Câmara de Ichu

Texto da edição nº 600

quarta-feira, 22 de outubro de 2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 22 de outubro de 2025 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0600 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA. »PROJETO DE LEI - N°. 003 BGX - N°. 124/2025. »PROJETO DE LEI - N°. 004 BGX - N°. 125/2025. »PROJETO DE LEI N°. 119. »PROJETO DE LEI N°. 120. »PROJETO DE LEI N°. 122. »PROJETO DE LEI N°. 123. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 32ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, do ano de 2025 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas ocorreu a trigésima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Carlos Cedraz para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, solicitou a vereadora Geovana Marcia Carneiro para fazer a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior e a colocou em aprovação pelo Plenário, a qual foi aprovada sem ressalvas. Em seguida, solicitou ao secretário Tiago Ferreira que fizesse a leitura do Expediente do Legislativo: Moção de Pesar Nº 07/2025: “Pelo falecimento da Senhora JUDITE PAULA DA SILVA E SOUZA”. Pauta do Expediente: Projeto De Lei Nº 121/2025 de autoria do Poder Executivo que “Altera o art. 62, da Lei Municipal Nº 013/2011, para adequá-lo à Lei federal Nº 14.113/2020, na forma indica, e dá providências”. Pauta da Ordem do Dia: Projeto De Lei Nº 115/2025 de autoria do Poder Executivo: “Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), regula sua composição e funcionamento, e dá outras providências. Apreciação e Votação”. Projeto De Lei Nº 116/2025 de autoria do Poder Executivo: “Institui novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal- REFIS, no Município de Ichu-BA e faz Revisão de Lançamento de Tributos Municipais, e dá outras providências. Apreciação e Votação.” Dando continuidade o Presidente Eugenio Carneiro passou a palavra ao Relator Carlos Lima Cedraz para fazer a leitura do Parecer do projeto de Lei Nº 115/2025 da comissão de Legislação, Justiça e Redação. Em seguida o Projeto foi colocado em discussão e votação pelo plenário, sendo aprovado com 7 votos a favor e 0 voto contra. Dando continuidade o Presidente Eugenio Carneiro passou a palavra ao Relator da comissão de Finanças e orçamento, Manoel Robson Gonçalves para fazer a leitura do Parecer do projeto de Lei Nº 116/2025. Em seguida o Projeto foi colocado em discussão e votação pelo plenário, sendo aprovado com 7 votos a favor e 0 voto contra. Prosseguindo o Senhor presidente Eugênio Carneiro, iniciou a homenagem Comenda Professora Odília Donata Carneiro e convidou a Vereadora Geovana Marcia para Homenagear o Professor Cledson Kelvin de Almeida Carneiro, da Escola Luiz Júlio Carneiro. Seguindo convidou o Vereador Carlos Lima Cedraz para Homenagear a Professora Rosilene da Paixão Oliveira Pereira Lima, do Centro Municipal de Educação Infantil Judith Carneiro Santiago, Dando

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Página: 3 continuidade convidou o Vereador Edvaldo Apolonio da Silva para Homenagear a Professora Ildenei Carneiro de Araujo Barbosa, da Escola Tia Zula, Convidou o Vereador Lennon Francoli Carneiro para Homenagear a Professora Jéssica Silva Mota, da Escola Municipal Elvira Freitas, Convidou o Vereador Manoel Robson para Homenagear ao Professor Carlos Sérgio Oliveira Carneiro, do Colégio Santo Antônio, Convidou o Vereador Tiago Ferreira para Homenagear a Professora Dulciclei Cedraz Santiago Carneiro, da Escola Municipal Marcolino S. Lima, Convidou a Vereadora Celidalva Soares para Homenagear a Professora Raimunda Meire Pires de Carvalho Carneiro, da Escola Municipal Manoel Domingos, Prosseguindo o presidente Eugenio Carneiro convidou a diretora de Educação Jussara Oliveira Carneiro e Cristiano Reis Carneiro Oliveira, assessor técnico de Educação para agradecer a essa Casa Legislativa pela entrega da comenda e parabenizar aos professores homenageados. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________

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Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” MENSAGEM AO LEGISLATIVO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu-BA EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Senhores(as) vereadores(as), O presente Projeto Lei estabelece disponibilizar, de forma gratuita, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todos os espaços e prédios públicos no município de Ichu-BA, considerando a especial necessidade cada vez mais frequente da população em relação ao uso das redes de internet para comunicação a distância. A internet tornou-se o mais efetivo canal de comunicação entre as pessoas neste século, especialmente por seu potencial para interligar os povos, suas culturas e as mais diversas realidades a nível global. No Brasil, 92,5% dos domicílios brasileiros conseguiram ter acesso a internet até o ano de 2023 - segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ao considerarmos tal dado, compreendemos a indispensável relevância da internet na sociedade contemporânea, e para o povo brasileiro, em sua quase totalidade, é essencial que o poder público reconheça sua responsabilidade em garantir acesso amplo, disponibilizando-o com qualidade e gratuidade nos espaços públicos, para que a população possa ter as mesmas condições de acesso que empreendimentos privados costumam assegurar. Visando garantir os direitos dos cidadãos (tal como a água, energia elétrica, moradia, etc), o acesso à rede de internet gratuita irá facilitar a comunicação a distância, a busca por informações em rede, por sítios (sites) de saúde, educação, cultura, lazer, com órgãos públicos e privados, e com todos os demais serviços de conhecimento em geral disponíveis na grande rede.

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Página: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” Partindo do princípio normativo, a Constituição da República Federativa do Brasil/1988, traz em seu artigo 3º, inciso IV, estabelecida regra de "promover o bem a todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Define ainda no artigo 5º, "a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", ou seja, tanto este como seus incisos demonstram a necessidade do Poder Público promover e garantir a igualdade em todos os seus serviços, sendo estes ofertados e custeados pelo próprio Poder Público e tendo por base de financiamento os tributos que recolhe desta mesma população que, por fim, deve ser direta e impreterivelmente beneficiada. Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com sua indispensável aprovação. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 17 de outubro de 2025. Lennon Francoli Carneiro Borges Vereador – PSD

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Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” PROJETO DE LEI Nº 124/2025 “Torna obrigatória a disponibilização do acesso a internet por rede aberta (Wi-fi) em todas as repartições públicas do município de Ichu-BA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei Orgânica Municipal, após deliberação soberana do plenário desta egrégia casa das leis, aprova o seguinte projeto de lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar o acesso a internet por rede aberta (Wi-fi) em todas as repartições públicas do município de Ichu-BA. Art. 2º O alcance do sinal de acesso das redes de internet dos prédios públicos do município de Ichu-BA deverá compreender, no mínimo, o espaço interno destas repartições, não sendo obrigatória a extrapolação do alcance na área externa. Parágrafo único. O Executivo Municipal definirá os critérios mais específicos que lhe competem, tais como: contrato de fornecimento do serviço; largura de banda (velocidade em Mbps); entre outros. Art. 3º O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores - por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização - a disponibilidade do serviço gratuito do acesso a rede de internet, não sendo necessário fazer cadastro com senhas ou “logins” para usar a rede pública de internet via Wi-Fi. Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 17 de outubro de 2025. Lennon Francoli Carneiro Borges Vereador

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Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” MENSAGEM AO LEGISLATIVO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu-BA EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Senhores(as) vereadores(as), Encaminho-lhes, com o devido respeito, esta proposta de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar redutores de velocidade (lombadas/ quebra-molas) próximos as unidades escolares, parques infantojuvenis, academias ao ar livre, praças e avenidas com grande fluxo de circulação de crianças e idosos no município de Ichu-BA, como forma de assegurar, de modo especial, a segurança de toda população (pedestres; motoristas; ciclistas; etc). A crescente preocupação com o excesso de velocidade em áreas residenciais, próximas as escolas, parques infantis, creches e demais locais de grande circulação de pedestres, tem evidenciado a necessidade de mudanças pontuais na infraestrutura do nosso município, especialmente ao considerarmos os riscos de acidentes que colocam em risco a vida de crianças, idosos e demais seres vivos que transitam em nosso meio. A implantação de lombadas/quebra-molas, quando realizada corretamente, é uma medida comprovadamente eficaz para forçar a redução da velocidade e sobretudo para a mitigação dos riscos de acidentes. É fundamental que a implantação siga as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que possam garantir que a medida seja segura e eficaz, evitando que estes redutores de velocidade se tornem obstáculos perigosos ou que causem desgaste excessivo nos veículos.

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Página: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com sua indispensável aprovação. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 17 de outubro de 2025. Lennon Francoli Carneiro Borges Vereador – PSD

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Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” PROJETO DE LEI Nº 125/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar redutores de velocidade (lombadas/ quebra-molas) próximos as unidades escolares, parques infantojuvenis, academias ao ar livre, praças e avenidas com grande fluxo de circulação de crianças e idosos no município de Ichu-BA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei Orgânica Municipal, após deliberação soberana do plenário desta egrégia casa das leis, aprova o seguinte projeto de lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir redutores de velocidade (lombadas/quebra-molas) próximos as unidades escolares, parques infantojuvenis, academias ao ar livre, praças e avenidas com grande fluxo de circulação de crianças e idosos no município de Ichu-BA, conforme o cumprimento integral das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). §1° Serão implantadas, no mínimo, duas placas de sinalização, sendo uma a 50 (cinquenta) metros de antecedência e uma no local da lombada ou quebra-molas (em ambos sentidos do tráfego). §2° Deverão ser implantadas placas de Velocidade Máxima Permitida nas proximidades dos referidos locais descritos neste projeto de lei.

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Página: 11 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” §3° As construções de lombadas ou quebra-molas em vias públicas pavimentadas deverão ser implantadas com o uso de concreto usinado, pavimento tipo "s" ou concreto asfáltico. §4° É terminantemente proibida a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública em substituição à lombada. Art. 2º O Poder Público Municipal construirá as lombadas ou quebra-molas no âmbito do município de Ichu-BA como mecanismo auxiliar na orientação de disciplina de trânsito, devendo seguir as especificações estabelecidas na presente Lei e conforme as normas técnicas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), previstas na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016. Parágrafo único. As lombadas ou quebra-molas somente serão utilizadas(os) onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, considerando-se o risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes. Art. 3º A colocação de ondulações transversais nas vias publica (lombadas/quebramolas) somente será admitida após a devida sinalização, que constará no mínimo e sem prejuízo do que dispõe o "Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito". Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá adequar os redutores de velocidade já implantados nas vias públicas que estejam incompatíveis com as normas estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022. Art. 5° Após 2 (dois) anos da implantação da lombada ou quebra-molas, a autoridade com circunscrição sobre a via deve avaliar o seu desempenho por meio de estudo de

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Página: 12 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU–BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº – Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 – CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” engenharia de tráfego, devendo estudar outra solução de engenharia quando não for verificada a sua eficácia. Art. 6º O Poder Executivo Municipal realizará campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância dos redutores de velocidade e sobre a necessidade de respeito às normas de trânsito. Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 17 de outubro de 2025. Lennon Francoli Carneiro Borges Vereador

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0 Ofi cial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno Página: 13 & é CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA * Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA pes) CEP — 48.725-000 ses CNPJ — 00.480.757/0001-20 DE OS Câmara do Povo, Casa de Todos Pressao Sm Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E PUNIÇÃO AOS ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - No âmbito do Município, compete ao Poder Público Municipal manter ações contínuas para coibir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público, bens públicos e privados. $ 1º - Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo: I- Os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros-e fachadas; H - Os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres; HI - As placas de sinalização, endereçamento e semáforos; IV - Os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte; As esculturas, murais e monumentos; VI - Os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas; VII - Os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda- corpos; VIII - Outros bens públicos, assim definidos em Lei. $ 2º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação: riscar, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial do | Em, 22 de outubro de 2025 Ano: || Edição Ordinária nº. 0600] Caderno 1]| S'LEGISLATIVO Página: 14 desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano. 3º - Estão excluídas das punições desta Lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que, consentida por escrito pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização por escrito do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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0 Ofi cial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno Página: 15 Art. 2º - Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra oPatrimônio Público ou pichação contra os bens públicosou patrimônio privado, implicará ao seu causador, aplicação de multa equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacional para cada ato praticado, dobrando-se o valor no caso de reincidência, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral, porventura ocasionados. 8 1º - No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro. 8 2º - Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, e, somente, após comprovação do integral cumprimento afastará a incidência da multa prevista nesta Lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. $ 3º- O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele pichado, ou a prestação de serviço público. 8 4º - A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração. 5º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os responsáveis legais. 8 6º - O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado para cobrir os custos com reparos/restauração do patrimônio ora depredado, 8 7º - Caso o valor do reparo do patrimônio seja menor que o valor da multa, a respectiva diferença do valor deverá ser destinado ao Fundo Municipal correspondente. Art. 3º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. Art. 4º - As ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade, principalmente no que diz respeito a denúncias. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ig: Diari 0 Ofi cial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno S'LEGISLATIVO Página: 16 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa estabelecer medidas eficazes para coibir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o patrimônio público e privado no âmbito do Município. Tais ações têm se mostrado recorrentes em nossa comunidade, resultando em danos materiais, prejuízos estéticos e comprometimento da qualidade de vida dos cidadãos. A pichação, vandalismo e depredação não apenas prejudicam a aparência da cidade, mas também causam impactos negativos em diversos aspectos, incluindo a segurança pública, o turismo, o desenvolvimento econômico e o bem-estar social. Além disso, tais atos desrespeitam o direito coletivo à cidade e ao patrimônio cultural e histórico, comprometendo a identidade e a memória da nossa comunidade. A ausência de uma legislação específica para lidar com essas práticas tem dificultado a aplicação de medidas efetivas para prevenir e reprimir tais comportamentos. Portanto, a criação desta lei se faz necessária para fortalecer o ordenamento jurídico municipal, estabelecendo normas claras e punições proporcionais às infrações cometidas. Ao definir os tipos de infrações e estabelecer as penalidades correspondentes, bem como oferecer alternativas para reparação dos danos causados, a presente lei busca garantir a preservação e conservação do patrimônio urbano e cultural. Além disso, visa promover a conscientização e a educação dos cidadãos quanto à importância de respeitar e cuidar do ambiente em que vivemos. Por meio desta legislação, espero contribuir para a construção de uma tidade mais harmoniosa, segura e atrativa, onde o patrimônio público e privado seja valorizado e respeitado por todos os seus habitantes. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta. Câmara Municipal de Ichu, 26 de setembro de 2025. Celidalva Soares de Oliveira Vereadora das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 22 de outubro de 2025 || Ano: | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno “'LEGISLATIVO Página: 17 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu —- BA CEP — 48.725-000 E CNPJ — 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos “VEDA A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO FACULTATIVO NAS REPARTICÕES PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica vedada a concessão de ponto facultativo nas repartições públicas de responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei busca equiparar as condições entre trabalhadores do setor privado e servidores públicos ao proibir o “ponto facultativo” nas repartições públicas do Município. A medida garantirá que o setor público da cidade mantenha a prestação integral de serviços à população, pondo fim aos conhecidos “feriadões” que paralisam a máquina pública e apenas prejudicam aqueles que dependem dela de alguma forma. Importante notar que o cidadão trabalha normalmente nesses dias, e, com a aprovação dessa lei, não mais precisará aguardar o fim do “feriadão” das repartições públicas para ter acesso aos serviços e resolver os problemas frente aos órgãos do Município. Além disso, a medida beneficiará a economia da cidade, sobretudo os setores de comércio, serviços e os pequenos empreendedores, fortemente afetados pela paralisação dos serviços públicos. O “ponto facultativo” tornou-se costumeiro na administração pública, caracterizando um privilégio injustificado com efeitos deletérios para a cidade. O caminho para uma cidade mais próspera depende do trabalho de cada cidadão, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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g ICI | Em, 22 de outubro de 2025 | Ano: Vil || Edição Ordinária nº. 0600 | Caderno 1 | Página: 18 independentemente de se estar no setor privado ou no setor público. Desta forma, conto com o apoio dos meus pares nesta Câmara Municipal para encerrarmos esta prática e corrigirmos as distorções entre o serviço público e o setor. Câmara Municipal de Ichu, 26 de setembro de 2025. U Vereadora PCdoB Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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ig: Diari 0 Ofi cial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno S'LEGISLATIVO Página: 19 e 13.906.151/0001-55 i És Ofício nº 179/2025 Ba, 16 de outubro de 2025. Exmo. Sr. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA Câmara Municipal de Ichu - Estado da Bahia MENSAGEM AO LEGISLATIVO Ilustríssimos Edis, Encaminho, para análise e votação dessa respeitável Casa, o Projeto de Lei que trata da criação, competências, composição e funcionamento do Conselho da Cidade de Ichu - Bahia. Esse Conselho será um importante espaço de diálogo entre o poder público e a sociedade civil, permitindo que moradores, representantes de associações, profissionais e diversos setores da comunidade participem das decisões sobre o crescimento e o futuro de nossa cidade. Com base no Estatuto da Cidade, o objetivo é garantir mais transparência, participação popular e planejamento urbano responsável, discutindo temas como habitação, mobilidade, infraestrutura, meio ambiente, entre outros assuntos que impactam diretamente o dia a dia da população. Contamos com o apoio dos vereadores para aprovar esse projeto, que representa um passo importante para construirmos juntos uma Ichu mais organizada, justa e com mais qualidade de vida para todos. Atenciosamente, GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu [00.480.757/0001- e ICHU CÂMARA DE VEREADORE | Rua Jovêncio Carnei Lo 725.000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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o: Diári 0 Oficial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno S'LEGISLATIVO Página: 20 PROJETO DELEINº 122. ,DE16 DE OUTUBRO DE 2025. 001 201 Dispõe sobre a criação, competências, As JEREADORES composição e regulamento do Conselho da cento Cidade de Ichu - Bahia e dá outras anta sa Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho da Cidade de Ichu — BA - CONCIDADE é um órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS assegurará a organização do Conselho da Cidade de Ichu - BA, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento. Art. 2º O Conselho da Cidade de Ichu - BA tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade. Art. 3º O Conselho da Cidade de Ichu - BA tem as seguintes competências: |- Propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Política Urbana; Il - Apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município; Ill - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal; IV - Propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental; V - Promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios vizinhos, e a sociedade, na formulação e execução da política regional de desenvolvimento urbano; Po E de nina 6) E A foctluolo DE VEREADORES s/n - Centr COP tehu - Bahia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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0 Oficial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno Página: 21 VI- Elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais; VII - Tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etapas do planejamento e gestão urbanos; - Criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano; IX - Garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município; X- Monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipalem consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano; XI - Convocar e organizar as Conferências da Cidade de Ichu - BA; XIl- Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferencia da Cidade de Ichu - BA; - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XIV - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, audiências públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano; XV - Propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação socioespacial no município; XVI - Acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Ichu - BA, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados; XVII - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano; XVIII - Avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizações sociais desde que plenamente justificados. Art. 4º Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Ichu — BA, e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável. 1- O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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0 Ofi cial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno Página: 22 CNPJ - “Rua Roque Ferreira da Silva, N: 43 Bairro; Cruzeiro | CEP: 48.725.000, e-mail: Instagram: oprefichu | Il - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos equipamentos e serviços públicos; - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade de Ichu - BA, observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a: a) moradia condigna; b) mobilidade urbana; c) qualidade ambiental; d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer; e) serviços de saúde e educação; f) segurança pública. IV- O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no 8 2º, do art. 182, da Constituição Federal c/c com o art. 2º, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); V- O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado. CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO Art. 5º - O Conselho da Cidade de Ichu - BA terá sua estrutura composta por: Plenário; Il- Presidência; Ill - Secretaria Executiva; IV - Câmaras Setoriais: a) Câmara Técnica de Habitação; b) Câmara Técnica de Saneamento Básico e Ambiental; c) Câmara Técnica de Mobilidade Urbana; d) Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial Urbana. Parágrafo único. A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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0 Ofi cial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno Página: 23 SEÇÃO! DO PLENÁRIO Art. 6º O Plenário do Conselho da Cidade de Ichu-BA, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de 40% de representação do Poder Público Municipal, 60% de representantes da sociedade civilorganizada, num total de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, além do Chefe do Poder Executivo. 8 1º A representação do Poder Público Municipal será composta por 04 membros (40%) mais o Chefe do Poder Executivo, enquanto membro nato, observando-se a seguinte distribuição e composição: |- Membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal; I|- Membros designados: a) 01 (um) Representante da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; b) 01 (um) Representante da Secretaria de Administração e Governo; c) 01 (um) Representante da Secretaria de Promoção Social e Cidadania d) 01 (um) Representante da Câmara Vereadores de Ichu - BA; 8 2º Em caso de modificação da nomenclatura ou atribuições dos órgãos acima relacionados, assumirá a vaga no CONCIDADE o órgão cujas atribuições sejam afins. 5 3º A representação da sociedade civil será composta por 06 (seis) membros (60%), observando-se a seguinte disposição: a) 02 (dois) Representantes de Entidades dos Movimentos Populares; b) 01 (um) Representante do Segmento Empresarial c) 01 (um) Representante dos Trabalhadores; d) 01 (um) Representante do segmento de Profissionais, Acadêmicas e Pesquisa; e) 01 (um) Representante de Associação de Moradores. SUBSEÇÃO | DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL Art. 7º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo Chefe do Executivo, dentre os titulares ou adjuntos dos órgãos públicos. Art. 8º O representante do legislativo será indicado pela Câmara Municipal de Ichu. SUBSEÇÃO II DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 9º A eleição dos membros da Sociedade Civil Organizada será realizada durante a Conferência da Cidade de Ichu - BA, convocada pelo Chefe do Executivo Municipal. 00 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ig: Diari 0 Ofi cial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno Página: 24 ra. da Si 43. 3 | CEP: 48.725.000 com. Art. 10. A 12 eleição dos membros do conselho será realizada de acordo com as disposições transitórias desta lei. SUBSEÇÃO III DO MANDATO Art. 11. O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Ichu - BA será de 03 anos, sendo admitida uma recondução por mesmo período. Art. 12. O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano. 8 1º Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente. 8 2º A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, membro nato do Conselho. Art. 13. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato Art. 14. A perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do mandato da entidade representada, que será substituída pela entidade suplente do segmento, quando houver, que poderá indicar nomes de representantes, titular e suplente. SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Art. 15. O Conselho da Cidade de Ichu - BA será presidido pelo Chefe do Executivo Municipal, que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice- presidente. Art. 16 - O Vice-presidente do Conselho da Cidade de Ichu - BA será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do CONCIDADE, podendo ser reconduzido. SEÇÃO II DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 17. A Secretaria Executiva, constituída por servidores cedidos pelo Executivo Municipal, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, promovendo a viabilidade das atividades do Conselho da Cidade de Ichu - BA. Parágrafo único. A composição e competência da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno. SEÇÃO IV DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ig: Diári 0 Ofi cial do || Em, 22 de outubro de Ano: VI || | Edição Ordinária nº. 0600] Caderno S'LEGISLATIVO Página: 25 Art. 18. As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho da Cidade de Ichu — BA e possuem caráter permanente, tendo como objetivos preparar as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins. Art. 19. As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma proporcionalidade dos segmentos representados no Conselho. Art. 20 - Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras Setoriais, sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores, inclusive do poder legislativo. Parágrafo único. O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no regimento interno do Conselho da Cidade de Ichu - BA. Art. 21 - Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário formados por integrantes de mais de uma Câmara Setorial. CAPÍTULO III DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 22. As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de Ichu - BA, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão. Parágrafo único. As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza. Art. 23. A convocação de audiências públicas poderá ser feita: | - Pelos membros do Conselho da Cidade de Ichu — BA, através de deliberação da maioria absoluta; Il - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do município. Parágrafo único. Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do Conselho da Cidade de Ichu — BA, as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 24. Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão constar do regimento interno do CONCIDADE. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 22 de outubro de 2025 || Ano: VH|| || Edição Ordinária nº. 0600] Caderno S'LEGISLATIVO Página: 26 CNPJ = 13.906.151/0001-55 Rua Roque Ferreira da Silva, N: 43 Bairro: Cruzeiro | CEP: 48.725.000 e-mail: ichuprefeituraegmail.com Instagram: Gprefichu CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 15 (quinze dias) após a publicação desta Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da convocação. Art. 26. A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Público Municipal será feita junto com a divulgação do resultado da eleição citada no artigo anterior. Art. 27. O primeiro mandato dos membros do CONCIDADE encerrar-se-á quando da realização da Conferência da Cidade de Ichu - BA. Art. 28. O Regimento Interno do CONCIDADE será aprovado pelo plenário em até 60 (sessenta) dias após sua instalação. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Ichu/BA, 16 de outubro de 2025. JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito de Ichu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 27 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos PROJETO DE LEI Nº 123 /2025 “Dispõe sobre a alteração da denominação Do Povoado “Nova Esperança”, que passa a ser Denominado “Cachimbo”, e dá outras providências”. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, No uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, no artigo 13, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a denominação do povoado atualmente conhecido como “Nova Esperança”, localizado na zona rural do Município de Ichu – Bahia, que passa a denominar-se “Cachimbo”, restaurando-se, assim, sua denominação original e histórica. Art. 2ºA alteração de nome ora estabelecida tem por objetivo resgatar a identidade histórica, cultural e afetiva da comunidade, preservando suas origens e fortalecendo o sentimento de pertencimento dos moradores do povoado. Art. 3ºO Poder Executivo Municipal adotará todas as providências administrativas necessárias para a atualização de registros, cadastros, placas indicativas, mapas e documentos oficiais que contenham a denominação anterior. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas informativas e comunicados públicos a fim de divulgar amplamente a nova denominação do povoado “Cachimbo” à população e aos órgãos públicos e privados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Página: 28 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade restaurar o nome original do povoado “Cachimbo”, que ao longo do tempo passou a ser identificado como “Nova Esperança”. A mudança busca resgatar a história, a tradição e a memória coletiva dessa comunidade, reconhecendo “Cachimbo” como o nome que expressa sua origem e identidade. Os relatos dos moradores mais antigos e registros locais apontam que “Cachimbo” foi a primeira denominação do povoado, associada à sua formação histórica e cultural. Assim, a restauração desse nome representa um ato de valorização da cultura local, em consonância com os princípios da Lei Orgânica Municipal de Ichu e da Constituição Federal, que asseguram o dever do Poder Público em proteger o patrimônio cultural e as tradições das comunidades (art. 215 e 216 da CF). A alteração proposta também reflete a vontade popular dos moradores, que reivindicam o retorno ao nome que os identifica historicamente e simboliza o orgulho e a união do povoado. Diante do exposto, solicito aos nobres colegas vereadores a aprovação deste Projeto de Lei, por reconhecer sua relevância cultural e social para o Município de Ichu. Ichu – Bahia, 17 de outubro de 2025. Vinícius Araújo Vereador Câmara Municipal de Ichu – BA

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