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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 3 de outubro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.132 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 03/10/2025. »AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 03/10/2025 - ATA. »PR 09/2025 - ATA MESA DIRETORA. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Diário Oficial do || Em, 3 de outubro de 2025 || Ano: XVI! || || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO e COORDENAÇÃO PARLAMENTAR AUDIÊNCIA PÚBLICA — LDO 2026 03 de outubro de 2025 Aos trêsdias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Armando Ramos, Sala das Sessões, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às 9h, reuniram-se os Membros desta Casa, para realização de Audiência Pública para Apresentação e discussão com a comunidade do Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 (PLO 28/2025).Presentes os vereadores: Nego Jai, Vagner Ramos, Dilton Santana, Lindo de Neuza, Ariel Ramos, Urbano do Sindicato, Elizane Cana Brasil, Manu Resedá, Léo do Sindicato, Mazinho da Ambulância, Professor Robenilton, Luzia da Saúde. Foram convidados para compor a Mesa: Srº Rosineide Santana Cruz — Controladora Municipal, Sr. Marcos Passos — Secretário Municipal de Finanças,Srº Elma Cristina Azevêdo — representante da JG Contabilidade Pública. O Presidente declarou aberta a presente Audiência Pública, após verificação de quorum mínimo de 1/3 (art. 2º DL. 214/2016). Foi informado pelo Presidente que esta Audiência Pública tem como objetivodiscutir com a comunidade o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 (PLO 28/2025).Coma palavra a Srº Elma Cristina Azevedo que iniciou sua | explanação a respeito da Audiência Pública e seus objetivos, bem como seu amparo legal estabelecido na CF 1988 e na LRF — Art. 48, 81º. Segundo a mesma, a apresentação analisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, destacando a metodologia de cálculo e as projeções de receitas e despesas para 2026. Afirmou ainda que o enfoque está no planejamento fiscal e na sustentabilidade financeira do Município, considerando as variações esperadas nas receitas e despesas. As metas fiscais do governo para o triênio, servem como fundamento Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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jário Oficial do Il Em, 3 de outubro de 2025 || Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | D R Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO COORDENAÇÃO PARLAMENTAR estratégico para elaboração do orçamento anual, estabelecendo diretrizes claras de responsabilidade fiscal. Também falou a respeito da origem e aplicação de recursos, situação financeira atuarial do RPPS, estimativa e compensação da renúncia de despesa e identificação de riscos e providências para identificar riscos identificados. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública, sendo esta Ata digitada e impressa em duas vias, e segue devidamente assinada pelos presentes que assim o a É) / Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || Em, 3 de outubro de 2025 || Ano: XVI! || || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA — LOA 2026 03 de outubro de 2025 Aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário Armando Ramos, Sala das Sessões, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às 9h30min, reuniram-se os Membros desta Casa, para realização de Audiência Pública para Apresentação e discussão com a comunidade do Projeto de Lei Ordinária que “Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2026 (PLO 65/2025).Presentes os vereadores: Nego Jai, Vagner Ramos, Dilton Santana, Lindo de Neuza, Ariel Ramos, Urbano do Sindicato, Elizane Cana Brasil, Manu Resedá, Léo do Sindicato, Mazinho da Ambulância, Professor Robenilton, Luzia da Saúde. Foram convidados para compor a Mesa: Srº Rosineide Santana Cruz —- Controladora Municipal, Sr. Marcos Passos — Secretário Municipal de Finanças,Srº Elma Cristina Azevêdo — representante da JG Contabilidade Pública.O Presidente declarou aberta a presente Audiência Pública, após verificação de quorum mínimo de 1/3 (art. G 2º DL. 214/2016). Foi informado pelo Presidente que esta Audiência Pública tem como objetivodiscutir com a comunidade o Projeto de Lei Ordinária que “Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2026 (PLO 65/2025).Com a palavra a Srº Elma Cristina Azevêdo que iniciou sua explanação a respeito da Audiência Pública e seus objetivos, bem como seu amparo legal estabelecido na CF 1988 e na LRF — An. 48, 81º. Na oportunidade discorreu sobre a proposta da Lei Orçamentária prevista no Projeto de Lei nº 65/2025 para o Município de Conceição do Coité, dentro da programação financeira. Franqueada a palavra ao público presente e não houve manifestação. Franqueada a palavra aos Vereadores, fizeram uso da palavra o Vereador Léo do Sindicato e o Vereador Urbano do Sindicato. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do Il Em, 3 de outubro de 2025 || Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Audiência Pública, sendo esta Ata digitada e impressa em duas vias, e segue devidamente assinada pelos presentes que assim o desejarem. PL lmss qa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 3 de outubro de 2025 || Ano: XVI! || || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| Página: 6 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo 7 Mesa Diretora Projeto de Resolução n. 09/2025. Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Esta Resolução trata da concessão de licença requerida pela Vereadora Marli Simões dos Santos, protocolada sob n. 64, em 24 de setembro de 2025. Art. 2º Fica concedida a Vereadora Marli Simões dos Santos, Licença sem remuneração para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) corridos, contados do primeiro dia útil seguinte a publicação desta Resolução, nos termos do art. 37, $ 4º da Lei Orgânica do Município e art. 50, II, do Regimento Interno. Art. 3º A Vereadora licenciada não poderá resumir suas funções antes do término do prazo da licença, nos termos do 84º do art. 50, do Regimento Interno. Art. 4º A licença de que trata o art. 2º como termo inicial o dia útil seguinte a publicação desta Resolução ou o décimo dia útil seguinte ao termo final da licença que trata o inciso I, do art. SO, do Regimento Interno ou afastamento mediante atestado médico. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Vereadora Marli Simões dos Santos protocolou pedido de licença sem remuneração, conforme protocolo n. 64/2025, em 24 de agosto de 23025. A Mesa deliberou cumprir o Regimento Interno e apresentar o anexo Projeto de Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do Il Em, 3 de outubro de 2025 || Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | Página: 7 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo “A Mesa Diretora Resolução, concedendo a licença requerida pelo prazo solicitado, com termo inicial na forma do $ 8º, do art. 50, do Regimento Interno. Conceição do Coité, 03 de outubro de 2025. Pereira Gomes RESIDENTE Eriberto Anôônio de Almeida Filho VICE- SIDENTE izane Pinho Cana Brasil / SECRETÁRIA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 3 de outubro de 2025 || Ano: XVI! || || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| Página: 8 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo 7 Mesa Diretora ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA Aos três de outubro de 2025, às nove horas, na sala da Presidência, reuniram-se os membros da Mesa Diretora: Presidente José Jailmo Pereira Gomes, Vice-Presidente Eriberto Antonio Almeida Filho e a Secretaria Elizane de Pinho Cana Brasil. Presente o Assessor Jurídico o Sr. Macson Alberto dos Santos Oliveira, OAB/BAnº 42398. Funcionou como assistente da Mesa o servidor Ednézio Carvalho Santiago, Técnico Legislativo II, ora Estagiário Acadêmico do Curso de Direito da Faresi, junto à Assessoria Jurídica, o qual fica designado para praticar todos os atos relacionados ao Processo Legislativo decorrente do Pedido de Licença Parlamentar, protocolo n. 64/2025, bem como minutar a presente ata. O Presidente relatou a situação: que a Vereadora Marli Simões dos Santos apresentou Pedido de Licença Parlamentar, sem remuneração, protocolado sob nº 42, de 21 de julho de 2025, após cumpridas as formalidades legais, a Mesa apresentou o respectivo Projeto de Resolução n. 05/2025, todavia, antes da data em que foi pautada sua apresentação ao Plenário, dia 04 de agosto de 2025, a Requerente apresentou Requerimento, protocolado sob n. 46/2025, em 01 de agosto de 2025, pelo qual solicita a retirada do pedido de licença protocolado sob n. 42/2025; que a Vereadora Marli Simões dos Santos, na mesma data em que pediu a retirada do pedido de licença (protocolo 42) apresentou novo pedido, pelo qual apresentou Atestado Médico, em decorrência de atendimento médico realizado no dia 31 de julho de 2025, o qual aponta a necessidade de afastamento das suas atividades por 15 (quinze) dias, por ser portadora do CID-M54. Pelo mesmo ofício (n. 05/2025), apresenta requerimento no seguinte teor: “Após tal período, licença do exercício do mandato parlamentar, sem ônus pra o erário publico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de interesse particular.” Novamente a Mesa fez o seu papel, reuniu, deliberou apresentar o respectivo Projeto de Resolução n. 06/2025 subscrito por todos os membros da Mesa Diretora. Deste modo, a Mesa Diretora cumpriu o que determina o Art. 14, III, do Regimento Interno, Resolução Nº 252 de 06 de abril de 2016, que diz: “II - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;”; Cujo pedido (protocolo 47) foi retirado conforme Requerimento n. 56/2025, protocolado em 22 de agosto de 2025; que em 24 de setembro de 2025, a Marli Simões dos Santos, apresentou seu 3º (TERCEIRO) Pedido de Licença sem Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 3 de outubro de 2025 || Ano: XVI! || || Edição Ordinária nº. Caderno 1]| Diário Oficial do Página: 9 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo remuneração, este protocolado sob n. 64/2025, pelo qual apresentou Atestado Médico, em decorrência de atendimento médico realizado no dia 20 de setembro de 2025, o qual aponta a necessidade de afastamento das suas atividades por 10 (dez) dias, por ser portadora do CID-Z73.0. Pelo mesmo ofício (n. 07/2025), apresenta requerimento no seguinte teor: “Após tal período, licença do exercício do mandato parlamentar, sem ônus pra o erário publico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de interesse particular.” O Presidente destacou o fato de haver divergência entre a quantidade de dias do afastamento decorrente do atestado médico cujo requerimento indica 05 (cinco) dias e o atestado e relatório médico indicarem 10 (dez) dias; esclareceu que notificou a requerente em 24 de setembro de 2025, para esclarecer o fato e que a requerente esclareceu que fez referência aos dias de efetivo afastamento; e, que assim prevalece, neste caso, os documentos médico apresentados. Mais uma vez a Mesa Diretora fez o seu papel, reuniu nesta data, deliberou apresentar o respectivo Projeto de Resolução n. 09/2025 subscrito por todos os membros da Mesa Diretora. Deste modo, a Mesa Diretora cumpriu o que determina o Art. 14, III, do Regimento Interno, Resolução Nº 252 de 06 de abril de 2016, que diz: “III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;"; Cujo, o Projeto de Resolução n. 09/2025 tramitará na forma estabelecida, em Regime de Tramitação Normal, cumprindo todas as fases do Processo Legislativo até sua deliberação final pelo Plenário da Câmara Municipal de Conceição do Coité, nos termos do Art. 24, VI, alínea c, com ressalva à apreciação jurídica já ocorrida e sendo apreciada pela Comissão de Justiça como determina o art. 44, inciso V, do Regimento Interno. O Presidente determinou que todos os documentos citados acima sejam anexados ao Projeto de Resolução n. 09/2025, inclusive cópia integral dos Projetos de Resolução n. 05 e 06/2025, juntamente com a presente ata. Determinou a publicação da presente ata e do respectivo projeto de resolução n. 09/2025. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e aprovada pelos DO, a das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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