Ao mesmo tempo, acato integralmente o of. 06 protocolado nesta casa, onde é solicitado após os 15 dias da licença médica, reiterar novamente o pedido de 120 dias. Poartanto fica convocada reunião da Mesa Diretora para dia 19/08/2025, às 10:00 hs, para que seja analisado novo Projeto de Resolução para o afastamento conforme estabelecido em Regimento Interno desta Casa. Solicito ainda que a Coordenação Parlamentar arquive o Projeto de Resolução da Mesa Diretora. O Presidente, no uso de suas atribuições, fez chamada nominal dos Vereadores e informou o não cumprimento dos assesores parlamentares, conforme estabelece a Portaria Nº 1759/2025, afirmando que a partir da próxima sessão, solicitará ao setor competente o desconto nos salários daqueles que não cumprirem as determinações estabelecidas Usaram a palavra os Líderes de Bloco: Pela Oposição, Vereador Urbano do Sindicato Pelos Independentes, Vereador Léo do Sindicato; Pela Liderança de Governo, Vereador Ariel Ramos. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadopes que assim o desejarem. JOSE PEREIRA GOES Ses 0028504 Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicandocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentarGconceicaodocoite.ba.leg.br 05/08/2025 05/08/2025 Página 3 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 19 de agosto de 2025 || Ano: Xvil|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| | Página: 42 À A Sistema de Apoio ao Processo Li Projeto de Resolução nº 5 de 2025 | NOTIFICAÇÃO conforme texto da ação | 04/08/2025 (Projeto de Resolução nº 5 de 2025) Tramitação Data Tramitação Unidade Local - 04/08/2025 Plenário - PLEN Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo Coordenação Parlamentar - CP Status Tumo Urgente ? NOTIFICAÇÃO conforme texto da ação Não Texto da Ação Conforme, requerimento protocolado sob nº 47/2025, o Presidente encaminhou a Corrodeação Parlamentar para a retirada e arquivamento do referido projeto de resolução. Desenvolvido pelo em software livre e aberto. Conteúdo e dados sob licença “0 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Praça Theognes Antonio Calixto, 88 CEP: 48730-000 | Telefone: (75) 3262-1329 [site | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do 19 de agosto de 2025|| Ano: || Edição Ordinária nº. 2.114]| Caderno 1]| Página: 43 Total de Tramitações: 9 Data Tramitação Unidade Local Coordenação Parlamentar - cr Coordenação Parlamentar - cr Plenário - PLEN Coordenação Parlamentar - cr Gabinete do Presidente - GP Gabinete do Presidente - GP Assessoria Jurídica - AJUR Gabinete do Presidente - GP Gabinete do Presidente - GP Desenvolvido pelo E Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Tramitações (Projeto de Resolução nº 5 de 2025) Unidade Destino Coordenação Parlamentar - cr Coordenação Parlamentar - cp Coordenação Parlamentar - cp Plenário - PLEN Coordenação Parlamentar - cr Gabinete do Presidente - GP Gabinete do Presidente - GP Assessoria Jurídica - AJUR Gabinete do Presidente - GP em software livre e aberto. Conteúdo e dados sob licença Status 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal NOTIFICAÇÃO conforme texto da ação 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Conferência 40 bus CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Praça Theognes Antonio Calixto, 88 CEP: 48730-000 | Telefone: (75) 3262-1329 [site] Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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