Câmara de Ichu
Texto da edição nº 587
quarta-feira, 10 de setembro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 10 de setembro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0587 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA. »PROJETO DE LEI N°. 0111/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos Ata da 27ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, do ano de 2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas ocorreu a vigésima sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Carlos Cedraz para ler um trecho da Bíblia; Prosseguindo, convidou a vereadora Geovana Márcia para fazer a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior e a colocou em aprovação, a qual foi aprovada sem ressalvas. Prosseguindo o presidente anunciou a Pauta do Expediente do Legislativo e solicitou à vereadora Geovana Márcia que fizesse a leitura da mesma: MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 08/2025 de autoria da vereadora Geovana Márcia às estudantes Ananda Santos Bispo e Melissa Martins de Oliveira e ao Colégio Santo Antônio pelo excelente desempenho na Gincana de conhecimento sobre o Município de Ichu”. INDICAÇÃO Nº 040/2025 de autoria do vereador Lennon Francoli Carneiro Borges que indica “Construção de uma (1) unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade de Praianos”. INDICAÇÃO Nº 041/2025 de autoria do vereador Vinícius Santana Araújo de Miranda que “Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de ampliação do cemitério da comunidade de Nova Esperança, no município de Ichu/BA”. Requerimento para uso da Tribuna Livre no dia 02/09/2025 solicitado pelo senhor José Amilton dos Santos. Ofício de Nº 146/2025 de autoria do Poder Executivo onde informa que a Prefeitura Municipal de Ichu – BA, assinou convênio junto à Caixa Econômica Federal, referente à Construção de Unidades Habitacionais, através do Programa MCMV Novo PAC, no município de Ichu- BA, executados com recursos da UNIÃO, resultante do programa 5600020240048 – Novo PAC – FNHIS Sub-50 Portaria 1310/2024, no valor de R$ 2.800.000,00. Prosseguindo o presidente anunciou a Pauta da Ordem do Dia e franqueou a palavra ao vereador Lennon Borges para falar de sua indicação acima citada, em seguida foi colocada em discussão e votação do Plenário sendo a indicação aprovada com 7 votos a favor e 0 votos contra. Em seguida franqueou a palavra ao vereador Vinícius Santana para falar de sua indicação acima citada, em seguida foi colocada em discussão e votação do Plenário sendo a indicação aprovada com 7 votos a favor e 0 votos. Na sequência o senhor presidente convidou a vereadora Geovana Márcia para fazer a entrega das Moções de Aplausos às estudantes Ananda Santos Bispo e
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Página: 3 Melissa Martins de Oliveira, a vereadora parabenizou às estudantes pelo excelente desempenho na Gincana de conhecimento sobre o Município de Ichu realizada pela Rádio Baiana FM no dia 26/08/2025,foi entregue também através das alunas a Moção de Aplausos ao Colégio Santo Antônio, em seguida fizeram os agradecimentos a vereadora Geovana pelas Moções e falaram as perguntas feitas na gincana. Dando continuidade o presidente anunciou Pauta Livre e convidou o senhor José Amilton para fazer uso da Tribuna, o mesmo saudou a todos, falou um pouco sobre a comunidade de Casa Nova e das circunvizinhas. Pediu aos vereadores e vereadoras que olhem com mais carinho para a comunidade de Casa Nova. Citou que os anseios da comunidade são: pavimentação da Praça e algumas ruas, instalação de redutor de velocidade na rua do fundo, extensão da rede elétrica primária, para a secundária instalação de braços de luz, placas de sinalização, quadra esportiva, limpeza da Praça e das ruas. Citou que a comunidade quer a presença do prefeito e dos vereadores porque a comunidade está crescendo e necessita organizar uma rua. Relatou que a comunidade precisa também de um carro para transportar as pessoas que vão viajar para Salvador e Feira de Santana. Agradeceu pela retomada da BA 233. Prosseguindo o senhor presidente Eugênio anunciou a Pauta do Expediente do Vereador e convidou a vereadora Celidalva Soares, a edil saudou a todos, iniciou sua fala parabenizando as alunas do colégio do povoado de Barra e parabenizou a comunidade de Nova Esperança, pois Ananda e Lara são moradores de lá, citou que Lara se ressaltou na Semana da Cultura e Ananda na Gincana da Rádio Baiana. Mencionou para Zé Amilton que um povo que não se manifesta é um povo sozinho, e que o povo de Casa Nova infelizmente não tem se manifestado muito com o que vem acontecendo em Casa Nova, e que as outras comunidades os procuram. Citou que ele disse assim: “Quero que fale e faça como faz com as outras comunidades” explicou que são cutucados e as comunidades os chamam e Casa Nova dá a entender que tá tudo bem. Citou que passa por lá e vê jardim, mato grande e disse: “É, bom não está, tá horrível, mas se tá todo mundo calado, é porque tá gostando, está tudo bem ou porque o objetivo da comunidade em relação ao seu povo não é um bem comum, coletivo e às vezes é um bem unitário”. Relatou que perguntou a uma amiga quem era o presidente da Associação, pois tinha uns cursos para levar para a comunidade para os jovens, citou para Zé Amilton que nos cursos do Qualifica Bahia ganha o aluno, professora e merendeira, principalmente o aluno que adquire aprendizagem e que até hoje ainda não teve a resposta. Mencionou que esteve lá na Conferência da Saúde e muita gente disse tantas coisas e ali se calaram. Citou que se precisa provocar, correr atrás, buscar os direitos. Relatou que não significa que eles não devem ficar sem falar do que está acontecendo em Casa Nova, mas que o povo de Casa Nova tem a obrigação de buscar e dizer que quer melhoria. Citou que quanto a manifestação da BA 233 só ficou sabendo no outro dia nos grupos de WhatsApp e que se soubesse estaria presente como fez seu papel nas suas redes socias e disse que “Surgiu muito efeito”. Citou que não está como vereadora só da sede, é
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Página: 4 vereadora de todas as comunidades e que afinal de contas teve votos em todas as comunidades e em todas as urnas, e elas merecem seu respeito e sua luta. Citou que não é questão de deixar Casa Nova para trás e disse a Zé Amilton que vê isso como uma falta de coragem do povo de lutar, e que às vezes fica pensando o que está acontecendo com o povo de Ichu, citou que o povo de Ichu se calou muito e que parece que colocou mordaça e ficou com medo, porque ninguém diz nada a ninguém. Parabenizou Zé Amilton pela manifestação. Citou que o pessoal de Casa Nova e redondezas precisam se unir e dizer o que está faltando principalmente quando se trata do carro de saúde. Citou que para ela a saúde está em primeiro lugar e a falta do carro de saúde nas comunidades e uma coisa que lhe incomoda muito. Mencionou que fica espantada com o que vem acontecendo na gestão e que não entende porque o vice-prefeito nunca é ressaltado e nunca se fala o nome do vice-prefeito e que não entende porque quando vai se representar o prefeito geralmente se imagina que é o vice, citou que quem está indo representar o prefeito é o secretário de administração, de finanças, chefe de gabinete e o vice-prefeito fica de fora. Mencionou que acha uma falta de respeito independente quem ele seja, citou que ela não mudou é vermelho de coração, fez a besteira de ter saído, mas não vai sair mais, e que é uma falta de esculacho tão grande que vem acontecendo com o vice-prefeito e que ela e outras pessoas estão se sentindo envergonhada como essa situação e posicionamentos da gestão em relação ao vice-prefeito. Fez uso da Tribuna o vereador Edivaldo Apolonio o edil saudou a todos, iniciou sua fala pedindo ao gestor que viabilize a possibilidade de fazer a limpeza da represa na Fazenda Tolda chamada represa do senhor José Cigano sendo fonte de água doce. Relatou que Zé Amilton é um representante da comunidade e que sempre toma a frente das coisas da comunidade levando para algum vereador, assim como foi feito ele veio até a Câmara trazer alguns pedidos. Citou que quando falou isso foi taxado por alguns colegas alegando que não tem tinha nenhuma lei nada oficial. Resumiu tudo que foi dito pelo senhor Zé Amilton informando que já teve indicação aprovada de pedido de carro, reformar do posto, calçamento em geral e vários outros benfeitorias para o povoado de Casa Nova pelos vereadores. Citou que muita gente acha e exige que o vereador faça o papel de assistencialismo que na verdade não é papel do vereador e nenhuma lei e regimento comprova isso, e que assistencialismo é papel das secretarias. Mencionou que se não fosse o assistencialismo do vereador não sabe o que seria da população. Relatou sobre a fala de Zé Amilton e citou que Casa Nova hoje está abandonada por parte da gestão e que já teve tantos pedidos e não se vê se quer uma resposta, relatou que foi citado que a população cobra a presença do prefeito, citou que quando um prefeito não vai a uma região é porque se esquivou e que as regiões de Casa Nova, Barro Preto parte de Queimada do Cedro estão totalmente abandonadas. Parabenizou o colega Lennon pela indicação da construção de um posto ou uma UBS que vai beneficiar a população. Mencionou que tem um posto no Barro Preto onde tem 5 anos que a secretária esteve lá e sinalizou que na segunda-feira começava a
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Página: 5 fazer algo, mas que ainda bem que ela não falou de que semana, de qual de mês e de qual ano. Frisou que nunca será feito, termina o mandato e ele não faz nada naquele posto assim também deixa de fazer um corredor e que não sabe como os amarelinhos estão resistindo passando naqueles buracos do corredor para buscar os estudantes. Pediu ao presidente que faça um ofício para o coordenador do hospital pedindo a cópia do projeto da louvável reforma do hospital para essa Casa, para os vereadores ter acesso e acompanhar de perto a reforma. Citou que o prefeito estar negando ajudo de custo ao transporte para buscar uma pessoa que faz tratamento fora do munícipio de Casa Nova para Ichu 6 KM, imagine se ele vai dá um carro pra ficar disponível na comunidade, alegou que não dará mesmo. Citou que pessoas que passaram no Reda não são chamadas, mas são nomeadas, citou que de auxiliar administrativo saiu nove nomeações de pessoas que foram classificadas no Reda. Relatou que no Reda funcionários vai ter sua demanda, sua norma obrigatória pelo que diz a lei, nomeado por, mas que tenha vai ficar na mão do prefeito fazer o que quer, citou que o prefeito gosta de ter servidor na mão. Mencionou que não sabe para que foi feito esse Reda e por isso que optam pelo concurso. Citou que fica triste em vê alguns colegas não só daqui nas de outras regiões, que dizem que vereadores torciam ou torce para a BA não ser concluída, alegou que isso é uma maior aberração de um cidadão ter coragem de falar isso para um vereador. Citou que às vezes faz umas falas pesadas para vê se o governador agiliza e conclui. Finalizou sua fala reafirmando o convite para os colegas vereadores desta Casa e de todo o Estado para se fazer presente no 5ª Encontro Nacional de Parlamentar Municipalista que acontecerá no Shopping Serrinha de 3 à 5 de setembro. Fez uso da Tribuna a vereadora Geovana Márcia a edil saudou a todos, iniciou sua fala parabenizando a Rádio Baiana FM pela atividade desenvolvida com vários municípios da região e agradeceu por ter incluído Ichu. Citou que valoriza muito atividades que visem a leitura, desenvolvimento e o fomento do conhecimento. Parabenizou Zé Amilton por estar na Sessão trazendo as demandas da comunidade, citou que sente muito o fato da comunidade não estar com sua associação ativa, onde poderia estar colocando os pleitos e participando de maneira mais organizada trazendo até a gestão todas as questões, disse que sabe que ele faz isso, mas que é diferente quando a comunidade se reúne e se organiza. Citou que nesse sentido discorda da colega que diz que “o povo de Ichu se calou”, mencionou que na verdade o povo de Ichu reconhece o trabalho do prefeito Gonzaga e todos os esforços desse grande prefeito e sabe que não é possível fazer tudo. Citou que eles sabem que muitos lugares precisam e que ele sabe disso também, mas isso em nada não diminui todos os esforços e toda sua capacidade de governar o município de Ichu,e que essa coisa de mordaça não cola, isso foi feito no período eleitoral para tentar derrubar Gonzaga, alegou que o povo de Ichu valoriza, reconhece e sabe que o prefeito Gonzaga é um grande prefeito uma pessoa comprometida com o nosso município e com a nossa gente. Discordou também do colega quando diz “que ninguém se manifesta”, questionou o que seria se manifestar?
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Página: 6 E onde é que se manifesta, só na Tribuna da Câmara para chamar atenção das pessoas? Citou que há tantas maneiras de se manifestar e que isso também não cola. Relatou que não entende a postura da colega vereadora que se incomoda tanto com o vice, nem com o seu sobrinho ela se incomodou tanto, mas que se sabe qual o interesse dela mencionou que se sabe e não quer concorde, mas que na história os vices nunca tiveram o papel tão ativo citou que esse papel ridículo que ela vem fazendo, e que tem muita coisa para se preocupar colega. Relatou que claro que mexeu, e que o objetivo da colega é esse, de fazer picuinha e que não constrói só sabe destruir. Pediu respeito a colega por estar com uso da palavra e que tenha decoro parlamentar, disse ao presidente que não aceita interrupção e lhe pediu sanção à colega vereadora por falta de decoro parlamentar e por não respeitar a fala da colega e que a mesma não teve autorização para usar o microfone. Exigiu desta Casa um processo contra a vereadora por falta de decoro parlamentar. Pediu também a Comissão de Étnica desta Casa para analisar todas as posturas que ela vem construído nessa Casa de uma pessoa desequilibrada que não sabe construir só sabe destruir e falar mal. Parabenizou todos da capoeira, todos do IACI pela festa, registrou sua presença e citou que sempre valorizou a capoeira desde da sua primeira gestão como vereadora. Parabenizou os pais presentes apoiando as crianças. Parabenizou Sival pela troca da corda. Parabenizou toda a administração pela EXPO Ichu, um evento inédito que essa grande gestão inaugura no município, parabenizou a todos na pessoa de Cristiana Brito Secretária de Agropecuária e Meio Ambiente e ao Secretário de Administração e Governo Douglas, ao prefeito Gonzaga. Parabenizou também pela aquisição de mais uma viatura, agradeceu ao governador Jerônimo por mais esse presente ao município de Ichu. Fez uso da Tribuna o vereador Lennon Borges o parlamentar saudou a todos, iniciou sua fala externando sentimento a família da senhora Lilice pelo falecimento. Mandou um abraço para a família da senhora Marlene no Consolo, citou que esteve lá levando suporte esportivo e quem vem tirando um pouco do seu salário para ajudar na parte do esporte e que pequenas ações podem mudar o mundo. Agradeceu ao prefeito Gonzaga e ao secretário Antônio George por ter ouvido a indicação feita em retorno desse setor da Igreja Batista, no fundo do Cresol onde precisava de uma adequação e foi feita pela Secretaria de Obras, aproveitou para pedir o retorno dos patrolamentos nas comunidades rurais que já foram citados. Relatou que espera que no ano que vem o evento da Capoeira esteja presente no calendário da Semana da Cultura para que não perca a oportunidade de participar no momento em que de fato a cultura tem a maior ênfase e maior destaque. Parabenizou Sival pela Graduação como professor e registrou sua presença e da vereadora Geovana no evento. Agradeceu todo o grupo da IACI, á Renata, Mateus que se esforçaram para que se momento acontecesse especialmente Júnior que também sustenta esse movimento na comunidade de Queimada do Cedro há muitos anos e merece também destaque. Enalteceu a EXPO Ichu citando que foi um evento bonito, bem organizado no município de pequeno porte onde muitas pessoas vieram de fora
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Página: 7 tanto para abrilhantar o evento quanto para contribuir colocando seus animais para exposição, destacou o empenho de algumas pessoas que estavam à frente de movimento como Cristiana Brito que a frente da Secretaria de Agricultura permaneceu e prevaleceu fazendo um excelente trabalho, e também a organização de outras secretarias no entorno. Relatou a importância de se homenagear grandes figuras sendo eles: Pedro de Seu Né, Pedro Goró e Pedro de Primitivo. Agradeceu ao Prefeito Gonzaga ter dado atenção a mais um evento criado e colocado no calendário de eventos do município junto com a Cavalgada. Parabenizou Geovana pela iniciativa das moções entregue Ananda e Melissa, parabenizou as mesmas e também as outras estudantes que participaram do momento. Parabenizou Zé Amilton e citou que além da manifestação que foi feita, todos os vereadores assinaram um ofício para o governador solicitando a questão da retomada dessa obra de Casa Nova e mencionou que continuaram empenhados em ver a BA ser construída entre o município de Ichu à Juazeirinho. Agradeceu a Zé pela atenção e reconhecimento ao citar o fato de ter feito uma indicação da quadra para Casa Nova, citou que embora algumas pessoas tentam desqualificar a importância de uma indicação sempre existirá pessoas atentas para o que é de fato o papel do parlamentar. Informou a comunidade que o fardamento escolar para as demais faixas etárias já estão no município e serão organizadas para serem entregues. Fez uso da Tribuna o vereador Manoel Robson, o edil saudou a todos, iniciou sua fala reforçando os pedidos de patrolamento das estradas, citou que as estradas de Praianos e Formigueiros e o corredor do Licuri estão muito danificadas. Reforçou a fala do colega Zé Amilton citando que a entrada de Casa Nova poderia passar a máquina, citou que observou também a sujeira que Casa Nova está, pediu a gestão que faça a limpeza. Agradeceu a Zé Amilton e citou que vê o empenho que ele tem em Casa Nova, e que o vê fazendo funções que não são suas como, por exemplo, realizando limpeza, podando árvores para vê a comunidade bonita, citou que tem que cobrar mesmo da gestão porque é dever e direito. Parabenizou a EXPO Ichu, citou que foi um belíssimo evento bem organizado e que gostou da mudança para uma área reservada, parabenizou a todos os envolvidos. Relatou sobre os cachorros que estão pegando galinhas e ovelhas dos agricultores, citou que os cachorros são inocentes, questionou quem é o responsável e que ninguém aponta o culpado e nem tenta agir para arrumar uma maneira para parar como isso, citou que essa situação afeta a todos tanto a renda do município quanto aos criadores. Citou que teve um mutirão para castração de animais e teve um colega que falou que estava pedindo padrinho para tomar conta do cachorro ou gato que estava na rua até se recuperar, relatou que um lhe chamou atenção pelo fato do jeito que está as leis de animais, se pegar um animal desses para cuidar pós o operatório e depois que não quer ficar com ele e soltar novamente na rua vai responder por abandono de animais, citou que esse assunto é muito complexo. Relatou que sabe que algo que gera gasto, gera renda e é algo que deve se pensar citando que despesa para cuidar do povo do agricultor, vai gerar frutos mais tarde, vai gerar renda
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Página: 8 para o município. Fez uso da Tribuna o vereador Tiago Ferreira o edil saudou a todos, iniciou sua fala pedindo desculpas pelo atraso e sinalizou que estava escutando a transmissão. Citou que a indicação do colega Lennon também tem sua aprovação, pois a construção da Unidade de Saúde na comunidade de Praianos é louvável, pois iria atender toda população daquela região, Formigueiro, Praianos, Morro Redondo, citou que indicação do colega Vinícius também tem sua aprovação, pois é de extrema necessidade a ampliação daquele cemitério que tem uma grande função naquela região. Parabenizou o Colégio Santo Antônio e as alunas Ananda e Melissa que se esforçaram como toda dedicação e conseguiram mostrar que sabe sobre o município, parabenizou também as outras meninas que participaram da competição. Parabenizou a todos os envolvidos na EXPO Ichu, citou que foi um desafio muito grande a realização do evento por ser inédito e que a secretária Cristiana Brito e toda sua equipe se esforçou o máximo, sinalizou também o esforço do secretário Douglas na organização do evento, parabenizou também Lucas Cedraz que se dou esses dias para que o evento fosse organizado no máximo possível, parabenizou todos os envolvidos na Expo Ichu. Registrou sua presença no Festival de Capoeiragem e Cantoria realizado no último final de semana, parabenizou a dupla Davi Ferreira e Delvani pela apresentação e agradeceu pelo repente feito para ele. Parabenizou Sival, Júnior, Renata e a todos que se envolveram no evento, sinalizou mais uma vez que deixa seu mandato à disposição da capoeira para o que precisar. Citou que ficou muito feliz com a chegada da grama sintética do estádio sendo uma realização de um sonho de todos já treinou lá no cascalho. Convidou toda a população para a final da Copa Café que será realizado no domingo na comunidade de Queimada do Cedro. Fez uso da Tribuna Vinícius Araújo o edil saudou a todos, começou sua fala parabenizando todas as secretarias pela realização da EXPO Ichu um evento muito importante que trouxe uma nova visão para a agricultura e pecuária do município de Ichu. Parabenizou a secretária Cristiana Brito por todo o empenho, citou que é muito gratificante vê um evento como esse que enaltece a Secretaria de Agricultura tendo em visto que não tinha evento desse porte no município de Ichu e que não tinha nem se quer um ponto físico para a secretaria. Parabenizou o prefeito Gonzaga pelo olhar que vem tendo para diversas áreas no crescimento econômico de Ichu principalmente na agricultura e pecuária. Parabenizou Leonam Secretário de Educação por ter feito toda logística para os alunos do ensino fundamental e infantil pudesse participar da exposição na sexta-feira, registrou sua presença no evento nos três dias. Parabenizou as meninas Ananda e Melissa e estendeu os parabéns para Alef de Nova Esperança que acabou de se formar em geografia pela UNEB. Cobrou do secretário Antônio George a melhoria da iluminação e poda das árvores na comunidade de Barra, pediu também melhoria na iluminação do povoado de Varjota. Em nome de Zé Amilton parabenizou Sival por se tornar professor e pelo trabalho que vem sendo realizado. Parabenizou o governador Jerônimo por ter mantido sua palavra dada aqui no evento do município com o retorno da obra
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Página: 9 da Ba 233 trecho Casa Nova Ichu. Citou que Zé Amilton está certo em cobrar, relatou que é cobrado pelas outras comunidades e assim com Celidalva falou não recebem tantas cobranças do pessoal de Casa Nova, citou que quando os pedidos se juntam se torna mais forte. Parabenizou Jerônimo e o Secretário de Segurança Pública pela entrega de uma viatura da Polícia Militar para o município de Ichu. Relatou que esteve juntamente com o diretor de esporte Rosenildo conhecido como Buraco visitando as dependências do Estádio Renatão e como Tiaguinho falou um sonho para todos nós que fazemos parte do esporte e que graças ao prefeito Gonzaga vem se tornando realidade. Citou que conversando com Buraco sobre a realização de Copa Rural de Futsal, citou que esse assunto foi discutido com ele, Tiaguinho e Lennon sendo uma conversa produtiva citou que espera que isso possa acontecer na melhor maneira possível e que vai apoiar a gestão para que isso aconteça. Citou que essa competição só será possível graças ao governo Gonzaga, pois hoje temos 6 quadras no município, sendo uma da comunidade de Queimada do Cedro construída por Coité e antes só tinha duas quadras. Fez uso da Tribuna o vereador Carlos Cedraz o parlamentar saudou a todos, iniciou sua fala agradecendo a Deus pelo dom da vida. Parabenizou Ananda e Melissa pelos seus desenvolvimentos e citou que a educação é a formação do cidadão e com a educação se chega longe. Parabenizou a ousadia do prefeito Gonzaga por nos proporcionar um evento de tal tamanho, parabenizou a secretária de Agropecuária na pessoa da secretaria Cristiana Brito que se dou para que esse evento acontecesse, também as demais secretarias que colaboraram, sendo um evento magnífico que reuniu muitas pessoas tanto de Ichu quanto de outros municípios. Parabenizou a organização de Douglas da grande Cavalgada, citou que a festa no geral foi um sucesso e parabenizou todos os envolvidos e a população ichuense que esteve lá presente em massa, registrou sua participação nos três dias. Agradeceu ao governador pela retomada da BA. Relatou que Zé Amilton como represente da comunidade, presidente de Associação é um representante do povo também e que é pertinente às demandas trazidas para a Tribuna onde chama atenção do prefeito para que sejam sanadas essas demandas, enquanto alguns feito que não foram feitos ainda no povoado de Casa Nova, citou que os vereadores cobram mas que infelizmente não pode só deles, há coisas citadas como por exemplo o calçamento não depende só do prefeito, depende de uma emenda de uma deputado de um senador para que possa acontecer, citou que tem certeza que antes de Gonzaga terminar esse segundo mandato vai deixar seu legado em Casa Nova, citou que já cobrou do prefeito o carro da saúde para ficar disponível na comunidade mas sabe que tudo tem custo e deve ser feito da maneira certa. Chamou atenção do coordenador de transporte do hospital, citou que o mesmo fez uma ação inédita, tirou o carro que atende cinco comunidades onde é a maior parte do município de Ichu e que o pessoal lhe cobrou, pois é mensageiro do povo, citou que não está criticando a gestão em absoluto, tá criticando um determinado setor que está deficitário, relatou que segundo o motorista o carro foi retirado de circulação porque estava faltando uma borracha
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Página: 10 na tampa na porta traseira da ambulância, alegou que uma borracha pode pegar em Serrinha. Questionou o que isso coordenador? Se não quer trabalhar dá o lugar aos outros. O povo tá precisando, citou que uma senhora precisa fazer curativo, liga e não tem carro, outra precisa ir no médico, “tô sem carro”, citou que o motorista não tem nada a ver, faz o que pode. Citou também que o povo precisa viajar de madrugada para Salvador e Feira e o motorista tem que vim aqui um dia antes buscar o carro para trazer outro pessoal e já vem de horário marcado 07h30min o carro já tem que está aqui de volta sendo um absurdo. Pediu ao coordenador de transporte da saúde que reveja essa situação, pois o povo está precisando desse veículo. Convidou a todos para a grande final da Copa Café que acontecerá nesse domingo a partir das 10h00min horas. Externou sentimentos à família da senhora Lilice pelo falecimento. Fez uso da Tribuna no tempo de líder da oposição o vereador Edivaldo Apolonio, iniciou sua fala parabenizando os envolvidos na 1ª EXPO Ichu, em especial a Secretária de Agricultura, citou que foi um belíssimo evento e que fica feliz em vê a ênfase da secretária meter a mão na massa. Mencionou para colega Geovana que ela e nem nenhum colega é obrigado a concordar ou não com suas falas, mas simplesmente no que tocou que a gestão não dá atenção, é porque acredita que não tem resposta de nenhum ofício que essa Casa faz ao gestor a pedido de um vereador. Questionou será que isso é uma transparência? Citou que o vereador tem o papel de fazer uma fiscalização de exigir a transparência do Executivo. Desejou sucesso ao novo Comandante da Guarda Municipal, o senhor Marcos. Parabenizou também o ex-comandante da Guarda Municipal Frank, como Gestor Administrativo do Estádio Municipal e que ele desempenhe uma excelente função e contribua com os responsáveis superiores da área do esporte, citou que o esporte já foi até enterrado e tem que nascer de novo. Citou que vê falar tanto de “carro quebrado, não tem carro,” e que inclusive o colega falou de uma borracha de uma ambulância, citou que existe duas empresas com oito meses de gestão e já levou R$ 32.562,95 de reparo de veículo e peça de veículo para todas as secretarias. Citou que isso é crime porque tem que está lá assim: “peça tal, veículo tal, lotado em secretaria tal”, e que o gestor sabe que ele pode responder por isso. Citou que tem a empresa IGPS (Instituto Piatã, Gestão Social) com oito meses de gestão e que não tem esse tanto de funcionário contratado aqui para essa empresa ter levado esse tanto de dinheiro e que não vê o contracheque no TCM, outro crime e esse pesado e gravíssimo, sendo 2.657.920,73 já pagos para essa empresa. Citou que paga com servidor contratado e que maqueia a nota que tem outros serviços, e que não vê esses serviços absurdos para ter gasto desse tanto. Citou que serve de alerta para o gestor correr e se achar que tá tendo algum erro consertar antes que a casa caia e depois dizer que o foi um vereador que denunciou. Fez uso da Tribuna no tempo de líder do governo o vereador Lennon Borges, iniciou falando que a final da Copa Café acontecerá no próximo domingo no povoado em Queimada do Cedro. Citou que os fardamentos escolares foi informado pelo Diretor de Educação Cristiano. Sinalizou a Zé que apesar de muitas falas distorcidas, a BA
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Página: 11 233 beneficia entre todas as comunidades Casa Nova é mais beneficiada e tem o braço direto do prefeito Gonzaga que inclusive precisou no início da outra gestão fazer um aditivo, para poder fazer o calçamento na rua de baixo. Citou que Sérgio Carneiro e família dispõe do espaço para a realização da EXPO Ichu. Falou sobre Evangivaldo (Tico) citou que viu a luta dele dentro do estádio fazendo coisas que inclusive nem era papel dele, o parabenizou e citou que fez a avaliação do futsal 2023 e foi reconhecido, se não for o maior, um dos maiores da história de Ichu, citou que sempre que precisou de suporte para o time de basquete jogar em algum lugar sempre teve o apoio de Tico. Mencionou que não gosta de injustiça e acha muito fácil usar o espaço de poder aqui para tentar caluniar e negligenciar a importância das pessoas. Citou que Tribuna de Câmara não é Tribunal de Justiça, quem faz julgamento do ilícito não são eles. Relatou que na época quando ainda era secretário mencionou a ideia de fazer a Copa Rural de Futsal com Tico e pediu a Gonzaga que fizesse uma quadra em Praianos, e que teve gente que negligenciou tentou atribuir a responsabilidade da quadra ao Governo Federal, e que colega Celidalva fala isso aqui direto como se o Governo Federal tivesse mandado a quadra direto para Praianos, citou que a escolha foi de Gonzaga, o recurso sim foi do Governo Federal, educação, mas a execução foi feita por Gonzaga. Finalizou falando sobre o que foi dito pela colega na semana, citou que quando faz qualquer indicação aqui não faz para anular a importância de nenhum vereador e que essa fala dela é desqualificada, perguntou aos colegas Vinícius e Carleone se ofenderia eles o fato dele fazer indicação e eles atestaram que não. Relatou que vê uma pessoa que quando está lendo a indicação de Vinícius ao vivo, ela fica rindo, debochando, falando que já fez, como se esse não fosse o papel deles. Citou que o trabalho deles e mostrar as preocupações e que a maioria das indicações que aqui vem são através do diálogo dos vereadores com a população. Citou que ela falou que algumas indicações feitas por ele foi dela influência de ser sobrinho de Gonzaga, disse que queria lembrar à que diferente dela nunca precisou usar sombra de ninguém para chegar aonde chegou em lugar nenhum de sua vida, e que nunca foi sombra de político, e que está na politica desde dos seus 17 anos de idade lutando e sabe muito bem o que é fazer política. Diferente dela, não precisa ficar fazendo esse joguinho medíocre para tentar aparecer deveria tentar se destacar através de suas ações, do trabalho que o parlamentar deve fazer e não ficar aqui usando esse espaço de poder para desfazer às vezes até de mãe de família como ela fez com Paula que aqui está trabalhando por influência que cada um tem, como ela teve no tempo que teve a oportunidade e que hoje aproveita-se para subjugar uma mãe de família que precisa com tantos outros, e para usar esse espaço de poder para oprimir e perseguir um funcionário público inclusive da Guarda Municipal. Citou que espera o retorno dela se quiser fazer uso da palavra na próxima sessão para lhe afrontar novamente, para que em algum momento a chame para um debate político sobre qualquer assunto se ela tiver oportunidade no campo neutro pra ver quem de fato sabe fazer política. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a
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Página: 12 Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada á publicação no Diário Oficial. ________________________________________________________________ ________________________________________________________________
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Página: 13 Ofício nº 147/2025 Ichu – Ba, 03 de setembro de 2025. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de Ichu – Estado da Bahia MENSAGEM AO LEGISLATIVO Exmo. Senhor Presidente Ilustríssimos Edis, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, tem a honra de submeter à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que segue anexo. O Projeto de Lei em referência “Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.” O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é um sistema público de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, que visa promover o acompanhamento, o monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional do país. Trata-se, portanto, de iniciativa que articula os poderes públicos da União, Estados, DF e Municípios com a sociedade civil, para formular, implementar e monitorar políticas de segurança alimentar e nutricional, promovendo o acesso físico e econômico a alimentos adequados em todo o território nacional. No âmbito do Município de Ichu, objetiva fortalecer a política pública de segurança alimentar, assegurando à população o direito humano à alimentação adequada e saudável, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), além de permitir a partição do ente federado na composição do sistema, razão da importância da aprovação da propositura legislativa. Na expectativa de que a matéria receba a costumeira atenção e seja aprovada por esta Casa Legislativa, renovo os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu
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Página: 14 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº _______/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Cria os componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que o Plenário da Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°- Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n° 6.272, de 2007, o Decreto n° 6.273, de 2007, e o Decreto n°- 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 2°- A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. § 1º- A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. § 2º - É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3°- A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
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Página: 15 enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 4°- A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindose grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Municipio; VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Municipio, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; Art. 5°- A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Municipio sobre a produção e o consumo de alimentos. Art. 6°- O Município de Ichu, Estado da Bahia, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do Estado, contribuindo para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
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Página: 16 CAPITULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 7°- A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Ichu, Estado Bahia, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA- Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. Art. 8°- O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006. Art. 9°- São componentes municipais do SISAN: I- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; II- O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social; III- A Câmara intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras: a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n° 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
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Página: 17 IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN; SEÇÃO I – DAS CONFERÊNCIAS Art. 10°- As conferências são instâncias responsáveis pela indicação aos CONSEA’s Estadual e Municipais, das diretrizes e prioridades da Política e dos Planos Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado. Parágrafo único: A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município será realizada com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes: I – Propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa; II – Realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município; III – Escolher os delegados para as Conferências de âmbito superior. SEÇÃO II – DO CONSEA Art. 11°- Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão de assessoramento direto ao Prefeito, cabe propor as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de acompanhar, articular e monitorar a convergência de ações destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável. Parágrafo único – A destinação dos servidores, infra-estrutura e recursos financeiros necessários ao funcionamento do COMSEA ficará a cargo da Prefeitura Municipal, por meio de dotação orçamentária própria. Art. 12°- Compete ao COMSEA: I – Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regimento próprio;
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Página: 18 II – Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os programas, ações, diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução; III – Apreciar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborado pela CAISAN Municipal; IV – Promover campanhas de conscientização da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada e saudável, democratizando as informações inerentes à segurança alimentar e nutricional; V – Instituir mecanismos de formação e capacitação permanente em Segurança Alimentar e Nutricional dos conselheiros e observadores; VI – Elaborar seu regimento interno; VII – Eleger seu Presidente, dentre os representantes da sociedade civil. Art. 13°- A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no COMSEA será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado. Art. 14°- O Conselho será constituído por conselheiros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, sendo: I – 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios previamente definidos; III – Observadores, incluindo-se representantes de Conselhos de áreas afins, no âmbito Municipal ou Estadual, e de organismos nacionais. Parágrafo único: O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Prefeito do Município e terá como Secretário Geral o Secretário (a) de Assistência Social. SEÇÃO III DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 15°- Fica criada Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
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Página: 19 com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências: I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; II – Coordenar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; III – Orientar e apoiar as políticas e planos de suas congêneres municipais. Art. 16°- Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será integrada por Secretários do município responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17°- O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 18°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2025. José Gonzaga Carneiro Prefeito de Ichu
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