Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 1.019
segunda-feira, 20 de outubro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 20 de outubro de 2025 ✦ Ano: IV ✦ Edição nº. 01019 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 106, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 – CÂMARA. »DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD N°. 107, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. »RESULTADO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 0025/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 106, de 17 de Outubro de 2025 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 290.000,00 ( Duzentos e Noventa Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) nº.827, de 12 de dezembro de 2024, em seu artigo 6º, inciso III. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 290.000,00 Duzentos e Noventa Mil Reais, que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes das anulações parciais indicadas no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Decreto Nº 106, de 17 de Outubro de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 COSME SOUZA OLIVEIRA SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA CPF: 006.349.975-48 Dotações Suplementadas 01.01.000 2002 CÂMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS COM O PLENÁRIO 3.1.9.0.11.00.00 Vencimentos e Vantagens 1500 Recursos não Vinculados de Impostos CM 2024 290.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 290.000,00 Total da Unidade R$ 290.000,00 Página 1 de 2
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Valor Total Suplementado R$ Inciso: : III - Suplementação por anulação de crédito 290.000,00 R$ 290.000,00 Dotações Anuladas 01.01.000 2001 CÂMARA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.3.9.0.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 1500 Recursos não Vinculados de Impostos CM 2024 110.000,00 3.3.9.0.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - 1500 Recursos não Vinculados de Impostos CM 2024 100.000,00 4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não Vinculados de Impostos CM 2024 80.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 290.000,00 Total da Unidade R$ 290.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos Total Geral: 290.000,00 Adição Recurso 290.000,00 290.000,00 290.000,00 290.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 106, de 17 de Outubro de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2025 e dá outras Providências. Decreto Nº 107 / 2025 De 20 de Outubro de 2025 Lei 826 / 2024 O(a) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal em vigor. DECRETA: Artigo 1º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD do Poder Executivo, aprovado pelo Decreto nº 192 de 16/12/2024, correspondente à Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a). Artigo 2º - A execução orçamentária ao Quadro de Detalhamento de Despesa QDD, a estrutura de Custos de Projetos e Atividades, segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentária em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual. 0918 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2066 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E MÉDIA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.30.00.00.00 / 1661 - Material de Consumo 3.3.9.0.39.00.00.00 / 1661 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Total por Ação: Total por Unidade: Total da Movimentação: 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Total Geral: Acréscimo Redução 0,00 50,00 50,00 0,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 BIRITINGA - BA, 20 de Outubro de 2025 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 1 de 1
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA RESULTADO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0086/2025 O Município de Biritinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o cumprimento da Lei federal 14.133/2021, vem através do agente de contratação tornar público o resultado do chamamento público, para dispensa de Licitação n°0025.2025, cujo objeto é a contratação dos serviços de apoio administrativo para assessoramento e acompanhamento do envio das informações do setor pessoal para eSocial e Siafic, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Administração. Classificação das propostas de preços apresentadas pelas empresas listadas abaixo: ORDEM EMPRESA CNPJ DATA VALOR 1 APRH CONSULTORIA LTDA 34.066.653/0001-95 17/10/2025 R$36.000,00 2 OTIMIZA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA15.117.942/0001-21 15/10/2025 R$44.827,74 LT Considerando que a empresa APRH CONSULTORIA LTDA, CNPJ N° 34.066.653/0001-95, apresentou proposta de preço mais vantajosa para Administração Pública e as documentações necessárias para habilitação, decide este Agente, declarar a referida empresa vencedora da dispensa de licitação nº0025/2025. Nada mais havendo a informar, encaminho os autos a autoridade competente, para que seja tomada as providências relacionadas à contratação. Biritinga-Ba, 20 de outubro de 2025. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO __________________________________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 1
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