Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.131
quarta-feira, 1º de outubro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 1 de outubro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.131 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA 1772/2025. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.772 De 1º de outubro de 2025 Coloca servidora à disposição da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II, XII e XXVII, do Regimento Interno; e Art. 25, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015; Considerando solicitação do Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité, protocolado em 01 de outubro de 2025. RESOLVE: Art. 1º Fica a servidora JOANE DE JESUS BARBOSA, Assessora Legislativa, à disposição da Vara Cível da Comarca de Conceição do Coité, com ônus para o Poder Legislativo. Art. 2º A disponibilidade que trata o Art. 1º será até 31 de dezembro de 2026. Parágrafo único. O controle e a comprovação de frequência da servidora ficarão a cargo da Chefia do Cartório da Vara Cível da Comarca de Conceição do Coité. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 1º de outubro de 2025. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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