Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 21 de outubro de 2025 ✦ Ano: XVII ✦ Edição Ordinária nº. 2.142 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PARECER JURÍDICO E DESPACHO DO PRESIDENTE. »PARECER JURÍDICO PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/2025 AFASTAMENTO MARLI - ASSINADO. »RESOLUÇÃO 365 21/10/2025 - LICENÇA PARLAMENTAR MARLI. »SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 21/10/2025 ATA. -ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 Poder Legislativo Conceiçãodo Coité - BA ASSESSORIAJURÍDICA PARECERJURÍDICOà RESOLUÇÃON. 365/2025. Autor: Mesa Diretora da Câmara Ementa;"Dispõesobreaconcessãode Licençapara tratar,sem remuneração, de interesseparticularparaa VereadoraMarli Simõesdos Santos" Relatório: Trata-sede Resoluçãopromulgadaem 21 de outubrode 2025, aprovadaem Plenárioe Promulgadana forma do RegimentoIntemo, decorrentedo Projeto de Resoluçãon. 09/2025,cuja apreciaçãodos seus efeitosfoi solicitadapelo Presidenteda Câmaraem despachoverbal,em Plenário. OProjeto de Resolução n. 09/2025 tramitou na forma regimental, foi de iniciativa da Mesa Diretora (art. 14, III, do Ri - Regimento Interno); foi apreciado por esta AssessoriaJurídica (art. 27, do RI); recebeu parecer da Comissãode Justiça(art. 44, parágrafoúnico, V) pela legalidadee aprovaçao; foi submetidoadeliberaçãoplenária(art. 24, VI), sendoaprovadopelo Plenário da Câmara Municipal;e, por fim, promulgadopela Mesa Diretorada Câmara Municipal(art, 16, IV, do RI). I- EFEITOS DA LICENÇA PARA TRATAR, SEM REMUNERAÇÃO, DE INTERESSEPARTICULAR A Licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular, tem fundamentaçãono art. 37, II, da Lei Orgânicado Município: Art. 37. O vereadorpoderálicenciar-se:^ II - para tratar, sem remuneração, de interesseparticular,desde que o afastamento não ultrapassecento e vinte dias por sessão legislativa. Por conseguinte,oRegimentoInternoda CâmaraMunicipalde Vereadoresde Conceiçãodo Coitéem seu art. 60, II, diz. Art. 50. Overeadorpoderálicenciar-se: Praça-meôgnesA. Calixto,88 -GravalA-Conceiçãodo Coité-BA.•^.conceicaodoco.te.pa.ieg.br CEP; 48730-000- TeL; 75J262-1329- emaiL parlanieníar@camaradecoite.cDin,br
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142] Caderno 1]| Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA a) b) dy — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Portanto, trata-se de um tipo de afastamento do exercício do Mandato, entre outros previstos pela legislação vigente. Deste afastamento decorrem diverso efeitos: AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO: O primeiro efeito é a suspensão do pagamento dos subsídios a partir do termo inicial da licença, isto é, o primeiro dia útil após a publicação da Resolução n. 365/2025; DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS: A folha de pagamentos dos subsídios dos parlamentares referente ao mês de outubro de 2025 foi efetivada no dia 17 de outubro de 2025, a Parlamentar Licenciada deve devolver aos cofres municipais o valor proporcional, relativo aos dias de outubro do seu afastamento, sob pena de ilícito. Neste caso, a devolução deve ser procedida junto a Tesouraria Municipal, mediante emissão do respectivo DAM; IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ANTES DO TERMO FINAL DA LICENÇA: A LOM - Lei Orgânica Municipal estabelece taxativamente a impossibilidade de que a Parlamentar Licenciada retorne as suas funções antes do termo final de sua licença. Estabelece o art. 37, 8 4º, da LOM: $ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. DA LIDEREANÇA PARTIDÁRIA: A Vereadora Licenciada é líder da bancada do PT — Partido dos Trabalhadores, n forma regimental, cuja função deverá ser exercida por outro parlamentar de seu partido político. No caso específico, a bancada é composta atualmente por 03 (três) parlamentares: Marli de Bandiaçú, Luzia da Saúde e Urbano do Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142] Caderno 1]| Página: 4 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA Sindicato. Licenciada a primeira, e o último ocupante da Liderança da Bancada de Oposição, resta a Luzia da Saúde assumir a Liderança da Banca do PT durante o afastamento da Vereadora Licenciada; e) DA PERDA DA VAGA NO CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR: A licença sem remuneração foi requerida e concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, neste caso, por ser superior a 30 (trinta) dias implica na aplicação da penalidade de perda da vaga no colegiado por parte do partido da Vereadora Licenciada. Diz o RI, no seu art. 35: Art. 35. As vagas nas Comissões por extinção, perda de mandato de Vereador, licenças superiores a 30 (trinta) dias ou licença para exercício de cargo público serão supridas na forma do Art. 32 e seus parágrafos, perdendo o respectivo partido o direito a aquela vaga no colegiado. Na forma regimental, deverá a Presidência da Câmara determinar novo cálculo: para apurar, conforme regra de proporcionalidade, qual partido assumirá a vaga no colegiado decorrente da licença concedida. f) IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE: O Regimento Interno, em seu art. 51, $ 3º, estabelece que a convocação de suplente somente ocorra na hipótese de licença superior a 120 (cento e vinte) dias: $ 3º A convocação de suplente ocorrerá nos casos de afastamento: ou licença: por superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo a hipótese do $ 1º, do art. 50. Por outro lado, é pacífico o entendimento do STF, julgamento da ADI- 7257-S€, quanto a impossibilidade de convocação de suplente nos casos de licença igual ou inferior a 120 (cento e vinte) dias, por obrigatória simetria ao regramento constitucional para a Câmara Federal. Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br / CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 5 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142] Caderno 1]| Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA STF-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AD! 7257 SC- SANTA CATARINA Precedente Qbrigatário Ementa: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 45, 8 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Prazo para convocação de suplente inferior ao que estabelecido do art. 56, 8 4º, da CF quando de licença de deputado. Principio da simetria. Precedentes. Procedência. |. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a expressão "ou de licença igual ou superior a sessenta dias", contida no art. 45, $ 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 43/2006. Em resumo, a norma atacada dispõe sobre a convocação de suplente de Deputado Estadual no caso em que o afastamento do detentor do mandato, para tratar de Interesse particular, seja superior a 60.sessenta-dias. It. Questão em discussão 2. A questão constitucional em discussão consiste em saber se, ao estipular prazo menor do que aquele estabelecido pela Constituição Federal para convocação do suplente de Deputado Estadual, em. razão da licença do detentor do mandato para tratar de interesses particular, o Constituinte estadual teria desbordado do espaço de conformação fixado pela Lei Maior, em ofensa aos princípios da simetria, democrático, republicano e da soberania popular. Ill. Razões de decidir 3. O principio da simetria constitucional, voltado a resguardar a homogeneidade da disciplina normativa, bem como a separação e harmonia dos poderes, deve ser respeitado sob risco de ruina dos alicerces e democráticos. Precedentes. 4. O poder constituinte outorgado aos Estados- Membros as limitações jurídicas impostas pela Constituição da Republica (ADI nº 507/AM, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j 14/0211996, p. 08/08/2003). 5. De acordo com 1º do art. 27 da Lei Maior, o prazo previsto na Constituição da Republica, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (art. 56, 8 1º da CF), é de abservância ohrigatária pelos Estados- membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias 6. Conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, "a norma impugnada, ao Praça Theógnes A. Calixto, CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262- 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br 1329 — email: parlamentar(Q)camaradecoite.com.br A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: T ana odas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
Página 6 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142] Caderno 1]| Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA diminuir o prazo para a convocação do suplente em razão do licenciamento do parlamentar estadual, para tratar de interesses particulares, contraria. a máxima efetividade a ser conferida aos princípios constitucionais democrático, republicano, da soberania popular e da moralidade administrativa" (ADI nº 7.253/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 22/05/2023, p. 08/06/2023). IV. Dispositivo 7. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou de licença igual ou superior a sessenta dias", contida no art. 45, $ 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. 9) QUORUM PARA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA: Durante o afastamento da Parlamentar Licenciada o quorum para deliberações deve ser considerado: para 1/3, 05 (cinco) votos; para 2/3, 10 (dez) votos e para maioria absoluta 08 (oito) votos; h) DESPESS DO GABINETE DA VEREADORA LICENCIADA: Estando a Parlamentar Licenciada ocorre a interrupção das atividades parlamentares, inclusive possibilitando que exerça outro cargo público. Logo não pode o Poder Legislativo efetuar despesas relativa ao exercício do seu mandato. Neste caso, durante o afastamento da Parlamentar Licenciada, a Presidência da Câmara deve interromper as despesas relativas ao seu mandato sejam despesas diretas ou indiretas. Assim, não pode haver uso de veículo oficial ou de outros equipamentos do Poder Legislativo, bem como deve haver a interrupção das despesas de pessoal, com a recomendada exoneração dos integrantes do seu Gabinete. i) COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES: O exercício do mandato implica em direitos específicos junto ao Município, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Poder Judiciário. A interrupção do mandato, por consequência interrompe estes direitos especiais, logo é recomendado que estes órgãos tomem ciência da licença ora concedida. Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br l CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 7 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142] Caderno 1]| Página: 7 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA Ht- CONCLUSÃO: Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina no sentido de que a Presidência da Câmara Municipal adote as medidas necessárias dentre as recomendações, na supra fundamentação, com O objetivo de resguardar a gestão administrativa, patrimonial, financeira e operacional do Poder Legislativo. É o parecer, Salvo melhor e soberano juízo da Presidência da Câmara unicipal, Conceição do Coité 21 de outubro de 2025. ALBER L 42.398 Assessor Jurídico Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: parlamentar(Qcamaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 8 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142] Caderno 1]| Poder Legislativo Conceição do Coité - BA GABINETE DO PRESIDENTE DESPACHO DO PRESIDENTE A Resolução n. 365, de 21 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos” foi submetida a apreciação da Assessoria Jurídica, quanto a seus efeitos, a pedido desta presidência, em despacho verbal em Plenário. É o Relatório. A Assessoria Jurídica aponta diversos efeitos: a) AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO: O primeiro efeito é a suspensão do pagamento dos subsídios a partir do termo inicial da licença, isto é, o primeiro dia útil após a publicação da Resolução n. 365/2025; b) DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS: A folha de pagamentos dos subsídios dos parlamentares referente ao mês de outubro de 2025 foi efetivada no dia 17 de outubro de 2025, a Parlamentar Licenciada deve devolver aos cofres municipais o valor proporcional, relativo aos dias de: outubro do seu afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Neste caso, a devolução deve ser procedida junto a Tesouraria Municipal, mediante emissão do respectivo DAM; c) IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ANTES DO TERMO FINAL DA LICENÇA: A LOM - Lei Orgânica Municipal estabelece taxativamente a impossibilidade de que a Parlamentar Licenciada retorne as suas funções antes do termo final de sua licença. d) DA LIDEREANÇA PARTIDÁRIA: A Vereadora Licenciada é líder da bancada do PT — Partido dos Trabalhadores, n forma regimental, cuja função deverá ser exercida por outro parlamentar de seu partido político. No caso específico, a bancada é composta atualmente por 03 (três) parlamentares: Marli de Bandiaçú, Luzia da Saúde e Urbano do Sindicato. Licenciada a primeira, e o último ocupante da Liderança da Bancada: de: Oposição, resta a Luzia da Saúde assumir a Liderança da Banca do PT durante o afastamento da Vereadora Licenciada; Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: parlamentar()camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 9 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: Edição Ordinária nº. 2.142|| Caderno 1 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA GABINETE DO PRESIDENTE e) DA PERDA DA VAGA NO CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR: A licença sem remuneração foi requerida e concedida pelo prazo de 120: (cento e vinte) dias, neste caso, por ser superior a (trinta) dias implica na aplicação da penalidade de perda da vaga no colegiado por parte do partido da Vereadora Licenciada. f) IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE: O Regimento Interno, em seu art. 51, 8 3º, estabelece que a convocação de suplente somente ocorra na hipótese de licença superior a 120 (cento e vinte) dias. Por outro lado, é pacífico o entendimento do STF, julgamento da ADI-7257-S€, quanto a impossibilidade de convocação de suplente nos casos de licença igual ou inferior a 120 (cento e vinte) dias, por obrigatória simetria ao regramento constitucional para a Câmara Federal. 9) QUORUM PARA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA: Durante o afastamento da Parlamentar Licenciada o quorum para deliberações deve ser considerado: para 1/3, 05 (cinco) votos; para 2/3, 10 (dez) votos e para maioria absoluta 08 (oito) votos; h) DESPESS DO GABINETE DA VEREADORA LICENCIADA: Estando a Parlamentar Licenciada ocorre a interrupção das atividades parlamentares, inclusive possibilitando que exerça outro cargo público. Logo não pode o Poder Legislativo efetuar despesas relativa ao exercício do seu mandato. Neste caso, durante o afastamento da Parlamentar Licenciada, a Presidência da Câmara deve interromper as despesas relativas ao seu mandato sejam despesas diretas ou indiretas. Assim, não pode haver uso de veículo oficial ou de outros equipamentos do Poder Legislativo, bem como deve haver a interrupção das despesas de pessoal, com a recomendada exoneração dos integrantes do seu Gabinete. i) COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES: O exercício do mandato implica em direitos específicos junto ao Município, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Poder Judiciário. A interrupção do mandato, por conseguência interrompe estes direitos Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: pariamentar()camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 10 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142] Caderno 1]| Página: 10 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA GABINETE DO PRESIDENTE especiais, logo é recomendado que estes órgãos tomem ciência da licença ora concedida. Assim, acato integralmente o Parecer Jurídico para determinar: 1. A Coordenação de Administração e Finanças para suspender o pagamento dos subsídios da Vereadora Licenciada, durante o período de afastamento; 2. A Vereadora Marli Simões dos Santos que faça a devolução à Tesouraria Municipal, mediante DAM, o valor proporcional à 10 (dez) dias do seu subsídios bruto; 3. O reconhecimento de Luzia da Satide com Líder da Banca do PT, durante o afastamento da Vereadora Licenciada; 4. À Consultoria Legislativa para apresentar cálculo da proporcionalidade partidária em face da reconhecida vaga aberta no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decorrente da Licença sem remuneração superior a 30 (trinta) dias; 5. Deixo de convocar o suplente de vereador em face da licença concedida em: prazo igual a 120 (cento e vinte) dias, conforme art. 51, 83º do Ri e jurisprudência do STF; 6. Adotar durante o afastamento da Parlamentar Licenciada o quorum para deliberações: para 1/3, 05 (cinco) votos; para 2/3, 10 (dez) votos e para maioria absoluta 08 (oito) votos; 7. À Coordenação de Administração e Finanças que adote procedimentos para: a) suspender o uso de equipamentos do: Poder legislativo por parte da Partamentar Licenciada, bem como servidores vinculados ao seu Gabinete; b) abrir o processo administrativo para a exoneração dos servidores vinculados ao Gabinete da Vereadora Licenciada. 8. Ao Gabinete da Presidência para comunicar, mediante ofício, o afastamento da Vereadora Licenciada aos seguintes órgãos: a) Prefeito Municipal; b) Procurador Geral do Município; Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: parlamentar(Qcamaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 11 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| Em, 21 de outubro de Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142] Caderno 1]| Página: 11 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA GABINETE DO PRESIDENTE c) Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios; d) Ministério Público do Estado da Bahia; e) Ao Poder Judiciário através da Vara Civel, Vara da Fazenda Pública, Vara Crime e Cartório Eleitoral. Conceição do Coité 21 de outubro de 2025. —— i da Câmara Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá - Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 12
Página: 12 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO ao Projeto de Resolução Nº 09/2025. Autoria: Mesa diretora Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos.” Relatório: Trata-se de Parecer Jurídico com o escopo de se verificar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Resolução 09/2025, que dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos.” Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto de Resolução. I – ADMISSIBILIDADE: Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios observados no Art. 19 e 24 do CPL. II – ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL: Conforme se depreende da análise do projeto de resolução em referência, de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos já que a parlamentar protocolou junto à esta Casa Legislativa, por meio de ofício pedido de licença do exercício do mandato parlamentar para tratar de assuntos particulares, sem ônus para o erário público, pelo período de 120 dias, com fundamentação no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité -BA e nos dispositivos da Lei Orgânica do Município. Verdadeiramente o art. 37 em seu inciso II, preceitua que o Vereador poderá licenciar-se de seu mandato parlamentar sem remuneração por interesse particular, senão vejamos: Art. 37. O vereador poderá licenciar-se: II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Por conseguinte, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité em seu art. 50, II em consonância com o art. 37 em seu inciso II prevê que o Vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, vejamos abaixo: Art. 50. O vereador poderá licenciar-se: II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde Praça Theógnes A. Calixto, 88 – Gravatá – Conceição do Coité – BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 – Tel.: 75.3262-1329 – email: ajur@camaradecoite.ba,leg.br
Página 13
Página: 13 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Nesta mesma toada vejamos o que preceitua o art. 24, VI, “c” senão vejamos: Art. 24. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: VI – expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes: c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei. Por fim, o art. 14 determina que que compete a mesa da câmara propor as resoluções acerca de licença e afastamento de vereadores, segue abaixo: Art. 14. compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores. Deste modo o meio jurídico legal de acordo com o art. 24, inciso VI, alínea c, c/c art. 14, III, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Conceição do Coité determina que é competências da Mesa Diretora protocolar projeto de resolução sobre tal assunto e atribuição do Plenário a deliberação o que fora feito no último dia 03/10/2025, projeto este que encontra-se em análise. Assim sendo concluímos que o procedimento adotado trata-se do meio legal para requerer, discutir e aprovar ou rejeitar, já que o julgamento de deve ser feito em plenário, acerca do afastamento requerido pela parlamentar, inclusive atendendo os requisitos legais de tramitação de todo e qualquer projeto de resolução, devendo passar pela comissão de justiça em atendimento ao art. 44, parágrafo único, inciso V, vejamos: Art. 44 Compete à Comissão de Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único - A Comissão de Justiça manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, em todos os casos não atribuídos as demais comissões e nos seguintes casos: V – concessão de licença ao Prefeito ou Vereador; (grifo nosso) Mereceu destaque por parte da Mesa Diretora, como registrado em ata da respectiva reunião, o fato da requerente já ter protocolado outros dois pedidos de licença sem remuneração e Praça Theógnes A. Calixto, 88 – Gravatá – Conceição do Coité – BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 – Tel.: 75.3262-1329 – email: ajur@camaradecoite.ba,leg.br
Página 14
Página: 14 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA após a Mesa cumprir seu papel a Vereadora retira seu pedido de licença antes de sua apreciação pela Comissão de Justiça e antes da deliberação soberana do Plenário. III - CONCLUSÃO: Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação. É o parecer, Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa. Conceição do Coité, 05 de outubro de 2025. Bel. MACSON ALBERTO OLIVEIRA OAB/BA 42.398 Assessor Jurídico Praça Theógnes A. Calixto, 88 – Gravatá – Conceição do Coité – BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP: 48730-000 – Tel.: 75.3262-1329 – email: ajur@camaradecoite.ba,leg.br
Página 15
Página: 15 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente RESOLUÇÃO Nº 365/2025 21 de outubro de 2025. Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Esta Resolução trata da concessão de licença requerida pela Vereadora Marli Simões dos Santos, protocolada sob n. 64, em 24 de setembro de 2025. Art. 2º Fica concedida a Vereadora Marli Simões dos Santos, Licença sem remuneração para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) corridos, contados do primeiro dia útil seguinte a publicação desta Resolução, nos termos do art. 37, § 4º da Lei Orgânica do Município e art. 50, II, do Regimento Interno. Art. 3º A Vereadora licenciada não poderá reassumir suas funções antes do término do prazo da licença, nos termos do §4º do art. 50, do Regimento Interno. Art. 4º A licença de que trata o art. 2º como termo inicial o dia útil seguinte a publicação desta Resolução ou o décimo dia útil seguinte ao termo final da licença que trata o inciso I, do art. 50, do Regimento Interno ou afastamento mediante atestado médico. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Conceição do Coité, 21 de outubro de 2025. José Jailmo Pereira Gomes Presidente ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Assinado de forma digital por ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL:56670028504 Dados: 2025.10.21 10:48:01 -03'00' Elizane de Pinho Cana Brasil Secretaria
Página 16 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Diário Oficial d Em. 21 de outubro de 2025 || Ano: || Edição Ordinária nº. 2.142|] Caderno 1]| Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 42 Extraordinária de 2025 da 1º Sessão Legislativa da 202 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 21/10/2025 - 09:00 ; Encerramento: 21/10/2025 - 10:30 Lista de Presença na Ordem do Dia: Ariel Ramos / SD ; Beto da Pinda / UNIÃO ; César do Hospital / SD ; Dilton Santana / SD ; Elizane Cana Brasil / UNIÃO ; Lindo de Neuza / SD ; Luzia da Saúde / PT ; Léo do Sindicato / PSD ; Manú Resedá / UNIÃO ; Marli de Bandiaçú / PT ; Mazinho da Ambulância / REPUBLICANOS ; Nego Jai / UNIÃO ; Professor Robenilton / PSB ; Urbano do Sindicato / PT ; Vagner Ramos / REPUBLICANOS Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025, Dispoe sobre licença parlamentar - Obs.: Sessão extraordinaria Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Número de Protocolo: 504, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: A pedido do Presidente foram feitas as leituras do Parecer Jurídico relativo ao PR 09/2025, de autoria da Mesa Diretora e, em seguida foi feita a leitura do Parecer do Relator da Matéria, Vereador Urbano do Sindicato, na íntegra. Na Comissão de Justiça, todos os votos foram pela aprovação, acompanhando o voto do Relator. Em discussão, fizeram uso da palavra: O Presidente, Vereador Nego Jai, no uso de suas atribuições, prestou alguns esclarecimentos aos demais Edis a respeito do que fica estabelecido pela Lei Orgânica do Município com relação à matéria em questão. Na oportunidade fizeram uso da palavra: Vereador Urbano do Sindicato, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Elizane Cana Brasil, Vereadora Luzia da Saúde, Vereadora Manu Resedá, Vereador Ariel Ramos, Vereador Professor Robenilton, Vereador Léo do Sindicato, Vereador Vagner Ramos, Vereador Mazinho da Ambulância, Vereador César do Hospital, Vereador Beto da Pinda, Vereador Dilton Santana, Vereadora Marli de Bandiaçu. Após aprovação da matéria, o Presidente informou que considerando a deliberação deste Plenário em aprovar o Projeto de Resolução nº 09/2025, solicito à assessoria jurídica que, após a publicação da respectiva Resolução, emita parecer jurídico sobre os efeitos detalhados da Licença, ora concedida, no prazo de 24horas. Bem como, determino que seja encaminhada a Resolução pata o TCM e demais órgãos para os devidos fins. Após a leitura da Ata, o Presidente solicitou a retificação para registrar a questão de ordem apresentada pelo Vereador Léo do Sindicato, quanto à convocação do suplente para a vaga da Vereadora licenciada. Decidiu o Presidente: que será aplicado o entendimento do STF e a Legislação vigente, no âmbito desta Casa. ; Ocorrências da Sessão: O Presidente determinou a transcrição intgral do Parecer Jurídico: "Conforme se depreende da análise do projeto de resolução em referência, de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular para a Vereadora Marli Simões dos Santos já que a parlamentar protocolou junto à esta Casa Legislativa, por meio de ofício pedido de licença do exercício do mandato parlamentar para tratar de assuntos particulares, sem ônus para o erário público, pelo período de 120 dias, com fundamentação no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité -BA e nos dispositivos da Lei Orgânica do Município. Verdadeiramente o art. 37 em seu inciso II, preceitua que o Vereador poderá licenciar-se de seu mandato parlamentar sem remuneração por interesse particular, senão vejamos: Art. 37. O vereador poderá licenciar-se: II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Por conseguinte, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité em seu art. 50, II em consonância com o art. 37 em seu inciso II prevê que o Vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, vejamos abaixo: Art. 50. O vereador poderá licenciar-se: II - para tratar, sem remuneração, de interesse Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: 21/10/2025 21/10/2025 Página 1 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
Página 17 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Em, 21 de outubro de 2025 || Ano: XVI || Ano: | || Edição Ordinária nº. 2.142|] Caderno 1]| Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Nesta mesma toada vejamos o que preceitua o art. 24, VI, “c” senão vejamos: Art. 24. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes: c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei. Por fim, o art. 14 determina que que compete a mesa da câmara propor as resoluções acerca de licença e afastamento de vereadores, segue abaixo: Art. 14. compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: II - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores. Deste modo o meio jurídico legal de acordo com o art. 24, inciso VI, alínea c, c/c art. 14, III, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Conceição do Coité determina que é competências da Mesa Diretora protocolar projeto de resolução sobre tal assunto e atribuição do Plenário a deliberação o que fora feito no último dia 03/10/2025, projeto este que encontra-se em análise. Assim sendo concluímos que O procedimento adotado trata-se do meio legal para requerer, discutir e aprovar ou rejeitar, já que o julgamento de deve ser feito em plenário, acerca do afastamento requerido pela parlamentar, inclusive atendendo os requisitos legais de tramitação de todo e qualquer projeto de resolução, devendo passar pela comissão de justiça em atendimento ao art. 44, parágrafo único, inciso V, vejamos: Art. 44 Compete à Comissão de Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único - A Comissão de Justiça manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, em todos os casos não atribuídos as demais comissões e nos seguintes casos: V- concessão de licença ao Prefeito ou Vereador; (grifo nosso) Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação". Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão gd Cerqueira Egberto Oliveira da Ramos / SD Silva / UNIÃO Francisco Wésar Brás Nivaldilton Santana Silva / SD de Lima / SD Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentareconceicaodocoite.ba.leg.br 21/10/2025 21/10/2025 Página 2 assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins e disponível no portal: A versão eletrônica encontr.
Página 18 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Em, 21 de outubro de 2025 || Ano: Página: 18 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo 1 egislativo de Bomfim Santana Lima / PT Luzia Emanuela Maria Mascarenhas Resedá / UNIÃO E SD meio Valdemar Nunes de Almeida REPUBLICANOS Robeniltom Carneiro / PSB Pinto Eriberto Antônio Almeida Filho / SD cardo dos Santos Tavares / PSD Marli Simões dos Santos / PT Jailmo | ira Gomes / UNIÃO — A: Urbano Carvall Vagner A Ramos REPUBLICANOS Praça Theognes Ant conceicaodocoite.ba. 21/10/2025 Todas as ediçõ ã i ições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: onio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// leg.br - E-mail: parlamentarQconceicaodocoite.ba.leg br 21/10/2025 Página 3
Página 19
Página: 19