Câmara de Ichu
Texto da edição nº 598
quarta-feira, 15 de outubro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 15 de outubro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0598 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA. »PROJETO DE LEI N°. 121/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 31ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, do ano de 2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas ocorreu a trigésima primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Carlos Cedraz para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, solicitou o vereador Tiago Ferreira para fazer a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior e a colocou em aprovação pelo Plenário, a qual foi aprovada sem ressalvas. Em seguida, solicitou ao secretário Tiago Ferreira que fizesse a leitura do Expediente do Legislativo: Oficio Nº 22/2025 Assunto: “Apresentação do Conselho Municipal de Saúde e Metas de trabalhos 2025”. Pauta do Expediente: Projeto De Lei Nº 118/2025 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público à CH CHOCADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e dá providência”. Pauta da Ordem do Dia: Projeto De Lei Nº 113/2025 de autoria do Poder Executivo: “Institui o Plano Plurianual do Município de Ichu para o período 2026 a 2029” 1ª votação. Dando continuidade o Presidente Eugenio Carneiro justifica a ausência da Vereadora Geovana por motivo de viagem pela Educação. Assim passou a palavra ao Relator Carlos Cedraz para fazer a leitura do Parecer do projeto de Lei Nº 113/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que apresentou resultado favorável à tramitação e votação. Em seguida a palavra foi franqueada ao Vereador Relator Manuel Robson, da Comissão de Finanças e Orçamento sendo favorável para o parecer. Em seguida o Projeto foi colocado em discussão e a 1ª votação pelo plenário, sendo aprovado com 8 votos a favor e 0 voto contra. Dando continuidade o presidente anunciou Pauta Livre e convidou para fazer uso da tribuna a Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ichu, Arlete Santiago. A Presidente saudou a todos e disse que o objetivo do uso da Tribuna era apresentar a composição do Conselho Municipal de Saúde que foi eleito para o biênio de 2025-2027, explicando que a composição é feita por 50% dos usuários, 25% dos trabalhadores e 25% gestão e prestadores de serviços. Assim, citou os membros que agora compõe o Conselho. Prosseguindo a senhora presidente relatou a importância do referido Conselho para Ichu e o seu papel na garantia do direito à saúde. Falou do Fundo Nacional de Saúde, apresentou índices de homicidios, suicidios, nascidos vivos, neoplasias dentre outras. Finalizou mencionando os princípios do SUS e reforçando que o
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Página: 3 município precisa contratualizar bancos de sangue para pacientes que precisam. Prosseguindo o Senhor presidente Eugênio anunciou a Pauta do Expediente do Vereador e convidou o vereador Manuel Robson para fazer uso da Tribuna. O Edil saudou a todos, iniciou a sua fala mencionando que o CMS tirou muitas dúvidas de todos os ichuensese sabe a deficiência que tem a Saúde no município, já que a população vai até eles quando não acham o que procuram e os vereadores tem que correr atrás em cidades vizinhas, e diz que a saúde fica desamparada pelo poder público, tanto estadual quanto federal. Citou referente as mulheres que já teve que levar para fazer o parto e que praticamente tiveram os seus bebes em seu carro por ter que levar para outras cidades, já que não tinha saído regulação e a ambulância não sai sem essa regulação e informou que não sabia sobre a pactuação de partos com Coité dizendo que ficou feliz por essa conquista e agradeceu a aula dada pela Presidente do CMS. O vereador parabenizou a 1ª feira infantojuvenil organizada pelo Conselho da Mulher Empreendedora que ocorreu no município. O Edil solicitou ao gestor que coloque braços de luz na entrada de Riachão a Ichu na Rua João Epifânio Carneiro, e disse que precisa melhorar o acesso ao hospital que está intransitável, e que a baixada indo para o umbuzeiro também precisa de iluminação, sobre a passagem em frente ao posto Aurora, acesso ao Cortiço que precisa de melhoramento e que é cobrado toda semana. Finalizou mencionando sobre a rua José Gonçalves da Silva em frente à casa de Dilon que foi feita a pavimentação e deixaram um lajedo e que fizeram apenas um paliativo colocando cascalho com muitas pedras prejudicando principalmente os motoqueiros e as famílias que levam as crianças na creche. A palavra foi franqueada ao Vereador Vinicius de Araujo que saudou a todos. Iniciou a sua fala agradecendo ao Vice-Prefeito Carlos Sergio pelo parque doado e instalado na comunidade de Nova Esperança, dizendo que ações como essa fariam diferença na vida das crianças anteriormente, e que outras vidas seriam mudadas. Agradeceu aos secretários de Infraestrutura e Obras e de Finanças e ao Prefeito Gonzaga pela pintura das praças de Nova Esperança e Varjota. Parabenizou a todos os vereadores, agentes de saúde e o prefeito pelo seu dia. Finalizou convidando a todos para a festa de louvor a Nossa Senhora Aparecida na comunidade de Nova Esperança. Fez uso da Tribuna o vereador Carlos Cedraz que saudou a todos. Iniciou a sua fala agradecendo a Deus pelo dom da vida e parabenizou a todos os vereadores pelo seu dia e ao prefeito Gonzaga pelo dia do prefeito mencionando que ele vem mostrando ser prefeito de verdade pelas obras realizadas. O Edil agradeceu a presidente do CMS pela palestra. Finalizou mencionando que a sala de parto já está para ser instalada e parabeniza a Erick pela sua recepção. Fez uso da tribuna a Vereadora Celidalva, que saudou a todos. A Edil agradeceu a presidente Arlete pelos esclarecimentos e dados que chegaram até a saúde. Mencionou que a pactuação para parto não é uma novidade porque é terrível ficar sempre procurando onde colocar as mulheres para parir e que já chegou a colocar mulheres em casa de amigos em Feira de Santana para na hora do parto chamar o Samu, que não é certo mas
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Página: 4 faz pois salvar vidas importam, e citou que isso é doloroso para as mulheres que na hora do parto tem essa insegurança de onde vai ser ter o seu filho, e que o dia das mulheres não é apenas aquela florzinha e falar bonito, e cita que a falta de respeito contra a mulher não é apenas aquele tapa que recebe do “carinha”, que ela é desrespeitada quando falta saúde, falta ação social, falta educação e tantas outras coisas. Que a falta de todas essas coisas também é uma violência. A vereadora mencionou sobre as maquinas e citou que as entradas do Cortiço continuam a mesma coisa, e que nada mudou e que o município está a mercê. Mencionou também sobre a rua de Dilon, diz que colocaram cascalho em calçamento e que a cratera ainda existe e o calçamento foi mal colocado, e diz que isso só vem mostrando que o secretario George não tem poder na gestão, pois várias coisas que são pedidas ele não realiza, ou trabalha apenas para um, ou dois vereadores. A vereadora citou que os braços de luz colocados na saída do Cortiço para Pinha que foi ela que colocou e faz questão de registrar o ato. A Edil informou que está preocupada com as pessoas que entram nas secretarias, e solicita que tomem cuidado e que se não se sentem capazes, não fiquem, pois é perigoso talvez assinar documentos sem conhecer e mencionou que a Policia Federal está vindo até Ichu e que garante pela Vereadora. Disse que tem convites que não é porque a pessoa é boa ou foi lembrada e sim porque vai tapar buracos ou ser laranja e que isso a preocupa muito. Disse ainda que viu no Instagram onde a primeira dama esteve no CRAS dando presentes e o secretario da Administração tomando o espaço, e manda a primeira dama desapegar pois ela não é mais secretaria de Ação Social e pede que ela deixa a outra trabalhar e mostrar o que sabe e que se ela não souber procura outra para colocar no lugar, e fala para a secretaria que não deixe ninguém fazer no lugar dela, para ela ter o seu mérito. Finalizou mencionando sobre a fala de Carleone e citou que mesmo sendo oposição nunca teve problema com o rapaz que tomava conta do transporte, mesmo tendo dito vários não para ela, mas que ele não poderia fazer se não tinha o carro, que ela poderia falar horrores dele por ser oposição, mas que não é o perfil dela, e que não pode atribuir tudo ao funcionário e sim ao dono da pasta que é responsável. Fez uso da Tribuna o Vereador Edivaldo Apolonio, que saudou a todos e iniciou falando da importância da transparência de uma entidade perante a essa Casa, que no caso é o CMS, que foi recém assumido e veio mostrar algo e que é aqui que tem que ser mostrado. Informou a toda a população que muitas irregularidades na saúde podem ser denunciadas no Conselho, que eles têm o poder de regularizar. O Edil questionou o porquê das comunidades ainda não possuirem um veículo para emergência e urgência para buscar e deslocar em unidades hospitalares, e diz saber que não é fácil, mas que se é aprovado um PPA onde sobra dinheiro na conta da saúde, espera que com a nova gestão de secretaria que reveja essa questão dos transportes e outros. O vereador mencionou que ocorreu um caso com uma criança de 1 ano que foi atendida e não teve um transporte para levar até em casa pois só tinha o da emergência, e citou que a criança pedia alimentação à mãe constantemente, mas não tinha no hospital, informou que isso será uma denúncia e pede ao
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Página: 5 conselho para que investigue. Solicitou um plantonista para que sirva a alimentação aos internados para que o profissional de saúde não faça esse serviço, e que existe o cargo e dinheiro para esse profissional. Agradeceu ao vereador Vinicius que levou a mãe e a criança até a sua residência. Disse que quer ver quando o gestor vai tomar uma providência colocando um carro. Informou que o telefone do hospital precisa ser corrigido, pois está fora de sinal sempre. Mencionou que foi publicado que o município foi contemplado com uma ambulância do SAMU e questionou o porquê ainda não chegou e nem foi explicado e que não adianta ter aparelhos como RX e Ultrassom e não contratar profissionais da área ou qualificar os que já tem. Finalizou cobrando a nomeação do subcomandante da guarda, que foi nomeado o comandante e ele precisa do sub, que falta material humano na guarda e que o gestor prometeu o concurso até feminino e ainda não cumpriu. Fez o uso da Tribuna o vereador Lennon Borges, que saudou a todos e iniciou a sua fala agradecendo aos membros do conselho e ao debate que foi realizado. Parabenizou aos agentes comunitários de saúde e endemias pelo seu dia. O vereador destacou o êxito de Josileide em conseguir ser eleita delegada para Conferência Nacional de Assistência Social e a parabenizou. Citou que achou desrespeitosa a fala do colega quando diz que ainda bem que tem a oposição para cobrar, como se a situação também não cobrasse, e que independente de ser oposição ou situação o vereador está aqui pelo povo. Solicitou a atenção do secretário George no patrolamento, pois a população cobra a todos e que não foi concluído o serviço de Morro Redondo e citou algumas ruas do Cortiço que precisam muito de atenção. O Edil parabenizou a todas as pessoas envolvidas no movimento de empreendedorismo que é um trabalho fantástico e finalizou sua fala parabenizando a Arlete pelo seu trabalho e aos membros do Conselho que se fizeram presentes nesta Casa e citou que o Ministro da Saúde anunciou que vai aumentar a faixa etária para rastreamento do câncer de mama e que o próprio Governo Federal não garante o cofinanciamento base para cuidar de algumas demandas. Deu continuidade no seu tempo de líder enfatizando as dificuldades que o município tem em relação da saúde pública, e que precisa melhorar pequenas coisas utilizando indicadores. Mencionou que não viu no PPA nada ligado sobre praticas baseadas em evidências, que é algo tramitando em Congresso a necessidade do trabalho em política pública voltada para criança com transtorno do Espectro Autista que são conduzidas apenas por profissionais que tenham formação específica. Disse que lamenta que em cargos públicos algumas pessoas são colocadas sem formação na área e que esses cargos são de primeiro escalão, até diretores. Finalizou externando o quão bonito e essencial ter esse contato e poder participar desse espaço e que vai aproveitar para estar presente para contribuir de alguma forma com o Conselho. Fez uso do tempo de líder o vereador Edivaldo Apolonio, que iniciou a sua fala informando que acha uma falta de respeito por parte do gestor a falta do funcionamento do posto satélite da comunidade do Barro Preto e que não houve uma resposta plausível pelo não funcionamento desde 2020 e questionou se a
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Página: 6 inauguração não foi feita porque foi gestor oposto que executou a obra e que no PPA aprovou a construção de posto satélite em todas as comunidades e qual a garantia que isso vai ser feito, se em 5 anos o gestor não foi nem colocar o portão do que já está construído. Disse que os pacientes precisam sair da comunidade para medir uma glicemia em Casa Nova, quando tem profissional disponível que não é todos os dias e que se reorganizar da para resolver o problema. Disse também que não sabe como Marcio passa pelo corredor que liga Barro Preto a Casa Nova, pois está cheio de buracos e finalizou comentando sobre as cobranças que os cidadãos fazem sobre os vereadores não proporem projetos para benefícios da comunidades dizendo que tem vários projetos como o caso da represa de Zé Cigano que foi feita a limpeza pelo gestor, mas que o pedido foi feito por ele no dia 02/09 em Tribuna e que o gestor não tem a humildade de informar que foi um pedido do vereador. Disse que a gestão sabe deslumbrar a mente de muitos em rede social, que o Ministério Publico afastou a primeira dama e não volta mais, que juntamente com o secretario fez até carreata dizendo que a oposição está chateada em rede social, e informou que o vereador da oposição fez apenas o papel dele e que ela vai ficar fazendo o trabalho de 4 secretarias, comunidade e gabinete que pra ela foi ótimo e que se analisar que um agente político ir para a rede social para falar que a oposição está chateada, porque o Ministério Público coibiu uma irregularidade para o bem de todos, e qual postura tem esse agente? E não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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Página: 7 Ofício nº 169/2025 Ichu – Ba, 08 de outubro de 2025. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de Ichu – Estado da Bahia MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ilustríssimos Edis, O presente Projeto de Lei “Altera o art. 62, da Lei Municipal nº 013/2011, para adequá-lo à Lei Federal nº 14.113/2020, na forma indica, e dá providências” A Lei Federal nº 14.113/2020 é responsável por regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 212-A, da CRFB/88. O referido art. 212-A, com ênfase para inciso XI, da Carta Magna, prevê a destinação do percentual de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. O art. 26, da Lei Federal nº 14.113/2020, por sua vez, reitera tal obrigação. O §2º, do art. 26, da lei acima citada, permite, inclusive, a realização de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, com vistas ao cumprimento do índice constitucional em questão. Contudo, a despeito da existência de previsão legal de concessão de abono especial, no âmbito do Município de Ichu, para fins de cumprimento da aplicação mínima obrigatória do recurso do FUNDEB com os profissionais do magistério, consoante o art. 62, da Lei Municipal nº 013/2011, verifica-se a
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Página: 8 necessidade de correção do percentual ali estabelecido, uma vez que indica a importe de 60% (sessenta por cento), divergindo, portanto, do regramento maior. Insta consignar que a legislação municipal é do ano de 2011, enquanto a Emenda Constitucional nº 108, que incluiu a redação do art. 212-A na Constituição, é de 2020, o justifica a divergência, mas agora exige adaptação para coerência do ordenamento jurídico como um todo, razão da presente proposição. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, certo de poder contar com a atenção dos nobres representantes do povo, esperando que seja aprovado. Atenciosamente, JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu PROJETO DE LEI Nº _________, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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Página: 9 Altera o art. 62, da Lei Municipal nº 013/2011, para adequá-lo à Lei Federal nº 14.113/2020, na forma indica, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 62, da Lei Municipal nº 013/2011, de 28 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da Rede Pública Municipal de Ensino de Ichu e dá providências correlatas”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder ABONO ESPECIAL, em valores proporcionais ao vencimento ou salário dos Profissionais do Magistério ao final de cada exercício financeiro, desde que estejam em efetivo exercício na Educação Básica Pública, sempre que o dispêndio com vencimento, salários, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Preconizado na Emenda Constitucional n° 53 de 28 de dezembro de 2006.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025. JOSÉ GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu
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