Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
PODER LEGISLATIVO TERRA NOVA – BA ▬▬▬▬▬▬▬ Ano III - Edição Ordinária nº. 0255 quarta-feira, 16 de maio de 2018 Caderno 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº. 479, de 14 de maio de 2018 - Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Terra Nova. CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.05.16 16:27:16 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Di ati 0 Oficial E= quarta-feira, 16 de maio de 2018 EE Edição Ordinária nº. 0255 E Caderno 1 Página: 2 Municipal de Terra Nova - Estado Bahia Endereço: Praça São Roque, s/nº - Centro -Mumicípio Terra Nova =Cep.: (75) 3238 2242 CNPT. nº LEI N'479/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018 DISPOE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE TERRA NOVA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA APROVOU E A PREFEITA SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º -Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Terra Nova que percebem acima do salário minimo, o reajuste de 10% (dez por cento). Parágrafo Único - O reajuste sorá retroativo a partir de 1º de abril de 2018. ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se, GABINETE DA PREFEITA NUNICIPAL DE TERRA NOVA , 14 de Maio Ide 2018 Marineide Soares Prefei x [é Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 3
Página: 3 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)