Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 1.015
terça-feira, 14 de outubro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 14 de outubro de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 01015 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO RATIFICAÇÃO - INEX - N°. 0051/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0089/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0051/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com base no inciso I do artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/2021 e fundamentado no parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, reconhece a situação de inexigibilidade de licitação no presente processo e RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda autorizando a contratação da Sociedade Individual de Advocacia, Camila Rodrigues da Silva, inscrito no CNPJ sob n° 45.656.426/0001-36, para prestação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício deste Município, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O pagamento dos honorários será limitado a R$0,20 centavos, para cada R$1,00 (um real) recuperado. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, 14 de outubro de 2025. Publica-se GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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