Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 2.139
quinta-feira, 16 de outubro de 2025
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 16 de outubro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.139 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/10/2025 - ASSINADA. »30ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA 13/10/2025 - ASSINADO. »ATA 23ª VIRTUAL 16/10/2025 - ASSINADO. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 3ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 16/10/2025 - 09:00 ; Encerramento: 16/10/2025 - 09:47 Lista de Presença na Ordem do Dia: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Marli de Bandiaçú / PT ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 138 de 2025, Acordo de Tramitação ao PLO 71 2025 Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Em conformidade como Decreto Legislativo 215/2014, no seu Art. 42. "reconhecida à relevância, a urgência e o interesse público as proposições legislativas poderão ser submetidas à tramitação especial mediante celebração de acordo entre as bancadas, quando requerida de forma conjunta pelos Líderes do Governo e da Oposição e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal." ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Institui o Fórum Municipal de Educação do município de Conceição do Coité – Bahia. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 515, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Com duas emendas. Em discussão conjunta a Emenda nº 13/2025 e a Emenda nº 14/2025 de autoria do Vereador Nego Jai. Para discutir matéria de sua autoria, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador Lindo de Neuza. Discutiu o autor da matéria, Vereador Nego Jai. Após sua fala, discussão e votação de matéria de sua autoria, o Vereador Nego Jai, retorna à coordenação dos trabalhos. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foram aprovadas as duas emendas por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei nº 71/2025, na íntegra com suas emendas. Fizeram uso da palavra: Vereador Ariel Ramos, Vereador Professor Robenilton, Vereador Léo do Sindicato, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Marli de Bandiaçu. Solicitado votação nominal, votaram favoráveis: Ariel Cerqueira Ramos, Egberto Oliveira da Silva, Elizane de Pinho Cana Brasil, Emanuela M. M. Resedá, Eriberto Antônio A. Filho, Francisco César Brás Silva, José Jailmo P. Gomes - impedido por ser Presidente, Luzia Bonfim de Santana Lima, Marli Simões dos Santos, Nivaldilton Santana de Lima, Robenilton Pinto Carneiro, Ricardo dos Santos Tavares, Urbano Carvalho Oliveira ausente, Vagner Araujo Ramos, e Valdemar Nunes de Almeida. Segue o Projeto de Lei aprovado por todos. ; Ocorrências da Sessão: O Presidente declarou aberta a sessão às 09h05min, e solicitu a suspensão por 10(dez) minutos para alguns ajustes e, logo e seguisa, foram reiniciados os trabalhos. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subseqüente. Segue assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2025.10.16 10:23:40 -03'00' Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 16/10/2025 16/10/2025 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Ariel Cerqueira Ramos / SD Egberto Oliveira da Silva / UNIÃO _____________________ _____________________ Francisco César Brás Silva / SD Nivaldilton Santana de Lima / SD _____________________ _____________________ Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO Eriberto Antônio Almeida Filho / SD _____________________ _____________________ Luzia Bomfim de Santana Lima / PT Ricardo dos Santos Tavares / PSD _____________________ _____________________ Emanuela Maria Mascarenhas Resedá / UNIÃO Marli Simões Santos / PT _____________________ _____________________ Valdemar Nunes de Almeida / REPUBLICANOS José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO _____________________ _____________________ Robenilton Carneiro / PSB Vagner Araújo Ramos / REPUBLICANOS Pinto dos Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 16/10/2025 16/10/2025 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 30ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/10/2025 - 09:05 ; Encerramento: 13/10/2025 - 11:00 Lista de Presença na Sessão: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Marli de Bandiaçú / PT ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Expedientes: Avisos e Despachos da Presidência: O Presidente informou aprovação das Contas do Poder Legislativo Exedrcício Financeiro 2024, com 100% no TCM ao tempo em que, agradeceu à equipe responsável pelo excelente trabalho. Justificadas as asusências do Vereador Mazinho da Ambulância por motivos de saúde e do Vereador Dilton Santana, por estar em viagem acompanhando sua esposa em consulta médica. Leitura, discussão e votação de atas.: O Presidente colocou em Discussão a 21ª Ata da Sessão Virtual de 02 de outubro de 2025. Não houve manifestações contrárias, assim sendo, segue a ata aprovada por todos os presentes. O Presidente colocou em Discussão a 29ª Ata da Sessão Ordinária de 06 de outubro de 2025. Não houve manifestações contrárias, assim sendo, segue a ata aprovada por todos os presentes. O Presidente colocou em Discussão a 22ª Ata da Sessão Virtual de 09 de outubro de 2025. Não houve manifestações contrárias, assim sendo, segue a ata aprovada por todos os presentes. Uso da Palavra pelos(as) Vereadores(as), conforme inscrição e sorteio:: Fizeram uso da palavra: Vereador Léo do Sindicato, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Elizane Cana Brasil, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Professor Robenilton, Vereador Vagner Ramos. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente da Mesa Vereador Lindo de Neuza. Após sua fala, o Vereador Nego Jai, retorna à Presidência e coordenação dos trabalhos. Dando continuidade, com a palavra o Vereador Urbano do Sindiato, Vereador Ariel Ramos, Vereadora Luzia da Saúde. Expedientes Diversos: Entrega de Moção de Aplausos de autoria da Vereadora Manu Resedá ao Coité RUN, representado na pessoa do Sr. Ricardo Mascarenhas. Na oportunidade o homenageado fez uso da palavra, agradecendo a homenagem recebida. Também usou a Tribuna a Vereadora Manu nResedá, para falar a respeito da homenagem prestada nesta sessão. Uso da Palavra pelo Líderes Partidários:: Pelas Lideranças partidárias usaram a palavra: Pelo Republicanos, Vagner Ramos; Pelo PT, Marli de Bandiaçu; Pelo Solidariedade, Vereador Lindo de Neuza. Lista de Presença na Ordem do Dia: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Marli de Bandiaçú / PT ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Conceição do Coité para o quadriênio 2026/2029. - Obs.: 1ª Discussão Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 450, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Fizeram parte da primeira discussão: Ariel Ramos, Léo do Sindicato, Professor Robenilton, Lindo de Neuza, Urbano do Sindicato, Marli de Bandiaçu. Em resposta ao questionamento levantado pela Vereadora Marli, fez uso da Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 13/10/2025 13/10/2025 Página 1
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo palavra o Vereador Nego Jai prestando os devidos esclarecimentos. O Vereador Ariel Ramos como Líder do Governo fez as considerações finais. ; Ocorrências da Sessão: Usaram a palavra os Líderes de Bloco: Pela Oposição, Vereador Urbano do Sindicato; Pelos Independentes, Vereador Léo do Sindicato; Pela Liderança de Governo, Vereador Ariel Ramos. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subseqüente. Segue assinada pelo Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2025.10.16 11:30:53 -03'00' Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Ariel Cerqueira Ramos / SD Egberto Oliveira da Silva / UNIÃO _____________________ _____________________ Francisco César Brás Silva / SD Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / SD Luzia Bomfim de Santana Lima / PT _____________________ _____________________ Ricardo dos Santos Tavares / PSD Emanuela Maria Mascarenhas Resedá / UNIÃO _____________________ _____________________ Marli Simões Santos / PT José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO dos Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 13/10/2025 13/10/2025 Página 2
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Robenilton Carneiro / PSB Urbano Carvalho Oliveira / PT Pinto _____________________ Vagner Araújo Ramos / REPUBLICANOS Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 13/10/2025 13/10/2025 Página 3
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 23ª Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Virtual ; Abertura: 16/10/2025 - 08:30 ; Encerramento: 16/10/2025 - 10:30 Lista de Presença na Ordem do Dia: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 132 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Agripino Pinto da Anunciação Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 509, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 2 - Requerimento nº 133 de 2025, Moção de aplausos ao projeto O Som do Sisal. Autor: Ariel Ramos, Número de Protocolo: 510, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 3 - Requerimento nº 134 de 2025, Requerimento Moção de Apaluso para o Sr. Lourival Juliao Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 511, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 4 - Requerimento nº 137 de 2025, Requer Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo Carneiro Silva. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 514, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; de forma digital por ELIZANE DE PINHO Assinado ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 CANA Dados: 2025.10.16 11:33:50 BRASIL:56670028504 -03'00' Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Ariel Cerqueira Ramos / SD Egberto Oliveira da Silva / UNIÃO _____________________ _____________________ Francisco César Brás Silva / SD Nivaldilton Santana de Lima / SD Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 16/10/2025 16/10/2025 Página 1
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Elizane de Pinho Cana Brasil / UNIÃO Eriberto Antônio Almeida Filho / SD _____________________ _____________________ Luzia Bomfim de Santana Lima / PT Ricardo dos Santos Tavares / PSD _____________________ _____________________ Emanuela Maria Mascarenhas Resedá / UNIÃO Valdemar Nunes de Almeida / REPUBLICANOS _____________________ _____________________ José Jailmo Pereira Gomes / UNIÃO Robenilton Carneiro / PSB _____________________ _____________________ Urbano Carvalho Oliveira / PT Vagner Araújo Ramos / REPUBLICANOS Pinto Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 16/10/2025 16/10/2025 Página 2
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